Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T17:36:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Icaro Almeida Matos.pdf: 1496637 bytes, checksum: 1250e626ae4c436ac2ddf6371fc63661 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T17:38:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Icaro Almeida Matos.pdf: 1496637 bytes, checksum: 1250e626ae4c436ac2ddf6371fc63661 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T17:38:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Icaro Almeida Matos.pdf: 1496637 bytes, checksum: 1250e626ae4c436ac2ddf6371fc63661 (MD5) / O presente trabalho aborda um tema que representa uma preocupação constante no Direito brasileiro, qual seja, estabelecer uma relação entre o direito fundamental à segurança pública e o direito fundamental à liberdade do indivíduo, tanto assim que algumas alterações legislativas, embora pontuais, vêm sendo feitas no ordenamento jurídico, na tentativa de ajustar os institutos processuais às garantias e direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Paralelo às alterações no plano legal, o contexto exige a formulação de planos de ação para propiciar efetividade à mudança legislativa. Daí a escolha do tema: A reforma processual penal, o (novo) regime jurídico da prisão preventiva e a tutela do risco da liberdade do indivíduo. Um estudo de caso do Núcleo de Prisão em Flagrante de Salvador (NPF). Tal unidade judiciária foi implantada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo, atualmente, responsável pela análise dos autos de prisão em flagrante lavrados na capital baiana, e, em consequência, competente para definir a situação processual da pessoa apresentada presa, decidindo sobre a legalidade da prisão em flagrante efetivada, sobre a possibilidade de restituição da liberdade ao indivíduo, com ou sem imposição de medidas cautelares não segregativas, e, em última análise, pela necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva, caso em que a pessoa passa a ser preso provisório. Assim, esta pesquisa pretende tratar dos principais aspectos relacionados às mudanças advindas com a reforma processual de 2011, com ênfase na prisão em flagrante, na preventiva por conversão e nas medidas cautelares diversas da custódia, enquadrando a postura do magistrado ao tutelar o risco da liberdade do indivíduo nessa fase de investigações. Além disso, o presente trabalho aborda os aspectos históricos da prisão e a crise do sistema prisional, relativamente ao número excessivo de presos provisórios, contextualizando com a cultura do controle do crime. Por fim, objetiva-se, a partir da revisão da literatura e dos dados obtidos com a pesquisa de campo realizada, analisar o funcionamento do NPF, verificando se a unidade judiciária aludida contribui positivamente ou não para o cumprimento dos preceitos constitucionais circundantes à segurança pública e à liberdade, revelando-se, por este prisma, a sua grande relevância.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:30:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Kátia Regina Mendes Cunha.pdf: 3453649 bytes, checksum: 0b6f58d5bff5c2f944ede8702aef5ea9 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:36:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Kátia Regina Mendes Cunha.pdf: 3453649 bytes, checksum: 0b6f58d5bff5c2f944ede8702aef5ea9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T18:36:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Kátia Regina Mendes Cunha.pdf: 3453649 bytes, checksum: 0b6f58d5bff5c2f944ede8702aef5ea9 (MD5) / A escolha do tema a justiça restaurativa: uma perspectiva em construção para a comarca de Santo Antônio de Jesus- Bahia, baseou-se na necessidade de buscar e aplicar novos paradigmas para aperfeiçoamento da atividade judicante diante do crescimento da criminalidade da população carcerária e das demandas judiciais envolvendo os jovens, notadamente, na seara criminal. Esse estudo investiu esforços para apresentar o surgimento da Justiça Restaurativa como uma nova forma de resolução de conflitos, através da mediação, possibilitando a exclusão do processo judicial contencioso. Reconhecemos que a temática, por nós escolhida, é objeto de estudo de diversos autores nacionais e internacionais legitimando o viés analítico que apresentamos para a comarca em tela. Nossa análise parte do entendimento da justiça restaurativa que tem por escopo, ainda, restaurar completamente a situação conflituosa, buscando medidas preventivas no âmbito social para evitar novas práticas de delitos possibilitando à conscientização do infrator, à reparação de danos à vítima, e da sociedade atingida. A proposta temática alcança contornos de alta indagação quando agrega a possibilidade da aplicação da justiça restaurativa no sistema penal juvenil, através da remissão garantindo a resolução integral dos conflitos sem violar os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes. Visto que, o Estatuto da Criança e do Adolescente atendendo a Convenção Internacional estabeleceu o instituto da remissão, que pode ser aplicada no início do processo e cumulada com outras medidas socioeducativas. Por outro lado, a Convenção Internacional, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem aos jovens todos os direitos e garantias fundamentais, entre eles a presunção de inocência, a ampla defesa e o direito ao contraditório. Baseamos nossa pesquisa em autores que defendem o instituto da remissão pode ser utilizado como justiça restaurativa, especialmente por possibilitar à reparação de danos a vítima. Salientamos que nos valemos de uma condição especial, em razão de atuarmos como Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude de Santo Antônio de Jesus, justificando, dessa forma, a escolha pela já referida comarca para a realização da pesquisa empírica de avaliação dos resultados da aplicação do instituto da remissão no sistema penal juvenil. Ressaltamos que atuar como juíza da comarca não foi o único motivo que nos motivou a escolher a já referida comarca, mas também, devido ao fato da Cidade de Santo Antônio de Jesus, ter sido tabulada entre as trezentas cidades consideradas mais violentas do Brasil, no que se refere ao quantitativo de homicídios. Assim, o objetivo principal deste trabalho consiste em avaliar, através do levantamento de dados e revisão da literatura a utilização da remissão no sistema penal juvenil na Vara da Infância e Juventude na Comarca de Santo Antônio de Jesus e a sua compatibilidade com a justiça restaurativa.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:43:01Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Marcos Antônio Santos Bandeira.pdf: 3815983 bytes, checksum: 9bf4395d68c9b9e53ec96ab921492f64 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:44:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Marcos Antônio Santos Bandeira.pdf: 3815983 bytes, checksum: 9bf4395d68c9b9e53ec96ab921492f64 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T18:44:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Marcos Antônio Santos Bandeira.pdf: 3815983 bytes, checksum: 9bf4395d68c9b9e53ec96ab921492f64 (MD5) / Este trabalho teve como foco a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, numa perspectiva sociológica e jurídica, no âmbito da linha de pesquisa que trata das instâncias de controle de reação social. No caso específico desta pesquisa, da instância de controle de reação social relativa a adolescente a quem se atribui a prática de atos infracionais. Para tanto, empreendeu-se, inicialmente, uma pesquisa bibliográfica embasada nas doutrinas nacional e estrangeira, leis, jurisprudência, relatórios e documentos oficiais, buscando, precipuamente, estabelecer os pressupostos teóricos desta pesquisa, centrados na Doutrina da Proteção Integral e nos preceitos da socioeducação constante da Lei do Sinase. A pesquisa empírica teve como delineamento investigar a forma pela qual são executadas as medidas socioeducativas em meio aberto - liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade -, na Comarca de Itabuna, no ano de 2014, à luz dos preceitos da Doutrina da Proteção Integral e dos parâmetros socioeducativos da Lei n.º 12.594/2012, também conhecida como Lei do Sinase. Destarte, foram utilizadas as técnicas de observação documental, observação in loco, entrevistas semiestruturadas, no âmbito de uma pesquisa de alcance descritiva, preponderantemente qualitativa, crítica e avaliativa. Também foram coletados dados de natureza quantitativa, que contribuíram para construir o perfil do adolescente em conflito com a lei e sobre a relação da violência praticada por esses jovens e os imputáveis do sistema penal, buscando, assim, contribuir para a implementação de políticas públicas nessa área. Os resultados deste trabalho, no que toca precisamente a forma de implementação das medidas socioeducativas em meio aberto, suas dificuldades e alcance, bem como os dados constantes do perfil do adolescente, mormente no que tange à sua escolaridade e profissionalização, podem constituir subsídios importantes para a formulação de políticas públicas voltadas para a diminuição da violência urbana em Itabuna e em outras cidades.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:49:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Olivia Magalhaes de Sao Bernardo.pdf: 2086730 bytes, checksum: acfbe349895e74b113853cfe497cc399 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:50:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Olivia Magalhaes de Sao Bernardo.pdf: 2086730 bytes, checksum: acfbe349895e74b113853cfe497cc399 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T18:50:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Olivia Magalhaes de Sao Bernardo.pdf: 2086730 bytes, checksum: acfbe349895e74b113853cfe497cc399 (MD5) / O presente estudo consiste na análise da legalidade da medida “Toque de Acolher”, implantada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, da Comarca de Santo Estevão-BA, Dr. José Brandão Souza Netto, limitando o horário noturno de permanência das crianças e adolescentes nas ruas, entre os anos de 2009 e 2011. Os aspectos observados da legalidade residem no fato de a medida ter sido instituída através de portaria judicial e de estar limitando direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir, o direito de locomoção. A presente pesquisa, de natureza exploratória, caracterizou-se como um estudo de caso, se pautando na prática da pesquisa qualitativa, com observância de dados quantitativos, visando aproximar-se o máximo da realidade local, mas sem pretensão de se realizar uma pesquisa também quantitativa. No Estado da Bahia, a Comarca de Santo Estevão foi a pioneira, a primeira a implantar o “toque de acolher”, no ano de 2009. A medida, que restringe o horário noturno de permanência de crianças e adolescentes na rua, embora polêmica e controversa, tem apresentado bons e significativos resultados com relação à redução de crimes envolvendo menores, como o caso do município de Santo Estêvão-BA onde foi realizado a pesquisa, tendo-se constatado, por meio de entrevistas e de dados oficiais, que a medida foi de grande eficácia, influenciando diretamente na diminuição do índice de criminalidade juvenil, que se apresentava elevado, antes da sua implantação. Torna-se premente buscar meios através de políticas públicas efetivas, com o objetivo de mitigar a violência e criminalidade urbanas, que vêm dizimando em níveis alarmantes a população jovem do nosso país. Nesse contexto, aborda-se o direito à segurança que concorre com o direito à liberdade, como fundamentais, amparados constitucionalmente. Conclui-se, então, que a medida pode ser eficaz e viável, nas comunidades menores, nas cidades de interior, principalmente, porque o magistrado conhece a realidade local, podendo tomar a medida com mais segurança, e com meios para efetuar o controle, com vistas a obter bons resultados. Também, verificou-se que para o bom funcionamento e êxito da medida necessita participação e colaboração em conjunto dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Por fim, acredita-se que este tipo de medida, pode vir a ser implantada como uma política pública de segurança, vindo a transformar-se não só em uma lei municipal, como no caso estudado, mas que se consolide como uma lei federal.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T19:16:37Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Pedro Rogério Castro Godinho 2015.pdf: 3176471 bytes, checksum: f952838a4be47932ba9c06b325c1e434 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T19:17:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Pedro Rogério Castro Godinho 2015.pdf: 3176471 bytes, checksum: f952838a4be47932ba9c06b325c1e434 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T19:17:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Pedro Rogério Castro Godinho 2015.pdf: 3176471 bytes, checksum: f952838a4be47932ba9c06b325c1e434 (MD5) / A tecnologia vem determinando uma mudança de rumo na área cultural, econômica e social na sociedade contemporânea. As mudanças ocorridas têm provocado grandes alterações em diversas áreas e organizações. O Poder Judiciário é uma instituição que sofre influência dessas mudanças e precisa se aprimorar administrativamente para atuar de uma forma eficaz perante a sociedade brasileira. Nesse passo, foi criado o Conselho Nacional de Justiça, uma instituição de caráter nacional, incumbido de aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro. Criou-se uma nova perspectiva para a Justiça com a criação de diretrizes e atuação em nível nacional. Diante de diversas atuações desse órgão, o presente trabalho retrata o processo judicial eletrônico e as mudanças oriundas da nova forma eletrônica de se administrar a Justiça. Procura-se demonstrar as diversas modificações advindas dessa ferramenta tecnológica no aspecto físico, funcional, operações de rotina, dentre outros. O trabalho vai mais além e demonstra como ferramentas tecnológicas, em especial data mining e business intelligence, podem, em trabalho conjunto com o PJe, aprimorar o trabalho da Justiça e fornecer subsídios para a tomada de decisão pelo gestor administrativo judicial através de indicadores de desempenho.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-21T18:28:16Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Victória Braz Borja Rodrigues.pdf: 1645535 bytes, checksum: 7742e48b409f3cef2c958fba54832221 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-21T18:29:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Victória Braz Borja Rodrigues.pdf: 1645535 bytes, checksum: 7742e48b409f3cef2c958fba54832221 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-21T18:29:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Victória Braz Borja Rodrigues.pdf: 1645535 bytes, checksum: 7742e48b409f3cef2c958fba54832221 (MD5) / Esta dissertação analisa a implantação do modelo experimental de intervenção “Mediação Escolar em Pauta” no Colégio Estadual Gentil Paraíso Martins e no Colégio Modelo Hildécio Antônio Meireles, localizados no interior da Bahia. Este projeto foi desenvolvido no bojo das atividades do Observatório da Pacificação Social, Programa de Pesquisa e Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado da Bahia. O objetivo do presente estudo consiste na perscrutação das práticas comunicativas e de resolução consensual de conflitos utilizadas no contexto escolar enquanto estratégias de prevenção e redução da violência. As questões atinentes à insegurança pública e violência no âmbito escolar demandam ações preventivas e de contenção dos males causados. A problemática deste trabalho investiga a mediação como meio eficaz de resolução dos conflitos escolares e propagador de uma cultura de paz. O capítulo primeiro examina as noções históricas e conceituais da mediação escolar e da dinâmica da violência, bem como as formas usuais de combate a esta mazela social. O segundo capítulo descreve a implantação do projeto “Mediação Escolar em Pauta”, a fim de proporcionar a replicação deste modelo inicial em quaisquer instituições de ensino para que haja precaução contra as ações violentas nas escolas, o desrespeito coletivo e a inabilidade dialógica da comunidade específica. O último capítulo, por seu turno, esclarece a percepção da violência nas escolas contempladas pelo Projeto, aprecia os diagnósticos e resultados alcançados mediante a abordagem qualitativa e quantitativa características da triangulação metodológica, arrematando-se a discussão com a validação da mediação escolar enquanto novo paradigma educacional. Nesse sentido, por meio da análise dos dados, concluiu-se pela confirmação de que a implantação do projeto “Mediação Escolar em Pauta” proporcionou resultados sólidos e favoráveis à pacificação social, difundindo-se uma cultura de paz nos espaços contemplados.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-08T16:18:15Z No. of bitstreams: 1 Tese - Lauricio Pedrosa- versão final - atual_corrigida_para deposito_.pdf: 2324844 bytes, checksum: 3f9126d81965ac7dd9b750785df69d91 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-08T16:19:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - Lauricio Pedrosa- versão final - atual_corrigida_para deposito_.pdf: 2324844 bytes, checksum: 3f9126d81965ac7dd9b750785df69d91 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T16:19:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Lauricio Pedrosa- versão final - atual_corrigida_para deposito_.pdf: 2324844 bytes, checksum: 3f9126d81965ac7dd9b750785df69d91 (MD5) / A presente tese busca apresentar propostas de sentido e justificação aptas a promover uma transformação no Direito Privado brasileiro, com base nos valores ético-jurídicos da alteridade e da responsabilidade. Almeja-se estabelecer uma maior vinculação entre as normas de Direito Privado e os princípios ético-políticos fundamentais, consagrados na Constituição, de modo a superar a predominância do paradigma individualista, em direção a uma maior efetivação da democracia e da solidariedade social. Para tanto, realiza-se uma análise da formação histórica dos valores éticos atualmente dominantes, para demonstrar que as noções de cuidado e responsabilidade pelo outro remontam aos primeiros sistemas éticos de que se tem conhecimento. Em seguida, são elaboradas interpretações para as noções de alteridade e responsabilidade consideradas essenciais para a construção de uma ética adequada ao século XXI. São analisados também os efeitos negativos que a padronização e o poder disciplinar produziram em relação à identidade e a cultura de muitos povos. Na luta pelo reconhecimento das diferentes identidades, o multiculturalismo é compreendido como uma realidade, que se reflete no Direito através do pluralismo jurídico. Nesse contexto, é atribuída à Constituição a tarefa de harmonizar as diferentes ordens e valores em conflitos. No Brasil, o paradigma individualista do Direito Privado pode ser superado através da interpretação de suas normas em consonância com os objetivos gerais da República, o que exige o aprofundamento da ideia de constitucionalização dos direitos. Ultrapassada a transição paradigmática, a pessoa deixa, então, de ser vista como um indivíduo isolado, abstrato e unidimensional para ser considerado um sujeito multifacetado, plural e socialmente reconhecido em sua dignidade. A autonomia passa a ser concebida numa perspectiva intersubjetiva, dialógica. Ademais, abandona-se o tratamento dicotômico das tutelas da personalidade e do patrimônio, tendo em vista que ambas possuem um objetivo comum: a valorização da pessoa humana. A vulnerabilidade é reconhecida como um estado do sujeito e princípio norteador do novo Direito Privado. Propõe-se que a obrigação seja compreendida como laço de solidariedade social; que as funções sociais das propriedades incorporem em seu conteúdo a ideia de sustentabilidade; a percepção da responsabilidade por danos como prevenção e a ampliação das hipóteses de responsabilidade solidária. Na concretização dessas propostas, importante será o papel desempenhado pelo Poder Judiciário, que na interpretação das cláusulas gerais deve vincular-se aos princípios constitucionais, o que retira do juiz a possibilidade de exercício de um poder discricionário.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-15T16:24:47Z No. of bitstreams: 1 RAPHAEL REGO BORGES RIBEIRO.pdf: 1122958 bytes, checksum: 05a508613e8a809fd5ac317cc4bd63bb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-15T16:26:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RAPHAEL REGO BORGES RIBEIRO.pdf: 1122958 bytes, checksum: 05a508613e8a809fd5ac317cc4bd63bb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-15T16:26:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAPHAEL REGO BORGES RIBEIRO.pdf: 1122958 bytes, checksum: 05a508613e8a809fd5ac317cc4bd63bb (MD5) / A presente dissertação estuda um dos aspectos controversos das consequências trazidas pelas inovações biotecnológicas ao ordenamento jurídico, qual seja, o impacto da reprodução assistida post mortem no Direito das Sucessões. Discute-se se os filhos concebidos artificialmente após a morte de um dos genitores biológicos teria, em relação a este, direitos sucessórios. A hipótese levantada pela presente investigação é a de que a prole gerada nessas circunstâncias terá direito ao reconhecimento da filiação e à herança em relação ao doador do material genético criopreservado, desde que haja uma eficaz autorização específica do falecido para o uso póstumo dos seus gametas. Inicialmente, estuda-se a importância das tecnologias reprodutivas para o Direito, especialmente no que se refere à concretização do planejamento familiar. Na sequência, a pesquisa se volta à procriação artificial realizada com material genético criopreservado de doador já falecido, discutindo-se profundamente acerca da sua aceitação pelas normas brasileiras. Em seguida, o presente estudo dedica-se ao recorte epistemológico adotado, as consequências sucessórias da procriação assistida post mortem, com a exposição de premissas normativas da sucessão causa mortis. Por fim, são expostas as diversas correntes doutrinárias acerca da controvérsia, enfrentando-se diretamente a hipótese traçada, concluindo-se por sua confirmação.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:04:23Z No. of bitstreams: 1 Luiz Gabriel Batista Neves.pdf: 995769 bytes, checksum: babe1354dfac221952cbb3fa795d28bf (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:04:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luiz Gabriel Batista Neves.pdf: 995769 bytes, checksum: babe1354dfac221952cbb3fa795d28bf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-17T17:04:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gabriel Batista Neves.pdf: 995769 bytes, checksum: babe1354dfac221952cbb3fa795d28bf (MD5) / A culpabilidade tem especial relevância para o Direito Penal, já que atua como fundamento da atribuição de pena a determinado sujeito. Esta pesquisa tem como finalidade definir a liberdade de atuação como fundamento da culpabilidade a partir da ação significativa. No aspecto jurídico, visa-se superar a conceituação abstrata da culpabilidade, ao passo que na dimensão prática busca-se trazer para a realidade dos operadores do direito um fundamento da culpabilidade capaz de evitar decisões abstratas, formuladas em decorrência de um a priori prático, acreditando, assim, que os indivíduos sujeitos ao poder punitivo estatal podem receber, a partir do presente estudo, um tratamento pessoal, individualizado e de acordo com o caso concreto. A definição do fundamento da culpabilidade não pode ficar adstrita à dicotomia entre liberdade e determinismo, que já provoca, nos dias atuais, os mais profundos mergulhos em outras disciplinas, na tentativa de assistir razão a uma ou outra posição. Os modelos teóricos de culpabilidade (da concepção psicológica ao pós-finalismo) são insuficientes por não perceber que há um deslocamento de paradigma, do assentamento nos dogmas da filosofia moderna, que rompe os preceitos da metafísica. Neste movimento, de pós-metafísica, se encontra a física quântica ortodoxa, que apresenta uma forma nova de compreender o universo, o mundo e a vida, cujas experiências atestam o fim do materialismo e da separação - próprios do pensamento newtoniano - sujeito-objeto. Também se destaca, como ferramenta auxiliar na pesquisa, a filosofia hermenêutica, ao tratar do elemento da pré-compreensão como ínsito ao ser humano. A insuficiência dos modelos que estudam o fundamento da culpabilidade consiste em não refundar a dogmática jurídico-penal (lida agora como dogmática jurídico-penal-processual), já que o rompimento da relação sujeito-objeto não pode continuar a permitir a separação teórica entre direito material e processual penal, pois a conceituação do fundamento da culpabilidade, a liberdade de atuação, surge da dialogicidade entre ambos.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:11:14Z No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:12:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-17T17:12:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) / O presente trabalho investiga qual o limite constitucionalmente autorizado da interferência estatal nas famílias enquanto base da sociedade, mas ao mesmo tempo instituição privada, democrática, plural e lócus de afirmação da dignidade humana. A principal ferramenta de investigação é a revisão bibliográfica aliada à análise de casos concretos decididos pela jurisprudência nacional e estrangeira. O objetivo principal da pesquisa é analisar a proteção constitucional conferida às entidades familiares, enquanto lócus de concreção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, confrontando-a com as normas que restringem a liberdade e o poder de autodeterminação dos indivíduos na constituição, desconstituição e condução da família. No curso do procedimento monográfico, inicialmente verifica-se em que consiste a proteção constitucional conferida às famílias e quais os princípios constitucionais que lhe são aplicáveis. Em seguida, analisam-se as possibilidades de restrição à autonomia privada enquanto direito fundamental, especialmente no que concerne ao âmbito das famílias. Posteriormente, são levantadas e analisadas diversas hipóteses de intervenção estatal na família, a fim de se verificar se elas passam pela filtragem constitucional ou se, ao revés, atingem o núcleo essencial dos direitos de liberdade atinentes à esfera familiar da pessoa humana. Ao final, confirma-se a hipótese de que o reconhecimento constitucional da pluralidade de entidades familiares não autoriza que ingerências estatais nas famílias excedam o estritamente necessário à proteção dos sujeitos vulneráveis, sob pena de violarem os princípios da liberdade, igualdade, o postulado da dignidade e o próprio direito fundamental à família, estabelecidos na Constituição.