Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Cappi Janini.pdf: 2239606 bytes, checksum: dd5fe016288e4a4d59b02aea59ca74f0 (MD5) Previous issue date: 2008-10-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work s purpose is to analyse the judicial causality of the rules of law included in the tax compensation. Describe the rules accomplishment series that will compose the compensation judicial fact, that is, the tax credit formalization and the Treasury debit relation, and the rules that composes the compensation judicial relation. Devote to study the three possible ways to supress the tax obligation under compensation view, in accordance with the individual and concrete rule sender: (i) for the administrative authority; (ii) for the taxpayer; (iii) for the judiciary authority. Use the logic-semantic construction method, approaching the law like a communication process, constituted, modified and extinted only for judicial language. In view of the premise, identify several rules accomplishment series of the tax compensation, always finishing with the individual and concrete rule production whose content is the tax judicial relation s extinction. This study make evident that tax compensation is a complex judicial act, needing several rules accomplishment series to hit yours objective / O objetivo do trabalho consiste na análise da causalidade jurídica das normas envolvidas na compensação tributária. Descrevem-se as cadeias de positivação das normas que vão constituir o fato jurídico da compensação, ou seja, a formalização do crédito tributário e a constituição da relação de débito do Fisco, e das normas que determinam a relação jurídica da compensação. Dedica-se ao estudo de três maneiras possíveis para se extinguir a obrigação tributária sob a ótica da compensação, de acordo com o sujeito emissor da norma individual e concreta: (i) pela autoridade administrativa; (ii) pelo contribuinte; e (iii) pela autoridade judiciária. Utiliza-se o método do constructivismo lógico-semântico, abordando o direito como um processo comunicacional, construído, modificado e extinto somente por meio de linguagem jurídica competente. Em face das premissas, identificam-se várias cadeias de positivação de normas da compensação tributária, sempre se encerrando com a produção de uma norma individual e concreta cujo conteúdo é a extinção da relação jurídica tributária. Este estudo evidencia que a compensação tributária é um ato jurídico complexo, necessitando de vários fluxos normativos para atingir seu objetivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luzia Correa Rabello.pdf: 689973 bytes, checksum: 47ea5e1489acdfec09f34536b955e80e (MD5) Previous issue date: 2010-07-29 / This study aims to examine the institution of tax compensation, considered one of the conditions for the settlement of the tax credit, in this art. 156 of the Tax Code, that since the enactment of Law No. 8383/1991, allowed discussions on the subject, spreading it in the legal system. The compensation does not match the number for tax administration designed by the taxpayer, but subjective right patriotic. The restrictions imposed by tax authorities and are remarkably unjustified, unreasonable and illegal, motivated only by the contempt of that body governing tax laws and constitutional provisions that ensure unquestionable rights to the taxpayer, for example, be entitled to recover the amounts improperly collected or more than due. For purposes of compensation are invalid restrictions on the transfer of credits to third parties for debts related to taxes and contributions administered by the Federal Revenue in Brazil, continuing in full force and effect the ability of taxpayers make their compensation in accordance with the dictates laid down in the array of legal compensation tax, namely, the Law No. 9430/96, art. 74. Purely administrative acts are not able to change the standard of public law, published with support in legal norm, which makes no restriction on the compensation tax. Finally, we show that taxpayers are entitled to use the tax credits and noticed that there are no restrictions for regulatory purposes insert in Article 170-A of the Tax Code, for the enjoyment of such claims does not match the compensation tax, only the credit mechanism -current account debit tax / O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da compensação tributária, considerado uma das modalidades de extinção do crédito tributário, presente no art. 156 do Código Tributário Nacional, que, desde a edição da Lei nº 8.383/1991, possibilitou discussões sobre o tema, difundindo-o no ordenamento jurídico. A compensação não corresponde a mero favor fiscal concebido pela Administração ao contribuinte, mas direito subjetivo pátrio. As restrições existentes e impostas pelo Fisco são notavelmente injustificadas, descabidas e ilegais, motivadas apenas pelo desprezo do referido órgão da administração às leis tributárias e constitucionais que asseguram direitos inquestionáveis ao contribuinte, como, por exemplo, o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos ou mais que o devido. Para fins de compensação, são inválidas as restrições impostas à transferência de créditos para terceiros, com débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, continuando assim plenamente válida e em vigor a possibilidade do contribuinte realizar as suas compensações de acordo com os ditames previstos na matriz legal da compensação tributária, qual seja, a Lei nº 9.430/96, art. 74. Os atos meramente administrativos não estão aptos a alterar norma de direito público, editada com apoio em norma legal, a qual não faz qualquer restrição à compensação tributária. Por fim, mostramos que os contribuintes têm direito à utilização dos créditos tributários e notamos a inexistência de restrições ao comando normativo inserto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, pois a fruição desses créditos não corresponde à compensação tributária, apenas a mecanismo de crédito-débito no conta corrente fiscal

O objeto do presente trabalho cinge-se à investigação da contraposição da prescrição intercorrente com a responsabilidade tributária, duas temáticas completamente distintas uma da outra e que, por si só e isoladamente, despertam importantes discussões no campo do Direito Tributário. Jungidas, então, representam enorme problemática, amplificada em razão da negligência de nossos legisladores, da insuficiente manifestação doutrinária e, com o devido respeito, da generalidade de alguns precedentes jurisprudenciais, incapazes de alcançar a singularidade de cada uma das situações possíveis. Em meio ao caos da cobrança judicial dos créditos tributários, uma das crescentes e atuais preocupações diz respeito à demora com que as execuções fiscais são movimentadas (quer seja em razão da ineficiência das Fazendas Públicas, quer seja em razão da má-fé de alguns contribuintes/devedores, quer seja em razão da morosidade imputável exclusivamente aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário) e sua influência na fulminação do direito creditório das Fazendas Públicas em decorrência do reconhecimento da prescrição, mais precisamente da prescrição intercorrente, aquela que se percebe no curso do processo judicial e atualmente não se duvida de sua aplicação. Perquiriu-se, então, como esta espécie de prescrição se aplicaria aos responsáveis tributários, analisando-se a questão, sob o ponto de vista das espécies de responsabilização tributária, se solidária ou subsidiária, ou ainda, de suas principais e mais problemáticas subespécies, sendo tais, aquela dos terceiros, dos sucessores ou daquela decorrente de dissolução irregular da sociedade. Além disso, e, obrigatoriamente, foram analisadas questões intrínsecas ao assunto, tais como, a validade da aplicação de regras suspensivas e interruptivas do prazo prescricional e a definição do dies a quo da contagem prescricional para cada espécie de responsabilidade tributária. Enfim, discutiu-se a melhor forma de aplicação da prescrição intercorrente em casos de redirecionamento da cobrança judicial de dívidas tributárias por responsabilização, verificando-se, dentre outras coisas, sobre a melhor utilização de protestos interruptivos, ou ainda, sobre a obrigatoriedade da deflagração de hipóteses de incidência de responsabilidade tributária, as quais captassem os respectivos fatos geradores de responsabilização, mecanismo este eficientemente utilizado em ordenamentos jurídicos alienígenas, mas que, contudo, nos remete à verificação da decadência, previamente à prescrição e/ou à prescrição intercorrente. / The purpose of this work is restrained to the investigation of the antithesis between the interim statute of limitations and tax liability, two themes completely distinct from each other, and which, per se and on an individually basis, give rise to important discussions in the Tax Law field. However, when united, they reflect an enormous debate, which is amplified in reason of our lawmakers negligence, the lack of doctrinal pronouncement thereon, and, with the due respect, the generality of some case law precedents, incapable of reaching the singularity of each of the possible situations. In the middle of the tax credit court enforcement chaos, one of the growing and current concerns refer to the delay by which tax collections are transited (whether in reason of the inefficiency of Public Treasury Departments, for the bad faith of some taxpayers / debtors, or in reason of the slowness solely imputable to the mechanisms inherent to the Judicial Branch) and their influence on the fulmination of the Public Treasury Departments right to credit as a consequence of the acknowledgement of the statute of limitations, more precisely the interim statute of limitations, which is that realized in the course of the legal proceeding, and the application of which cannot be currently doubted. Then, it has been scrutinized how such sort of statute of limitations would be applicable to taxpayers, by analyzing the issue under the point of view of the taxpaying types, whether a co-liability or subsidiary liability, or even of the subspecies thereof, such as that of third parties, successors, or that arising out of the companys irregular dissolution. In addition to that, and, compulsorily, intrinsic matters to the subject have been analyzed, such as the proper application of staying and interrupting rules for the statute of limitations, and the determination of the dies a quo for counting the lapse of time for each type of tax liability. All in all, the best way to apply the interim statute of limitations to cases of redirecting the court collection of tax debts for liability was discussed, ascertaining, among others, the best use for interrupting objections, or even the obligation to deflagrate hypotheses for the tax liability, which would catch the respective tax liability triggering events, which mechanism is efficiently used in foreign legal systems, but which, however, lead us to ascertain the lapse of right, before the statute of limitations and/or the interim statute of limitations.

A presente dissertação focaliza a utilização do precatório judicial como meio de extinção do crédito tributário. Parte-se da seguinte hipótese: é possível a utilização de precatórios como forma de extinção do crédito tributário? Em quais situações? Para que se possa responder com segurança às indagações acima, são analisadas as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, especificamente o pagamento e a compensação, apontando-se os seus requisitos essenciais e as limitações impostas pelo ordenamento jurídico para a realização de ambos. Com suporte nessas considerações são fixadas as premissas que servirão para o enfrentamento das teses envolvendo a extinção dos créditos tributários por meio de precatórios. A partir disso, adentra-se ao estudo dos precatórios, desde a sua origem no Direito Constitucional Brasileiro, até o seu atual regramento na Constituição da República. São também estudadas as mudanças empreendidas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com destaque para as Emendas Constitucionais n° 30 de 2000 e 62 de 2009. Isso porque as referidas emendas instituíram, respectivamente, o parcelamento decenal e o regime especial de pagamento de precatórios vencidos, que ensejaram as grandes questões em matéria tributária que são enfrentadas nesta oportunidade, como a utilização de precatórios em compensações ou como garantia da execução fiscal. Ao final do trabalho são expostas as conclusões obtidas. / This dissertation focuses on the Court-Ordered debt payment to settle taxes. Starts with the following hypothesis: it is possible to use a Court-Ordered debt payment for pay a tax debit? In what situations? To respond this questions safely, was studied the conditions for the payment of tax debit, specifically the payment in the tax law and compensation, pointing to their requirements and limitations imposed by law. This rules will used to be set the possibility to pay a tax debit with the judicial order. After this, will be studied the court ordered in the Brazilian Constitutional Law and the changes performed, especially the Constitutional Amendments No. 30 of 2000 and 62 of 2009. That\'s because those amendments introduced like the special parceling for payment the public debt are the focus of the the major questions concerning tax matters that were worked at this opportunity. At the end of this work will be exposed the conclusions.

Este trabalho tem como objetivo analisar o regime jurídico do juro em negócio financeiro e a expressão dos efeitos que se colhem no plano da ordem social. O que se pretende demonstrar é como o direito regula a matéria em face do papel que o juro desempenha no encaminhamento do fluxo monetário, influenciando de maneira decisiva o crédito e, por conseguinte, a atividade produtiva do Estado. Para tanto, dividiu-se o presente estudo num exame do juro sob uma perspectiva micro e macrojurídica. Primeiro, o juro foi apresentado em face da noção de preço, momento em que a análise da especulação como motivação da liquidez revelou que os fluxos monetários em direção aos particulares se ajustam em função da participação do Estado na renda social. Em seguida, foi realizado um estudo detalhado acerca do regime jurídico brasileiro do juro, bem como da limitação dos juros em função dos princípios do equilíbrio econômico-financeiro e da vedação ao enriquecimento sem causa. A última parte do trabalho pretendeu expor a multilateralidade de efeitos decorrente da prática de juros, concluindo-se pela necessidade em se considerar na sua composição sua vertente dinâmica, com exame detalhado da taxa básica de juros e suas peculiaridades. Concluiu-se, portanto, que a manipulação da taxa básica de juros como hoje é feita, a despeito de conformada aos limites dos textos normativos que regulam o sistema financeiro, revela a ilegitimidade da atuação do Estado, decorrente do desvio de função dos mecanismos de controle da moeda e do crédito. / This paper aims to examine the body of law which governs the interest rate in the credit and its effects in social order. The purpose is to demonstrate how the law governs that matter in view of the role played by the interest in conducting the cash flow, influencing the credit and, therefore, the productive activity of the State. Thus, the present study was divided into the examination of interest rate from a micro and a macro legal perspective. First of all, a study of interest rate by the notion of price was presented. At the moment, the analysis of speculation as motivation of liquidity revealed that cash flows towards individuals adjust according to the State\'s participation in social income. Second, it was conducted a detailed study on the interest rate legal system as well as their limitation imposed by the principles of economic and financial balance and the unjust enrichment. The last part of the work sought to explain the multilateral effects that arise from the practice of interest rate. At the time, it was studied the need to consider the dynamic aspect in the composition of interest rate, with a detailed examination of the SELIC rate and its specificities. Therefore, it was concluded that the management of SELIC rate as is done today, despite conformed to the limits of the law which regulate the financial system, reveals the States action illegitimacy, resulted from the misuse of the mechanisms of money and credit control.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raphael Oliveira Ferreira de Toledo Piza.pdf: 996170 bytes, checksum: 7af1c6692f7ea249f4dbffe369903add (MD5) Previous issue date: 2014-12-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The current dissertation aimed to contribute to the study of frauds in Brazil. This work has a distinct perspective, to look into the analysis of opportunities for equity recomposition after identifying fraud. To be more precise, the equity recomposition studied in this work has as foundation the analysis of the fiscal effects which arise due to fraud. There was a direction in the study about accounting frauds. The only accounting irregularities and inconsistencies considered were those that pointed to an increase of revenue beyond the company's financial position. In this interim, two recent cases were considered: The events of the Cruzeiro do Sul S.A. and Panamericano S.A. banks. On these assumptions, the following path was trailed: Initially, the accounting standards and practices were studied regarding the procedures adopted by companies who suffered frauds. In the background, the accounting adjustments that were performed by the corporations after the disclosure of the frauds were analyzed. The intention was to analyze if there were adequate applications of the accounting legislation to the concrete fraud cases of the Panamericano S.A. and Cruzeiro do Sul S.A. banks. Finally, as main objective, the study was intended to answer whether if it is possible, and under which circumstances are the use of tax credits arising from balances of overpaid taxes arising from fraud plausible / A presente dissertação almejou contribuir para o estudo sobre fraudes no Brasil. Este trabalho teve uma ótica distinta, no sentido de se debruçar sobre a análise de oportunidades de recomposição patrimonial após a identificação de fraudes. Mais precisamente, a recomposição patrimonial objeto de estudo deste trabalho teve como fundamento a análise sobre os efeitos fiscais decorrentes das fraudes. Houve um direcionamento no estudo sobre fraudes contábeis. Apenas foram consideradas as irregularidades e inconsistências contábeis que apontassem um aumento de receitas além da real situação patrimonial das empresas. Neste interim, foram considerados dois casos recentes, os eventos ocorridos nos bancos Banco Cruzeiro do Sul S.A. e Banco Panamericano S.A. Sobre tais premissas o seguinte caminho foi percorrido: Inicialmente foram estudadas as normas e práticas contábeis, no que tange os procedimentos a serem adotados pelas empresas que sofreram fraudes. Em segundo plano foram avaliados os ajustes contábeis que foram realizados pelas sociedades após a evidenciação das fraudes. A intenção foi de analisar se houve adequada aplicação da legislação contábil aos casos concretos de fraudes nos bancos Panamericano S.A. e Cruzeiro do Sul S.A Por fim, como objetivo principal, o trabalho teve intenção de responder se é possível e, sob quais circunstâncias são plausíveis o aproveitamento de créditos fiscais decorrentes dos saldos dos tributos pagos a maior originados de fraudes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Silva Costa.pdf: 1136241 bytes, checksum: 0b2ae3098cccca312b4aa7ef66a32631 (MD5) Previous issue date: 2011-09-12 / In Tax Law, prescription is related to the security of the legal system, to the determination of the limitations of the creditors right of action and the resulting stabilization of legal relationships. In the present study, the prescription of the right to tax credit is treated as rule, with the assumption that law is language. For this reason, prescription rules are studied in light of their syntactic, semantic and pragmatic aspects. The syntactic analysis of such rules aims to locate them within the legal system, and understand their inner structure as hypothetical-implicational judgment, described in the preceding event (or fact) which consists of the creditors omission for a certain period of time, and the consequent tax agency s prohibition to initiate a legal proceeding. The semantic study shall consist of defining the terms used in the wording of prescription rules, and rules of interruption and suspension of periods of prescription. The various prescription rules that exist in Tax Law shall also be classified. In this context, the valid rules of the Brazilian national judicial system shall be analyzed: constitutional principles, granting of competencies by the Federal Constitution, rules of the National Tax Code, individual concrete rules concerning the prescription fact and its respective effect, rules of procedure regulating the theme, and rules produced by the Judicial Power. Finally, we shall carry out a pragmatic analysis, aiming to point out the relationship between signs and men, dealing with the uses of prescription made by the Judicial Power, analyzing decisions of the Superior Court of Justice and the Superior Federal Court, as well as of the public administration, with references to decisions of the Fiscal Resources Management Council of the Ministry of the Treasury. In light of these instruments, the study of prescription in Tax Law for the collection of tax credit by the Revenue Service seems to be clarified, as details relevant to the identification and application of the institute are revealed, also providing us with a conceptual unity / A prescrição no Direito Tributário está relacionada à segurança do sistema jurídico, à determinação dos limites de atuação dos credores com a decorrente estabilização das relações jurídicas. No presente estudo, da prescrição do direito ao crédito tributário é tratada como norma, pela perspectiva que o direito é linguagem. Exatamente por isso, as normas de prescrição são estudadas a partir de aspectos sintáticos, semânticos e pragmáticos. A análise sintática destas normas tem por objetivo situá-las dentro do sistema jurídico e compreender a sua estrutura interna como juízo hipotético-implicacional, descrevendo-se, no antecedente, evento (ou fato) consistente em omissão do credor por determinado prazo e, no consequente, a proibição ao sujeito ativo da obrigação tributária de promover ação , o tratamento semântico dos termos empregados nos enunciados de normas de prescrição, de interrupção do prazo prescricional, de sua suspensão, definindoas e também classificando as inúmeras normas de prescrição no Direito Tributário existentes. Sob este panorama, verificaremos as normas válidas no sistema jurídico nacional: princípios constitucionais; outorga de competência pela Constituição Federal; normas constantes do Código Tributário Nacional; normas individuais e concretas que veiculam fato prescricional e efeito respectivo; normas processuais que tangenciam a regulação da matéria; finalmente, normas produzidas pelo Poder Judiciário. Por derradeiro, assim, trataremos da análise pragmática ao longo do estudo, tendo por objeto trazer a relação dos signos com os homens, tratando dos usos acerca da prescrição pelo Poder Judiciário, analisando decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, e pela Administração Pública, mencionando-se decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Por tal instrumentário, o estudo da prescrição no Direito Tributário, para exigência do crédito tributário pelo Fisco, parece-nos clarificada, revelando-se os pormenores relevantes à identificação e aplicação do instituto, como ainda possibilitando-se a unidade no seu entendimento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marisa Regina Maiochi Hayashi.pdf: 627240 bytes, checksum: 80582f0a50740f75b14ae779a3346ae2 (MD5) Previous issue date: 2013-10-14 / This research aims to study extensively the decay of the tax credit and its current course in Brazilian law. To achieve this goal, in this dissertation law is addressed from a communicational aspect and the logic semantic constructivism method is applied. In the cycle of law positivation, we expose the way in which the rules of decay only take effect after applied, because the flow of time does not operate alone the effect of rights extinction. It always takes a human act of application of the law that aims extinctive facts and their respective effects on individual and concrete decay rules. With an emphasis on normative level, we seek to identify in the general and abstract rules the criteria to determine the time and duration of the initial limitation period, identifying the relevant legal rules and considering even the chance of interruption of decay period. Despite scientific research and case law on the subject-matter, the decay of the tax credit is yet a controversial issue, what justifies a large study / Essa pesquisa tem por objeto estudar amplamente a decadência do crédito tributário e sua atual disciplina no direito positivo brasileiro. Para atingir esse objetivo, a dissertação aborda o direito a partir de uma teórica comunicacional e utiliza o método do constructivismo lógico-semântico. No ciclo de positivação do direito, expomos o modo como as regras de decadência somente produzem efeitos depois de aplicadas, pois o fluxo do tempo não opera sozinho a extinção de direitos. Sempre é necessário um ato humano de aplicação do direito que objetive fatos extintivos e seus efeitos nas respectivas normas individuais e concretas de decadência. Com ênfase no plano normativo, buscamos identificar nas normas gerais e abstratas os critérios para determinar o prazo inicial e a duração do prazo decadencial, identificando as regras jurídicas pertinentes e considerando, inclusive, as hipóteses de interrupção do prazo decadencial. Não obstante haver produção científica e jurisprudencial sobre o tema, a decadência do crédito tributário está longe de ser assunto pacífico, razão que justifica seu estudo detalhado

Este trabalho tem como objetivo analisar o regime jurídico do juro em negócio financeiro e a expressão dos efeitos que se colhem no plano da ordem social. O que se pretende demonstrar é como o direito regula a matéria em face do papel que o juro desempenha no encaminhamento do fluxo monetário, influenciando de maneira decisiva o crédito e, por conseguinte, a atividade produtiva do Estado. Para tanto, dividiu-se o presente estudo num exame do juro sob uma perspectiva micro e macrojurídica. Primeiro, o juro foi apresentado em face da noção de preço, momento em que a análise da especulação como motivação da liquidez revelou que os fluxos monetários em direção aos particulares se ajustam em função da participação do Estado na renda social. Em seguida, foi realizado um estudo detalhado acerca do regime jurídico brasileiro do juro, bem como da limitação dos juros em função dos princípios do equilíbrio econômico-financeiro e da vedação ao enriquecimento sem causa. A última parte do trabalho pretendeu expor a multilateralidade de efeitos decorrente da prática de juros, concluindo-se pela necessidade em se considerar na sua composição sua vertente dinâmica, com exame detalhado da taxa básica de juros e suas peculiaridades. Concluiu-se, portanto, que a manipulação da taxa básica de juros como hoje é feita, a despeito de conformada aos limites dos textos normativos que regulam o sistema financeiro, revela a ilegitimidade da atuação do Estado, decorrente do desvio de função dos mecanismos de controle da moeda e do crédito. / This paper aims to examine the body of law which governs the interest rate in the credit and its effects in social order. The purpose is to demonstrate how the law governs that matter in view of the role played by the interest in conducting the cash flow, influencing the credit and, therefore, the productive activity of the State. Thus, the present study was divided into the examination of interest rate from a micro and a macro legal perspective. First of all, a study of interest rate by the notion of price was presented. At the moment, the analysis of speculation as motivation of liquidity revealed that cash flows towards individuals adjust according to the State\'s participation in social income. Second, it was conducted a detailed study on the interest rate legal system as well as their limitation imposed by the principles of economic and financial balance and the unjust enrichment. The last part of the work sought to explain the multilateral effects that arise from the practice of interest rate. At the time, it was studied the need to consider the dynamic aspect in the composition of interest rate, with a detailed examination of the SELIC rate and its specificities. Therefore, it was concluded that the management of SELIC rate as is done today, despite conformed to the limits of the law which regulate the financial system, reveals the States action illegitimacy, resulted from the misuse of the mechanisms of money and credit control.

O objeto do presente trabalho cinge-se à investigação da contraposição da prescrição intercorrente com a responsabilidade tributária, duas temáticas completamente distintas uma da outra e que, por si só e isoladamente, despertam importantes discussões no campo do Direito Tributário. Jungidas, então, representam enorme problemática, amplificada em razão da negligência de nossos legisladores, da insuficiente manifestação doutrinária e, com o devido respeito, da generalidade de alguns precedentes jurisprudenciais, incapazes de alcançar a singularidade de cada uma das situações possíveis. Em meio ao caos da cobrança judicial dos créditos tributários, uma das crescentes e atuais preocupações diz respeito à demora com que as execuções fiscais são movimentadas (quer seja em razão da ineficiência das Fazendas Públicas, quer seja em razão da má-fé de alguns contribuintes/devedores, quer seja em razão da morosidade imputável exclusivamente aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário) e sua influência na fulminação do direito creditório das Fazendas Públicas em decorrência do reconhecimento da prescrição, mais precisamente da prescrição intercorrente, aquela que se percebe no curso do processo judicial e atualmente não se duvida de sua aplicação. Perquiriu-se, então, como esta espécie de prescrição se aplicaria aos responsáveis tributários, analisando-se a questão, sob o ponto de vista das espécies de responsabilização tributária, se solidária ou subsidiária, ou ainda, de suas principais e mais problemáticas subespécies, sendo tais, aquela dos terceiros, dos sucessores ou daquela decorrente de dissolução irregular da sociedade. Além disso, e, obrigatoriamente, foram analisadas questões intrínsecas ao assunto, tais como, a validade da aplicação de regras suspensivas e interruptivas do prazo prescricional e a definição do dies a quo da contagem prescricional para cada espécie de responsabilidade tributária. Enfim, discutiu-se a melhor forma de aplicação da prescrição intercorrente em casos de redirecionamento da cobrança judicial de dívidas tributárias por responsabilização, verificando-se, dentre outras coisas, sobre a melhor utilização de protestos interruptivos, ou ainda, sobre a obrigatoriedade da deflagração de hipóteses de incidência de responsabilidade tributária, as quais captassem os respectivos fatos geradores de responsabilização, mecanismo este eficientemente utilizado em ordenamentos jurídicos alienígenas, mas que, contudo, nos remete à verificação da decadência, previamente à prescrição e/ou à prescrição intercorrente. / The purpose of this work is restrained to the investigation of the antithesis between the interim statute of limitations and tax liability, two themes completely distinct from each other, and which, per se and on an individually basis, give rise to important discussions in the Tax Law field. However, when united, they reflect an enormous debate, which is amplified in reason of our lawmakers negligence, the lack of doctrinal pronouncement thereon, and, with the due respect, the generality of some case law precedents, incapable of reaching the singularity of each of the possible situations. In the middle of the tax credit court enforcement chaos, one of the growing and current concerns refer to the delay by which tax collections are transited (whether in reason of the inefficiency of Public Treasury Departments, for the bad faith of some taxpayers / debtors, or in reason of the slowness solely imputable to the mechanisms inherent to the Judicial Branch) and their influence on the fulmination of the Public Treasury Departments right to credit as a consequence of the acknowledgement of the statute of limitations, more precisely the interim statute of limitations, which is that realized in the course of the legal proceeding, and the application of which cannot be currently doubted. Then, it has been scrutinized how such sort of statute of limitations would be applicable to taxpayers, by analyzing the issue under the point of view of the taxpaying types, whether a co-liability or subsidiary liability, or even of the subspecies thereof, such as that of third parties, successors, or that arising out of the companys irregular dissolution. In addition to that, and, compulsorily, intrinsic matters to the subject have been analyzed, such as the proper application of staying and interrupting rules for the statute of limitations, and the determination of the dies a quo for counting the lapse of time for each type of tax liability. All in all, the best way to apply the interim statute of limitations to cases of redirecting the court collection of tax debts for liability was discussed, ascertaining, among others, the best use for interrupting objections, or even the obligation to deflagrate hypotheses for the tax liability, which would catch the respective tax liability triggering events, which mechanism is efficiently used in foreign legal systems, but which, however, lead us to ascertain the lapse of right, before the statute of limitations and/or the interim statute of limitations.