Cada vez mais, tem sido verificada a importância de um prontuário odontológico completo e bem estruturado com finalidade de evitar possíveis processos judiciais movidos contra Cirurgiões-Dentistas. Isso porque nestes prontuários, o profissional tem condições de armazenar todas as informações necessárias de seus pacientes e seguir um tratamento mais organizado. Os pacientes também vêm tendo mais informações quanto aos seus direitos e as obrigações do profissional. Desta maneira, o profissional da área de saúde deve estar sempre pronto e ciente quanto aos possíveis problemas de ordem jurídica que poderá encontrar em sua carreira. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo realizar uma análise da visão do Magistrado brasileiro de Varas Cíveis a respeito da aceitação de filmagem (VHS) em substituição a documentação odontológica convencional como prova em litígios que possa sofrer. Observou-se haver aceitação da filmagem (VHS) em substituição à maioria dos documentos odontológicos que compõem o prontuário. Concluiu-se que a filmagem (VHS) é aceita como prova legal em substituição a documentação convencional, não havendo, no entanto, consenso entre os Magistrados de Varas Cíveis Brasileiras quanto ao tempo que o Cirurgião-Dentista deverá armazenar tal documentação. / Each time more, has been verified the importance of a complete dentistry handbook and structuralized well with purpose to prevent possible moved actions at law against surgeon-dentists. This because in these handbooks, the professional has conditions to store all the information necessary of its patients and to more follow an organized treatment. The patients also come having more information how much to its rights and the obligations of the professional. In this way, the professional of the health area must be always ready and client how much to the possible problems of jurisprudence that will be able to find in its career. Being thus, the present study he has as objective to carry through an analysis of the vision of the Brazilian Magistrate of Poles Civil court jurisdiction regarding the acceptance of filming (VHS) in substitution the conventional dentistry documentation as test in litigations that can suffer. He observed himself to have acceptance of the filming (VHS) in substitution to the majority of the dentistry documents that compose the handbook. He concluded himself that the filming (VHS) is accepted as legal evidence in substitution the conventional documentation, not having, however, consensus enters the Magistrates of Brazilian Poles Civil court jurisdiction how much to the time that surgeon-dentists will have to store such documentation.

Este estudo tem o objetivo de analisar o dano moral decorrente do descumprimento do contrato. O contrato é firmado para que seja cumprido, nem sempre, porém, o é. Do descumprimento do avençado surgem diferentes consequências e o que essa pesquisa pretende esclarecer é que uma dessas consequências pode ser a lesão moral. Através da análise da figura do contrato, dos efeitos de seu descumprimento e do instituto do dano moral, o estudo buscará comprovar que a quebra contratual pode ocasionar danos de diferentes naturezas, inclusive, o de natureza moral. Na verdade, independentemente da origem do dano moral, se no descumprimento do contrato, ou não, a lesão dessa natureza é reparável. A pesquisa pretende, ainda, propor a reunião de determinados contratos, cujo descumprimento comumente causa danos morais, na categoria dos contratos morais. Esses contratos possuem características comuns que os tornam potenciais causadores de danos morais, quando descumpridos. Por fim, fora realizada pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça no intuito de evidenciar o cenário jurisprudencial acerca do tema. Tal levantamento evidenciou o estabelecimento naquela Corte de uma regra da excepcionalidade do dano moral no caso de descumprimento do contrato, regra essa que, como será demonstrado, não parece aceitável. / This study aims to analyze the moral damage resulting from breach of contract. The contract is to be fulfilled, not always, however, it is. The breach of contract has different consequences and what this research intends to clarify is that one of these consequences can be moral damage. Through the analysis of the contract, breach´s effects and the figure of moral damage, the study will seek to prove that the breach of contract may cause damages of different natures, including the moral one. In fact, regardless of the source of moral damages, whether it results from event of failure to comply with any obligation set forth in the contract or not, such injury is repairable. The research also intends to propose an arrangement of certain contracts that whenever breached, usually causes moral damages, in the category of \'moral contracts\'. These contracts have common characteristics that make them potential cause of moral damage, when breached. A research in the Superior Court was also conducted to demonstrate the jurisprudential scenario on the subject. This research showed that the Court established a moral damage exceptionality rule in cases of violation of contract. This rule, however, as will be shown, does not seem acceptable .

O legislador ao normatizar a hemoterapia provocou uma integração da Medicina e do Direito. Com a facilitação do acesso à justiça, inúmeras ações judiciais foram propostas em face das instituições hospitalares e dos profissionais envolvidos nas transfusões de sangue para reparação de prejuízos decorrentes da atividade. De um lado estão os profissionais da saúde, que em alguns casos desconhecem total ou parcialmente suas obrigações, e de outro está o Direito que deve buscar a reparação do dano causado à vitima. Portanto, para que haja o adequado desenvolvimento dos papéis das duas áreas faz-se necessário o apontamento de suas interconexões e conseqüências. Esse trabalho tem por objetivo a análise dos impactos e interfaces da atividade hemoterápica e de suas correspondentes implicações jurídicas ligadas ao instituto da responsabilidade civil previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente. Para realização desse trabalho foram analisadas: a legislação brasileira vigente aplicável ao procedimento de transfusão sangüínea; a literatura médica específica sobre hemoterapia; os estatutos e os códigos de ética dos profissionais da saúde que estão diretamente ligados ao processo da transfusão de sangue; anuários, artigos e manuais de Órgãos de Hemovigilância nacionais e internacionais; e, especificamente, a Padronização para utilização de sangue e hemocomponentes no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, elaborada pela Comissão de Avaliação e Controle em Medicina Transfusional (CACTM). Muito embora a transfusão de sangue seja uma terapia eficaz, que tem sido amplamente utilizada na medicina moderna, durante ou após sua administração podem ocorrer complicações. A Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde e a literatura médica reconhecem os riscos inerentes ao procedimento. O momento mais crítico dessa terapia é a decisão de transfusão de sangue que deve ser baseada em critérios técnicos e nas condições clínicas do paciente, uma vez que será nessa ocasião em que o médico decidirá se irá ou não expor o paciente ao risco. Essa é uma avaliação de riscos que requer conhecimento técnico para embasá-las, como também, para que haja a correta prescrição e administração do hemocomponente que será infundido. O Código Civil Brasileiro prevê que os danos decorrentes de atividades de riscos sejam reparados por meio da responsabilidade objetiva, entretanto, também dispõe que os profissionais liberais que causem prejuízos a terceiros respondam subjetivamente pelo ato danoso. Esse mesmo entendimento está disposto no Código de Defesa do Consumidor, que também se enquadra em algumas situações ligadas à transfusão de sangue. O conhecimento do procedimento transfusional e dos regulamentos pertinentes à atividade nos permite o adequado enquadramento do fato à norma, bem como, a conseqüente justa individualização de responsabilidades do processo. / The standardization of homoterapy under the legislation led to a integration of Medicine and Law. With the ease of access to the judicial system, a lot of lawsuits were filed against hospitals and medicine professionals involved in the blood transfusion process seeking reparation of losses due to the activity. On one side are the medicine professionals that sometimes have a lack of knowledge of their partial or full obligations under the law, and on the other side we have the judicial system and its obligation to seek repair for the patients involved. This work`s main objective is to analyze the impacts and interfaces between the homoterapic activity and the legal implications for civil liability under the brazilian law. For this work we analyzed: current brazilian law and regulations applied for the transfusion process; specific blood transfusion literature; statutes, regulations and ethical codes for health professionals who are involved in the process; yearbooks, articles and regulations manuals of haemovigilance organizations; and, especifically the Standardization for the usage of blood and blood products established by \"Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo\" \"Comissão de Avaliação e Controle em Medicina Transfusional (CACTM)\". Although no one can deny that blood transfusion is a efficient therapy that has been extensively applied in modern medicine, complications may occur during or after the process. The World Health Organization, the Heath Ministry and the medical literature recognize the inherent risks in the process. The most critical moment in blood transfusion therapy is the transfusion decision wich must be based on technical criteria and on the patient clynical conditions, since this is the occasion when the professional will have to make the decision to expose the patient to all the risks involved. This evaluation has to be based on technical knowledge since this knowledge will be needed to prescribe and administrate the blood components. Brazilian Civil Code regulates that damages related to risk activities be repared by objective responsability, however, it also estipulates that area professionals that cause damage to a third party will be legally responsible for their act. The same understanding is also very clear under the consumer defense code wich also mentions the situations involving blood transfusion procedures. The knowledge of the transfusional procedure and the rules related to the activity allows us to establish the guidelines relating to the individual responsabilities of the process.In this case, doctors, nurses and all professionals involved in the transfusion procedure will be eventually responsible for damages only if imprudence, malpractice or negligence is found to be the case. On the other hand, all hemotherapic services, hospitals and any other institutions involved in process will also be liable for damages caused to a third party.

O objetivo da presente dissertação é analisar a relação estabelecida entre o estabelecimento de ensino superior privado e seus alunos, principalmente quanto à qualidade do serviço educacional prestado. Por se tratar de uma relação de consumo, a prestação de serviços educacionais sem a observância do padrão de qualidade, conforme previsto na Constituição Federal, pode caracterizar vício do serviço, o que resultaria na responsabilidade do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à aferição da qualidade do serviço prestado, entendemos que a utilização dos indicadores quantitativos provenientes das avaliações realizadas pelo Estado não é adequada, uma vez que desconsidera os elementos subjetivos envolvidos na prestação de serviços educacionais, importantes no aprendizado do aluno. Finalmente, analisa-se a participação do Estado na ocorrência do vício de qualidade, frente ao seu dever de credenciar e fiscalizar a qualidade do serviço, e em que medida o Poder Público poderia ser responsabilizado. / The objective of the present essay is to analyze the relationship between the establishment of private higher education and its students, mainly towards the quality of educational service which is offered. Because it is about a consume relationship, the educational customer service without the compliance of quality standard, as per the Federal Constitution, can characterize vicious of service, what would result in the suppliers responsibility, according to the terms of the Code of Consumer Defense. Concerning the standardization of quality of service provided, we understand that the use of quantitative indicators from evaluations performed by the State is not adequate, once that it considers the subjective elements involved on the educational customer service, important to the students learning. Finally, we analyze the participation of the State on the occurrence of vicious of quality, concerning its duty of accrediting and supervising the service quality, and at what lever the Public Power could be responsible.

A evolução das relações sociais, o acelerado avanço tecnológico e a dinâmica das relações comerciais fizeram com que o conhecimento e a informação se tornassem bens de inegável valor em um mundo globalizado e em constante transformação. Como conseqüência, a informação constitui instrumento essencial para o desenvolvimento das relações humanas, e sua transmissão pauta-se, em regra, pela confiança depositada nos diversos interlocutores. No entanto a troca de informações pode acarretar a quebra dessa confiança, causando danos à pessoa ou ao patrimônio e dando origem à obrigação de repará-los. O presente trabalho, desenvolvido a partir de compilação doutrinária e jurisprudencial, objetiva proceder à análise e discussão da responsabilidade daqueles que dão informações, conselhos ou recomendações a outrem, em especial no que tange às relações entre particulares. O exercício potencialmente danoso do dever de informar, a negligente transmissão de um parecer ou de um simples esclarecimento e os prejuízos daí decorrentes justificam o estudo mais detalhado deste tema. Assim, pretende-se discorrer sobre os fundamentos do dever de informar, de dar conselhos ou recomendações, tomando-se por base a ordem de valores de nosso ordenamento, alicerce necessário para o desenvolvimento das relações pessoais e fonte de um dever ético de conduta, a fim de demonstrar a existência de uma responsabilidade pela quebra da confiança depositada no sistema jurídico brasileiro, cuja violação gera a obrigação de reparação dos danos que dela decorram. Sobre essa base valorativa, nosso trabalho objetiva proceder à análise da responsabilidade pelos danos causados nas relações entre particulares, em virtude de conselhos, recomendações ou informações, seja na fase que antecede a formação do contrato, seja na fase de sua conclusão e execução ou até mesmo posteriormente à sua extinção. / The development of social relationships, the swift technological advancements, and the dynamics of business relations have turned knowledge and information into invaluable assets in an ever changing, globalized world. As a result, information has become a fundamental tool in the development of human relations. Disclosure of information is currently subject to the mutual reliability exercised by the several actors involved in the process. However, exchanging information may lead to a failure in complying with such reliability, which is likely to cause ultimate damage to persons or assets and therefore result in the obligation to repair. This paper was prepared on the basis of data gathered from case law and legal rules, and aims to review and discuss the liability assigned to those who provide information, counseling and recommendations to third parties, particularly within the framework of private parties. The reasons for a more detailed approach to this issue lie on the potentially damaging nature of the obligation to inform and the damage that is likely to result from the reckless rendering of either an opinion or more specific information. This paper will approach the fundamentals of the obligation to render information, counseling or recommendations on the basis of the Brazilian legal system, which is not only a pillar of personal relations development, but also a source for ethical conduct obligation. To a larger extent, it aims to provide evidence that liability stems from relying on the Brazilian legal system, and that failure to comply with said system will lead into the obligation of repairing the damage incurred. Based on these values, this paper will further review the liability derived from providing counseling, recommendations or information within the scope of private parties relationships. This applies to the initial stages of an agreement as well as the termination and settlement thereof and the procedures following thereafter.

Mesmo atingindo mais de 70% dos cães e gatos adultos, a doença periodontal tem seus efeitos locais e sistêmicos desconhecidos ou desconsiderados por muitos médicos veterinários. Isto ocorre devido à falta de informação sobre odontologia veterinária na grade curricular. Desta forma, estes profissionais instauram tratamentos incompletos ou incorretos para esta afecção, podendo gerar lesões iatrogênicas aos pacientes e tornando-se candidatos a processos éticos e civis. Na área da saúde, além do domínio técnico e ensino da ética, sugere-se a construção e distribuição de materiais educativos para orientação ao correto diagnóstico e tratamento de afecções, como forma de prevenir o erro médico. Sendo assim, no intuito de oferecer educação complementar, este estudo tem como objetivo a elaboração e validação de uma cartilha educativa em formato digital e livre distribuição, para despertar o interesse dos médicos veterinários a respeito da doença periodontal em cães e gatos. Esta cartilha destina-se aos médicos veterinários não especializados, porém atuantes em odontologia veterinária, a fim de reduzir, nesta afecção, a ocorrência de diagnósticos e tratamentos incompletos ou incorretos. / Affecting more than 70% of adult cats and dogs, periodontal disease frequently has its local and systemic effects unknown or disregarded by veterinarians. This occurs due to lack of information about veterinary dentistry in college curriculum. Thus, these professionals choose incomplete or incorrect treatments to this condition, causing iatrogenic lesions to patients and becoming targets of ethical and civil lawsuits. In the healthcare sector, besides technical skills and teaching medical ethics, the construction and distribution of educational materials are suggested as an option to prevent medical errors from occurring. Therefore, in order to offer complementary education, this study aims to formulate and validate a digital educational booklet, with free distribution, as an attempt to make veterinarians interested about periodontal disease in dogs and cats. The intention of this material is to achieve veterinarians that work with veterinary dentistry even without being specialized, as an attempt to reduce the occurrence of incomplete or incorrect diagnosis and treatment of this condition.

Le droit de la responsabilité médicale est sans doute l'un des domaines du droit ayant connu une évolution majeure à l'aune de ce XXIème siècle. Devenu un « véritable laboratoire des instruments de responsabilité civile », il a influé et sera influencé par différentes réformes intervenues très récemment. S'il est communément admis que l'essor des sciences et des techniques a influé sur les méthodes de prise en charge du malade, ces progrès ont également joué sur la manière d'appréhender la responsabilité du médecin que l'étude abordera à travers son activité de prévention, de diagnostic et de soins. L’art médical, dont la capacité de guérir trouvait initialement son essence dans un pouvoir divin, s’est progressivement doté de méthodes d’analyse et d’interprétation scientifiques. Envahi par la probabilité, l’exercice médical s’est technicisé mais s’est aussi systématisé, gagnant peu à peu précision et capacité de prévision. Dès lors, le médecin tente aujourd’hui de prévenir, de maîtriser, d’amoindrir ou d’éviter la survenance d’un événement dommageable, qu’il soit lié à l’état de santé initial du patient ou qu’il résulte du système de santé. Qu’il s’agisse de l’erreur ou de l’aléa, ce dernier est devenu probabilisable et c’est ainsi qu’il finira par être nommé « risque » ou plus exactement « risque résultant du système de santé ». L’idée est donc d’envisager le droit de la responsabilité médicale à l’épreuve de ce risque, étude qui conduira à en réviser les conditions de mise en œuvre à la poursuite d’un équilibre actuellement altéré / Medical liability law is undoubtedly one of the fields of law that has undergone major changes in the light of the 21st century. By becoming a true “civil liability treasure chest”, it has influenced and will in turn be influenced no doubt by various recent reforms. While it is generally agreed that the development of science and technology has strongly influenced patient management and care systems, it has clearly also played a vital role in grasping the physicists’ knowledge of such liability which has in turn been addressed accordingly through prevention, diagnosis and care. Originally based on divine power, the healing capacity of the medical skill has gradually adopted and advanced through analysis and scientific interpretation. With this increased and enhanced probability medical practice has progressively gained accuracy and therefore the capacity to subsequently predict possibilities purely by taking on board this newfound technology. As a result, physicians now aim to avoid, prevent, and lesson damaging situations that stem from the actual health of the patient or those from the health care system itself. Whether medical mistake or misfortune, the latter can therefore be subject to a simple assessment with the aim to highlight a “risk” or more specifically a “risk resulting from the actual health care structure in place”. The notion therefore is to determine this specific liability within medical responsibility, the application of which would then lead to the revision of conditions and the necessary balance

In dieser Masterarbeit wird die Problematik des Gesundheitsschadens im tschechischen und im deutschen Zivilrecht beschrieben. Das Ziel dieser Arbeit ist, eine Übersicht über den Gesundheitsschutz in beiden Rechtsordnungen, und darüber, wann die Gesundheit verletzt wird und welche Folgen daraus entstehen, zu bieten. Dazu wurden die komparatistische Methode und die analytische Methode benutzt. Die Arbeit wird in drei Hauptkapiteln gegliedert, die ersten zwei widmen sich der Regelung in der deutschen und der tschechischen Rechtsordnung und das dritte der Komparation. Die Aufmerksamkeit wird zuerst der verfassungs- und internationalrechtlichen Verankerung des Lebens- und Gesundheitsschutzes geschenkt. Weiter wird geringfügig die vertragsrechtliche Haftung beschrieben. Die Hauptaufmerksamkeit wird der deliktischen Haftung geschenkt - es werden die Voraussetzungen für ihre Entstehung, sowie auch die Art und der Umfang des Schadensersatzes erläutert. Selbständig wird auch der Körper als der Objekt des zivilrechtlichen Schutzes beschrieben, und es werden auch die Fälle der sogenannten "wrongful birth", bzw. Kind als Schaden und "wrongful life", sowie auch die Sekundäropfer erwähnt. Der deutsche Teil erhält zusätzlich auch die Beschreibung der Haftung für vorvertragliche Pflichtverletzungen und der Verträge...

- Compensation for damage to health: a comparison of Czech and German legislation This diploma Thesis deals with the theme of compensation for damage to health in Czech and German legislation, which was one of the inspirations during the creation of the Czech Civil Code. The aim of this study is to explore the issue of civil compensation for damage to health (and in the case of death) with an emphasis on medical-legal relations arising from the provision of health care, in both these legal systems. This study is divided into three parts. In the first is examined the legislation of Czech Republic, in the second the German one. The third section briefly summarizes the differences and the congruent aspects of both legislations, supplemented by suggestions for possible changes and improvements of the Czech law de lege ferenda. The area of compensation for damage to health is strictly bond with the civil liability, therefore the study deals with this issue as well. Within the Czech law, both of these areas have undergone a fundamental change with the entry into force of the new Civil Code on January 1, 2014. By the civil liability the unified conception of tort was left and now contractual and tort liability is distinguished, also the whole conception of civil liability tends to active and not penalty...

Thesis title: Civil liability in sports This thesis deals the issue of civil liability of athletes for sports injuries which is the current topic. In connection with constantly growing commercialization, media promotion and internationalization of sport is necessary to move towards the legal regulation of sport and its various aspects, including civil liability. The thesis is composed of seven chapters which are divided into three parts. The first one focuses on the definition and description of sport, sports standards and rules and the relation between sport and law. The second part deals with the civil liability in general, ie. its prerequisites and legal consequences. The remaining and main part of the thesis focuses on the issue of civil liability of athletes for sports injuries caused during the sports activities. The attention is especially paid on contemporary Czech legal and extra-legal normative regulation, legal theories, theoretical approaches, judicature which has appeared in the area of civil liability of athletes for sports injuries and comparison with the legal regulations in the other countries. Despite of many interesting theories which bring an useful conclusions there still has not been set a general approach to the solution of civil liability in sport. With respect to specific...