O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida para que, então, firmada a possibilidade de responsabilização, seja possível expandir a análise para as hipóteses de atos legislativos inconstitucionais e constitucionais danosos, ocasião em que será demonstrado o entendimento posto sobre a matéria tanto no direito pátrio quanto estrangeiro. Ao final, será elaborada a síntese conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado Legislador nas hipóteses acima referenciadas, de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho. / The scope of this dissertation is to study the civil liability of the Legislating State, considering constitutional and unconstitutional legislative acts. In order to do this, its necessary to analyze the States liability, its legal nature and evolution, as well as the constitutional outline of the native legal system, regarding principles and its assumptions and exclusions. A theoretic study of the objective State liability is also carried out, by putting it against situations in which the State has the right to taking, thus corresponding to the right of prior indemnification. Specifically regarding the legislative function, the theories concerning the concept of law throughout History will be examined, to understand how the legislative function is defined by Brazilian legal system. A critical study of the arguments that deny civil liability of the Legislating State is then carried out so that once the possibility of responsibility has been confirmed its possible to expand the analysis to the hypothesis of damaging legislative acts, both constitutional and unconstitutional, when the understanding of the subject, both in national as well as foreign law, would be demonstrated. By the end, a conclusive synthesis about the civil liability of the Legislating State will be presented.

O objetivo do estudo é demonstrar a possibilidade e a necessidade de proteção jurídica da voz. Para tanto, o estudo analisa se a voz de uma pessoa é única e se conseguimos diferenciar uma pessoa de outra com base em sua voz, enfocando, principalmente, a dublagem de obras audiovisuais, o uso (ou imitação) da voz de celebridades para fins humorísticos, em campanhas publicitárias, institucionais ou políticas, sem autorização ou para fins diversos e/ou após o período autorizado, bem como a divulgação de entrevistas de pessoas comuns sem que a voz do entrevistado seja descaracterizada e o uso da voz de pessoas comuns para fins diversos do combinado, entre outras hipóteses. Na primeira parte do trabalho, verifica-se que a voz é um som vivo e que existe substancial influência do corpo e dos estados psicológicos na voz, e vice-versa. Assim, afirma-se que a voz é um meio pelo qual a pessoa expressa sua personalidade. A segunda parte do trabalho apresenta a evolução histórica da tutela da voz, enquanto que a terceira parte do trabalho traz um panorama da tutela da voz no direito estrangeiro. Na quarta parte do trabalho, apresenta-se a voz como meio de expressão de idéias, como instrumento para interpretação artística e como instrumento de trabalho, e verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a voz como um bem jurídico a ser protegido sob diversos enfoques. Em seguida, analisam-se os possíveis fundamentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a proteção da voz, e constata-se que não há legislação sistematizada sobre o tema. Demonstra-se que muitos autores brasileiros reconhecem na voz um atributo da personalidade, mas não reconhecem a autonomia da voz em relação a outros atributos. Assim, apresentam-se as justificativas para o reconhecimento do direito à voz como um direito da personalidade autônomo, indicando sua natureza jurídica, seu conteúdo, suas características especiais e sua extensão. Aponta-se, ainda, a interrelação do direito à voz com outros direitos da personalidade, sua eventual colisão com direitos de terceiros e possíveis maneiras de solucionar situações fáticas de aparente conflito. Nesse contexto, analisa-se a questão das imitações vocais. Finalmente, é analisada a responsabilidade civil por violação ao direito à voz no Brasil. A quinta parte do trabalho traz propostas para ampliar a efetividade da tutela jurídica da voz no Brasil. O estudo conclui que a voz é um bem jurídico a ser protegido, que essa proteção se dá por meio do direito à voz, direito da personalidade autônomo, cuja extensão deve abranger todas as pessoas, não se podendo mais defender que a tutela da voz limita-se ao âmbito dos direitos conexos ao direito de autor ou a um direito do trabalhador dos meios de comunicação. / The goal of this study is to demonstrate the possibility and necessity of legal protection of the human voice. The study assesses whether a person\'s voice is unique and whether we can distinguish one person from another individual based on their voices. The study focuses mainly on the dubbing of audiovisual works, the use (or imitation) of the voice of celebrities for comedy shows, advertising campaigns, institutional or political use without authorization or for other purposes and/or after the authorized period, as well as the disclosure of the voice in sensitive interviews without cloaking effects and the use of the voice of ordinary people for unauthorized purposes. In the first part of the study, it is shown that the voice is a live sound and that the voice is deeply influenced by the body structure and by psychological elements, and vice versa. Thus, it is said that the voice is a way by which a person expresses their personality. The second part of the study offers the historical evolution of the protection of the voice whereas the third part provides a brief comparative analysis of voice protection in foreign law. The fourth part presents the voice as a way of expressing ideas, as a tool for artistic interpretation, and as a working tool, showing that the Brazilian legal system recognizes the voice as a legal right to be protected under various approaches. The relevant provisions of the Brazilian legal system able to protect the human voice are presented, and it is shown that there is no systematic legislation on the subject matter. In fact, many Brazilian authors acknowledge the voice as an attribute of the human personality, but they do not recognize the autonomy of the voice over other personality attributes. Therefore, the study presents some justifications to acknowledge the legal protection of the human as an independent personality right, indicating its legal nature, contents, special characteristics and extension. The interrelation of the human voice with other personality rights is also presented, along with Possible collisions with third-party rights and the possible ways to resolve factual situations of apparent conflict. In this context, the study explores the issue of vocal imitations. Finally, the liability for violation of the sound of a voice in Brazil is analyzed. The fifth part of the study offers some proposals to expand the effectiveness of the legal protection of the human voice in Brazil. Thus, the study concludes that the human voice is an asset that must be legally protected and that said protection happens by the recognition of a voice right, which is an autonomous personality right, encompassing all people, and that said protection should not be limited to the scope of rights related to copyright or to labor rights of media people.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A sociedade contemporânea tem sua operacionalidade constituída sob uma realidade paradoxal e arriscada. Nesse contexto, assomam nos debates sociais discussões acerca dos riscos advindos da rápida evolução da comunicação biotecnológica. O estabelecimento de comunicações especializadas é característica da sociedade funcionalmente diferenciada, logo, concomitantemente aos notórios desenvolvimentos da biotecnologia, esse âmbito comunicativo produz riscos aos quais a sociedade será inegavelmente submetida. Esse fato potencializa os desafios de Direito, eis que a prática jurídica permanece atrelada a observações dogmáticas, patrimonialistas e universalistas, evidenciando uma completa incapacidade de reação frente à problemática do risco biotecnológico. Dessa maneira, o questionamento sob o qual se assenta a pesquisa diz respeito justamente à possibilidade de delimitação de critérios jurídicos hábeis à gestão de tal risco, evidenciando, com isso, possibilidades construtivistas para o Direito. Apoiando-se no método / The contemporary society has her functionality constituted under a paradoxical and risky reality. In that context, they appear in the social debates discussions concerning the risks happened of the fast evolution of the biotechnological communication. The establishment of specialized communications is characteristic of the functionally differentiated society, therefore, concomitantly to the well-known developments of the biotechnology, that communicative ambit produces risks to the which the society will be undeniably submitted. That fact potentiates the challenges of Law, suddenly the juridical practice stays harnessed to dogmatic, patrimonialist and universalist observations, evidencing a complete incapacity of reaction front to the problem of the biotechnological risk. In this way, the question under which settles the research says respect exactly to the possibility of delimitation of skilled juridical criteria to the administration of the biotechnological risk, evidencing, with that, constructivists po

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-16T15:57:26Z No. of bitstreams: 1 PAULO ROBERTO RAMOS ALVES_.pdf: 2400818 bytes, checksum: 2743c0b2bd263e228daf641b91ba99bc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-16T15:57:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULO ROBERTO RAMOS ALVES_.pdf: 2400818 bytes, checksum: 2743c0b2bd263e228daf641b91ba99bc (MD5) Previous issue date: 2015-05-08 / Nenhuma / O desenvolvimento das biotecnologias proporciona inegáveis desafios ao sistema jurídico que, amparado em uma lógica moderna fundada em certezas, opera sob uma complexidade não condizente com a sociedade contemporânea. A construção da forma geneticamente-aplicável/geneticamente-inaplicável assumida pela biotecnologia redunda na produção comunicativa de riscos biotecnológicos jamais identificados, passando-se a observar a sociedade desde a ótica da possibilidade de ocorrência de desastres pela reiteração da comunicação biotecnológica. Ao mesmo tempo, a semântica do medo originada pela percepção quanto à possibilidade de danos futuros coloca o risco biotecnológico como um elemento de fundamental relevância para construções de futuro. O Direito passa a contar com o risco como comunicação juridicamente perceptível, atribuindo-a um sentido próprio e, posteriormente, possibilitando a recursividade da comunicação jurídico-biotecnológica. Essa recursividade redunda na formação do Biotecnodireito como um subsistema jurídico delimitado pela sua tecnicidade particular ante a assimilação do biorisco. Estabelecido o Biotecnodireito como sistema-diferenciado-no-sistema-no-sistema, essa esfera parcial da comunicação jurídica passa a assimilar o risco biotecnológico desde construções internas especialmente delimitadas para tal finalidade. Particularmente localizam-se estratégias iniciais de temporalização do risco pelo Biotecnodireito, as quais conformam-se na delimitação da licitude/ilicitude do risco biotecnológico, na aplicabilidade do princípio da precaução, no princípio da equidade intergeracional e na assimilação da comunicação produzida pela bioética. Esses quatro elementos balizam o Biotecnodireito, permitindo a formação de novas estruturas tendentes a gestão do risco biotecnológico e a consequente reconstrução temporal do sistema jurídico. Amparado nesses quatro elementos, complexifica-se o sistema de responsabilidade civil, percebendo-se a possibilidade de desenvolvimento do que foi chamado de responsabilidade civil heterorreflexiva. Amparado em uma drástica modificação de suas estruturas tradicionais, sugere-se uma remodelação dos requisitos clássicos da responsabilidade civil, colocando-se a precaução como sua estrutura básica ante o risco biotecnológico e, com isso, permitindo-se a modelagem de um dano de risco biotecnológico e a assunção de um nexo de causalidade coletivo. Não obstante, tal construção vai ao encontro da policontexturalidade que caracteriza a sociedade contemporânea, exsurgindo a necessidade de estabelecimento de relações dialógicas entre ordens jurídicas conflitantes como estratégia final de gestão biotecnojurídica do risco biotecnológico, bem como permitindo a evolução do Direito por meio de uma constante simbiose temporal. / The advances in biotechnology provides undeniable challenges to the legal system that supported by a modern logic founded on certainties operates under a complexity not consistent with contemporary society. The construction of the form genetically-applied/genetically-inapplicable assumed by biotechnology, results in the communicative production of never identified biotechnological risks, going to observe society from the perspective of the possibility of disaster by reiteration of the biotechnology communication. At the same time, the semantics of fear produced by the perception of the possibility of future damage puts the biotechnological risk as an element of fundamental importance for constructions for future. The law now count with risk as legally noticeable communication, assigning his a proper sense and subsequently allowing recursion of the biotechnology juridical communication. This recursivity results in the formation of biotechlaw as a legal subsystem defined by their particular technicality by the assimilation of biotechnological risk. Established the biotechlaw as system-on-system-in-system, this partial sphere of legal communication shall assimilate the biotechnological risk from internal constructs specially defined for this purpose. Particularly are located initial strategies of temporalization of risk by the biotechlaw subsystem, which conform to the definition of legality/illegality of biotechnological risk, by the applicability of the precautionary principle and the principle of intergenerational equity and by assimilation of communication produced by bioethics. These four elements are guiding the biotechlaw, allowing the formation of new structures aimed at management of biotechnological risk and the temporal reconstruction of the legal system. Supported these four elements, the tort system becomes more complex; realizing the possibility of development of what was called heterorreflexive liability. Supported in a drastic change from their traditional structures, suggest a remodeling of the classical liability requirements, placing precaution as its basic structure against the biotechnological risk and, thus, allowing to modeling a damage of biotechnological risk and the formation of a collective causation. However, this construction meets the policontexturality that characterizes contemporary society, emerging the need for establishment of dialogic relations between conflicting legal systems as final strategy of biotechlaw system management of biotechnological risk, as well allowing the development of the law through a constant temporal symbiosis.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T12:31:54Z No. of bitstreams: 1 Vitor Morais de Andrade.pdf: 1547578 bytes, checksum: 4d5920678e109ce8b7ba7a622fa54316 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T12:31:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Morais de Andrade.pdf: 1547578 bytes, checksum: 4d5920678e109ce8b7ba7a622fa54316 (MD5) Previous issue date: 2016-04-07 / This thesis examines the problem of civil responsibility and development risk in the Consumer Protection and Defence Code (Law no 8.078/90). For this reason, a critical approach on the subject of civil liability has been developed, which is analysed from juridical, economic and social viewpoints. The observation that no uniform position exists in either national doctrine or jurisprudence concerning the liability of the supplier in cases of development risk is seen as a regulatory gap, which ultimately undermines the defence of consumer interests. The work demonstrates, by putting forward concrete cases, the gains obtained when losses may previously have been limited, which allows for suppliers and society as a whole to manage this risk more effectively, either by taking out insurance or even by creating governmental or sector-based funds which are in a position to assume the risk of indemnifications, within the framework of established legislation. The examples which have been examined show that in Brazil cases of liability through development risk only succeeded in compensating those consumers who were affected, due to their participation in Social Security Systems, which implies that workers, as well as society as a whole, participated financially in constituting the capital used to compensate consumers in the case of consumer-related accidents. This demonstrates the extent to which it is necessary for the judicial system to adjust and create conditions for a differentiated treatment concerning consumer accident risk liability, aimed simultaneously at safeguarding the integral compensation of the affected consumer, while ensuring that the costs of this compensation are met by the supplier or potential insurance funds which it has helped to set up, as a matter of lawconsumo, mirando a garantire, allo stesso tempo, il risarcimento integrale per il consumatore danneggiato e che i costi, per tale risarcimento, siano attribuiti unicamente al fornitore o a eventuali fondi o assicurazioni costituiti con la sua partecipazione, giacché si tratta di una regola di giustizia / Esta tese analisa o problema da responsabilidade civil e o risco de desenvolvimento no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). Para isso, foi feita uma abordagem crítica sobre a temática da responsabilidade civil, a qual é analisada sob suas características jurídicas, econômicas e sociais. A constatação de que inexiste uniformidade de posicionamento na doutrina e jurisprudência nacionais no que se trata da responsabilidade do fornecedor em casos de risco de desenvolvimento é vista como uma lacuna regulatória, que acaba por fragilizar a própria defesa de interesses dos consumidores. O trabalho demonstra, com casos concretos, os ganhos obtidos quando os danos podem ser previamente limitados, o que permite aos fornecedores e a toda sociedade administrar melhor este risco, seja com a contratação de seguros ou mesmo com a criação de fundos governamentais ou setoriais, capazes de fazer frente à responsabilidade por eventuais indenizações, dentro dos limites e regras estabelecidos. Os exemplos analisados mostram que no Brasil os casos de responsabilidade por risco de desenvolvimento só foram capazes de indenizar os consumidores lesados em razão da participação dos Sistemas da Seguridade Social, o que implica dizer que toda a sociedade e os trabalhadores participaram, financeiramente, da composição do capital que indenizou consumidores em acidentes de consumo. Isso demonstra como é preciso que o sistema jurídico mude e crie condições para o tratamento diferenciado da responsabilidade por risco de acidente de consumo, visando garantir, ao mesmo tempo, o ressarcimento integral do consumidor lesado e que os custos deste ressarcimento sejam atribuídos somente ao fornecedor ou a eventuais fundos ou seguros constituídos com a sua participação, por ser uma regra de justiça

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-21T15:25:27Z No. of bitstreams: 1 Janine Paula Guimarães Calmon Cézar.04.07.pdf: 1086309 bytes, checksum: b210ac4753e4209bb1974a64dae34c1b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T15:25:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Janine Paula Guimarães Calmon Cézar.04.07.pdf: 1086309 bytes, checksum: b210ac4753e4209bb1974a64dae34c1b (MD5) Previous issue date: 2016-09-06 / Contemporary society diversity comprises several changes which affect historical, cultural, religious and ideological aspects, as well as different areas of knowledge, with higher impact on Family Law, due to the new arrangements and the plurality of family forms which materialize over time. Given the complexity of family forms, new judicial values have been highlighted, such as affection, tenderness, caring, solidarity and family interaction, in order to protect the plurality of family forms, with the recognition of coexistence based on affection (socio affective relationships), therefore putting an end to the patriarchal family paradigm. New family forms have given rise to controversy in Family Law regarding the inadequacy of the law, mainly concerning liability for parental alienation. Socio affective reality, as perceived in Brazil at present, must be studied from a civil and constitutional law perspective, overcoming prejudicial dogma and granting parents the right of daily interaction with their children, as well as responsible parenting, always seeking the child’s best interest, eliminating selfish and manipulative attitudes or other behaviors which could violate the rights of those involved in parental alienation. Law 12.318/2010 (article 2) defines parental alienation and its many forms. Not only parents but any relative who perceives him/herself as victim of parental alienation can bring legal proceedings against an alienating parent or guardian. The present research intends to demonstrate that the rule should also reach relatives or kin,, adopting parents and children and also situations in which the elderly, who are sometimes as vulnerable as children, are affected by this devastating practice. The application of principles found in the constitution and in other laws has proved to be an effective instrument against the practice of parental alienation, as well as the compulsory implementation of shared custody and other sanctions of pedagogical, reparatory and punitive nature. Parental alienation is, therefore, common practice and can take place in a number of family environments, which makes its understanding, identification and communication to judiciary agents a matter of the utmost importance, so as to ensure that the appropriate action is taken / A diversidade da sociedade contemporânea encerra transformações de diversas ordens que incidem em fatores históricos, culturais, religiosos e ideológicos, com ênfase maior no direito de família em razão dos novos arranjos e da pluralidade de composições familiares que se materializaram ao longo do tempo. A partir dessa complexidade, novos valores jurídicos foram destacados como o afeto, o carinho, o cuidado, a solidariedade e a convivência, a fim de resguardar a pluralidade das famílias brasileiras, com o reconhecimento da comunhão da vida pautada na afetividade (relações socioafetivas), pondo um fim ao paradigma da família patriarcal. Os novos arranjos familiares, por ser realidade no direito de família, geram inúmeras controvérsias em face da inadequação normativa, especialmente no campo da responsabilidade civil, decorrente da alienação parental. A realidade socioafetiva, concebida no Brasil de hoje, deve ser vista a partir do direito civil constitucional, com a superação de dogmas preconceituosos, assegurando-se aos pais o direito de convivência com os filhos, bem como a paternidade responsável, sempre na busca do superior interesse da criança, eliminando resquícios egoísticos e manipuladores ou manobras outras capazes de violar os direitos dos envolvidos que caracterizam a alienação parental. A Lei nº12.318/2010 (artigo 2º) define alienação parental e suas diversas formas de ocorrência. Não só um dos pais, mas qualquer parente que se sinta vítima da alienação parental pode intentar ação. Este trabalho pretende inclusive demonstrar que a lei de regência deve alcançar também os relacionamentos afins; de adoção e também às situações em que idosos, assim como as crianças em situação de vulnerabilidade, são atingidos por essa prática devastadora. A aplicação dos princípios constitucionais e gerais do direito civil são instrumentos eficazes no combate à alienação parental, bem como aplicação obrigatória da guarda compartilhada e sanções outras de cunho pedagógico, reparatório e punitivo. Assim, vê-se que o fenômeno da alienação parental é comum e pode se manifestar em diversos ambientes familiares; sua compreensão, identificação e comunicação ao Judiciário são, portanto, imprescindíveis para que sejam adotadas medidas eficazes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Druve Tavares Fagundes.pdf: 1690712 bytes, checksum: 203f042a045a3a9175dd43c423463496 (MD5) Previous issue date: 2012-03-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of this present study is the analysis of objective hypotheses of the civil liability proceeding existing in the Code of Civil Procedure. The addressed topic is one of the most current and relevant ones, and also the least versed by Brazil s doctrine, which justifies the necessity of further clarification on the issue. The approach of this topic begins by the relevant aspects of liability and its general bias. Civil liability is a subject that concerns all branches of law, since as a rule, by generating damage to another person in the performance of any activity one will be faced with the obligation of compensation. Immediately thereafter, civil liability is analyzed when the damage is caused by procedural activity. The process, in this context, is formed solely on the means by which the loss is carried to another. Only after the referred to assumptions are set, then the hypotheses of objective liability in the Code of Civil Procedure in Brazil are analyzed. For the accomplishment of this study, the analysis of patriotic authors came together with foreigners , in a way to seek the most upgraded information on this matter. As it couldn t be otherwise, defended views have always been sought to corroborate with the jurisprudence in Brazilian courts, therefore showing relevance of the versed topic. Therefore the aim of this study is a systematization of the concerning matter to the objective liability proceeding / O presente estudo tem por finalidade a análise das hipóteses objetivas de responsabilidade civil processual existentes no Código de Processo Civil. O tema abordado é dos mais atuais e relevantes, sendo, ainda, dos menos versados pela doutrina pátria, o que justifica a necessidade de maior aprofundamento na questão. A abordagem da matéria tem início pelos aspectos mais relevantes da responsabilidade civil, em seu viés genérico. A responsabilidade civil trata-se de tema que interessa a todos os ramos do direito, posto que, em regra, ao gerar prejuízo para outrem, no desempenho de qualquer atividade, estar-se-á diante da obrigação indenizatória. Ato contínuo, passa-se à análise do instituto quando o dano for causado por atividade processual. O processo, nesse contexto, configura-se unicamente no meio pelo qual o prejuízo a outrem é concretizado. Somente após estarem fixadas referidas premissas, são analisadas as hipóteses de responsabilidade objetiva constantes do Código de Processo Civil brasileiro. Para a realização deste estudo, aliou-se a análise de autores pátrios com estrangeiros, de forma a buscar o que de mais atualizado existe sobre a matéria em questão. Como não poderia ser, sempre se buscou corroborar as posições defendidas com jurisprudência dos tribunais brasileiros, demonstrando, pois, a atualidade do tema versado. É objetivo do presente estudo, portanto, uma sistematização da matéria concernente à responsabilidade processual objetiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Gomes Pereira Maurmo.pdf: 794205 bytes, checksum: da0edc7f13484bbb5a44372d903af726 (MD5) Previous issue date: 2012-09-19 / The present essay s central object is to shed light over the differentiation, brought by the Federal Constitution of 1988, between the institutes of intimacy and private life, as well as the legal consequences of such distinction. In order to achieve that, it was intended to build the historical evolution of the personality rights, with the formation of the person, the human dignity corollaries and its freedom, as well as its placing on international legal diplomas, and on the Brazilian Constitutions. Next, it was intended to conceptualize privacy as a genre of which intimacy and private life are species. Finally, it was aimed to demonstrate that both the homeland doctrine and jurisprudence misunderstand such institutes, which hinders an adequate judicial protection, as well as prevents the correct quantification of the moral damage resulting from the violation of such rights / O presente estudo tem como objeto central lançar luz sobre a diferenciação, trazida pela Constituição Federal de 1988, existente entre os institutos da intimidade e da vida privada, bem como a consequência jurídica decorrente dessa diferenciação. Para isso, buscou-se construir a evolução histórica dos direitos da personalidade, trazendo a formação do conceito de pessoa, os corolários da dignidade da pessoa humana e da liberdade e a sua positivação nos diplomas internacionais e nas Constituições brasileiras. Em seguida, buscou-se conceituar a privacidade como gênero do qual são espécies a intimidade e a vida privada. Por fim, pretendeu-se demonstrar que tanto a doutrina como a jurisprudência pátrias confundem tais institutos, dificultando a adequada prestação da tutela jurisdicional, bem como a quantificação do dano moral decorrente da violação a estes direitos

Acompanhando o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, a procura pelo seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores, cujo principal objetivo é ressarcir as perdas pecuniárias que os administradores venham a sofrer em virtude de reclamações de terceiros, cresceu significativamente nos últimos anos. Se de um lado este seguro mostra-se um importante instrumento de proteção aos administradores diligentes que porventura tenham seu patrimônio afetado para reparação de danos a terceiros prejudicados por seus atos, de outro, ele poderia servir de incentivo aos maus gestores que, amparados pelo seguro, negligenciariam seus deveres e obrigações enquanto administradores, gerando o chamado risco moral (moral hazard). Mediante a análise de hipóteses em que se discute a aplicação do seguro no âmbito da administração das companhias, este trabalho propõe-se a examinar de que forma os múltiplos efeitos resultantes da aplicabilidade ou o do afastamento da aplicabilidade do seguro afetam o comportamento dos administradores, bem como debater a admissibilidade do seguro no direito brasileiro, vis-à-vis os questionamentos relativos às situações que colocam em xeque a viabilidade da cobertura securitária. / Following the development of the Brazilian capital market, the demand for the directors and officers liability insurance (D&O Insurance) whose main purpose is to indemnify pecuniary losses incurred by managers as a result of third-party complaints against them grew considerably in the past few years. On the one hand, the D&O Insurance appears as an important instrument for protection of diligent managers who happen to have their assets affected in order to indemnify damages deriving from their acts; on the other hand, this type of insurance could be seen as an incentive for bad managers, who could neglect their duties and obligations in their capacity as officers based on the protection afforded by the D&O Insurance, therefore increasing the so-named moral hazard. By analyzing the hypothesis in which the applicability of the insurance is questionable, this paper intends to examine how the multiple effects arising from the applicability or the inapplicability of the D&O Insurance affect the managers behavior, as well as to discuss the admissibility of this type of insurance by the Brazilian law, vis-à-vis the situations where the feasibility of the insurance coverage is questionable.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-02-14T15:55:10Z No. of bitstreams: 1 Graziela de Oliveira Köhler_.pdf: 2077027 bytes, checksum: 81d12546ed957d999c8c08527ed40537 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-14T15:55:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Graziela de Oliveira Köhler_.pdf: 2077027 bytes, checksum: 81d12546ed957d999c8c08527ed40537 (MD5) Previous issue date: 2016-12-19 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese versa sobre a responsabilidade civil das organizações produtoras de embalagens plásticas em contato com alimentos ante os riscos produzidos aos consumidores. Os produtos plásticos são fabricados a partir de materiais poliméricos, que, em alguns casos, necessitam passar por técnicas de adição de componentes químicos, a exemplo do Bisfenol A (BPA) e dos Ftalatos. Esses químicos são apontados como maléficos à saúde humana e animal; porém, estudos realizados são dotados de incertezas científicas quanto aos graus de nocividade. Os riscos lançados pelas organizações produtoras de embalagens plásticas geram inegáveis desafios ao instituto da responsabilidade civil que, amparado por uma estrutura fundada na certeza e no passado, não condiz com a complexidade da atualidade. O objetivo central da tese repousa na investigação das dificuldades e das alternativas estruturais da responsabilidade civil no enfrentamento desses riscos. O método-base utilizado para a pesquisa é o pragmático-sistêmico, tendo em vista que apresenta um instrumental que permite a observação da sociedade hipercomplexa e seus processos comunicacionais. O tema é demarcado no âmbito do Direito do consumidor, estendendo-se à lógica de proteção aos direitos difusos. A responsabilidade civil é direcionada a um procedimento evolutivo que se diferencia da tradicional função reparatória, assumindo, assim, um papel de gestora dos riscos e de construtora do futuro. O resultado da pesquisa contempla uma articulação de mecanismos dogmáticos para a assimilação dos riscos das embalagens plásticas, que envolve a adoção da responsabilidade prospectiva instrumentalizada a partir da precaução de danos, a possibilidade de aplicar a responsabilidade sem danos na linha das tutelas inibitórias e, ainda, responsabilizar a omissão da informação acerca das incertezas científicas. A partir desses mecanismos, a pesquisa é direcionada a formatos operativos que atuam no alcance da imputação da cadeia produtiva das embalagens plásticas, como também em complementos argumentativos para o processo decisional nas respectivas ações judiciais. / This thesis concerns the civil liability of food plastic packaging producers for potential health risks associated with plastic materials. Plastics products are made from polymeric materials, and in some cases, they need to go through processes in order to add chemicals, such as Bisphenol-A (BPA) and Phthalates. These chemicals are seen as harmful to human and animal health; however, there is scientific uncertainty as to the degree of such harmfulness. Safety risks associated with plastic packaging materials generate undeniable challenges to the civil liability Institute, as its outdated structure does not reflect the complexity that exists nowadays. The main purpose of this study is to investigate the problems and determine structural alternatives to address such risks. The method used in the research was the pragmatic-systemic one, given that it presents an instrument, which allows the observation of the hypercomplex society and its communication processes. The theme is presented under the scope of the consumer protection law, extending to consumers’ diffuse rights. Civil liability is directed to an evolutionary procedure that differs from the traditional reparatory function, thus assuming a role as a manager of the risks and a builder of the future. The results include an articulation of dogmatic mechanisms to assimilate the risks of using plastic packaging materials, which involve the adoption of a prospective responsibility through damage precaution, the possibility of imposing liability without damage, such as prohibitory injunctions, and yet, be charged for the omission of information on scientific uncertainty. Through these mechanisms, the research focuses on formats that can reach the plastic packaging production chain, and, also on argumentative supplements that can be used in the decision-making process of lawsuits.