As every breach of a contract not only conditions destabilization of business relations, but also causes a social conflict, and an aggrieved party must be compensated for damage incurred in connection with non-performance or defective performance of obligations under the contract. A breach of a private interest as a result of non-performance or defective performance of a contract gives grounds for contractual civil liability to arise. As the compensatory function is the main function of civil liability, only proper implementation of it can guarantee protection of the breached interests of the parties and restore the stability of business relations. Thus, in order to restore the balance of legal relations, it is necessary to have a good knowledge of the legal regulation of damages in contractual relations. This research work gives a comprehensive analysis of legal regulation of damages in contractual relations in the Republic of Lithuania, as well as peculiarities and problems of regulation of this institution. Contractual liability is researched as one of the forms of civil liability, different from tortious liability; it is also discussed which of these two forms of civil liability should be applied in different stages of pre-contractual relations. The essence of damages as one of the forms of contractual liability is disclosed by studying the types of damage that are compensated for in case of breach of a contract, differences between damages and penalties, conditions for... [to full text]

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T12:05:31Z No. of bitstreams: 4 Erica 4.pdf: 1237849 bytes, checksum: d963966a8219b258438f4085b04b915b (MD5) Erica 3.pdf: 754829 bytes, checksum: c8bbd883a4fe0175ff6cc279dbf70f67 (MD5) Erica 2.pdf: 499425 bytes, checksum: 6ea3da2074f11c19a0b54fcaa2fcf5a2 (MD5) Erica 1.pdf: 87081 bytes, checksum: 623447dc41bde9d92e7ee723c4905c0f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:35:00Z (GMT) No. of bitstreams: 4 Erica 4.pdf: 1237849 bytes, checksum: d963966a8219b258438f4085b04b915b (MD5) Erica 3.pdf: 754829 bytes, checksum: c8bbd883a4fe0175ff6cc279dbf70f67 (MD5) Erica 2.pdf: 499425 bytes, checksum: 6ea3da2074f11c19a0b54fcaa2fcf5a2 (MD5) Erica 1.pdf: 87081 bytes, checksum: 623447dc41bde9d92e7ee723c4905c0f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 4 Erica 4.pdf: 1237849 bytes, checksum: d963966a8219b258438f4085b04b915b (MD5) Erica 3.pdf: 754829 bytes, checksum: c8bbd883a4fe0175ff6cc279dbf70f67 (MD5) Erica 2.pdf: 499425 bytes, checksum: 6ea3da2074f11c19a0b54fcaa2fcf5a2 (MD5) Erica 1.pdf: 87081 bytes, checksum: 623447dc41bde9d92e7ee723c4905c0f (MD5) Previous issue date: 2008 / Na presente dissertação pretende-se discutir a questão da ação civil pública para a reparação de danos ambientais. Para tanto faz-se inicialmente no primeiro capitulo uma analise da responsabilidade civil ambiental enfrentando-se a questão da natureza objetiva e das teorias da natureza de risco. Aborda-se também a dificuldade no estabelecimento do nexo causal para ensejar o dever de reparação do dano ambiental e as características e os efeitos da responsabilidade civil ambiental identificando o estabelecimento de uma nova função para este instituto . O estudo da responsabilidade civil neste capitulo. Faz-se uma analise da jurisprudência tratando deste tema e das técnicas disponíveis no direito brasileiro para apurar a responsabilidade do infrator por um dano causado ao meio ambiente. Em seguida no segundo capitulo parte-se para a analise dos aspectos processuais da ação de reparação de danos ambientais no qual serão analisados os seguintes aspectos as tutelas de urgências a legitimação ativa e passiva a competência a denunciação da lide a litispendência conexão e continência a assistência e litisconsórcio a distribuição do ônus da prova a coisa julgada e por fim o termo de julgamento de conduta. Ao final no terceiro capitulo faz-se um estudo da problemática em torno da reparação dos danos ambientais iniciando-se pela conceituação e analise das características desse dano. Em seguida parte-se para a sua classificação e conseqüente estudo do dano individual reflexo e do dano extrapatrimonial ambiental. Analisa-se no trabalho as formas de reparação do dano ambiental e as dificuldades em torno de sua valoração com enfrentamento dos precedentes judiciais sobre o assunto. Ao final será realizado um breve estudo da aplicação do instituto da prescrição indenizatória do dano ambiental. / Salvador

O objetivo do estudo é demonstrar a possibilidade e a necessidade de proteção jurídica da voz. Para tanto, o estudo analisa se a voz de uma pessoa é única e se conseguimos diferenciar uma pessoa de outra com base em sua voz, enfocando, principalmente, a dublagem de obras audiovisuais, o uso (ou imitação) da voz de celebridades para fins humorísticos, em campanhas publicitárias, institucionais ou políticas, sem autorização ou para fins diversos e/ou após o período autorizado, bem como a divulgação de entrevistas de pessoas comuns sem que a voz do entrevistado seja descaracterizada e o uso da voz de pessoas comuns para fins diversos do combinado, entre outras hipóteses. Na primeira parte do trabalho, verifica-se que a voz é um som vivo e que existe substancial influência do corpo e dos estados psicológicos na voz, e vice-versa. Assim, afirma-se que a voz é um meio pelo qual a pessoa expressa sua personalidade. A segunda parte do trabalho apresenta a evolução histórica da tutela da voz, enquanto que a terceira parte do trabalho traz um panorama da tutela da voz no direito estrangeiro. Na quarta parte do trabalho, apresenta-se a voz como meio de expressão de idéias, como instrumento para interpretação artística e como instrumento de trabalho, e verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a voz como um bem jurídico a ser protegido sob diversos enfoques. Em seguida, analisam-se os possíveis fundamentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a proteção da voz, e constata-se que não há legislação sistematizada sobre o tema. Demonstra-se que muitos autores brasileiros reconhecem na voz um atributo da personalidade, mas não reconhecem a autonomia da voz em relação a outros atributos. Assim, apresentam-se as justificativas para o reconhecimento do direito à voz como um direito da personalidade autônomo, indicando sua natureza jurídica, seu conteúdo, suas características especiais e sua extensão. Aponta-se, ainda, a interrelação do direito à voz com outros direitos da personalidade, sua eventual colisão com direitos de terceiros e possíveis maneiras de solucionar situações fáticas de aparente conflito. Nesse contexto, analisa-se a questão das imitações vocais. Finalmente, é analisada a responsabilidade civil por violação ao direito à voz no Brasil. A quinta parte do trabalho traz propostas para ampliar a efetividade da tutela jurídica da voz no Brasil. O estudo conclui que a voz é um bem jurídico a ser protegido, que essa proteção se dá por meio do direito à voz, direito da personalidade autônomo, cuja extensão deve abranger todas as pessoas, não se podendo mais defender que a tutela da voz limita-se ao âmbito dos direitos conexos ao direito de autor ou a um direito do trabalhador dos meios de comunicação. / The goal of this study is to demonstrate the possibility and necessity of legal protection of the human voice. The study assesses whether a person\'s voice is unique and whether we can distinguish one person from another individual based on their voices. The study focuses mainly on the dubbing of audiovisual works, the use (or imitation) of the voice of celebrities for comedy shows, advertising campaigns, institutional or political use without authorization or for other purposes and/or after the authorized period, as well as the disclosure of the voice in sensitive interviews without cloaking effects and the use of the voice of ordinary people for unauthorized purposes. In the first part of the study, it is shown that the voice is a live sound and that the voice is deeply influenced by the body structure and by psychological elements, and vice versa. Thus, it is said that the voice is a way by which a person expresses their personality. The second part of the study offers the historical evolution of the protection of the voice whereas the third part provides a brief comparative analysis of voice protection in foreign law. The fourth part presents the voice as a way of expressing ideas, as a tool for artistic interpretation, and as a working tool, showing that the Brazilian legal system recognizes the voice as a legal right to be protected under various approaches. The relevant provisions of the Brazilian legal system able to protect the human voice are presented, and it is shown that there is no systematic legislation on the subject matter. In fact, many Brazilian authors acknowledge the voice as an attribute of the human personality, but they do not recognize the autonomy of the voice over other personality attributes. Therefore, the study presents some justifications to acknowledge the legal protection of the human as an independent personality right, indicating its legal nature, contents, special characteristics and extension. The interrelation of the human voice with other personality rights is also presented, along with Possible collisions with third-party rights and the possible ways to resolve factual situations of apparent conflict. In this context, the study explores the issue of vocal imitations. Finally, the liability for violation of the sound of a voice in Brazil is analyzed. The fifth part of the study offers some proposals to expand the effectiveness of the legal protection of the human voice in Brazil. Thus, the study concludes that the human voice is an asset that must be legally protected and that said protection happens by the recognition of a voice right, which is an autonomous personality right, encompassing all people, and that said protection should not be limited to the scope of rights related to copyright or to labor rights of media people.

A presente dissertação de mestrado visa a estudar a responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel, a qual é considerada como a mais grave infração à ordem econômica. No primeiro capítulo, o fenômeno do cartel é estudado sob a perspectiva econômica, analisando-se as principais características e efeitos da conduta. No segundo capítulo, examina-se a disciplina jurídica do cartel no direito brasileiro, estudando-se as normas que preveem a responsabilização pela prática de cartel na lei concorrencial e na esfera penal. O terceiro capítulo pretende analisar os objetivos e o papel da responsabilidade civil no contexto mais amplo da política de defesa da concorrência. O quarto capítulo estuda a reparação civil dos danos decorrentes do cartel no direito federal norte-americano e no direito comunitário europeu. O quinto capítulo examina a responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel no direito brasileiro. Nesse contexto, são examinados os pressupostos da reparação civil (ato ilícito, culpa, nexo causal e dano), a legitimidade ativa e passiva para as ações indenizatórias, a interação entre a responsabilidade civil e o programa de leniência, bem como a prescrição da pretensão indenizatória. No sexto capítulo, são analisadas algumas propostas de reforma do ordenamento jurídico brasileiro para aperfeiçoamento do sistema de reparação civil em matéria de cartel. Finalmente, a conclusão procura expor de maneira sistematizada as principais ideias apresentadas ao longo do trabalho, bem como avaliar o estágio atual da responsabilidade civil por danos decorrentes da prática de cartel no direito brasileiro. / This dissertation aims to study the civil liability for damages arising from cartel behavior, which is considered the most serious antitrust violation. The first chapter studies the cartel from an economic perspective, analyzing the key features and effects of the conduct. The second chapter examines the legal framework regarding cartel behavior under Brazilian law, by studying the rules that provide for the responsibility for cartel under antitrust law and at the criminal level. The third chapter aims to analyze the objectives and the role of civil liability in the broader context of antitrust policy. The fourth chapter studies the civil liability for damages arising from cartel behavior in US federal law and European Community law. The fifth chapter examines the civil liability for damages resulting from cartel behavior in Brazilian law. In this context, the chapter examines the requisites for civil liability (tort, fault, causation and damage), standing to sue and to be sued, the interaction between the indemnification claims and the leniency program, as well as the statute of limitations. The sixth chapter discusses some proposals to reform the Brazilian legal framework with the purpose of improving the system of civil liability concerning cartel behavior. Finally, the conclusion seeks to expose in a systematic way the main ideas presented throughout the work, and to assess the current state of civil liability for damages resulting from cartel behavior in Brazilian law.

Force majeure excludes civil liability and is accepted as a universal defense in accordance with the principle that nobody is bound to perform what is impossible. In the civil law systems force majeure is a concept provided for by statutory law, leaving its application to the courts in a case by case approach. In the common law system, the contract is terminated and the non-performing party is exempted from paying damages if there is an emerging event which frustrates the purpose of the contract or renders the same as commercially impracticable. The force majeure defense can be invoked only if there is an express contractual provision where the parties define which events are deemed as force majeure and agree upon its legal effects. This paper examines the interaction between the two systems, which happens most significantly in the international business transactions. / La fuerza mayor es una eximente de responsabilidad de aceptación universal, en desarrollo del principio según el cual nadie está obligado a lo imposible. En los sistemas de derecho continental este concepto se ha consagrado generalmente a través de una enunciación legal que puede ser más o menos amplia, dejando a los jueces su valoración caso por caso. En el common law, el contrato termina y la parte incumplida se exonera de la obligación de pagar perjuicios cuando surge una circunstancia que frustra la finalidad perseguida por los contratantes o si la prestación es «comercialmente impracticable». La aplicación de la eximente «fuerza mayor» en este sistema proviene de cláusulas expresas en que las partes la consagran y regulan sus efectos jurídicos. En el presente escrito se examina la interacción de los dos sistemas, la cual ocurre de manera muy significativa en la contratación internacional.

O objeto de estudo deste trabalho é a análise da responsabilidade civil do Estado, frente aos danos ambientais resultantes de contratos administrativos, quais sejam, aqueles contratos firmados entre o Poder Público e o particular. Trata-se de uma pesquisa nãoexperimental, revestida de levantamento bibliográfico, abrangendo doutrina, teses e artigos científicos. A forma de abordagem do problema apresenta resultados qualitativos. A Lei n. 6.938 de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece a responsabilização civil pelo dano ambiental causado direta ou indiretamente por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Desta maneira, se torna possível a condenação do Estado por previsão de lei. O ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade civil objetiva para apuração das lesões ao meio ambiente e esta se configura com a simples comprovação do nexo causal, não necessitando de comprovação de dolo ou culpa do agente. Já a Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e defini como obrigação do Estado fiscalizar a execução dos contratos por ele firmados, não sendo esta uma disposição facultativa. Frente a este comprometimento, pode o Poder Público responder pelos danos ambientais resultantes da execução dos contratados, ações estas efetuadas por terceiros. Esta obrigação é classificada como solidária e não subsidiária, devendo o administrador público em caso de condenação, procurar reaver seus prejuízos amortizados em busca da justa distribuição da avença por meio de ação de regresso. Dada à possibilidade de condenação, apresenta esta pesquisa a discussão de algumas medidas a serem utilizadas e outras já praticadas por alguns administradores públicos na tentativa de resguardar o interesse público, buscando procedimentos e contratos administrativos seguros e eficazes. Estas hipóteses inovadoras possuem embasamento legal e não configuram desrespeito aos princípios das licitações públicas, como, por exemplo, ao da impessoalidade e ao da igualdade entre os licitantes. Esta pesquisa possui, ainda que de maneira intrínseca, interesse de inserir a proteção ambiental às licitações públicas, na medida em que busca discutir a responsabilização civil pelos danos ambientais e os mecanismos que se deve seguir para evitar a condenação e, consequentemente, a própria realização de atos ambientalmente condenáveis. / The object of study of this work is to examine the civil liability of the State, front of environmental damage resulting from administrative contracts, which are those contracts signed between the government and the private. This is a non-experimental research, coated with bibliographic, covering doctrine, theses and scientific articles. The way to approach the problem presents qualitative results. The Law no. 6938 to 31 August 1981, available on the National Environmental Policy and establishing the civil liability for environmental damage caused directly or indirectly by natural or legal person, public or private law. Thus, it is possible to condemn the State of law by forecast. The Brazilian legal system adopts the civil liability objective, for investigation of injuries the environment and this is configured with a simple proof of causation, not requiring proof of intent or fault of the agent. Already the Law no. 8666 to 21 June 1993, establishing the Law of Tenders and Contracts Administrative and defined as an obligation of the State to supervise the execution of contracts signed by him, not being an optional provision. In front of this commitment, the government can answer for the damage resulting from the implementation of the contract, these actions taken by third. This obligation is classified as subsidiary and not as solidarity, should the public administrator in case of conviction, seek recover their losses amortized in search of fair distribution of flat through action to return. Given the possibility of condemnation, this research presents a discussion of some measures to be used and others already practiced by some public administrators in an attempt to protect the public interest, seeking procedures and contracts administrative safe and effective. These assumptions have innovative legal basement and do not constitute disregard the principles of public bids, for example, the impersonality and equality among the bidders. This research has, even so intrinsic, interest of the insert of environmental protection to public bids, in that seeks to discuss the civil liability for environmental damage and the mechanisms that must be followed to avoid conviction and consequently the actual implementation of environmentally reprehensible acts.

Acompanhando o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, a procura pelo seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores, cujo principal objetivo é ressarcir as perdas pecuniárias que os administradores venham a sofrer em virtude de reclamações de terceiros, cresceu significativamente nos últimos anos. Se de um lado este seguro mostra-se um importante instrumento de proteção aos administradores diligentes que porventura tenham seu patrimônio afetado para reparação de danos a terceiros prejudicados por seus atos, de outro, ele poderia servir de incentivo aos maus gestores que, amparados pelo seguro, negligenciariam seus deveres e obrigações enquanto administradores, gerando o chamado risco moral (moral hazard). Mediante a análise de hipóteses em que se discute a aplicação do seguro no âmbito da administração das companhias, este trabalho propõe-se a examinar de que forma os múltiplos efeitos resultantes da aplicabilidade ou o do afastamento da aplicabilidade do seguro afetam o comportamento dos administradores, bem como debater a admissibilidade do seguro no direito brasileiro, vis-à-vis os questionamentos relativos às situações que colocam em xeque a viabilidade da cobertura securitária. / Following the development of the Brazilian capital market, the demand for the directors and officers liability insurance (D&O Insurance) whose main purpose is to indemnify pecuniary losses incurred by managers as a result of third-party complaints against them grew considerably in the past few years. On the one hand, the D&O Insurance appears as an important instrument for protection of diligent managers who happen to have their assets affected in order to indemnify damages deriving from their acts; on the other hand, this type of insurance could be seen as an incentive for bad managers, who could neglect their duties and obligations in their capacity as officers based on the protection afforded by the D&O Insurance, therefore increasing the so-named moral hazard. By analyzing the hypothesis in which the applicability of the insurance is questionable, this paper intends to examine how the multiple effects arising from the applicability or the inapplicability of the D&O Insurance affect the managers behavior, as well as to discuss the admissibility of this type of insurance by the Brazilian law, vis-à-vis the situations where the feasibility of the insurance coverage is questionable.

O estudo da responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas na doutrina nacional trata usualmente dos deveres fiduciários, do ato regular de gestão e da teoria ultra vires, da culpa ou dolo do administrador, das ações ut universi e ut singuli e da solidariedade entre a responsabilidade do administrador e a da companhia. Poucos abordam as causas extintivas dessa responsabilidade, e raro são os que tratam da hipótese de exclusão de responsabilidade do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76. Como a disciplina dos deveres fiduciários prevista na lei societária brasileira tem forte influência do Direito norte-americano, buscou-se na legislação, doutrina e jurisprudência daquele país os fundamentos necessários à melhor interpretação e aplicação da regra de exclusão e, em especial, na business judgment rule, doutrina que protege os administradores contra responsabilização por prejuízos à companhia decorrentes de decisões por eles adotadas, proteção esta também conferida pela hipótese do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76, ao administrador leal e de boa-fé. / The study of corporate directors civil liability in national doctrine usually deals with fiduciaries duties, regular management act and the ultra vires theory, directors malpractice or deceit, ut universi and ut singuli actions and solidarity between directors and companies responsibility. Few address the extinctive causes of such liability, and rare are those who address the liability exclusion hypothesis of the Article 159, § 6º, of the Law n. 6.404/76. Whereas that the fiduciary duties discipline provided for in Brazilian corporate law has strong influence of American law, was sought in the legislation, doctrine and jurisprudence of that country the fundamentals for a better understanding and application of the exclusion rule and, particularly, in the business judgment rule, a doctrine that protects directors against liability for damages to the company arising from their acts, protection also afforded by the Article 159, § 6º, of the Law n. 6.404/76, to the loyal and good faith director.

O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida para que, então, firmada a possibilidade de responsabilização, seja possível expandir a análise para as hipóteses de atos legislativos inconstitucionais e constitucionais danosos, ocasião em que será demonstrado o entendimento posto sobre a matéria tanto no direito pátrio quanto estrangeiro. Ao final, será elaborada a síntese conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado Legislador nas hipóteses acima referenciadas, de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho. / The scope of this dissertation is to study the civil liability of the Legislating State, considering constitutional and unconstitutional legislative acts. In order to do this, its necessary to analyze the States liability, its legal nature and evolution, as well as the constitutional outline of the native legal system, regarding principles and its assumptions and exclusions. A theoretic study of the objective State liability is also carried out, by putting it against situations in which the State has the right to taking, thus corresponding to the right of prior indemnification. Specifically regarding the legislative function, the theories concerning the concept of law throughout History will be examined, to understand how the legislative function is defined by Brazilian legal system. A critical study of the arguments that deny civil liability of the Legislating State is then carried out so that once the possibility of responsibility has been confirmed its possible to expand the analysis to the hypothesis of damaging legislative acts, both constitutional and unconstitutional, when the understanding of the subject, both in national as well as foreign law, would be demonstrated. By the end, a conclusive synthesis about the civil liability of the Legislating State will be presented.

Es allí que me motivo a realizar un trabajo sobre la importancia del objeto social y aquellos actos y contratos que pueden ser celebrados excediéndose de lo circunscrito en el objeto social, lo que se conoce como actos ultra vires. De allí la necesidad de analizar los actos ultra vires y su responsabilidad de quienes han contratado excediéndose de lo circunscrito en su objeto social y como tal sus consecuencias. / Trabajo de investigación