Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-08-19T14:39:43Z No. of bitstreams: 1 2013_FernandezKenjiInazawa.pdf: 2034167 bytes, checksum: 23506c4c518198ab50b7e4c635b262b0 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-08-19T14:59:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_FernandezKenjiInazawa.pdf: 2034167 bytes, checksum: 23506c4c518198ab50b7e4c635b262b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-19T14:59:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_FernandezKenjiInazawa.pdf: 2034167 bytes, checksum: 23506c4c518198ab50b7e4c635b262b0 (MD5) / Este estudo de caso teve como propósito investigar o uso de competências conversacionais por bibliotecários no atendimento de referência via chat da Divisão de Bibliotecas e Documentação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Com base em transcrições de conversas online entre bibliotecários e usuários, ocorridas no período de julho a dezembro de 2011, foram obtidas duas descrições. Na primeira, extraíram-se das conversas elementos gerais que pudessem oferecer uma visão panorâmica do trabalho de referência. Na segunda, as conversas foram descritas sob o enfoque das competências conversacionais “escutar efetivo”, “pedidos, ofertas e promessas” e “expor e indagar produtivos”. Realizou-se, também, uma pesquisa de opinião sobre a importância e o uso das competências conversacionais junto aos bibliotecários de referência da instituição, em janeiro de 2013, que atendiam online. O resultado da análise de conteúdo das transcrições das conversas sugere que a competência “expor e indagar produtivos” foi a mais usada, seguida da competência “pedidos, ofertas e promessas” e não se percebeu o uso da competência “escutar efetivo”. Em relação aos graus de importância e uso atribuídos pelos bibliotecários, em primeiro lugar veio a competência “expor e indagar produtivos”; em segundo, o “escutar efetivo” e em terceiro, os “pedidos, ofertas e promessas”. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This case study aims to investigate the use of conversational skills of librarians in reference services using online chat at the Libraries and Documentation Division of Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro. Based on transcriptions of online conversations between librarians and users in the period of July to December 2011, two descriptions were obtained. On the first, elements that could provide a general overview of the reference work were extracted from the conversations. On the second, the conversations were described under the perspective of the conversational skills of "effective listening", "requests, offers, and promises" and "productive exposition and investigation". A survey was also conducted with the reference librarians of the institution which attended online in January 2013 on the importance and use of conversational skills. The result of the content analysis of the chat transcriptions suggests that the competence "productive exposition and investigation" was the most used, followed by competence "requests, offers and promises". The use of the competence "effective listening" was not noticed. Regarding the degrees of importance and use, the competence "productive exposition and investigation" came in first place, "effective listening" in second, and "requests, offers, and promises" came in third place.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-10-30T10:19:19Z No. of bitstreams: 1 2013_ThaísBranquinhoOliveiraFragelli.pdf: 1121248 bytes, checksum: fbe4af45e273472fd96aa38d1d465ecf (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-30T12:08:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ThaísBranquinhoOliveiraFragelli.pdf: 1121248 bytes, checksum: fbe4af45e273472fd96aa38d1d465ecf (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-30T12:08:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ThaísBranquinhoOliveiraFragelli.pdf: 1121248 bytes, checksum: fbe4af45e273472fd96aa38d1d465ecf (MD5) / Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados pela Portaria GM nº 154/2008 com a proposta de inserir profissionais, de diferentes áreas do conhecimento, com o objetivo de ampliar a capacidade da atenção básica, segundo as diretrizes da Atenção Primária à Saúde. Objetivos: O objetivo geral foi investigar as competências profissionais construídas no processo de trabalho do NASF e, como objetivos específicos: 1) identificar as competências construídas no âmbito do processo de trabalho do NASF; 2) analisar a importância e viabilidade das competências identificadas; 3) verificar as competências consensuais e não consensuais; 4) compreender as dificuldades para operacionalização das competências identificadas. Métodos: O estudo foi realizado em três etapas. Na primeira etapa, foi realizado um estudo exploratório com 13 gestores (apoiadores institucionais), 42 profissionais e 11 docentes. Foi aplicado questionário com perguntas abertas, por meio da internet, onde foi solicitado que cada participante indicasse as competências necessárias para a atuação no NASF. Os dados foram submetidos à análise de conteúdo, onde foram identificadas oito competências: 1) realizar diagnóstico da comunidade; 2) trabalhar de modo colaborativo; 3) organizar o cuidado; 4) planejar as ações à comunidade; 5) desenvolver ações intersetoriais; 6) fortalecer políticas públicas; 7) desenvolver ações educativas; e, 8) atuar com diferentes coletividades. Na segunda etapa, foi utilizado o método Delphi de Políticas, adaptado para este estudo, com 75 painelistas (51 profissionais do NASF, 12 gestores - apoiadores institucionais - e 12 docentes), por meio da internet, em duas rodadas, onde foram aplicados questionários com questões fechadas, tipo Likert, com análise da importância e da viabilidade das competências identificadas na primeira etapa, também foi disponibilizado um campo para justificativas das respostas. Os resultados foram analisados seguindo os critérios de De Loe e IQR. Nessa etapa, foram confirmadas as competências encontradas na primeira etapa, por meio da análise do critério de importância. Na análise do critério de viabilidade das habilidades que compõe as competências, foram detectados vários entraves para a operacionalização dessas, dentre os quais destacou-se: 1) articular os níveis de atenção primária, secundária e terciária; 2) realizar o diagnóstico da comunidade baseado na epidemiologia; 3) planejar ações que promovam mudanças em conjunto com a comunidade; 4) avaliar os resultados das ações de saúde; 5) estabelecer estratégias para facilitar o acesso à rede de atenção; 6) reduzir as barreiras setoriais; 7) desenvolver negociação com outros setores; e, 8) ter formação política. Na terceira etapa, foi realizada uma análise de conteúdo das justificativas dos participantes relacionadas aos dissensos encontrados no estudo Delphi de Política. Aqui, foi possível compreender melhor as dificuldades encontradas, pelos participantes, para operacionalização das habilidades que compõe as competências. Conclusão: O perfil de competências encontrado no presente estudo, evidencia um avanço nas práticas do NASF enfrentando, porém, obstáculos entre os quais se destaca que o processo de trabalho não está estruturado dentro do apoio matricial. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Centers Support for Family Health (CSFH) was created by Executive Order 154/2008 with the proposal to add professionals from different areas of knowledge, with the aim of expanding the capacity of primary care, according to the guidelines of Primary Health Care. Objectives: The general objective was to investigate the professional competences built in the CSFH‟s working process, and specific objectives: 1) to identify the competences built in the CSFH‟s working process; 2) to analyze the importance and feasibility of competences identified; 3) to check the consensual and non-consensual competences; 4) to understand the difficulties in operationalizing the competencies identified. Methods: The study was conducted in three steps. In the first step, an exploratory study was conducted with 13 managers (institutional supporters), 42 professionals and 11 professors. A questionnaire was applied, with open questions, through the internet, where each participant was asked to indicate the necessary CSFH‟s competences. The data were subjected to content analysis, which identified eight competencies: 1) to conduct community diagnosis; 2) to work collaboratively; 3) to organize care; 4) to plan the actions to the community; 5) to develop intersectoral action; 6 ) to strength public policies; 7) to develop educational activities; 8) to work with different communities. In the second step, It used the Policy Delphi method, adapted for this study, with 75 panellists (51 NASF professionals, 12 managers - institutional supporters- and 12 professors), through the internet, in two rounds, which questionnaires were applied with closed Likert questions, with analysis of the importance and feasibility of competences identified in the first step, and it was made available a field justifications for the answers. The results were analyzed according to the criteria of De Loe and IQR. In this step, it were confirmed the competences identified in the first step, through an analysis of the importance criterion. In the analysis of the viability, various obstacles were detected for the operationalization of these competencies: 1) to articulate the levels of primary, secondary and tertiary; 2) to make a diagnosis of community-based epidemiology; 3) to plan actions that promote changes in conjunction with the community; 4) to evaluate the results of health programs; 5) to establish strategies to facilitate access to care network; 6) to reduce sectoral barriers; 6) to develop negotiation with other sectors; 7) to have training policy. In the third step, it performed a content analysis of the motivations of the participants related to the dissent found in the Policy Delphi. Here, it was possible to better understand the difficulties encountered by the participants, for operationalization of the skills. Conclusion: The competences‟ profile found in this study shows an improvement of CSFH facing, however, some obstacles among which stands out the work process is not structured within the matrix support.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Letras, Departamento de Linguística, Português e Línguas Clássicas, Programa de Pós-Graduação em Linguística. / Submitted by Fernanda Cordeiro de Carvalho (fernandacordeiro@bce.unb.br) on 2014-05-19T14:50:07Z No. of bitstreams: 1 2014_LetíciadaCunhaSilva.pdf: 1764141 bytes, checksum: be075c05404a64c0906f778d5e92128f (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-05-20T15:44:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_LetíciadaCunhaSilva.pdf: 1764141 bytes, checksum: be075c05404a64c0906f778d5e92128f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T15:44:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_LetíciadaCunhaSilva.pdf: 1764141 bytes, checksum: be075c05404a64c0906f778d5e92128f (MD5) / Nesta pesquisa, nos propomos a investigar as intuições do falante acerca do sintagma preposicional (PP) com referência locativa, relacionado a verbos de trajetória no português brasileiro (PB), a fim de confrontar a competência linguística do falante com os conhecimentos transmitidos via livro didático. Acreditamos que há uma distância entre esses dois tipos de conhecimento de língua e que, por meio de um ensino voltado para a educação linguística como uma abordagem sistemática e reflexiva sobre a língua, fundamentada nas bases biológicas da linguagem humana, é possível desenvolver competências acadêmicas e científicas acerca da língua desde a educação básica. O estatuto do PP locativo de verbos de trajetória suscita muitos estudos na teoria linguística, bem como a natureza sintática e semântica desses verbos, principalmente porque, apesar de requerido pelos verbos de trajetória, o PP locativo parece poder ser apagado com relativa frequência, o que põe em dúvida a sua natureza argumental. Por outro lado, há certos elementos gramaticais e contextos específicos que licenciam o apagamento do locativo. Alguns estudos explicam a configuração sintática desses verbos em função dos papeis temáticos que os argumentos desempenham na sentença, outros, apostam em propriedades aspectuais desses argumentos para satisfazer as propriedades do predicado. Todavia, no que tange à tradição gramatical, alguns gramáticos admitem o caráter de complemento para o locativo diante de verbos de trajetória, mas essas discussões não estão contempladas nos materiais didáticos. Procedemos com a aplicação de alguns testes de julgamento de aceitabilidade junto a estudantes do 8º ano do Ensino Fundamental e também com um teste de produção escrita eliciada para buscar nesse corpus possíveis explicações para o comportamento dos verbos de trajetória, bem como do locativo, no intuito de verificar como o conhecimento implícito sobre o fenômeno se revela no desempenho e confirma ou não as hipóteses desenvolvidas na área. Os resultados dos referidos testes apontaram uma tendência maior dos verbos achievement em relação ao apagamento do locativo e, na escrita, uma tendência significativa do apagamento do locativo em função de um referente recuperável no contexto textual ou dêitico, reforçando a hipótese de que o PP de verbos de trajetória seria uma espécie de objeto nulo. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / In this research, we propose to investigate the speaker's intuitions about the locative prepositional phrase (PP) to path verbs in Brazilian Portuguese (BP) in order to confront the linguistic competence with knowledge developed in formal instruction on first language classes. We believe that there is an inconsistency between these two kinds of language knowledge and that, through a teaching connected to linguistic education (which means linguistic methods of research) as a systematic and reflexive approach about language, based on the biological bases of human language, it is possible to develop academic and scientific skills about language since primary education. The status of the locative PP of path verbs raises many studies in linguistic theory as well as the syntactic and semantic nature of these verbs, mainly because, even though it is required by path verbs, the locative PP can apparently be deleted with relative frequency, which puts on doubt its argumentative nature. On the other hand, there are certain grammatical elements and specific contexts that permit the deletion of the locative. Some studies explain the syntactic configuration of these verbs in terms of thematic roles that the arguments perform in the sentence, others bet on aspectual properties of these arguments to satisfy predicate properties. However, regarding the grammatical tradition, some grammarians admit the complement status of the locative PP of path verbs, but these debates are not included in teaching materials. We applied some tests of acceptability judgments to students from the 8th grade of elementary school and also a test of written production elicited to find out, in this corpus, possible explanations for the behavior of path verbs as well as of the locative in order to verify how the implicit knowledge about the phenomenon is revealed in performance and if the produced data confirms or not the hypotheses developed in this work. The results of these tests showed a bigger inclination of achievement verbs in reference to the erasing of the locative and, about writing, a significant inclination of the erasing of the locative due to a recoverable referent at textual context or deictic, reinforcing the hypothesis that the PP of path verbs would be a kind of null object.

Questo documento analizza i principali progressi e le principale retrocessioni introdotte dalla Legge 12.016/09, che regola il mandado de segurança individuale e il collettivo. Il metodo utilizzato per questa analisi è stato il confronto tra La Legge 12.016/09 e le leggi che in precedenza regolavono il mandado de segurança. Accanto sono stati analizzati anche alcuni dei principali punti che non sono a analizza nella Legge 12.016/09. Per essere in grado di capire l\'argomento, sono state inizialmente presentate alcune indicazioni generali circa il mandado de segurança, l\'evoluzione della legge che lo governa, i motivi che hanno portato alla stesura di una nuova legge ed un panorama di La Legge 12.016/09. Poi, nel terzo capitolo, abbiamo analizzato alcuni dei progressi più significativi dela disciplina del mandado de segurança. Sono state affrontate questioni riguardanti la legittimità, gli imputati, la competenza giurisdizionale e l\'esecuzione delle decisioni. Eppure, abbiamo analizzato la possibilità di applicazione sussidiaria del codice di procedura civile ai processi di mandado de segurança. Nel quarto capitolo è diventato l\'analisi di alcune delle più significative battute d\'arresto nella regolazione del mandado de segurança in seguito all\'entrata in vigore della Legge 12.016/09, ed è stata fatta una revisione della struttura di questa legge. Abbiamo trattato gli atti che possono essere impugnate con il mandado de segurança, il tentativo di adattare la procedura del mandado de segurança al cambiamento tecnologico e la regolamentazione del mandado de segurança collettivo. Infine, nel quinto capitolo abbiamo analizzato le possibilità di modifica della Legge 12.016/09 per alcuni dei progetti di legge che mirano a cambiare le regole del mandado de segurança e per la azione diretta di incostituzionalità proposto dal Consiglio Federale dell\'Associazione Avvocati del Brasile, attraverso il quale richiedono la dichiarazione di incostituzionalità di alcune disposizioni della Legge 12.016/09. / Neste trabalho foram analisados os principais avanços e os principais retrocessos trazidos pela Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e o coletivo. O método utilizado para a realização dessa análise foi a comparação entre a Lei 12.016/09 e as leis que anteriormente regulamentavam o mandado de segurança. Paralelamente foram também analisados alguns dos principais pontos a respeitos dos quais a Lei 12.016/09 é omissa. Para que seja possível compreender o tema, foram apresentadas inicialmente algumas linhas gerais sobre o mandado de segurança, a evolução da legislação a seu respeito, as razões que levaram à elaboração de uma nova lei e um panorama da Lei 12.016/09. Em seguida, no terceiro capítulo, foram analisados alguns dos avanços mais relevantes acerca da disciplina do mandado de segurança. Foram tratadas questões referentes a legitimação, ao pólo passivo, a competência e ao cumprimento das decisões. Ainda, foi analisada a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos processos de mandado de segurança. No quarto capítulo fez-se a análise de alguns dos retrocessos mais relevantes na regulamentação do mandado de segurança decorrentes da entrada em vigor da Lei 12.016/09, além de ter-se feito uma crítica da estrutura dessa lei. Foram tratados os atos que podem ser impugnados por mandado de segurança, a tentativa de adaptação do procedimento do mandado de segurança à evolução tecnológica e a regulamentação do mandado de segurança coletivo. Por fim, no capítulo cinco foram analisadas as possibilidades de alteração da Lei 12.016/09, sendo mencionados alguns dos projetos de lei que objetivam alterar a disciplina do mandado de segurança e a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB, por meio da qual se pede a declaração de inconstitucionalidade de alguns dos dispositivos da Lei 12.016/09.

La ricerca preliminare è un compito tra i più importanti nella persecuzione criminale. nei delitti attribuiti ad agenti con diritti per prerogativa di funzione, il cui processo e giudizio sono destinati alla competenza originaria di Tribunali, la Legge 8.038/1990 tratta del processo di cause, ma non regola il tramite della rispettiva fase investigativa. Nonostante la prerogativa del foro criminale sia un istituto antico nel nostro ordinamento, non esistono norme legali che disciplinino il procedimento di indagine preliminare in questi casi, essendo necessario un trattamento specifico ed adeguato ai precetti costituzionali, che trasmetta sicurezza giuridica alla società e continui il dovuto processo legale. La Costituzione della Repubblica del 1988, al momento di effettuare una netta separazione tra le funzioni dellaccusare, difendere e giudicare, e registrare, per la prima volta, espressamente nel proprio testo le garanzie del dovuto processo legale e della presunzione dellinnocenza, ha inserito il sistema accusatorio del processo penale, nel quale il Potere Giudiziario si incarica di processare e giudicare le cause, non spettandogli lingerenza nellinvestigazione dei delitti, quale compito amministrativo che ricade sua altre sfere statali. La tesi è uno studio sullindagine preliminare nel diritto brasiliano; sulle garanzie ad essa applicate; sulla natura giuridica, le sue funzioni, i suoi soggetti e gli atti in essa praticati; sulle diverse modalità esistenti, situandosi, lindagine, ad abbracciare titolari di carica speciale, differenziando le indagini interna corporis dalle altre; la relazione tra gli enti statali in essa coinvolti; il ruolo del giudice nellindagine preliminare e la riserva di giurisdizione; il regime costituzionale della pubblicità, le ipotesi di segreto investigativo e le peculiarità nella sua fase di chiusura. Mediante una ricerca bibliografica, di giurisprudenza e visite agli organi attuanti nelle investigazioni in analisi, si desume che il procedimento adottato nella pratica, con lesercizio di ampio controllo o supervisione di investigazione fatta dal Relatore non si rifà al modello costituzionale, portando con sé le dovute conseguenze anche sotto il punto di vista dellefficienza dalla tappa investigativa, visto che rende il procedimento più lento e burocratizzato. Si presentano, infine, alcune direttrici procedimentali per lindagine preliminare dei delitti sottoposti a giudizio dagli organi collegiali, con lobiettivo di depurazione del modello accusatorio brasiliano. Tra queste, la definizione di natura amministrativo-poliziesca di indagine; la costituzione di gruppi specifici in ogni settore della Polizia Giudiziaria, con conoscenza delle indagini penali speciali; la definizione legale di giudice di garanzia delle indagini nei Tribunali con competenza penale, la cui partecipazione sarà ristretta alla conoscenza di incidenti che riguardino minacce ai diritti fondamentali; la separazione tra giudice di indagine e giudice di processo, abolendo lattuale regola di prevenzione, per la preservazione dellimparzialità del giudicante; la trasmissione diretta delle deposizione tra la Polizia Giudiziaria ed il Ministero Pubblico, la regola della pubblicità delle indagini, ed il segreto come eccezione. / A investigação preliminar é tarefa das mais importantes na persecução criminal. Nos delitos atribuídos a agentes com foro por prerrogativa de função, cujo processo e julgamento é destinado à competência originária de Tribunais, a Lei 8.038/1990 trata do processamento das causas, mas não regula o trâmite da respectiva fase investigatória. Apesar de a prerrogativa de foro criminal ser instituto antigo em nosso ordenamento, não existem normas legais disciplinando o procedimento da investigação preliminar nesses casos, sendo necessário tratamento específico e adequado aos preceitos constitucionais, que confira segurança jurídica à sociedade e siga o devido processo legal. A Constituição da República de 1988, ao efetuar clara separação entre as funções de acusar, defender e julgar, e gravar, pela primeira vez, expressamente em seu texto as garantias do devido processo legal e da presunção de inocência, instalou o sistema acusatório de processo penal. Nele, o Poder Judiciário encarrega-se de processar e julgar causas, não lhe cabendo ingerir na investigação de delitos, tarefa administrativa que recai sobre outras esferas estatais. O trabalho é um estudo sobre a investigação preliminar no direito brasileiro; as garantias a ela aplicadas; a sua natureza jurídica, suas funções, seus sujeitos e os atos nela praticados; as diversas modalidades existentes, situando-se a investigação envolvendo titulares de foro especial, diferenciando-se as investigações interna corporis das demais; o relacionamento entre os agentes estatais nela envolvidos; o papel do juiz na investigação preliminar e a reserva de jurisdição; o regime constitucional da publicidade, as hipóteses de sigilo investigativo e as peculiaridades na sua fase de encerramento. Mediante pesquisa bibliográfica, de jurisprudência e visitas a órgãos atuantes nas investigações em análise, conclui-se que o procedimento adotado na prática, com o exercício de amplo controle ou supervisão da investigação pelo Relator, não se afeiçoa ao modelo constitucional, trazendo conseqüências também sob o ponto de vista da eficiência da etapa investigativa, porquanto torna o procedimento mais lento e burocratizado. Apresentam-se, enfim, algumas diretrizes procedimentais para a investigação preliminar dos delitos submetidos a julgamento de órgãos colegiados, com o objetivo de depuração do modelo acusatório brasileiro. Entre elas, a definição da natureza administrativo-policial da investigação; a constituição de equipes específicas em cada setor da Polícia Judiciária, com conhecimento desses inquéritos penais especiais; a definição legal do juiz de garantias da investigação nos Tribunais com competência penal, cuja participação será restrita aos incidentes que envolvam ameaça a direitos fundamentais; a separação entre juiz da investigação e juiz do processo, abolindo-se a atual regra de prevenção, para preservação da imparcialidade do julgador; a tramitação direta dos inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público; a regra da publicidade do inquérito, e o sigilo como exceção.

Lo scopo di questo lavoro è esaminare il processo collettivo destinato alla difesa dei diritti individuali omogenei e i mezzi paralleli di soluzione dei litigi di massa. È stato descritto il momento storico in cui si inserisce la tutela degli interessi transindividuali e, precisamente, la tutela collettiva dei diritti individuali, stabilendo la connessione tra la società post-industrializzata, la massificazione delle relazioni intersoggettive e la ricerca della scienza processuale per efficienza. Abbiamo anche descritto levoluzione legislativa che riguarda la tutela collettiva del diritto brasiliano. Valendoci dello sviluppo teorico intorno alle categorie dei diritti transindividuali, abbiamo identificato loggetto di studio, raggiungendo così la natura, le caratteristiche e le dimensioni dei nominati interessi individuali omogenei. Dunque, in unottica organica, sono stati dibattuti i temi centrali che coinvolgono questo modello di processo collettivo, alla luce delle norme costituzionali, delle Leggi n. 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90, che riunite compongono il microsistema processuale collettivo, e del diritto progettato (Progetto n. 5139/2009) e comparato (Codice Modello di Processi Collettivi per lIbero-America e altre esperienze straniere). Abbiamo analizzato i temi della legittimità, passando per lelenco dei legittimati, requisiti della rappresentanza adeguata e anche per la legittimità passiva del rappresentante di diritti individuali omogenei. Intorno alla competenza, abbiamo esposto i requisiti legali presenti nellart. 93 del Codice del Consumo, e abbiamo appoggiato le nostre considerazioni sullo spirito centralizzatore che, per ragioni di efficienza, deve guidare la gestione di azioni collettive. Quando ci siamo dedicati allo studio della prova, sono venute alla luce la teoria dei carichi dinamici dellonere della prova e il dibattito sul momento appropriato per la decisione sullinversione. Dal tema della relazione tra il processo collettivo e le azioni individuali, abbiamo analizzato uno dei più rilevanti aspetti della tutela collettiva degli interessi individuali omogenei, che consiste nella libera adesione dellindividuo allazione collettiva. Riguardo la cosa giudicata, abbiamo difeso lopzione del legista del 1990 per il trasporto secundum eventum litis dalla cosa giudicata collettiva alla sfera individuale. Ma abbiamo osservato che, per la fase attuale di sviluppo tecnologico e delle organizzazioni giudiziarie, è molto positivo levolversi verso un modello più efficiente. Successivamente, abbiamo esaminato gli aspetti procedimentali della liquidazione e dellesecuzione della sentenza collettiva generica. Raggiungendo il tema delle altre tecniche di risoluzione dei conflitti di massa, abbiamo preconizzato speciale attenzione dellinterprete per la cura delloggetto delle azioni collettive. Allora, sono state cercate le origini e i fondamenti di diritto comparato per limprocedibilità prima facie della richiesta con fulcro nellart. 285-A del Codice di Procedura Civile, il riassunto impeditivo di ricorsi e lincidente di risoluzione di richieste ripetitive. Ancora tra le soluzioni eterocompositive delle controversie di massa, è stata anche studiata larbitrabilità dei diritti individuali omogenei, nella sua dimensione collettiva. Lo stesso è stato fatto nellambito delle soluzioni autocompositive, in relazione alla transazione. Infine, sono stati dedicati alcuni capitoli alla descrizione delle regole vigenti in alcuni paesi occidentali (Portogallo, Italia, Stati Uniti dellAmerica, Colombia e Argentina). / O escopo deste trabalho é examinar o processo coletivo destinado à defesa dos direitos individuais homogêneos e os meios paralelos de solução dos litígios de massa. Foi descrito o momento histórico no qual se insere a tutela dos interesses transindividuais e, precisamente a tutela coletiva dos direitos individuais, estabelecendo a conexão entre a sociedade pós-industrializada, a massificação das relações intersubjetivas e a busca da ciência processual por eficiência. Também descrevemos a evolução legislativa no tocante à tutela coletiva no direito brasileiro. Valendo-nos do desenvolvimento teórico em torno das categorias de direitos transindividuais, identificamos o objeto de estudo, alcançando então a natureza, características e dimensões dos chamados interesses individuais homogêneos. Então, sob uma ótica orgânica, foram debatidos os temas centrais que envolvem esse modelo de processo coletivo, à luz das normas constitucionais, das Leis n. 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90, que reunidas compõem o microssistema processual coletivo, e do direito projetado (Projeto n. 5139/2009) e comparado (Código Modelo de Processos Coletivos para a Ibero-América e outras experiências estrangeiras). Analisamos os temas da legitimidade, passando pelo rol de legitimados, requisitos da representatividade adequada e, também, pela legitimidade passiva do representante de direitos individuais homogêneos. Em torno da competência, expusemos os requisitos legais presentes no art. 93 do CDC, e apoiamos nossas considerações no espírito centralizador que, por razões de eficiência, deve guiar o manejo de ações coletivas. Quando nos dedicamos ao estudo da prova, vieram à lume a teoria das cargas dinâmicas do ônus da prova e o debate sobre o momento apropriado para a decisão sobre a inversão. Ao avançarmos para o tema da relação entre o processo coletivo e as ações individuais, passamos a analisar um dos mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos, que consiste na livre adesão do indivíduo à ação coletiva. Em torno da coisa julgada, defendemos a opção do legislador de 1990 pelo transporte secundum eventum litis da coisa julgada coletiva para a esfera individual. Mas observamos que, para a fase atual de desenvolvimento tecnológico e das organizações judiciárias, é muito positivo o paulatino caminhar para um modelo mais eficiente. Em continuação, examinamos os aspectos procedimentais da liquidação e da execução da sentença coletiva genérica. Alcançado o tema das outras técnicas de resolução dos conflitos de massa, preconizamos especial atenção do intérprete para o resguardo do objeto das ações coletivas. Então, foram buscadas as origens e os fundamentos de direito comparado para a improcedência prima facie da demanda com fulcro no art. 285-A do CPC, a súmula impeditiva de recursos e o incidente de resolução de demandas repetitivas. Ainda dentre as soluções heterocompositivas das controvérsias de massa, também foi estudada a arbitrabilidade dos direitos individuais homogêneos, na sua dimensão coletiva. O mesmo foi feito, por sua vez, no âmbito das soluções autocompositivas, com relação à transação. Por fim, dedicaram-se alguns capítulos à descrição das regras vigentes em alguns países ocidentais (Portugal, Itália, Estados Unidos da América, Colômbia e Argentina).

L´excessive fragmentation disciplinaire qui marque l´actuel scénario educationnel a mis en relief l´idée de compétence. Surtout après la réalisation du premier Examen National de l´Enseignement Moyen, en 1998, cette notion a été souvent citée, et sa signification, quelques fois, ne s´équivale pas par rapport aux notions du sens commun. De cette façon, le débat sur les compétences dans ces relations symbiotiques avec les contenus disciplinaires risque d´être consumé d´une notion qui peut être extremement fertile dans la réorganisation du travail escolaire. Cette thèse propose une réflexion sur l´idée de compétence et sa signification éducationnelle. Le dépassement des significations atribuées à la notion de compétence au sens commun a été réalisé par une étude théorique sur cette notion. Comme conséquence de cette étude, ce travail met en relief les trois éléments constitutifs de l´idée de compétence: pessoalité, mobilisation et champ d´action. À la fin de notre parcours théorique, on a synthétisé les résultats obtenus en une phrase: La compétence personnelle est constituée par un spectre de capacités qui se révèlent dans une action cosnciente, autônome, avec des objectifs à être atteints par la mobilisation de resources, en situations inédites, d´incertitude, dans des contextes spécifiques. Réfléchir sur l´idée de compétence et sa signification éducationnelle ça veut dire enraciner cette idée dans l´école. Cela implique, en premier lieu, regarder l´élève comme une personne avec un spectre de compétences, considérer un spectre de compétences du professeur, organiser le curricullum comme un mape de possibilitées de choix, élaborer la planification, vu la supération de la fragmentation disciplinaire et comprendre l´ évaluation de l´aprentissage comme un spectre d´ instruments. Ces implications ont été disposées, à la fin du travail. D´autres prolongements résultants de la réfléxion réalisée ont été seulement aperçus, et pourront être développés en des travaux futures. / A excessiva fragmentação disciplinar que marca o cenário educacional atual trouxe a ideia de competência para o centro das atenções. Sobretudo, após a realização do primeiro Exame Nacional do Ensino Médio, em 1998, tal noção tem sido frequentemente referenciada, e seu significado, algumas vezes, não se eleva minimamente em relação às noções do senso comum. Assim, o debate sobre as competências em suas relações simbióticas com os conteúdos disciplinares corre o risco do desgaste de uma noção que pode ser extremamente fecunda na reorganização do trabalho escolar. Essa tese propõe uma reflexão sobre a ideia de competência e seu significado educacional. A ultrapassagem dos significados atribuídos à noção de competência no senso comum foi efetivada por meio de um estudo teórico sobre essa noção. Decorrente desse estudo, esse trabalho ressalta os três elementos constitutivos da ideia de competência: pessoalidade, mobilização e âmbito. Ao final de nosso percurso teórico, sintetizamos os resultados obtidos em uma frase: A competência pessoal é constituída por um espectro de capacidades que se revelam numa ação consciente, autônoma, com objetivos a serem atingidos por meio da mobilização de recursos, em situações inéditas, de incerteza, em contextos específicos. Refletir sobre a ideia de competência e seu significado educacional significa enraizar essa ideia na escola. Isso implica, em primeira instância, olhar o aluno como pessoa com um espectro de competências, considerar um espectro de competências do professor, organizar o currículo como um mapa de possibilidades de escolhas, elaborar o planejamento tendo em vista a superação da fragmentação disciplinar e compreender a avaliação de aprendizagem como um espectro de instrumentos. Essas implicações foram alinhavadas, ao final do trabalho. Muitos outros prolongamentos resultantes da reflexão realizada foram apenas vislumbrados, e poderão ser desenvolvidos em trabalhos futuros.

Le but de cette étude est de présenter la jurisprudence pertinente et les questions doctrinales qui entourent les taxes à la consommation, comme la compréhension de l\'IPI, ICMS, ISS et l\'OIF, en insistant sur l\'ISS, en particulier quelques-uns des conflits de compétence se produire entre l\'ISS et les autres. Dans ce but, dans le premier chapitre, nous avons abordé la question de la langue et son importance pour l\'étude du droit, avec des catégories telles que signe, concept, énonciation et proposition. Il a également abordé la relation entre l\'impôt sur le droit fiscal constitutionnel et intégration des concepts, qu\'ils soient de droite ci-dessous, est une autre science. Dans le deuxième chapitre, compte tenu de la position centrale que l\'ISS prend en charge les autres impôts, c\'était le coeur de sa matérialité - la notion de service. Ainsi, nous avons cherché à enquêter effectivement sur le concept que la taxe du droit constitutionnel aurait construit pour connoter le signe «service» si le droit privé ou de l\'économie. Dans ce but, nous avons procédé à une interprétation historique, afin de vérifier que le concept aurait été connoté, compte tenu du contexte national et international de l\'époque où la taxe est venu avec ce nom dans l\'ordre. Dans le troisième chapitre en place à la suite des conclusions du deuxième chapitre, a développé le thème de la mise en place des Comtés pacte fédératif ainsi que les caractéristiques de loi complémentaire, loi complémentaire fiscal et en particulier de la loi complémentaire compléter la définition de services taxables par ISS. Dans le quatrième chapitre, adressée à certains conflits d\'impôt compétence reconnus dans la doctrine et de la jurisprudence, de les étudier et de tissage proposition. / O propósito deste trabalho é apresentar as questões doutrinárias e jurisprudenciais relevantes que envolvem os impostos sobre o consumo, entendendo-se como tais o IPI, o ICMS, o ISS e o IOF, enfatizando-se o ISS, e particularmente alguns dos conflitos de competência que ocorrem entre o ISS e os demais. Para tal desiderato, no primeiro capítulo, foram abordados o tema da linguagem e sua importância para o estudo do direito, com categorias como signo, conceito, enunciado e proposição. Foi abordada também a relação entre o Direito Constitucional Tributário e a incorporação de conceitos, seja do direito infraconstitucional, seja de outra Ciência. No segundo capítulo, tendo em vista a posição central que o ISS toma em relação aos demais impostos, tratou-se do cerne da sua materialidade o conceito de serviço. Assim, buscou-se investigar efetivamente qual o conceito que o Direito Constitucional Tributário teria incorporado para conotar o signoserviço; se o do Direito Privado, ou o da Economia. Para esse desiderato, procedeu-se a uma interpretação histórica, de maneira a constatar qual o conceito teria sido o conotado, considerando o contexto nacional e internacional da época em que o imposto surgiu, com essa denominação, no ordenamento. No terceiro capítulo, até em decorrência das conclusões do segundo capítulo, desenvolveu-se o tema do posicionamento dos Municípiosno Pacto Federativo, bem como as características da lei complementar, da lei complementar tributária e particularmente da lei complementar definidora dos serviços tributáveis pelo ISS. No quarto capítulo, abordaram-se alguns conflitos de competência tributária reconhecidos na doutrina e na jurisprudência, estudando-os e tecendo proposições a respeito.

Das Rechtssicherheitsprinzip, das im Rahmen des demokratischen Rechtsstaats formell und materiell verstanden werden muss, postuliert die Wirksamkeit der Rechtsordnung, insbesondere der Grundrechte. Die Rechtssicherheit der Steuervergünstigungen verlangt, dass diese in Vereinbarkeit mit der brasilianischen Rechtsordnung gewährt und abgeschafft werden, was inbesondere die Beachtung der Grundrechte erfordert. Die Gewährung von Steuervergünstigungen hat vor allem die das Legalitätsprinzip zu beachten und muss vor den Freiheitsrechte und vor der Gleichheit gerechtfertigt werden. Auch sind die sich aus internationalen Abkommen ergebenden Beschränkungen zu beachten. Die Rechtssicherheit bei der Aufhebung der Steuervergünstigungen verlangt nicht nur die Beachtung des Überraschungsverbots und Rückwirkungsverbots sowie den Schutz erworbenen Rechts, sondern auch die Einhaltung der betroffenen Grundrechte. Falls die Aufhebung der Steuervergünstigungen einen Eingriff in den Schutzbereich von Grundrechten darstellt, muss dieser Eingriff gerechtfertigt werden. Falls kein Eingriff vorliegt, ist nur das Vertrauensschutzprinzip stricto sensu zu beachten. / O princípio da segurança jurídica, que, no âmbito do Estado Democrático de Direito, deve ser compreendido formal e materialmente, postula a efetividade do ordenamento jurídico e, especialmente, dos direitos fundamentais. Assim, a segurança jurídica dos benefícios fiscais exige que estes sejam concedidos e extintos em plena compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o que requer o respeito aos direitos fundamentais. A concessão dos benefícios fiscais deve observar, sobretudo, a legalidade e deve justificar-se em face dos direitos de liberdade e da igualdade. As limitações advindas de tratados internacionais também devem ser observadas. A segurança jurídica quando da extinção de benefícios fiscais requer não apenas a observância da não surpresa e da irretroatividade e a proteção ao direito adquirido, como também o respeito aos direitos fundamentais atingidos. Logo, caso a extinção de benefícios fiscais represente intervenção no âmbito de proteção de direitos fundamentais, esta deve ser justificada. Caso essa intervenção não ocorra, deve ser observado apenas o princípio da proteção da confiança stricto sensu.

A presente pesquisa caracteriza-se como um levantamento descritivo de práticas psicológicas em hospitais com o objetivo de definir competências e habilidades pertinentes a essa nova área de atuação. Para tanto, o trabalho foi dividido em três estudos. O primeiro estudo analisou o desenvolvimento da prática psicológica hospitalar para levantamento das demandas psicológicas existentes e dos recursos utilizados para atendê-las. O segundo estudo examinou a interação estabelecida entre psicólogos hospitalares e demais profissionais da saúde para identificar aspectos da conduta do psicólogo capazes de promover a ação multidisciplinar. O terceiro estudo propôs um breve repertório de competências e habilidades para a prática psicológica em hospitais, levando em consideração as exigências do atual sistema de saúde. As competências listadas apontam para aspectos básicos de atendimento (autonomia e conhecimento para avaliar a demanda e propor ações compatíveis com a realidade do paciente e da unidade a qual ele está vinculado) e condutas desejadas na relação multidisciplinar (assertividade, clareza e objetividade). Contudo, as competências definidas não constituem especificidades da prática em hospitais, mas sim estratégias e atitudes necessárias à inserção da psicologia em contextos variados.