Em conformidade com o direito internacional penal e o direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o exercício da competência repressiva universal pelos tribunais nacionais constitui um mecanismo da justiça internacional penal capaz de auxiliar na promoção e na proteção dos direitos humanos. Para responder a esta indagação, três fontes do direito internacional foram analisadas neste estudo: a doutrina, a jurisprudência e a prática dos Estados. Neste sentido, além da exposição teórica, procedeu-se à análise dos principais casos em que o instituto foi aplicado e à pesquisa da legislação de alguns países sobre o tema. Este estudo verificou como a competência repressiva universal está inserida no momento de transição do direito internacional penal desencadeado pela crescente afirmação dos direitos humanos. / According to international criminal law and to international human rights law, this thesis aims to verify if the exercise of universal jurisdiction by national courts represents a mechanism of the international criminal justice able to promote and to strengthen human rights. In order to answer this question, three sources of international law were investigated: the teachings of publicists, judicial decisions and the internal law of some countries. This study assumed there is a transition going on in international law caused by the advances of human rights and analyzed how universal jurisdiction relates to it.

A Atenção Domiciliar (AD) é uma modalidade de assistência que deve ser concebida como a capacidade de mobilizar, articular e colocar em prática conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho efetivo das competências dos enfermeiros. Em se tratando do risco de infecção as pesquisas nessa área são escassas no Brasil, principalmente na perspectiva das ações preventivas. O estudo representa uma contribuição para com a atenção domiciliar, no que concerne às competências do enfermeiro em atuar nos fatores de risco para infecção e, assim, avançar nas diretrizes de prevenção e controle da infecção. Trata-se de um estudo de natureza quase-experimental considerando a primeira etapa e, pesquisa metodológica na construção das diretrizes. Utilizou-se como referencial teórico os princípios de Durand (2000) e, a avaliação de consenso foi subsidiada na técnica Delphi. O cenário envolveu as Unidades Básicas de Saúde do município de Teresina - PI. Os participantes foram divididos em dois grupos sendo um com 19 enfermeiros atuantes nas equipes da ESF e, o outro grupo com 15 pesquisadores/enfermeiros recrutados pelo método snow-ball (representando as quatro diferentes regiões do País). Para a organização dos dados utilizou-se o software Alceste 4.8, e a análise estatística descritiva foi ordenada em quartis. A lista de competências, referente à primeira rodada da Técnica Delphi totalizou 48 itens, sendo 26 classificadas como competências gerais e 22 específicas. Na segunda rodada, exclui-se apenas um item após análise de concordância entre os sujeitos. E, na terceira rodada foram mantidas as 47 competências, das quais as classificaram em três dimensões: conhecimentos, habilidades e atitudes. Esta organização tomou como base o referencial teórico, bem como as justificativas dos participantes. Dessa forma, 61 competências foram identificadas quando analisadas a luz do referencial teórico, e, articulada as praticas de prevenção e controle da infecção no ambiente domiciliar. Observa-se que, embora de modos heterogêneos, o conceito de competência para a prevenção da infecção tem sido apropriado de modo fértil pelos enfermeiros. Por fim, os resultados desse estudo mostram a relevância da atuação dos enfermeiros no manejo dos riscos de infecção, na manutenção do ambiente domiciliar biologicamente seguro, e no enfrentamento dos desafios da utilização de políticas públicas direcionadas para esse foco. Conclui-se que as práticas de prevenção e controle da infecção na atenção domiciliar são competências fundamentais reconhecidas pelos enfermeiros e, precisam ser incrementadas na formação em Enfermagem. / Home Care (AD) is a form of assistance that should be conceived as the ability to mobilize, articulate and apply knowledge, skills and attitudes necessary for the effective performance of the competences of nurses. In what concerns the risk of infection, research in this area is scarce in Brazil, especially in the perspective of preventive actions. This study represents a contribution to home care, in relation to the skills of nurses to act on risk factors for infection and thus advance the guidelines for prevention and control of infections. This is a study of quasi-experimental nature and, considering the second step in constructing the guidelines, a methodological research. Durand (2000) principles were used as theoretical references and the consensus evaluation was supported in Delphi techniques. The scenario involved Basic Health Units in the city of Teresina - PI. The subjects were divided into two groups being the first with 19 nurses working in the ESF teams for at least two years. The second group was attended by 15 researcher nurses who were recruited by the snow-ball method, until the establishment of a network representing four different regions of the country. For data organization Alceste4.8 software, and statistical, descriptive analysis sorted in quartiles were utilized. The list of skills on the first round of the Delphi totaled 48 items, with 26 classified as general and 22 specific competence. In the second round, after the analysis of agreement among subjects one competence was excluded, for not reaching the level of consensus determined. And in the third and final round of the Delphi technique were maintained 47 skills from the analysis of consensus, which were divided among the three dimensions, namely: knowledge, skills and attitudes. This organization was based on the theoretical reference as well as the justifications of the subjects, as a result, 61 competences were developed. The respective items were analyzed in light of the theoretical references, and we proceeded to the recovery of such knowledge, skills and attitudes for the prevention and control of infection in home environment. It is observed that although in heterogeneous ways, the concept of competence for the prevention of infection has been appropriated in a fertile way by nurses. Finally, the results of this study show the importance of the role of nurses in the management of the risks of infection, the maintenance of biologically safe home environment and in facing the challenges to contribute to the formulation and use of public policies directed to this focus. We conclude that the practices of prevention and infection control in home care are a core competence recognized by nurses and needs to be improved in Nursing graduation.

Esta dissertação dedica-se ao estudo das competências legislativas no âmbito do federalismo brasileiro e à interpretação constitucional que dita a solução de possíveis conflitos legislativos. O trabalho foca inicialmente o federalismo brasileiro e a divisão constitucional de competências entre os entes federados - suas origens, características e peculiaridades. Estuda-se, dessa forma, a competência legislativa de cada ente federado, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Procura-se, pois, compreender o funcionamento do sistema de repartição de competências, suas técnicas e princípios, para se alcançar o balanceamento necessário para um federalismo de equilíbrio almejado pelo constituinte. Fiel aos fundamentos do federalismo nacional, o estudo aborda o papel da Hermenêutica Constitucional para a solução de conflitos entre os entes federados. O trabalho busca, assim, visualizar resultados que otimizem as diretrizes constitucionais do federalismo, mediante a aplicação dos seus princípios e de métodos que auxiliem o jurista no processo interpretativo para solucionar confrontos jurídicos entre os entes federados. O estudo parte de uma análise sistemática dos dogmas do federalismo em sintonia com a Teoria da Argumentação para, dessa maneira, examinar diversas querelas judiciais de conflitos legislativos e sugerir possíveis soluções. / The aim of this paper is to study the Legislative jurisdiction, which rules the solution of possible conflicts within its Political Entities, in the Brazilian Federalism and the Constitutional Interpretation. Initially, the foccus is on the Brazilian Federalism and the Constitutional jurisdiction in the role of the Federalism, its origin, characteristics and particularities.The Dissertation studies the Legislative jurisdiction of each Political Entity, the Union, the States, the Municipal District and Federal District. The essay looks for to comprehend the system frame of competences, its techinics and principles wich work to reach the necessary balance to a Federalism with the equilibrium desired by the Constitution´s Representative. Faithfull to the basis of the National Federalism, the essay takes the Constitutional Interpretation in approach to lead and solve conflicts among the Political Entities. Therefore, the study looks for results which optimize the Federalism assertive, through principles and methods that help the interpreter in the process to solve Legislative conflicts among Political Entities in the Federalism. The study goes on through a systematic view of the dogmas of the Federalism according to Argumentation Theory to examine several legislative conflicts and propose possible solutions.

Esta tese versa sobre o tema do papel que a gramática desempenha na aquisição da competência linguística no processo de ensino e de aprendizagem do francês como língua estrangeira (FLE). A principal causa para sua realização se encontra no domínio do uso da gramática em sala de aula. Pesquisas realizadas nos últimos anos têm debatido sobre o estudo excessivo das regras gramaticais no ensino de línguas, tanto materna quanto estrangeira, provocando, assim, distúrbios no desenvolvimento da competência linguística e, por conseguinte, da competência comunicativa. A hipótese que norteou a pesquisa foi a de que, em princípio, a abordagem gramatical não deve ser dissociada do âmbito da sala de aula nem o ensino de FLE deve ser orientado de maneira excessiva na descrição gramatical com a aplicação de exercícios estruturais. O corpus foi coletado a partir da elaboração de um questionário destinado aos discentes e docentes. As questões abertas tiveram por finalidade obter informações que pudessem responder à problemática estabelecida no início do trabalho e foram elaboradas de maneira que os informantes expressassem suas impressões verdadeiras e peculiares, além de caracterizar o tratamento dado à gramática pelo professor. Além do questionário, foi elaborado um diário de classe que foi desenvolvido a fim de auxiliar e relacionar os dados e informações obtidas por meio dos questionários. O objetivo principal foi de identificar de que forma ela conduz o aprendiz à aquisição da tão visada competência linguística. Ao final do estudo, concluiu-se que a maior parte dos aprendizes de FLE concebe a gramática como elemento importante, senão indispensável, para a aquisição da competência linguística e que, diante disso, os professores devem reconhecê-la como importante ferramenta no ensino do francês. Nesse sentido, concernente ao papel que a gramática desempenha no curso da aprendizagem do FLE, ficou claro que o estudo das suas regras nos níveis morfológico e sintático, em meio institucional, se revela bastante importante para que os aprendizes possam interiorizar a gramática implícita e, assim, produzir enunciados pertinentes à língua. / This thesis is concerned with the role that grammar exerts upon the acquisition of linguistic competence in the teaching and learning process of French as a foreign language (FFL). The main justification to its carrying out lies on the domain of grammar use in the language classroom. Researches undertaken in the last few years have debated upon the heavy study of grammar rules in the teaching of languages, both mother tongue and foreign ones, resulting in disturbance in the development of linguistic competence, as well as in the communicative competence. The hypothesis here is that, at first, the grammar approach must not be dissociated from the classroom environment, and neither the teaching of FFL must be oriented in an excessive way in the grammar description with de applying of structural exercises. The corpus was collected by means of a questionnaire applied to students and teachers. The open questions aimed at gathering information which could answer the question established in the beginning of this work, and they were made in a way that informants could express their true and peculiar impressions. The questionnaire also aimed at featuring the treatment given to grammar by the teacher. Besides the questionnaire, it was also created a classroom diary developed in order to help and relate data and information obtained through questionnaires. The principal objective was to identify which way grammar conducts the learner to the acquisition of the so called linguistic competence. At the end of the study it was concluded that most of the FFL learners conceive the grammar as an important element to the acquisition of linguistic competence, and as a result teachers must recognize it as being an important tool in the teaching of French. In this sense, concerned for the role that grammar exerts in the process of FFL learning, it was clear that the study of its rules at the levels of morphology and syntax, at institutional means, is of great importance to the learners, in order for them to internalize the implicit grammar, and thou produce speech relevant to the language.

A avaliação de desempenho é uma das ações essenciais à gestão de pessoas, pois dela surgem conseqüências importantes para a motivação, aprendizagem, comprometimento e progressão funcional. Avaliar desempenho constitui um desafio aos líderes. Objetivo - É conhecer e analisar, segundo as lideranças de hospital público, o processo de avaliação de desempenho. Método - Estudo exploratório realizado com amostra intencional de líderes das áreas assistencial, de apoio e administrativa de uma instituição pública, com experiências em processos de avaliação, nos papéis de avaliado e avaliador. Foram estruturados três grupos focais, variando de 8 a 11 componentes cada. Os encontros, gravados, com duração aproximada de duas horas, foram conduzidos pela pesquisadora, utilizando guia de discussão. Resultados - Na análise de conteúdo, as manifestações foram agrupadas em cinco categorias: expectativas dos líderes; sentimentos manifestados; atributos avaliados; atitudes dos líderes evidenciadas; contribuições ao processo. Conclusões - Avaliação de desempenho é imprescindível nas organizações e deve estar alinhada às diretrizes institucionais e políticas de gestão de pessoas; deve ser transparente, objetiva e ética diminuindo subjetividade; gerar planos de desenvolvimento sendo processo educativo e não punitivo. A capacitação técnica e preparo emocional dos avaliadores favorecem o feedback e a aprendizagem, respeitando a individualidade do avaliado. Instrumento de avaliação precisa ter estrutura padronizada inserindo competências técnicas e comportamentais, além de perguntas abertas para o avaliador. Fundamental é mudar a terminologia de avaliação de desempenho para verificação das competências. Considerações finais - Os líderes expressam sentimentos positivos com a avaliação de desempenho quando há justiça, seriedade e sigilo no processo gerando desenvolvimento; manifestam frustrações em situações contrárias que resultam na desmotivação. Foram destacados, para além dos objetivos do estudo, os atributos da liderança a serem avaliados. / The assessment of performance is one of the most essential procedures for the management of people because it causes important consequences in terms of motivation, learning, commitment and functional development. Assessing the performance is a challenge to the leaders. Objective - To know and analyze the process of the assessment of performance, according to the public hospital leaderships. Method - Exploratory study with an intentional sample of leaders in assistential, supporting and administrative areas of a public institution with experience in the process of evaluation, and in the roles of evaluated and evaluator. Three focus groups were formed, ranging from 8 to 11 members each. The meetings were recorded with the duration of approximately two hours and were led by the investigator of this study, by using a guide of discussion. Results - Based on the analysis of contents, the manifestations were grouped into five categories: leaders expectations, demonstrated feelings, enhanced attitudes, assessed attributes and contributions to the process. Conclusion - The assessment of performance is absolutely necessary for the organizations and must be aligned with the institutional orientations and management of people policie; it has to be transparent, ethical and objective, with little subjectiveness; it also has to generate plans for the development, since it is an educating, not punishing process. The technical ability and emotional preparation of the evaluators contribute to the feedback and learning process, preserving the individual aspects of the evaluated ones. The evaluation tool needs to be standardized with behavioral and technical competencies, besides the open questions for the evaluator. It is essential to change the assessment of performance terminology to check the competencies. Final considerations - The leaders demonstrate positive feelings in relation to the assessment of performance when it is fair, serious and sigilous in the process generating development; they show frustation in situations contrary to the cases causing unmotivation. Besides the objectives of this study, it was emphasized the attributes of the leadership to be assessed.

O objetivo do presente estudo é reavaliar o conceito de competências sob o ponto de vista das teorias que o explicam e a prática de sua utilização nas empresas. Partindo de uma revisão histórica do conceito, foi constatada significativa diversidade de nomes e dos conteúdos que representam. Neste campo há uma situação semelhante à Torre de Babel. Os discursos não são decodificados da mesma forma pelo locutor e pelo ouvinte. Para suportar esta análise, foi realizado um trabalho empírico de comparação entre perfis de competências propostos pelas empresas e os perfis profissionais sugeridos por especialistas a partir de suas experiências com este campo de estudo. Apesar da Torre de Babel há consistência entre as competências propostas pelos especialistas e aquelas praticadas pelas empresas. / The aim of the present study is the reassessment of the concept of competence by matching its theoretical evolution with the professional practice which was developed to manage human resources capabilities. Setting out from the historical evolution it was easy to see the wide span of meanings, names and contents attributed to competence, from the very beginning of the personnel management. Through an oversight glance on it one has the impression of a kind o Babel Tower. Every new author who scans that concept finds a new side in it. The discourses about competence have not been decoded in the same way by the speaker and the listener. To support the analysis here carried out, an empirical investigation was planned and carried out. In it competence profiles as produced by enterprises were matched with profiles proposed by experts and researchers. Notwithstanding the evidences of a Babel Tower some consistency was found between the practice and the conceptual proposals.

O rápido desenvolvimento das Tecnologias da Informação e da Comunicação está transformando relações e comportamentos, propiciando interações entre ambientes digitais e humanos, e mesmo entre humanos por meio dos ambientes digitais, impossíveis anteriormente. Esta complexidade adentra o ambiente escolar, tornando-o um ecossistema digital de aprendizagem. Por outro lado, considerando ambientes convencionais sem o apoio de ferramentas digitais, uma das tarefas mais árduas de um professor em sala de aula é acompanhar, identificar e intervir em dificuldades individuais de cada aluno. Neste sentido, este trabalho propõe o SeeAll, um sistema interativo de gestão, para apoiar o planejamento, o ensino e o acompanhamento da aprendizagem, voltado à avaliação por competências. Foi concebido de forma a ser um complemento ao ecossistema digital de aprendizagem escola e, que de maneira simples e fácil possa atingir às expectativas dos educadores. O protótipo parcial SeeAll foi desenvolvido por meio da modelagem orientada a objetos e implementado pelo método de Programação Extrema, a fim de possibilitar prototipação rápida e facilidade de modificações ao longo dos testes junto ao público alvo. De acordo com os testes preliminares realizados com professores e gestores, foi considerado uma ferramenta facilitadora ao acompanhamento individual da aprendizagem dos alunos e ao planejamento dos professores. / The rapid development of Communication and Information Technologies transformed behaviors and relationships, supporting humandigital environments interactions, and previously impossible digital environment supported human interactions. This complexity entered schools environments, transforming them into digital learning ecosystems. Nevertheless, considering conventional classrooms without digital tools, one of teachers hardest tasks is to follow, identify and intervene in each students individual difficulties. This work presents SeeAll, an interactive management system, developed to support planning, teaching and learning focused on competencies assessment. The system was designed to serve as a complement of the schools digital learning ecosystem and to be so simple and easy to reach educators expectations. The SeeAll partial prototype was developed using object oriented modeling and implemented according to the Extreme Programming method. This allowed creating rapid prototypes, which could be easily modified during tests with users. According to preliminary tests conducted with teachers and administrators, SeeAll was considered a facilitating tool for monitoring individual student learning and teacher planning.

Essa pesquisa utilizou o método dogmático, instrumental, para estudar as contribuições para a seguridade social à luz da Constituição, com objetivo de investigar sua origem, natureza jurídica e classificação, identificar o regime jurídico que lhes é peculiar e as limitações à sua instituição, inclusive, no que diz respeito à destinação que lhes é própria, por meio de emenda à Constituição. Ao fim da pesquisa, concluí tratar-se de tributos vinculados, destinados e não restituíveis, que constituem espécie tributária autônoma, dotada de regime jurídico próprio, cuja instituição encontra limites nos princípios da igualdade, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco, uniformidade geográfica e deve observar as imunidades previstas nos arts. 195, II; §§ 2º e 7º e 149, § 2º, da Constituição, não lhes sendo aplicáveis as do art. 150, VI, da Constituição, cuja observância é reservada aos impostos. Os arts. 149 e 195 da Constituição atribuem competência exclusiva à União para instituir as contribuições objeto deste trabalho, podendo alcançar os rendimentos do trabalho pagos a e recebidos por pessoa física, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita dos concursos de prognósticos, as operações de importação, tendo por base o valor aduaneiro, e o resultado das atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e do pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges. Permite-se, ainda, por meio da competência residual, criar novas contribuições, desde que por lei complementar e que não possuam base de cálculo própria dos impostos ou contribuições já previstos na Constituição. Foi possível perceber também que os princípios do benefício e da capacidade contributiva tem importante relação com as contribuições para a seguridade social, servindo-lhe tanto para definir o sujeito passivo possível, quanto na graduação das alíquotas, vedada a progressividade. Por fim, concluí haver um possível desvirtuamento por parte da União na utilização das contribuições sociais como um todo e das para a seguridade social em particular, que estão por isso a demandar maior atenção e rigor da doutrina e da jurisprudência, a fim de impedir que a União desvirtue o fim que lhes é próprio, pondo em risco a autonomia dos demais entes federados, além, é claro, das notórias insegurança jurídica e injustiça fiscal a que são submetidos os contribuintes em razão dos desvirtuamentos encontrados. / This research used the instrumental dogmatic method to study the contributions to social protection according to the Constitution. Its goal was to investigate the origin of these contributions, its legal nature and categorization, as well as to identify its specific legal regime and the limitations of its implementation, including what concerns the resources that must be fully applied to social protection through constitutional rule and the consequences of its disrespect by through constitutional amendment. At the end of the research, I concluded that it is a matter of taxes related to specific Government activities set for specific purposes and that are non-refundable. These are autonomous taxation endowed with its own legal regime, and since its establishment is limited on the principles of equality, non-retroactivity, precedency, confiscation prohibition, geographic uniformity and must observe the immunities in article. 195, II, § § 2 and 7 and 149, § 2, of the Constitution. This is not applicable to the article 150, VI of the Constitution, which is related to the three classic Brazilian taxes. The articles 149 and 195 of the Constitution confer exclusive jurisdiction to the Union to establish the contributions, which was the basis of this research, and it might encompass labor income paid to and received by an individual, income or revenue, profit, lottery income, import operations based on customs value, and the result of the activities of producers, partners, sharecroppers, rural tenants and fishermen, as well as their spouses respectively. New contributions, besides the ones foreseen in the Constitution, might be added as long as it is done through supplementary law. However, these contributions cannot have their own taxation system or contributions calculation assessment as of that already contemplated in the Constitution. It was also possible to notice that the benefit and the tax-paying ability principles have an important relationship with the contributions for social protection, suited to define the possible taxable individuals, and also to define the contribution amount, progressivity is prohibited. Finally, I concluded that there is a possible misuse of the revenue generated by individual contributions that should be fully applied to social protection, funding all the government spending on social security, welfare and health. Therefore, greater attention and severity is needed regarding the doctrine and the jurisprudence in order to avoid that the Union misuse the resources that must be allocated to social protection as this would endanger the autonomy of other federal entities. Moreover, it could be the cause of notorious legal insecurity and injustice which tax payers are subjected to because of this poor administration of resources.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-02T12:35:41Z No. of bitstreams: 1 APARECIDA FERNANDA ALBUQUERQUE PINTO VELOSO.pdf: 859536 bytes, checksum: d01d3c19faffce1d1c09155480402172 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-02T12:35:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 APARECIDA FERNANDA ALBUQUERQUE PINTO VELOSO.pdf: 859536 bytes, checksum: d01d3c19faffce1d1c09155480402172 (MD5) Previous issue date: 2016-08-01 / This work aims contributing to a comprehension of the paths walked by elderly women victim of domestic or familiar violence in São Luís, Maranhão, while in the struggle for judicial protection. First of all, it is highlighted how the process of life expectation happens through different patterns between the sexes, including the awakening of a phenomenon known as oldness feminization, bringing the need of analysis about the treatment offered to this woman in specific legislation. Thus, the main idea is built from the analysis of legal structures concerning tothe protection of the elderly inside the Federal Constitution, the National Policy of Elderly and in the Statute of Elderly, referring that, in general, they do not bring specific protection to the old women victim of domestic or familiar violence, what makes necessary the use of Lei Maria da Penha to protect their rights. One also carefully considers the conditions of women and old women in the search of overcoming the patriarchal culture, which prevents the accomplishment of rights, so that it becomes possible to achieve a reality with dignity and no violence against old women. Besides, it is sought to comprehend the jurisprudence from the Local State Court (Tribunal de Justiça do Maranhão) about the appreciation of cases about domestic and familiar violence against this woman, concerning to the qualification of these violences under the look of these categories. It is broached the jurisdiction and competency on the processes related to violence against old women, concerning to the application of Elderly Statute and/or Lei Maria da Penha. Thus, the field stablished for this research was the Local State Court (Tribunal de Justiça do Maranhão), the 8th Criminal Court - which answers for the Court of the Elderly -, the Special Court of Women, the First Special Criminal Court and the Public Prosecution’s Offices that deal with elderly, women and health. The analysis of processes related to elderly women in the period from 2011 to 2015, downloaded and in course on the 8th Criminal Court, the Special Court of Women and in the First Special Criminal Court was used as instrument for collecting data. Another aspect emphasized was the presentation of the actual standpoint of the Criminal Chambers from TJ-MA about the competency to process and judge situations involving domestic and familiar violence against these women. In terms of methodology, the evaluative research was chosen, and it was conducted through a quantitative and qualitative focus, through the critical-dialectical approach, enabling a reconstruction of the reality faced by this old woman victim of violence; and also, by the articulated use of different research procedures and collecting information, counting on semi-structured interviews with magistrates from specific local courts, from the Special Court and with members of Public Prosecution in charge of the respective offices. / Este trabalho pretende contribuir para a compreensão dos caminhos trilhados pela mulher idosa vítima de violência doméstica e ou intrafamiliar em São Luís, capital do Maranhão, quando em busca de proteção judicial. Inicialmente, destaca-se como o processo de expectativa de vida ocorre de forma diferenciada entre ambos os sexos, inclusive com o surgimento do fenômeno conhecido como a feminização da velhice, fazendo emergir a necessidade de analisar o tratamento dispensado a esta mulher nas legislações específicas. Para tanto, o pensamento é construído a partir da análise das estruturas normativas de proteção à pessoa idosa, contidos na Constituição Federal, na Política Nacional do Idoso e no Estatuto do Idoso, referenciando que, de forma geral, estas não trazem proteções específicas à mulher idosa vítima de violência doméstica ou intrafamiliar, fazendo-se necessário remeter à tutela de seus direitos à Lei Maria da Penha. Reflete-se ainda, acerca das condições de mulher e de idosa em procura da superação da cultura patriarcal e machista que impedem a concretização de direitos para que se possa efetivamente vislumbrar uma vida com dignidade e sem violência para a mulher idosa. Paralelamente a isso, busca-se a compreensão da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto à apreciação dos casos de violência doméstica ou intrafamiliar contra esta mulher, no que diz respeito ao enquadramento destas violências sob a ótica dessas categorias. Aborda-se a jurisdição e a competência, nos processos envolvendo violência contra a mulher idosa, com relação à aplicação do Estatuto do Idoso e/ ou a Lei Maria da Penha. Para isso, o campo estabelecido para a pesquisa foi o Tribunal de Justiça do Maranhão, a 8ª Vara Criminal, que responde pela Vara do Idoso, a Vara Especializada de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o Primeiro Juizado Especial Criminal da Capital, bem como, as Promotorias especializadas do Idoso e da Mulher. Como instrumentos de coleta de dados foi utilizado à análise dos processos baixados e em trâmite, envolvendo mulheres idosas, no período de 2011 a 2015, junto à 8ª Vara Criminal, à Vara Especializada da Mulher e da Violência Doméstica e junto ao primeiro Juizado Especial Criminal. Destacou-se também a apresentação do atual posicionamento das Câmaras Criminais do TJMA sobre a competência para processar e julgar feitos envolvendo violência doméstica e familiar contra estas mulheres. No plano metodológico, optou-se pela realização da pesquisa avaliativa, com enfoque quantitativo e qualitativo, através do método crítico-dialético, possibilitando a reconstrução da realidade vivenciada por esta mulher idosa vítima de violência, e também, pelo uso articulado de diferentes procedimentos de pesquisa e de coleta de informações, com a realização de entrevistas semiestruturadas com os magistrados das varas especializadas, do Juizado Especial e com os membros do Ministério Público responsáveis pelas promotorias do idoso e da mulher.

A pesquisa se propõe a analisar a viabilidade de implantação de um sistema de carreira gerencial orientada pela noção de competência em uma universidade privada do Rio Grande do Sul (UNISINOS). Procura-se identificar possibilidades e limitações deste sistema, segundo a percepção de membros da equipe de gerentes, de seus subordinados e da alta administração. Para a análise, foi entrevistada uma amostra de funcionários integrantes dos três níveis hierárquicos: alta administração, gerentes intermediários e subordinados. A análise dos dados da pesquisa foi feita com base no método de análise de conteúdo. Os resultados do estudo indicam que há convergência acerca da noção de competência entre os níveis pesquisados e identificam vantagens na implantação de um sistema de carreira gerencial com base na noção de competência. Entretanto, foram levantados questionamentos no que se refere ao processo e às formas de certificação das competências, tendo em vista que, em geral, há um grau relativamente alto de subjetividade envolvido nestes processos.