A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária de grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, na primeira de três partes, expõe os conceitos normativos fundamentais a partir dos quais será desenvolvido o estudo. A segunda parte do trabalho divide-se em duas seções, a primeira destinada a estabelecer o que se deve entender por grupo econômico e a segunda voltada à análise da responsabilidade tributária e da sua compatibilidade com o grupo. A terceira parte direciona-se à crítica do emprego impreciso do conceito de grupo de sociedades e dos seus efeitos em situações nas quais a existência de grupo não é relevante ou sequer tratam de responsabilidade tributária. Para sustentar a conclusão proposta, o trabalho apresenta como principais argumentos a incompatibilidade com o sistema tributário nacional da garantia – no sentido de atribuição do risco da solvência do crédito tributário em prejuízo do patrimônio do particular – como finalidade das regras de responsabilidade tributária; a reserva de lei complementar a que está submetida a disciplina da sujeição passiva tributária e que veda a responsabilização por meio de lei ordinária; a necessidade do emprego da técnica do argumento e contrario na interpretação da responsabilidade de terceiros em razão da taxatividade dos enunciados previstos no CTN (hipóteses de antecedente fechado), da excepcionalidade da responsabilidade tributária e da proibição à analogia; e a inaptidão das hipóteses de solidariedade para a atribuição de responsabilidade tributária, seja por interesse comum, seja por previsão legal. Busca ainda evidenciar que a formação de grupo econômico pelo exercício do controle societário sobre uma pluralidade de sociedades não pode ser utilizada como elemento comprobatório de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica, pois é indiferente em relação a esses vícios. / This paper aims to demonstrate the absence of tax liability of business groups in the Brazilian legal system. To do so, the first of three parts presents the fundamental regulatory concepts from which the study will be developed. The second part of the paper is divided into two sections, the first one intended to establish what should be understood as a business group and the second one is focused on analysis of tax liability and its compatibility with the group. The third part is focused on criticism of inaccurate use of the concept of group of companies and its effects in situations where the existence of a group is not relevant or not even relates to tax liability. To support the proposed conclusion, the paper presents as its main arguments the incompatibility of the guarantee with the national tax system – in the sense of risk allocation of the solvency of tax credit at the expense of the equity of private persons – as the purpose of tax liability rules; the reservation of complementary law, which the tax liability is subject to, and which bars such due through ordinary law; the need for the use of the technique of argumentum e contrario in the interpretation of third-party liability due to the specificity of those rules laid down in the Brazilian Tax Code (rules of closed antecedent), the exceptionality of tax liability and the ban on analogy; and the inadequacy of the assumptions of joint and several liability for the allocation of tax liability, either by common interest, or by legal provision. It seeks further to show that the formation of a business group by the exercise of corporate control over a plurality of companies cannot be used as evidentiary element of commingling of equity or misapplication of purpose for piercing of the corporate veil, given that it is indifferent to those flaws.

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária de grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, na primeira de três partes, expõe os conceitos normativos fundamentais a partir dos quais será desenvolvido o estudo. A segunda parte do trabalho divide-se em duas seções, a primeira destinada a estabelecer o que se deve entender por grupo econômico e a segunda voltada à análise da responsabilidade tributária e da sua compatibilidade com o grupo. A terceira parte direciona-se à crítica do emprego impreciso do conceito de grupo de sociedades e dos seus efeitos em situações nas quais a existência de grupo não é relevante ou sequer tratam de responsabilidade tributária. Para sustentar a conclusão proposta, o trabalho apresenta como principais argumentos a incompatibilidade com o sistema tributário nacional da garantia – no sentido de atribuição do risco da solvência do crédito tributário em prejuízo do patrimônio do particular – como finalidade das regras de responsabilidade tributária; a reserva de lei complementar a que está submetida a disciplina da sujeição passiva tributária e que veda a responsabilização por meio de lei ordinária; a necessidade do emprego da técnica do argumento e contrario na interpretação da responsabilidade de terceiros em razão da taxatividade dos enunciados previstos no CTN (hipóteses de antecedente fechado), da excepcionalidade da responsabilidade tributária e da proibição à analogia; e a inaptidão das hipóteses de solidariedade para a atribuição de responsabilidade tributária, seja por interesse comum, seja por previsão legal. Busca ainda evidenciar que a formação de grupo econômico pelo exercício do controle societário sobre uma pluralidade de sociedades não pode ser utilizada como elemento comprobatório de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica, pois é indiferente em relação a esses vícios. / This paper aims to demonstrate the absence of tax liability of business groups in the Brazilian legal system. To do so, the first of three parts presents the fundamental regulatory concepts from which the study will be developed. The second part of the paper is divided into two sections, the first one intended to establish what should be understood as a business group and the second one is focused on analysis of tax liability and its compatibility with the group. The third part is focused on criticism of inaccurate use of the concept of group of companies and its effects in situations where the existence of a group is not relevant or not even relates to tax liability. To support the proposed conclusion, the paper presents as its main arguments the incompatibility of the guarantee with the national tax system – in the sense of risk allocation of the solvency of tax credit at the expense of the equity of private persons – as the purpose of tax liability rules; the reservation of complementary law, which the tax liability is subject to, and which bars such due through ordinary law; the need for the use of the technique of argumentum e contrario in the interpretation of third-party liability due to the specificity of those rules laid down in the Brazilian Tax Code (rules of closed antecedent), the exceptionality of tax liability and the ban on analogy; and the inadequacy of the assumptions of joint and several liability for the allocation of tax liability, either by common interest, or by legal provision. It seeks further to show that the formation of a business group by the exercise of corporate control over a plurality of companies cannot be used as evidentiary element of commingling of equity or misapplication of purpose for piercing of the corporate veil, given that it is indifferent to those flaws.

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária de grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, na primeira de três partes, expõe os conceitos normativos fundamentais a partir dos quais será desenvolvido o estudo. A segunda parte do trabalho divide-se em duas seções, a primeira destinada a estabelecer o que se deve entender por grupo econômico e a segunda voltada à análise da responsabilidade tributária e da sua compatibilidade com o grupo. A terceira parte direciona-se à crítica do emprego impreciso do conceito de grupo de sociedades e dos seus efeitos em situações nas quais a existência de grupo não é relevante ou sequer tratam de responsabilidade tributária. Para sustentar a conclusão proposta, o trabalho apresenta como principais argumentos a incompatibilidade com o sistema tributário nacional da garantia – no sentido de atribuição do risco da solvência do crédito tributário em prejuízo do patrimônio do particular – como finalidade das regras de responsabilidade tributária; a reserva de lei complementar a que está submetida a disciplina da sujeição passiva tributária e que veda a responsabilização por meio de lei ordinária; a necessidade do emprego da técnica do argumento e contrario na interpretação da responsabilidade de terceiros em razão da taxatividade dos enunciados previstos no CTN (hipóteses de antecedente fechado), da excepcionalidade da responsabilidade tributária e da proibição à analogia; e a inaptidão das hipóteses de solidariedade para a atribuição de responsabilidade tributária, seja por interesse comum, seja por previsão legal. Busca ainda evidenciar que a formação de grupo econômico pelo exercício do controle societário sobre uma pluralidade de sociedades não pode ser utilizada como elemento comprobatório de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica, pois é indiferente em relação a esses vícios. / This paper aims to demonstrate the absence of tax liability of business groups in the Brazilian legal system. To do so, the first of three parts presents the fundamental regulatory concepts from which the study will be developed. The second part of the paper is divided into two sections, the first one intended to establish what should be understood as a business group and the second one is focused on analysis of tax liability and its compatibility with the group. The third part is focused on criticism of inaccurate use of the concept of group of companies and its effects in situations where the existence of a group is not relevant or not even relates to tax liability. To support the proposed conclusion, the paper presents as its main arguments the incompatibility of the guarantee with the national tax system – in the sense of risk allocation of the solvency of tax credit at the expense of the equity of private persons – as the purpose of tax liability rules; the reservation of complementary law, which the tax liability is subject to, and which bars such due through ordinary law; the need for the use of the technique of argumentum e contrario in the interpretation of third-party liability due to the specificity of those rules laid down in the Brazilian Tax Code (rules of closed antecedent), the exceptionality of tax liability and the ban on analogy; and the inadequacy of the assumptions of joint and several liability for the allocation of tax liability, either by common interest, or by legal provision. It seeks further to show that the formation of a business group by the exercise of corporate control over a plurality of companies cannot be used as evidentiary element of commingling of equity or misapplication of purpose for piercing of the corporate veil, given that it is indifferent to those flaws.

nÃo hà / Esta pesquisa analisa os impactos da polÃtica pÃblica de incentivo Ãs MPEs (introduzida no Brasil atravÃs da Lei Complementar n 123, de 2006) na geraÃÃo de emprego e renda na indÃstria de transformaÃÃo entre os anos de 2006 a 2011. Discorre sobre as experiÃncias nacionais e internacionais de incentivo Ãs MPEs e dà Ãnfase ao incremento da participaÃÃo dos pequenos negÃcios na economia nacional como gerador de emprego e renda. O trabalho baseia-se em pesquisa bibliogrÃfica e em dados sobre o nÃmero de estabelecimentos da indÃstria de transformaÃÃo, de acordo com a CNAE 2.0 do IBGE, bem como pessoal ocupado assalariado no banco de dados do IBGE de acordo com o cadastro geral de empresas. Com a finalidade de medir a repercussÃo da Lei Geral na criaÃÃo de empresas e no nÃmero de trabalhadores assalariados nos estados brasileiros, utilizou-se o mÃtodo de diferenÃa em diferenÃas, que à bastante utilizado na avaliaÃÃo de programas de polÃticas pÃblicas dessa natureza. Os resultados sugerem que o impacto na Lei Geral no aumento do nÃmero de estabelecimentos nÃo foi satisfatÃrio, ou seja, houve decrÃscimos de estabelecimentos ME e a quantidade de EPP nÃo foi estatisticamente significante. Constatou-se tambÃm igual efeito do Estatuto das MPEs no nÃmero de trabalhadores assalariados no setor da indÃstria de transformaÃÃo. / This research analyzes the impact of public policy of encouraging MSEs (introduced in Brazil by Complementary Law No. 123, 2006) in generating employment and income in the manufacturing industry between the years 2006 to 2011. Discourses on national experiences and International incentive to MSEs and emphasizes the increased participation of small businesses in the national economy as employment and income generator. The work is based on literature research and data on the number of establishments in the manufacturing industry, according to NCEA 2.0 IBGE, as well as employed persons in the database according to the IBGE of the general business register. In order to measure the impact the General Law on job training and the number of enterprises in the Brazilian states, we used the difference in differences method, which is widely used in the evaluation of public policies such programs. The results suggest that the impact on the General Law on increasing the number of stores was not satisfactory, ie there was a decrease of ME establishments and the amount of EPP was not statistically significant. We also observed the same effect of the Statute of MSEs in the number of employees in the manufacturing sector.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work aimed to analyze the Environmental Management indicators of municipalities fully or partially inserted in the watershed of Japaratuba River in the State of Sergipe.Through specific objectives were identified and measured the indicators of institutional capacity and environmental planning, develop a profile of indicators to support monitoring the public environmental management and propose solutions for public policies based on the indicators.The methodological research procedure was exploratory, descriptive literature and on the approach was qualitative and quantitative. The procedures used for data collection was done by identifying the institutional capacity dimensions and environmental planning, but also through the official sources. As a result of this research, the low participation of municipalities in environmental management was noted. Due to these information were indicated the main obstacles that are related to the lack of council, municipal environmental fund and organizational structure in the municipalities that make up the watershed. In the dimension environmental planning, there was no existence of municipal plans and legislation in the environmental area. In short, given the deficiencies found in the municipalities that make up the watershed, is assumed to be a more focused look at the barriers checked, so that the municipal government can take decisions aiming thereafter the sustainability of the watershed. / A presente dissertação teve como objetivo analisar os indicadores de Gestão Ambiental dos municípios inseridos total ou parcialmente na Bacia Hidrográfica do Rio Japaratuba no Estado de Sergipe. Através de objetivos específicos foi possível identificar e mensurar os indicadores de capacidade institucional e de planejamento ambiental, elaborar um perfil de indicadores para subsidiar o monitoramento a gestão ambiental pública e propor medidas para políticas públicas com base nos indicadores. O procedimento metodológico da pesquisa foi exploratória, descritiva, bibliográfica e quanto à abordagem foi quali-quanti. Os procedimentos utilizados para a coleta de dados foi feita através da identificação das dimensões de capacidade institucional e planejamento ambiental, como também, através das fontes oficiais. Como resultado desta pesquisa, detectou-se a baixa participação dos municípios na gestão ambiental. A partir destas informações foram apontados os principais entraves que estão relacionados à falta de conselho, fundo municipal de meio ambiente e estrutura organizacional nos municípios que compõem a bacia. Na dimensão planejamento ambiental, não se verificou a existência de planos e legislação municipal na área ambiental. Em suma, diante das carências encontradas nos municípios que compõem a bacia, pressupõe um olhar mais direcionado aos entraves verificados, a fim de que o poder público municipal possa tomar decisões visando, consequentemente a sustentabilidade desta bacia.

O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados. / The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 146, III, b, of the 1988 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frederico Araujo Seabra de Moura.pdf: 1669819 bytes, checksum: 70dd93ee53c67de98ef34bcabe0f5e4e (MD5) Previous issue date: 2007-09-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The dissertation serves as a research of the function of complementary law amongst the Brazilian tax law context and it emphasizes controversial topics such as its general guidelines while it analyzes doctrinal tendencies developed - dichotomic and trichotomic views - pointing theirs theoretical bases, values and conclusions. In accordance with and utilizing Brazilian law as its main pillar, it formulates hermeneutical alternatives to the theories proposed while utilizing both perspectives partially. Still on this context, it reaches the primary and secondary functions of the tax general guidelines, bringing them before Brazilian fundamental laws and principles such as the federative, autonomy of States and Counties, equality and judicial security. Furthermore, it dissects the correlation between complementary laws, general guidelines, tax constitutional limitations and conflicts of competence. Thereupon, it infers with the towering pertinence of the influence of the general guidelines amongst tax payers, leviers and the Brazilian Federation / A dissertação objetiva pesquisar o papel desempenhado pela lei complementar no direito tributário brasileiro, com ênfase nas polêmicas normas gerais . Analisa as duas tendências doutrinárias que se formaram sobre a matéria correntes dicotômica e tricotômica , aponta suas bases teóricas, valores envolvidos e conclusões alcançadas. A partir daí, com base no direito positivo brasileiro, formula alternativa hermenêutica àquelas teorias, que aproveita parcialmente tanto uma, quanto outra perspectiva. Nesse contexto, aborda as funções primárias e secundárias das normas gerais em matéria tributária, diante de princípios intensamente prestigiados pelo direito brasileiro, como o federativo, o da autonomia dos Estados e Municípios, o da igualdade e o da segurança jurídica. Além disso, examina minuciosamente a correlação entre as leis complementares, as normas gerais, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os conflitos de competência. Com isso, conclui pela alta relevância que aquelas normas desempenham na esfera dos contribuintes, dos entes tributantes e, em conseqüência, da própria Federação brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valeria Zotelli.pdf: 627077 bytes, checksum: f40e89302f675e48a68ba4e95adf2173 (MD5) Previous issue date: 2008-06-02 / This study aims to the constitutional definition of the creditor of ICMS incident on transactions related to the circulation of goods, including imported commodities, as well as an analysis of the constitutionality of the terms of article 11, I, "d" of the Complementary Law 87/96. According to the literal disposition of the above mentioned article, the tax is due to the State in which the establishment of physical entry of the goods is located. Nevertheless, this determination represents an inconsistency with the complementary law which establishes as the event of levy the accomplishment of any operation involving mere legal circulation of goods. We have also searched for a systemic interpretation of the referred legal command, in light of the role assigned by the Federal Constitution to the complementary laws. Finally, we have also analyzed some decisions of Federal Supreme Court under the matter, in order to offer judicial solutions for the problem object of the present study / O presente trabalho tem por objetivo a definição constitucional do sujeito ativo do ICMS incidente sobre operações relativas à circulação de bens (gênero), inclusive mercadorias (espécie) importadas do exterior e a análise da constitucionalidade dos termos do art. 11, I, d , da Lei Complementar 87/96, que prevê que o imposto é devido ao Estado no qual esteja o estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem importado, determinação que destoa da própria lei complementar, que prevê como hipótese de incidência do tributo a realização de operação que implica mera circulação jurídica de bens. Busca-se, também, a realização de interpretação sistêmica de referido comando prescritivo, levando-se em conta o papel atribuído pela Constituição Federal às leis complementares. Por fim, são analisadas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e sugeridos os caminhos a serem trilhados em âmbito judicial para solução do problema estudado

O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados. / The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 146, III, b, of the 1988 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-10-09T14:28:35Z No. of bitstreams: 1 FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA.pdf: 1480922 bytes, checksum: dc47a480a3efd4ef1b64ce15f2aeb5db (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T14:28:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA.pdf: 1480922 bytes, checksum: dc47a480a3efd4ef1b64ce15f2aeb5db (MD5) Previous issue date: 2011-08-01 / This work follows the research line of the "Fortalecimento de Políticas Públicas", from FAPEG - Research Foundation of the State of Goiás, as well as the Post Graduation Program in Law, from the Catholic University of Goiás. Its focus is to analyze the Project of Complementary Law nº 135/2000, which aims the disciplinary measures for the expropriation for social interest, for Land Reform issues, demonstrating its pertinence in the current stage of the National Plan for the Land Reform implementation. The competence of the direct management entities, in other words, the Union (União), States, Federal District and Municipalities; and municipal to legislate, declare and promote expropriation, in this case, were created to specify the division of tasks, and consequently, to understand how the Land Reform is conducted in Brazil. In order to present the reader to the shades of the national Land Reform, some themes were created, together with some relevant institutes, starting with the Brazilian land structure, then going through the concept of the Land Reform and Political Agricultural, establishing, between this last two, its obvious relation. Some official data, found in the IBGE - Brazilian Institute for Geography and Statistics - web site, along with numbers that were used in important paper works presented in seminars about Land Reform, were also highlighted, so as to allow a more critic review of the facts related to rural expropriation, aiming land reform. Another goal was to try to discover if the Project of Complementary Law nº 135/2000, as is was presented in the Chamber of Deputies, meets constitutional purposes, established by the 1988 Federal Constitution or, in other words, if the legislative proposal was analyzed in formal and material constitutional focus, opportunity in which the studies had its start in constitutional concepts, and ended up in the Project of Complementary Law itself. The legal consequences arising from the term of the Project of Complementary Law, in analysis, were also outlined, considering possible constitutional impacts, so, some tacit derogation may occur, and the present study tried to unveil them. In the end, in prognosis, a paradigm was established in the National Land Reform, if the Project of Complementary Law nº 135/2000 is approved, would they be good for the society, or not. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa da FAPEG Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás , bem como ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Tem por objeto analisar o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2000, que visa disciplinar questões específicas de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, desvendando sua pertinência no atual estágio de implantação do Plano Nacional de Reforma Agrária. As competências dos entes da administração direta, ou seja, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e autárquica, para legislar, declarar e promover a desapropriação em tela, foram levantadas para compreender a divisão de tarefas e, consequentemente, se entender como é feita a reforma agrária no Brasil. No intuito de apresentar ao leitor as nuances da reforma agrária nacional, foram elucubrados alguns temas e institutos jurídicos relevantes, a começar pela estrutura fundiária brasileira, passando pelo conceito de reforma agrária e de política agrícola, estabelecendo entre estes dois últimos a correlação que lhes é inerente. Alguns dados estatísticos oficiais, disponibilizados pelo sítio digital do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística , bem como números que foram objeto de trabalhos em fóruns sobre reforma agrária, também foram destacados, a fim de se permitir uma visão crítica dos acontecimentos relacionados à desapropriação rural, com o fito de reforma agrária. Procurou-se aferir se o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2000, da forma como proposto e levando em consideração sua tramitação na Câmara dos Deputados, atende aos postulados constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal 1988 ou, noutras palavras, analisou-se a proposta legislativa à luz da constitucionalidade formal e material, oportunidade em que os estudos partiram do conceito de constitucionalidade, até adentrar nos meandros específicos do projeto de lei complementar em voga. As consequências jurídicas advindas da vigência da lei oriunda da proposta legislativa em análise, também foram delineadas, haja vista que possíveis impactos infraconstitucionais deverão ser considerados, de forma que derrogações tácitas poderão ocorrer, e o presente estudo procurou desvendá-las, antevendo-as. Por fim, em sede de prognóstico, estabeleceu-se um paradigma da reforma agrária nacional, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2000, visando prever se seus impactos seriam, ou não, benéficos para a sociedade.