Made available in DSpace on 2018-03-22T15:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11631_JULIANO PEREIRA DISSERT FINAL.pdf: 3136464 bytes, checksum: 9c47537033a4d35fb37a9a883faa2dbf (MD5) Previous issue date: 2017-12-22 / A presente pesquisa foi desenvolvida no âmbito do Programa de Pós Graduação em Gestão Pública da Universidade Federal do Espírito Santo (PPGGP/UFES). Consiste em um estudo cujo tema “Gestão de Polos Municipais do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB): alternativas de financiamento - uma abordagem no estado do Espírito Santo” está alinhado aos “aspectos legais no setor público”, trata de uma análise baseada na legislação que regulamenta o tema e propõe alterações. O objetivo foi a identificação de formas viáveis de parcerias entre os Polos Municipais da UAB e iniciativa privada, como alternativa para melhorara infraestrutura do polo. Para isso foi necessário conhecer e descrever a receptividade dos coordenadores de polo a essas parcerias e analisar o sistema que monitora a qualidade da infraestrutura para identificar suas fragilidades. Na metodologia utilizou-se a pesquisa de campo, por meio de aplicação de questionário, pesquisa documental, no sistema de monitoramento dos polos UAB, além da revisão bibliográfica que embasou todo referencial teórico. Constatou-se que, manter a infraestrutura do polo em condições ideais é o maior desafio para os coordenadores. Um exemplo disso ocorreu entre os anos de 2011 e 2014, quando as visitas técnicas culminaram em processos de desligamento de alguns polos capixabas do Sistema UAB. Por depender exclusivamente do repasse de recursos públicos, os polos tornam-se vulneráveis e correm o risco de serem descredenciados, já que, a oferta de educação em nível superior não é obrigação do município, conforme prevê o artigo 211, §3º, da Constituição de 1988. A atual legislação da UAB é restritiva à oferta de cursos de instituições privadas nos polos, por isso o presente estudo tem como produto técnico uma proposta de alteração legislativa, que permita a celebração de parcerias público-privadas, contribuindo para a captação de recursos financeiros que podem ser investidos em melhorias na infraestrutura e no crescimento da modalidade EAD / This research was developed within the scope of the Postgraduate Program in Public Management of the Federal University of Espírito Santo (PPGGP / UFES). It consists of a study whose theme "Municipal Poles Management of the Open University System of Brazil (UAB): financing alternatives - an approach in the state of Espírito Santo" is aligned with "legal aspects in the public sector", is an analysis based on the legislation that regulates the subject and proposes changes. The objective was to identify viable forms of partnerships between the UAB Municipal Poles and private initiative, as an alternative to improve polo infrastructure. For this, it was necessary to know and describe the receptivity of the polo coordinators to these partnerships and to analyze the system that monitors the quality of the infrastructure to identify its weaknesses. In the methodology, the field research was applied through questionnaire, documentary research, in the monitoring system of the UAB poles, in addition to the bibliographic review that based all theoretical reference. It has been found that maintaining the pole infrastructure in ideal conditions is the greatest challenge for coordinators. An example of this occurred between the years 2011 and 2014, when the technical visits culminated in processes of disconnection of some of the Espírito Santo's poles. Because they depend exclusively on the transfer of public resources, the poles become vulnerable and risk being misidentified, since the offer of higher education is not an obligation of the municipality, as provided in article 211, paragraph 3, of the Constitution The current legislation of the UAB is restrictive to the provision of private institution courses at the poles, so the present study has as technical product a legislative amendment, which allows the celebration of publicprivate partnerships, contributing to the capture of resources that can be invested in improvements in infrastructure and in the growth of the EAD modality

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:20:00Z No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000415.pdf: 1261712 bytes, checksum: 742c9eec8b2e2dbfc7138252419cd24b (MD5) / O presente trabalho consiste na análise da participação privada como instrumento de viabilização do uso público de parques nacionais. Na abordagem histórica dos parques nacionais, revelou-se sua vocação para o turismo ecológico e se expôs a inconsistência legislativa e institucional para tratar das unidades de conservação. Constatou-se que a edição da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000 representou um avanço na sistematicidade da matéria. Sua tramitação legislativa revelou divergências entre as correntes ambientalistas e elevou o desenvolvimento sustentável como princípio que se espraia por todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Verificou-se que a Lei n. 9.985/2000 não logrou afastar as dificuldades institucionais e as carências financeiras e técnicas que envolvem a gestão das unidades de conservação. Apreciou-se o panorama dos parques nacionais para constatar que tampouco essa categoria encontrou êxito na sua implementação. Reparou-se que a educação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico, como objetivos imediatos do parque nacional, também figuram como fonte geradora de receitas para a unidade e para o sistema. Para concretizar essas finalidades, verificou-se ser imprescindível a disponibilização de uma infraestrutura mínima e de serviços de apoio à visitação. Para viabilizá-los, percebeu-se ser possível a participação privada, através da outorga de uso privativo de parcela do parque nacional, vinculado à execução de atividades que fomentem a visitação. Abordaram-se os títulos jurídicos que legitimam a presença de particulares no desempenho desses serviços. Abordaram-se os desafios que permeiam o procedimento prévio de seleção e a relação entre a Administração Pública e o particular. Ao final, apresentaram-se propostas para que a execução, pela iniciativa privada, de atividades de apoio ao turismo logre alcançar os objetivos específicos dos parques nacionais, bem como sua finalidade última de conservação da biodiversidade.

O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o controle jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras. / This paper examines the assumptions according to which it is possible for the regulatory agencies exert regulatory function (understood as the enactment of general and abstract normative texts), examining the nature of such function, its relations with other powers and legislative instruments used by the Executive Branch and the Legislative Branch and the judicial review over the activities performed by the regulatory agencies. In this task, it\'s analysed the doctrinal and jurisprudential developments, in the Brazilian system and the legal systems that most influenced Brazil in this area, on the understanding about the principles of separation of powers and legality. The main issues addressed relate to identifying the limits of valid normative acts enacted by regulatory agencies, the legal regime applicable to such normative figure and possible solutions for conflicts of rules involving normative acts issued by regulatory agencies.

Submitted by Rosa Assis (rosa_assis@yahoo.com.br) on 2017-01-04T16:51:52Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Fernandes Correa.pdf: 1636395 bytes, checksum: 999520194a636e5c7ae644e9d8f788d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-01-06T15:12:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Vanessa Fernandes Correa.pdf: 1636395 bytes, checksum: 999520194a636e5c7ae644e9d8f788d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-06T15:12:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Fernandes Correa.pdf: 1636395 bytes, checksum: 999520194a636e5c7ae644e9d8f788d6 (MD5) Previous issue date: 2015-05-27 / A discourse analysis of the urban project "Nova Luz" and of the official statements about it reveals the contradictions of this "revitalization" proposal for the Santa Efigenia area, in São Paulo city, know from the 1990's as "crackland" ("cracolândia" in Portuguese). To justify an urban intervention that was controversial from the beginning, as it would give the private sector the right to expropriate owners in the affected area, the Sao Paulo City Council resorted in its discourse to terms traditionally employed by the social movements, such as "moradia" and "habitação" (both translate as housing), as well as the concept of "social function of private property" in reference, without distinction, to both development of social housing and real estate developments aimed at the high middle class. This, among other findings of the study, reveals the ideological character of the discourse used to justify the "Nova Luz" project, a kind of discourse historically present in urban plans that favored predominantly the elite, the capital and its reproduction. Although the project was based on market real estate development and on increasing land value, its discourse would make believe that the result of its implementation would be a project aimed at diverse social profiles. But the expulsion of the poor families, who are the majority in the area, would be the most likely outcome. / Uma análise de discurso do Projeto Nova Luz e dos comunicados oficiais sobre ele revela as contradições dessa proposta de "revitalização" da Santa Efigênia, região que ficou conhecida a partir do final dos anos 1990 como "cracolândia". Para justificar uma intervenção polêmica desde seu início, e que, de forma inédita, concederia à iniciativa privada o direito de desapropriação na área afetada, a prefeitura de São Paulo recorreu a termos dos movimentos sociais, como "moradia", "habitação" e o conceito de "função social da propriedade" indistintamente para a produção de habitação social e para empreendimentos imobiliário voltados à classe média alta. Essa, entre outras constatações do estudo, revela o caráter ideológico do discurso empregado para justificar o "Nova Luz", um discurso historicamente presente nos planos urbanos que privilegiaram de forma predominante a elite, o capital e sua reprodução. Calcado na produção imobiliária e na valorização do solo, a consequência do Nova Luz seria não a de fornecer moradia para perfis sociais variados, como o discurso pode fazer crer, mas sim a expulsão das famílias moradoras com renda abaixo de seis salários mínimos, majoritárias na área.

Este trabalho busca identificar os elementos que caracterizam o gênero \"concessão\" na atualidade, propondo que ele seja estudado autonomamente para não ser confundido com suas espécies. O ponto de partida do estudo foi uma pesquisa realizada sobre a teoria jurídica brasileira que tratou da concessão dos anos 30 a 60 do século XX (chamada de teoria clássica). Foi demonstrado que o esforço doutrinário brasileiro esteve focado na construção de argumentos e classificações para afirmar a existência de prerrogativas públicas na relação concessória, cuja natureza contratual foi amplamente aceita para viabilizar a prestação de serviços públicos. Após o mapeamento das razões que levaram à construção das freqüentes afirmações doutrinárias sobre concessão, duas linhas de desenvolvimento foram seguidas. A primeira, após a identificação dos possíveis limites constitucionais e infraconstitucionais à afirmação da concessão como gênero contratual, envolveu a demonstração da inadequação dos elementos tradicionalmente ligados às espécies concessórias para a caracterização do gênero \"concessão\". A segunda linha envolveu a identificação dos vetores que propõem a atualização do regime jurídico do contrato administrativo para fim de aplicá-los ao gênero \"concessão\". Com base nas conclusões a que se chegou foi possível afirmar um traço caracterizador do gênero \"concessão\", capaz de apartá-lo de outros modelos contratuais e das próprias espécies concessórias. Em seguida, foram investigadas as conseqüências do reconhecimento da concessão como gênero contratual, o que foi feito tendo como foco a Lei n.º 11.079/04 e o impacto provocado por ela nos contratos de concessão e, reflexamente, nos contratos administrativos em geral. Ao final, foram arroladas conclusões obtidas ao longo do trabalho. / This dissertation aims at examining the legal aspects of concession as a general concept, suggesting that its main features are more profitably examined when distinguished from the specifities of its concrete varieties. A survey of the Brazilian legal studies on concessions which were published between 1930-1960 (the so-called classical theory) showed that Brazilian theorists of that period focused primarily on the building of arguments to support the existence of public prerogatives in concessions, whose contractual nature was widely accepted as a tool to make public services available. Constitutional and infra-constitutional limits to such reading of the contractual nature of concessions were then examined to expose the possible inadequacy of concession as a general concept. Also examined were alternative, modernizing interpretations of administrative contracts so as to adjust such notion to the broad concept of concession. As a result, some key elements of concession as a genus were suggested. Finally, this paper examined the effects oh this understanding of the contractual nature of concessions by a critique of Law 11.079/04, and of its impact on concession and administrative contracts.

O conjunto de serviços que compõem o setor de políticas de limpeza urbana, tal como ele existe hoje, é produto de uma série de decisões, disputas e interesses entre diferentes atores. O trabalho trata da construção dessas políticas no município de São Paulo, com especial interesse pelo arcabouço institucional formado do século XIX ao XXI, bem como pela estruturação do mercado e da economia política que se ancorou para a provisão de serviços de interesse público via empresas privadas no município. O principal fato analisado é o de que, no contexto de um sistema que envolve uma multiplicidade de atores e interesses, o Estado abriu mão do papel de executor dos serviços, gradativamente cedendo-o a empresas privadas cada vez maiores e mais dominantes no âmbito da entrega dos serviços; ao mesmo tempo, ele veio procurando fortalecer suas capacidades regulatórias, desde o final do século XX, mas, sobretudo, no início do século XXI, com a criação de um modelo de concessão em que as empresas concessionárias assumam os riscos financeiros e os investimentos em equipamentos que serão revertidos em benefício do município. O capítulo 1 caracteriza empiricamente o setor de políticas de limpeza urbana de São Paulo tal como é configurado atualmente, oferecendo as definições necessárias à compreensão do universo empírico. O capítulo 2 explora a construção de capacidades estatais para a provisão, a regulação e a fiscalização do sistema de limpeza urbana, e dialoga diretamente com a tese do capitalismo regulatório, para a qual a divisão de trabalho entre Estado e mercado não necessariamente representa o enfraquecimento do Estado, mas também não necessariamente significa seu fortalecimento. Identificam-se quatro fases de construção do arcabouço institucional: (i) origens e primeiros serviços (até 1913), (ii) modernização e execução direta (1914 a 1966), (ii) execução indireta (1967 a 2002) e (iv) concessão dos serviços (pós-2002). O capítulo 3 discute a organização do mercado da limpeza urbana, examinando a organização dos nichos de mercado e a existência de entidades associativas para reunir empresas e setor público. Identificam-se três fases de constituição do mercado: (i) estabelecimento das primeiras empresas no setor e processos fechados de contratação (1966-1987), (ii) crescimento do mercado, regulação sobre compras mais robusta, entrada de capital estrangeiro e surgimento de instabilidades (1987-2004) e (iii) formação de consórcios, saída do capital estrangeiro, aumento da regulação federal sobre o setor e inclusão de novos atores. Todos os elementos expressam relações e processos de coordenação e intermediação entre agentes públicos e privados, de forma que o Estado governa, mas não governa tudo, e nem sozinho, de forma comparável com outros casos de concessões públicas. Ainda que a Prefeitura seja a principal responsável pela regulação sobre o sistema, o setor privado responde por boa parte dos insumos tecnológicos, da experiência no planejamento dos serviços e pela gestão cotidiana dos equipamentos, bem como é o principal investidor no modelo de concessão. Todavia, essa divisão de tarefas nem sempre é clara ou bem definida. A pesquisa foi desenvolvida a partir da análise de documentos oficiais e documentos produzidos pelas entidades associativas do setor, além de entrevistas com agentes públicos e privados. / The set of services that make up the solid waste management policies, as it exists today, is the product of a series of decisions, disputes and interests among different actors. The work deals with the construction of these policies in São Paulo, with special interest in the institutional framework formed from the nineteenth to the twenty-first century, as well as the structure of the market and the political economy that anchored the provision of public services via private companies in the municipality. The central fact of analysis is that, in the context of a system that involves a multiplicity of actors and interests, the State gave up the role of executor of services, gradually granting it to private companies which grew bigger and more dominant in the delivery level; meanwhile, the State have been attempting to strengthen its regulatory capacity, since the late twentieth century, but especially in the early twenty-first century with the creation of a concession model in which the concessionaires assume the financial risks and investments in equipment which will be reversed in favor of the municipality. Chapter 1 empirically characterizes the solid waste management sector of São Paulo as it is currently configured, providing concepts for the understanding of the empirical universe. Chapter 2 addresses the construction of state capacities for the provision, regulation and supervision of the waste management system, and interacts directly with the thesis of regulatory capitalism according to which the division of labor between State and market does not necessarily weaken the State, but also does not necessarily mean its strengthening. The chapter identifies four phases of construction of the institutional framework: (i) origins and first services (until 1913), (ii) modernization and direct execution by State (1914-1966), (ii) indirect execution (1967-2002) and (iv) concession of services (post-2002). Chapter 3 discusses the organization of the waste management market, examining the organization of niche markets and the existence of associative entities to bring together companies and public sector. The chapter identify three phases: (i) establishment of the first companies (1966-1987), (ii) market growth, more robust regulation, foreign capital inflows and the emergence of instabilities (1987-2004) and (iii) formation of consortiums, foreign capital outflow, increased federal regulation of the sector and inclusion of new actors. All elements express relationships, coordination and intermediation processes between public and private actors, so that the State governs but does not govern everything, nor alone, in a comparable manner to other cases of public concessions. Although City Hall is mainly responsible for the regulation of the system, the private sector accounts for much of the technological inputs, experience in planning and daily management of equipment and services, and is the main investor in the concession model. However, this division is not always clear or well defined. The research employed analysis of official documents and documents produced by the associative entities of the market, as well as interviews with public and private actors.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Graciele Pinheiro Teles.pdf: 379725 bytes, checksum: 4a736cfd5df3e9faf4fe87751debe003 (MD5) Previous issue date: 2008-05-16 / This study discusses the irreducibility principle of the value of social security benefits. The steep and long historical process of acknowledgement and spread of human rights ends up providing a constitutional status to them. Social rights are fundamental and require the State intervention to support individual and social needs. Social security is a basic right which aims at safeguarding the dignity of the human being. According to the Brazilian Federal Constitution, health and social welfare comprises the Social Security System which, in turn, settles social order. Thus, the aims of the Social Security System and those of the social order are the same. Social welfare and social justice are reached through the primacy of work. The general regulation of the Social Security System brings together workers of the private sector and excludes civil servants. To calculate and guarantee the benefits of any insured person, his monthly earnings must be subjected to the irreducibility principle. According to this principle, the benefit granted must assure that the insured keeps the buying power he had during his working years. The benefits are also subjected to a criterion of readjustment that preserves the value of money, as measured by the quantity and quality of products and services it can buy. Eligibility for benefits and their maintenance are two distinct and important stages for the insured. These two moments guarantee the pension and they are estimated in diverse ways. However, none of the benefits can have an amount below the minimum wage; actual earnings have to be incorporated; a minimum and maximum value must be fixed; monetary changes must be considered and an update of the value of contribution salary paid are used for estimating the benefits / Este estudo tem por objeto o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de previdência social. A evolução histórica dos direitos humanos conduz até o ponto em que estes assumem status constitucional. Os direitos sociais são categorias de direitos fundamentais que exigem a atividade Estatal em prol da eliminação das necessidades individuais e sociais. A proteção previdenciária é direito social e, portanto, direito fundamental destinado à preservação da dignidade da pessoa humana. A saúde, a assistência e a previdência social integram o Sistema de Seguridade Social, segundo o instrumental definido pela Constituição Federal ao estabelecimento da Ordem Social. Os objetivos da Seguridade Social se confundem com os da Ordem Social. O bem-estar e justiça sociais são os objetivos a ser alcançados com esteio no primado do trabalho. O regime geral de previdência social congrega os trabalhadores da iniciativa privada, exclui os servidores públicos e garante prestações pecuniárias que têm sua renda mensal submetida, dentre outros, ao princípio constitucional da irredutibilidade. Os benefícios concedidos devem guardar o mesmo poder de compra que possuía quando seu titular estava em atividade. Os critérios de reajustamento devem preservar o valor real e o valor nominal das prestações. A preocupação com a preservação da renda dos benefícios justifica-se porque é aspecto vital à subsistência digna de aposentados e pensionistas. A pesquisa bibliográfica em comparação com os critérios legais de cálculo e recomposição das prestações leva a constatação de que o princípio da irredutibilidade vem sendo vulnerado de modo reiterado. A análise desse problema deve ser feita no momento da concessão e no momento da manutenção do benefício. Nessas etapas são observados variados critérios de preservação e atualização, entre os quais se encontram a garantia de que nenhum benefício de prestação continuada terá valor inferior ao salário-mínimo; a incorporação dos ganhos habituais aos salários de contribuição e atualização de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda do benefício. A interpretação sistemática das normas que regem os critérios de atualização e reajustamento aponta para o embate entre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e o equilíbrio financeiro do sistema de proteção

Made available in DSpace on 2016-04-28T18:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silmara Souza Parise.pdf: 1535689 bytes, checksum: 4df8d44cbcedcd57c50322b6360ff037 (MD5) Previous issue date: 2015-06-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective of this research is the examination of disagreement in an informal casual talk-in-interaction between a man and a woman to verify the lexicogrammatical choices that highlight the occurrence of disagreements, and the circumstances surrounding these events. The study of the act of disagreeing in daily conversation has been associated to both, Conversation Analysis studies, based on the notion of preference, and to the concept of model of Politeness. There are notable points of convergence in the preference setting and politeness. More specifically, both see disagreement as socially disruptive and, thus, considered as the second dispreferred part or face-threatening-acts. Both approaches emphasize the fact that disagreements should be mitigated or postponed: between, within and across speech turns. Thus, conversational disagreements tend to be temporarily postponed and structurally complex and generally preceded by partial agreements, hesitations, requests for clarification, repetitions of the question, among others. In fact, the degree and the type of strategy used to mitigate face-threatening-acts or dispreferred acts cannot be postulated a priori, but must be supported by empirical data analysis, which are situationally and contextually sensitive of the event of speech in which the act occurs. The critical nature of the analysis carried out is supported by the Systemic Functional Linguistics, which allows the relationship between the microstructure of lexicogrammatical choices with the macrostructure of disagreement and their implications. Following the trend of this research area trend, I adopt an eclectic theoretical base, extracting insights of different approaches, but with special focus on Conversation Analysis, Systemic Functional Linguistics and Critical Linguistics. This research aims to answer the following questions: (a) How are disagreement and mitigation characterized linguistically? (b) Which roles do causality, concession and adversativity perform in this process? (c) What is the function of Appraisal and Modality in relation to these issues? / O objetivo desta pesquisa é o exame do desacordo em um diálogo informal entre um homem e uma mulher para verificar as escolhas léxico-gramaticais que marcam a ocorrência de desacordos, bem como as circunstâncias que cercam essas ocorrências. O estudo do ato de discordar na conversa diária tem sido associado de um lado ao trabalho de Análise da Conversa, com base na noção de preferência, e, de outro lado, ao conceito de face no modelo de polidez. Há notáveis pontos de convergência na definição de preferência e de polidez. Mais especificamente, ambas veem o desacordo como socialmente disruptivo, sendo assim, considerado como segunda parte despreferida ou atos-ameaçadores-de-face. Ambas as abordagens enfatizam o fato de que os desacordos devem ser mitigados ou adiados: entre, dentro e através de turnos. Assim, os desacordos conversacionais tendem a ser temporariamente postergados e estruturalmente complexos e, em geral, prefaciados por acordos parciais, hesitações, pedidos de esclarecimento, repetição da pergunta, entre outros. Na realidade, o grau e o tipo de estratégia usados para mitigar as ameaças-de-face ou os atos despreferidos não podem ser postulados a priori, mas precisam ser apoiados em análises de dados empíricos, sensíveis ao contexto tanto situacional quanto cultural - do evento da fala em que o ato ocorre. A análise de cunho crítico tem o apoio da Linguística Sistêmico-Funcional, que permite fazer a relação entre a microestrutura das escolhas léxico-gramaticais com a macroestrutura do desacordo e suas implicações. Seguindo tendência dessa área de pesquisa, adoto uma base teórica eclética, extraindo as intravisões de diferentes abordagens, mas com referência especial para a Análise da Conversa, a Linguística Sistêmico-Funcional e a Linguística Crítica. A pesquisa deve responder às seguintes perguntas: (a) Como se caracteriza linguisticamente o desacordo ou a sua mitigação? (b) Que papéis exercem, nesse processo, a causalidade, a concessividade e a adversatividade? (c) Qual é a função da Avaliatividade e da Modalidade em relação a essas questões?

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-17T13:20:54Z No. of bitstreams: 1 Sérgio Ludovico Martins.pdf: 11665130 bytes, checksum: 6f742e6ff0aa11ab7babe139d40a49d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T13:20:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sérgio Ludovico Martins.pdf: 11665130 bytes, checksum: 6f742e6ff0aa11ab7babe139d40a49d5 (MD5) Previous issue date: 2018-06-28 / The contractual celebration is a milestone in the expression of individual freedom. Private autonomy in the contractual scope is analyzed by the manifestation of the volitional element of the parties in comparison with the models of state intervention. The commercial concession agreement signed by automakers and dealers aims to regulate the dynamics of indirect distribution of motor vehicles, parts and services. The asymmetries of this contractual relationship are identified by the doctrine, Brazilian and foreign, for decades, including having motivated the edition of the Renato Ferrari Law. The intensification of competition in the national scenario, arising from the installation of new brands, has reduced the margin of profitability of the automotive segment. In this quadrant, the automakers began to carry out the closure of indirect distribution operations, regardless of the operating time, making possible the return of the capital invested by regional business groups. The asymmetry of the contractual link is expressed in the performance of the dominant firm, automakers, through the disproportionate increase in intra-brand competition, evasion of information and imposition of obligations, through internal communiqués devoid of contractual or negotiating ballast. In order to maintain the transfer to international headquarters, some automakers are imposing financial losses on indirect distributors through the stocking of products, considering the incidence of financial charges in the current account opened by the related floor plan contract. Public interest militates for the prohibition of holk-back and similar programs, with fictitious values being released to the invoices of invoicing new vehicles, considering the financial losses imposed on the dealers and the mockery to the due collection of taxes. The contractual asymmetries cause financial losses to business groups mostly of Brazilian capital, loss of capacity for development of the national economy, and worsening consumer service. The modernization of state intervention directs the prohibition of the stocking of products to the detriment of dealers, objective criteria for expanding intra-brand competition and restricting the relevance of internal communiqués issued by the automakers / A celebração contratual é um marco de expressão da liberdade individual. A autonomia privada no âmbito contratual é analisada pela manifestação do elemento volitivo das partes em cotejo com os modelos de intervenção estatal. O contrato de concessão comercial firmado por montadoras e concessionários visa regular a dinâmica de distribuição indireta de veículos automotores, peças e serviços. As assimetrias desta relação contratual são identificadas pela doutrina, brasileira e estrangeira, há décadas, inclusive tendo motivado a edição da Lei Renato Ferrari. O acirramento da concorrência no cenário nacional, oriundo da instalação fabril de novas marcas, diminuiu a margem de lucratividade do segmento automotivo. Neste quadrante, as montadoras passaram a levar a efeito o encerramento de operações de distribuição indireta, independente do tempo de funcionamento ter tornado possível o retorno dos capitais investidos por grupos empresários de atuação regional. A assimetria do vinculo contratual se expressa na atuação da firma dominante, montadoras, através do incremento desproporcional da concorrência intramarca, sonegação de informações e imposição de obrigações, mediante comunicados internos desprovidos de lastro contratual ou negocial. Objetivando manter os repasses às matrizes internacionais, algumas montadoras vêm impondo perdas financeiras aos distribuidores indiretos através da estocagem de produtos, considerando a incidência de encargos financeiros na conta corrente aberta pelo contrato coligado de floor plan. Interesse público milita pela proibição da prática do holk back e programas assemelhados, com lançamento de valores fictícios às notas fiscais de faturamento de veículos novos, considerando as perdas financeiras impostas aos concessionários e a burla ao devido recolhimento de tributos. As assimetrias contratuais ocasionam perdas financeiras a grupos empresários majoritariamente de capital brasileiro, tolhimento da capacidade de desenvolvimento da economia nacional, além de piora no atendimento ao público consumidor. A modernização da intervenção estatal orienta a vedação à estocagem de produtos em detrimento dos concessionários, critérios objetivos para ampliação da concorrência intramarca e restrição à relevância dos comunicados internos emitidos pelas montadoras

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Gabrilli de Godoy.pdf: 1190229 bytes, checksum: dbead7a82bd3e9940ca7f9e4cd38f950 (MD5) Previous issue date: 2015-11-18 / The 1988 s Constitution reinvigorated the public services provision through private companies grants as a manner of improving the quality of service offered with no budget investment. As a consequence of this rising, Concession and Permission (law 8.987/95), the Public-Private Partnership (law 11.079/04) and the specific laws for certain areas, imposing relevant strategic points as conciliating the best service quality with the suitable tariff, assuring the proper profit to the concessionaire and public services contracts financial-economic protection. For all these important reasons, this study refers to the financial-economic equilibrium of concession contracts and its main factors like changes of public administrations services, economic and tributary alterations as well as the necessary evolution for long-term contractions and its non-balance compensation / A Constituição de 1988 revigorou o modelo de prestação de serviços públicos através de outorga às empresas privadas como forma de melhoria da qualidade em sua prestação sem a necessidade de investimentos orçamentários. Como resposta para a promoção destes serviços, a concessão e permissão (Lei nº8.987/95), a parceria público-privada (Lei nº11.079/04) e as leis específicas para determinados setores, impõem questões de importância estratégica, tais como, conciliar a melhor qualidade da prestação com a modicidade tarifária, garantir a remuneração adequada ao concessionário e a proteção da equação econômico-financeira dos contratos de serviço público. Diante desta importância, o presente estudo se dirige ao estudo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão comuns e seus principais elementos, entre elas, as mudanças na forma de prestação pela administração pública, as alterações no campo econômico e tributário, bem como a evolução necessária nas contratações de longo prazo e as formas pelas quais serão compensados os desequilíbrios decorrentes