Submitted by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-05-23T17:00:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ContratosConcessaoFlorestas.pdf: 1460433 bytes, checksum: 2cd48282d2f61e268eef42a45dfd3b77 (MD5) / Approved for entry into archive by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-05-23T17:00:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ContratosConcessaoFlorestas.pdf: 1460433 bytes, checksum: 2cd48282d2f61e268eef42a45dfd3b77 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-23T17:00:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ContratosConcessaoFlorestas.pdf: 1460433 bytes, checksum: 2cd48282d2f61e268eef42a45dfd3b77 (MD5) Previous issue date: 2011-06-21 / O marco regulatório do Governo Federal para a Gestão de Florestas Públicas foi definido na Lei n. 11.284/2006 e têm como principal finalidade a regulação da exploração florestal e de outros recursos da floresta em áreas previamente definidas através dos editais para concessão. Este trabalho tem como objetivo, propor ajustamentos ao modelo dos Contratos de Concessão para as áreas de florestas públicas, a partir de análises dos estudos técnicos e das proposições legislativas produzidas no âmbito dos órgãos institucionais do estado do Pará. A pesquisa foi realizada com foco nos documentos produzidos pelas instituições públicas, relatórios técnicos produzidos no âmbito das Universidades, editais públicos e outras fontes de pesquisa e informação disponíveis. Os resultados mostram que os modelos de contrato para concessão no estado do Pará, não atendem aos princípios fundamentais existentes na Lei em questão e não foi capaz de assegurar, o atendimento do duplo objetivo, de viabilidade econômica para os empresários e comunidades, e a sustentabilidade ambiental por manter a biodiversidade. Conclui-se, que o modelo dos Contratos das Concessões Florestais para o estado do Pará, não atendem aos requisitos da sustentabilidade econômica, ambiental e social, sendo fundamental os ajustes propostos para efeito desta política, para alavancar o desenvolvimento local nas regiões sob este regime. / The Federal Government's regulatory framework for the Public Forest Management has been defined in Law No. 11.284/2006 and their main purpose the regulation of logging and other forest resources in areas previously defined by the bids for concession. This paper aims: Propose adjustments to the model of the Concession Agreement for the areas of public forests, from analysis and technical studies of legislative proposals produced within the institutional organs of the state of Pará. The survey was conducted with a focus on documents produced by public institutions, technical reports produced within universities, public announcements and other sources of research and information available. The results show that models of concession contract for the state of Para, do not meet the fundamental principles existing in the law in question and was not able to secure the attendance of the twin goals of economic viability for entrepreneurs and communities, and environmental sustainability for maintaining biodiversity. We conclude that the pattern of the Forest Concession contract for the state of Para, do not meet the requirements of economic sustainability, environmental and social, is fundamental adjustments to effect this proposed policy, to boost local development in the areas under this scheme.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-11-30T11:52:33Z No. of bitstreams: 1 Michelle Nunes de Morais_.pdf: 4016449 bytes, checksum: b2722c6489ddd32925d4f10404e7f764 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-30T11:52:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Nunes de Morais_.pdf: 4016449 bytes, checksum: b2722c6489ddd32925d4f10404e7f764 (MD5) Previous issue date: 2017-06-26 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / PROSUP - Programa de Suporte à Pós-Gradução de Instituições de Ensino Particulares / Esta tese teve como tema a constituição da propriedade pela frente pioneira, as relações e as redes de interdependências que se estabeleceram no Médio Rio Doce em Minas Gerais. Buscou-se compreender os processos administrativos de concessão de terras, problematizando a legislação, analisando sua construção histórica e observando os interesses que convergiram para o desenvolvimento da região. Foi observado que com a entrada da frente pioneira, a partir da década de 1940, foram investidos recursos para a inserção da região no mercado produtor. A frente pioneira constituiu grandes fazendas englobando terras de posseiros, os quais reclamaram seus direitos, mas foram preteridos pelos detentores de capital. Foram observados diversos problemas nos processos administrativos de concessão de terras e na Secretaria de Agricultura, a qual era desaparelhada e inoperante. Para compreensão desses problemas foram analisados processos de concessão de terras em que havia denúncias de turbação ou litígio, mas também outros problemas. A metodologia utilizada foi pesquisa em Arquivos, principalmente o Arquivo Fundiário da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas Gerais, com análise qualitativa das fontes. Foram escolhidos processos administrativos de concessão de terras, no período de 1930-1960, que apresentassem algum problema em alguma fase da sua tramitação. Observou-se uma complexa rede para concessão de terras, pois a obtenção de título não era uma empreitada individual do requerente, ela ficava na dependência de uma gama de pessoas que estavam envolvidas no processo. A opacidade da lei, motivada pelo excesso de normas e desconhecimento da legislação, dificultava que pessoas com pouca (ou nenhuma) instrução acessassem os meios legais para se defenderem de turbações. / This thesis had as its themethe constitution of the property constitution by the Pioneering Front (frente pioneira),therelationsand networs ofinterdependence that settled in themiddle Doce river, in Minas Gerais. It was sought to understand the administrative processes of the concession of lands, problematizing the legislation,analyzing its historical construction andobserving the interests that converged to the wilderness’ development. It was observed that with the Pioneering Front’s entrance, as of the 1940s, resources were invested to the insertion of this region in the production market. The Pioneering Front constituted immense farms encompassing squatters’ lands, who claimed their rights, but who were neglected by the capital owners. Several problems were observed in the processes of land concessions and in the Secretary of Agriculture, which was dismantled and inoperative. For the understanding of such problems, processes of land concessions were analyzed, inwhich there were reports of disturbance or litigation, but also other problems. The methodology applied was archive research, mainly the Secretary of State of Agriculture, Livestock and Supply’s Property Archive, in the state of Minas Gerais, with qualitative analysis of the sources. Administrativeprocesses of the concession of landswere chosen land grant in the period 1930-1960, which presented a problem at some stage of their processing. It was observed a complex net for the concession of lands. Obtaining the title was not an individual enterprise of the complainant, it was dependent on a range of people who were involved in the process. The opacity of the law, motivated by the excess of rules and lack of knowledge of the legislation, turned more difficult to the people with little education (or none) to access the legal means to defend themselves from the disturbances.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christiano Aquilles Gramlich das Neves.pdf: 2365995 bytes, checksum: db9109f8832dbcd546577cfcf344b2ea (MD5) Previous issue date: 2013-12-02 / As entidades do setor de concessão de serviços públicos, situadas nos países que adotam as normas internacionais de contabilidades (IFRS), seguem o disposto na interpretação técnica IFRIC 12 - Service Concessions Arrangements no que concerne à mensuração e reconhecimento de seus contratos de concessão. Desde novembro de 2011, encontra-se em debate no IFRIC como se mensurar, inicial e subsequentemente, os pagamentos pela aquisição do direito de exploração das concessões de serviços públicos, com componentes variáveis, sob a égide da interpretação técnica IFRIC 12. O presente estudo pretende colaborar com este debate através da avaliação de cinco alternativas de mensurações, inicial e subsequentes, dos pagamentos fixos, corrigidos inflacionariamente, pela aquisição do direito de exploração da concessão de serviços públicos, sendo três previstas nas normas internacionais vigentes, que tratam os pagamentos variáveis como despesas do período, chamadas no estudo de Resultado Método I AG7, Resultado Método II AG7 e Resultado AG8, e duas em caráter exploratório, que tratam os pagamentos variáveis como custos de aquisição do ativo, chamadas de Capitalização AG7 e Capitalização AG8. Busca-se no estudo indicar qual delas representa mais precisamente a realidade patrimonial e econômica da entidade para fins do objetivo de divulgação das demonstrações financeiras de propósito geral, que é o de prover aos investidores informações úteis para a tomada de decisão sobre o fornecimento, ou não, de recursos à entidade divulgadora, previsto no Conceptual Framework for Financial Reporting. O procedimento metodológico adotado foi o estudo de caso, em que a Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, São Paulo, serviu como base para realização de simulações das alternativas propostas, avaliadas em cenário inflacionário quanto: (i) ao tratamento da correção inflacionária dos pagamentos como custo de aquisição do direito de exploração da concessão ou despesa do período; (ii) à existência de correlação estatística entre as receitas e despesa; (iii) à dispersão dos resultados do período da entidade; (iv) à relação entre dívida e patrimônio líquido. Subsidiariamente, foram observadas as consequências da aplicação de cada alternativa no cenário brasileiro, em que as IFRS foram adotadas como práticas contábeis locais para a elaboração das demonstrações financeiras individuais. Desta maneira, as alternativas foram adicionalmente avaliadas em relação à: (v) existência de correlação estatística entre os resultados apurados e o potencial de distribuição de dividendos; (vi) à dispersão do fluxo de dividendos da entidade; e (vii) ao impacto no valor presente líquido dos projetos em cenários com inflação. Os itens v, vi e vii, ressalta-se, são consequências da aplicação e não critérios para a indicação de consistência conceitual na adoção de prática contábil. Com base nos resultados obtidos, concluiu-se que a alternativa Capitalização AG7 apresentou os melhores resultados entre as cinco avaliadas, uma vez que: trata a correção inflacionária como custo de aquisição do direito de exploração da concessão; apresenta maior correlação entre receitas e despesas; menor dispersão em seus resultados; e tem relação entre dívida e patrimônio líquido apenas ligeiramente superior às demais alternativas. Como consequência, esta alternativa é capaz de representar mais precisamente a condição patrimonial da entidade, como, por exemplo, em casos de rescisão contratual pelo concedente. Adicionalmente, no contexto brasileiro de adoção das IFRS, concluiu-se que a alternativa Capitalização AG7, comparativamente às demais, apresenta maior correlação entre os resultados apurados e o potencial de distribuição de dividendos e, portanto, menor dispersão no fluxo de dividendos. Esse comportamento mais estável dos dividendos produz um menor impacto no VPL dos projetos, quesito utilizado na avaliação de investimentos pelos investidores

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Marcio Saadi Lima.pdf: 1730347 bytes, checksum: 751db18885682b7fa9c4deb824858321 (MD5) Previous issue date: 2014-08-04 / The expression of interest has been used by agencies and government entities to receive technical works that can be used for structuring concessions and permissions, granted in accordance with Federal Law No. 8,987/1995 and Federal Law No. 11,079/2004. In Brazil, is based on norms already edited by entities of the federation and there are many examples of its use. Nevertheless, the theme demands reflection and systematic academic research, especially in regard to its use for carrying out the preparatory phase of the biddings and of the aspects that should comply with. For this reason, the present work has as its object the study of the expression of interest in light of the Brazilian legal framework. Due to its specific characteristics and the need of proceeding with holistic analysis, the present work studies the expression of interest under various aspects. There is the need for proper planning of concessions in the country and for methods to accomplish it. The expression of interest is considered as one of the alternatives the Governmental Bodies can use to achieve the proper planning. In such context, the work characterizes the expression of interest and presents the main features of acts issued on federal, state and municipal levels concerning the mechanism, in addition to examples of its use. Furthermore, it is presented the aspects of the expression of interest as a form of extension of public biddings for the granting of concessions and as a consensual action of the Public Administration. On the other hand, the work covers the aspects that must be considered to the expression of interest be transparent, motivated and controlled / O procedimento de manifestação de interesse tem sido empregado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública para receber trabalhos técnicos que podem ser utilizados para a estruturação de concessões e permissões, outorgadas com base na Lei Federal 8.987/1995 e na Lei 11.079/2004. No Brasil, possui fundamento em atos normativos já editados por entes da federação e há diversos exemplos de sua utilização. Entretanto, ainda se trata de tema que demanda reflexões e pesquisas acadêmicas sistematizadas, especialmente no que tange ao seu uso para a realização da fase preparatória das licitações e dos contornos concretos que deve tomar. Por esta razão, o presente trabalho tem por objeto o estudo do procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Devido tanto às suas particularidades quanto à necessidade de sua análise holística, optou-se por realizar o estudo sob vertentes diversas. Parte-se da constatação de necessidade de adequado planejamento de concessões no país e da forma de realizá-lo. O procedimento de manifestação de interesse é enquadrado como uma das formas à disposição da Administração Pública para tanto. Nesse bojo, é pontua-se a noção do procedimento de manifestação de interesse e expõem-se as principais características de atos normativos federais, estaduais e municipais a respeito do tema, bem como de exemplos concretos de sua utilização. Sequencialmente, são apresentados os contornos do procedimento de manifestação de interesse, encarado como forma de extensão da competição relativa à outorga de concessões e de atuação concertada do Poder Público. De outro lado, são delineados os aspectos para que seja utilizado de forma transparente, motivada e controlada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiana Maria Melhado Araujo Lima.pdf: 2345754 bytes, checksum: 3ac6c79f7b39263ddd3da59d1bac35e2 (MD5) Previous issue date: 2015-02-04 / The main theme of this thesis is to trace the outline of the electric sector concessions, investigating the legal status of each segment and defining the major problems caused by Federal Law n. 12.783/2013, which derived from the Presidential Act (Medida Provisória) n. 579/2012. From this perspective, for a proper analysis of the matter, the study examines, at first, the sector´s historical evolution throughout the twentieth century and early twenty-first century, in order to understand the crises it has faced, which led to the design of new legalinstitutional models. Secondly, it discusses the segments of electricity in Brazil, aroused from the sector s restructuring generation, transmission, distribution and marketing. It also introduces some relevant sectorial legal concepts, particularly important to the nomination of the new forms of exploitation. After examining the different models of generation, transmission and distribution concession contracts, it presents the changes made in the electricity sector by Federal Law n. 12.783/2013, and the impacts on Legal Certainty / O tema central deste trabalho é traçar o contorno das concessões do setor elétrico, investigando a natureza jurídica de cada segmento, bem como delimitar os principais problemas surgidos com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.783/2013, conversora da Medida Provisória n. 579/2012. A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, o estudo, em primeiro lugar, procura examinar a evolução histórica do setor, ao longo do século XX e início do século XXI, para compreensão das crises por ele enfrentadas, que geraram a concepção de novos modelos jurídicos-institucionais. Num segundo momento, aborda os segmentos setoriais da energia elétrica no Brasil, decorrente da reestruturação do setor: geração, transmissão, distribuição e comercialização, sendo também introduzidos alguns conceitos jurídicos setoriais, em particular no pertinente às novas formas de titulação da respectiva exploração. Após exame dos modelos de contratos de concessão de geração, de transmissão, e de distribuição de energia elétrica, são apresentadas as modificações no setor elétrico realizadas pela Lei n. 12.783/2013, conversora da MP n. 579/2012, e os impactos na Segurança Jurídica

Made available in DSpace on 2015-04-22T22:10:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Augusto Silva Conceicao.pdf: 2263270 bytes, checksum: 5b5bbcba6eaebb7c03405bae03cfde65 (MD5) Previous issue date: 2012-11-13 / The increasing pressure over public services, the questions about the government s role and the modernization have raised concerns over quality of public services.The present Model of Excellence in Public Administration (MEGP) developed in Brazil aims to answer the needs of socio-political status quo focusing the citizens and serving as reference for governmental actions. Thus, the deployment of the System of Travelling Allowance (SCDP) pursues the optimization of interdependent internal processes of this activity, the publication of public spending and therefore the improvement of public services. This study carried out a statistical-descriptive survey in a quantitative approach aiming to search into the quality of the service of the System of Travelling Allowance (SCDP)by inquiring the users of a university, adapting the model SERVPEF here used as a tool for data collection. The results showed a high level of satisfaction within the four dimensions under study highlighting the empathy dimension. Although some features under the responsibility of the institution can be improved, the System of Travelling Allowance is working continuously, showing positive reflection on the target activity of the institution / O aumento da pressão sobre os serviços públicos, o questionamento sobre o papel do Estado e a modernização do setor público têm trazido em seu bojo a crescente preocupação com a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Como resposta a esta conjuntura político-social, o atual Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) em desenvolvimento no Brasil, que se traduz na excelência em gestão, com foco em resultado e orientada para o cidadão, tende a ser a referência ideológica para a ação estatal. Neste contexto, a implantação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) visava, em seu íntimo, à otimização dos processos internos interdependentes desta atividade, a viabilização da transparência dos gastos públicos com estes respectivos itens de despesa e a consequente melhoria da qualidade dos serviços públicos. Esse estudo caracteriza-se como uma pesquisa estatístico-descritiva, de abordagem quantitativa, que tem como objetivo investigar a qualidade da prestação dos serviços do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, a partir da percepção dos usuários internos de uma Instituição de Ensino Superior, tendo como instrumento de coleta de dados uma adaptação do modelo SERVPERF. Os resultados obtidos apontam um nível de satisfação elevado, dentro das quatro dimensões estudadas, com destaque para a dimensão empatia. Embora alguns aspectos de competência da instituição sejam passíveis de melhoria, os processos de concessão de diárias e passagens fluem sem interrupções, refletindo positivamente nas atividades-fim da Instituição

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Vitor Bergamo Braga.pdf: 1950582 bytes, checksum: 3584bdf838b79f0b4c68d299d6487e3d (MD5) Previous issue date: 2014-10-23 / The right to health has a new outline under the Constitution of 1988. A right formerly guaranteed only to insured parties and dependents of the social security system, became right to all people and a duty of the State, effected through social and economic policies. In this context, the demands related to the realization of social rights, especially the right to health, are each day more taken to the analysis of legal scholars, who became real agents participating in the implementation of public policies. This phenomenon has transferred to legal scholars, upon justiciability of social rights, the burden of examining certain conditions of public policies that had previously been restricted to public administrators. Thus, this thesis will analyze the positioning of the chief judges of the Federal Circuit Court of the 3rd Circuit in relation to certain economic arguments that impact on the achievement, by the judiciary, of social rights, notably, in this dissertation, the supply of medicines. / O direito à saúde ganhou um novo contorno com a Constituição de 1988. De um direito garantido somente aos segurados e dependentes do sistema previdenciário, passou a ser direito de todos e dever do Estado, efetivado mediante políticas sociais e econômicas. Nesse contexto, cada vez mais as demandas relacionadas à concretização dos direitos sociais, sobretudo do direito à saúde, são levadas à análise dos atores jurídicos, que se transformaram em verdadeiro agente participante da implementação de políticas públicas. Esse fenômeno transferiu aos atores jurídicos, quando da judicialização dos direitos sociais, o ônus do exame de determinadas condicionantes das políticas públicas que, até então, eram restritas aos administradores públicos. Assim, a presente dissertação analisará o posicionamento dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação a determinados argumentos de cunho econômico que impactam na concretização, pelo Judiciário, dos direitos sociais, notadamente, nesta dissertação, do fornecimento de medicamentos.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-08-24T16:37:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PoliticasPublicasIndustria.pdf: 1994143 bytes, checksum: 7ef84c1c689660ba6d02c4f008b57705 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-08-25T14:55:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PoliticasPublicasIndustria.pdf: 1994143 bytes, checksum: 7ef84c1c689660ba6d02c4f008b57705 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-25T14:55:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_PoliticasPublicasIndustria.pdf: 1994143 bytes, checksum: 7ef84c1c689660ba6d02c4f008b57705 (MD5) Previous issue date: 2012 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / FAPESPA - Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas / Na Amazônia o estado do Pará, e um dos estados com maior desenvolvimento do setor madeireiro e também um dos grandes responsáveis pelo desmatamento. Foram criados seguidos instrumentos legais no intuito de disciplinar a utilização dos recursos florestais. Embora se tenha avançado na criação de políticas com esta finalidade os resultados da aplicação prática destes instrumentos ainda estão aquém do esperado. Com a descentralização os estados passaram a ter maior responsabilidade sobre a gestão florestal, mas e questionável a capacidade dos órgãos estaduais de gerir seus recursos. Dentre as normas de comando e controle do uso dos recursos florestais o instituto do Manejo Florestal Sustentável desponta quase como uma unanimidade no meio técnico cientifico como um instrumento capaz de levar a indústria madeireira ao caminho da sustentabilidade. Vários estudos corroboram com esta afirmação, no entanto o nível de adesão a este instrumento é preocupante. O que se propõe no presente estudo e identificar o que de fato ocasiona o descrédito nas regulamentações do setor e de que maneira os diplomas legais podem ser executados com sucesso e conseqüentemente ser validados pelos atores envolvidos no setor madeireiro. Para o alcance desses objetivos no primeiro momento foram feitas entrevistas semi estruturadas com auxilio de questionários com empresários do setor em dois pólos madeireiros, um situado em uma fronteira antiga (Paragominas) e o outro em uma fronteira nova (Distrito de Castelo de Sonhos). No segundo momento realizaram-se entrevistas semi estruturadas com auxilio de questionário com instituições publicas e não governamentais a que atuam no setor e que foram mapeadas por esta pesquisa como atores chaves na criação e implantação de políticas sustentáveis para o setor. A pesquisa de campo avaliou a situação atual do setor madeireiro em relação às seguintes políticas públicas: Manejo florestal; Certificação Florestal; Concessão florestal e Municípios verdes. Os resultados observados indicam que a maioria dos empresários do setor desconhece no todo o em parte o que vem a ser manejo florestal, identificou-se também que o grau de adesão a lei está ligado tanto ao entendimento da mesma quanto as questões financeiras (políticas de incentivo). Neste sentido, rejeitou-se a hipótese de trabalho. Os empresários também relataram a burocracia para obter a liberação de um plano de manejo. Quanto à certificação florestal a maioria dos empresários se interessa por este mecanismo, no entanto os mesmos apontam que a burocracia é muito alta e relataram também questões econômicas. Sobre a concessão florestal identificou-se que falta informação e regras mais claras. Sobre o programa Municípios Verdes avaliou-se a partir dos resultados alcançados em Paragominas que o mesmo é eficiente e eficaz, pois para sua implementação é necessário que haja uma maior participação da sociedade com o poder público. Entende-se que as freqüentes alterações na lei não asseguram a conservação dos recursos florestais, e que a rigidez da lei não leva a gestão sustentada dos recursos naturais, sendo, portanto necessário que se crie políticas de fomento econômico e participação da sociedade na formulação de normas e leis, principalmente de atores diretamente afetados. / The Amazon state of Para and one of the states with the highest development of the forestry sector and also largely responsible for deforestation. Followed legal instruments were created in order to regulate the use of forest resources. Progress has been made in creating policies for this purpose the results of the practical application of these instruments are still below expectations. With decentralization the states now have greater responsibility for forest management, but questionable, and the ability of state agencies to manage their resources. Among the rules of command and control the use of forest resources the Institute of Sustainable Forestry emerges almost as a scientific technician in the middle as an instrument capable of bringing the timber to the path of sustainability. Several studies corroborate this statement; however the level of adherence to this instrument is of concern. What is proposed in this study and identify what really brings discredit on industry regulations and how those statutes can be successfully executed and thereby be validated by the actors involved in the timber sector. To achieve these goals at first semi-structured interviews were made with the aid of questionnaires with business sector timber into two poles, one located in an old border (Paragominas) and the other in a new frontier (District Castle of Dreams). In the second phase interviews were conducted with the aid of structured questionnaire with public institutions and non governmental organizations operating in the sector and that have been mapped for this study as key players in creating and implementing sustainable policies for the sector. The field survey assessed the current situation of the forestry sector in relation to the following policies: forest management, forest certification, forest and Municipalities Grant Green. The results indicate that most entrepreneurs in the industry know all the part that comes to forest management, it was found also that the extent to which the law is linked both to the same as the understanding of financial matters (policies incentive). In this sense rejected the hypothesis of work. Entrepreneurs also reported the bureaucracy to obtain the release of a management plan. As for forest certification most entrepreneurs are interested in this mechanism; however they point out that the bureaucracy is very high and also reported economic issues. On forest concession identified that lack of information and clearer rules. About the Green Cities program was evaluated from the results achieved in Paragominas that it is efficient and effective because of its implementation is necessary to have a greater participation of society with the government. It is understood that the frequent changes in the law does not ensure the conservation of forest resources, and that the rigidity of the law does not lead to sustainable management of natural resources and is therefore necessary to create policies to foster economic and society participation in the formulation of norms and laws, especially those directly affected.

Submitted by Mariana Alves Machado Pelegrini Felipe (mari_ampfelipe@hotmail.com) on 2018-06-29T13:55:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Mariana_29junho_2018_versãofinal.pdf: 1327935 bytes, checksum: a4a69b89c8b188d6629f9e1d51544e8f (MD5) / Rejected by Elza Mitiko Sato null (elzasato@ibilce.unesp.br), reason: Solicitamos que realize correções na submissão seguindo as orientações abaixo: Problema 01) Está faltando o LOGO (Símbolo)da Universidade/Câmpus na capa do seu trabalho.(este item é obrigatório) Problema 02) Observei que nos agradecimentos você citou a Capes, se você recebeu financiamento da CAPES, deve constar o nome dela também na folha de rosto. Problema 03) A ordem correta das páginas pré-textuais: lista de figuras deve ser colocada antes do sumário Problema 04) - Solicito que corrija a descrição: Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Estudos Linguísticos, junto ao Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos na área de concentração de Análise Linguística do Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Câmpus de São José do Rio Preto. Lembramos que o arquivo depositado no repositório deve ser igual ao impresso, o rigor com o padrão da Universidade se deve ao fato de que o seu trabalho passará a ser visível mundialmente. Agradecemos a compreensão. on 2018-06-29T15:11:45Z (GMT) / Submitted by Mariana Alves Machado Pelegrini Felipe (mari_ampfelipe@hotmail.com) on 2018-06-29T17:38:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Mariana_29junho_2018_versãofinal.pdf: 1349367 bytes, checksum: 5134bbfaa32606a8fd9a753773e5fd66 (MD5) / Approved for entry into archive by Elza Mitiko Sato null (elzasato@ibilce.unesp.br) on 2018-06-29T18:51:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 felipe_mamp_me_sjrp.pdf: 1349367 bytes, checksum: 5134bbfaa32606a8fd9a753773e5fd66 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-29T18:51:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 felipe_mamp_me_sjrp.pdf: 1349367 bytes, checksum: 5134bbfaa32606a8fd9a753773e5fd66 (MD5) Previous issue date: 2018-05-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este estudo investiga as orações concessivas do espanhol falado introduzidas por aunque, juntor que, de acordo com os compêndios gramaticais, pode assinalar uma relação concessiva ou adversativa em língua espanhola. Sob a perspectiva da teoria da Gramática Discursivo-Funcional (GDF) (HENGEVELD; MACKENZIE, 2008), pretendemos averiguar como o fenômeno da sobreposição semântica entre concessão e adversidade é concebido e, de maneira específica, investigar as particularidades da relação concessiva que ocorre nos níveis e camadas do modelo da Gramática Discursivo-Funcional, especialmente no Nível Interpessoal. Diversos autores na literatura do espanhol afirmam que “as relações de concessão e de adversidade fazem referência a domínios nocionais muito próximos” apoiados no argumento de que ambas apresentam elementos de informação contrastantes entre si (FLAMENCO GARCÍA, 2000, p.3809). Em espanhol, algumas estruturas, quando introduzidas por aunque, podem comportar diferentes leituras, o que se comprova substituindo a conjunção aunque por pero, como se observa em: Parece tonto, aunque a veces sorprende e Parece tonto, pero a veces sorprende (CASCÓN MARTÍN, 2000, p.169). O presente trabalho parte do pressuposto de que todo uso de aunque é, na realidade, concessivo, e o que permite uma leitura adversativa é, na verdade, uma questão de ordem pragmática. Os dados mostram que as orações consideradas pela literatura como adversativas são as que se constituem entre Atos Discursivos e entre Movimentos, ambas do Nível Interpessoal. Nesse caso, tendem a ser não pressupostas, pois essas construções carregam a informação mais saliente do ponto de vista informativo ou simplesmente configuram casos nos quais o falante deseja mencionar/relembrar alguma informação, não importando se o ouvinte a conhece ou não; além disso, são construções que tendem à factualidade, alternam a forma verbal entre indicativo e subjuntivo (embora apenas os casos com verbo no indicativo aceitem substituição por pero) e tendem a aparecer em posição posposta ou independente. No que diz respeito à análise dos dados, o universo de investigação adotado consiste em amostras extraídas do Projeto PRESEEA. / This study investigates the concessive clauses from the spoken Spanish introduced by aunque, enconnective that, according to the gramatical compedia, can indicate a concessive or adversative relation in the Spanish language. From the perspective of the Functional Discourse Grammar (FDG) (HENGEVELD; MACKENZIE, 2008), we intend to inquire how the phenomenon of the semantic overlap between concession and adversity is conceived and, in a specific way, to investigate the particularities of the concessive relation that occurs in the levels and layers of the Discursive-Functional Grammar model, especially in the Interpersonal Level. Many authors in the Spanish literature claim that “the relations of concession and adversity make reference to very close notional domains” supported by the argument that both present contrasting elements of information (FLAMENCO GARCÍA, 2000, p.3809). In Spanish, some structures, when introduced by aunque, may have different readings, which is proven by substituting the conjunction aunque for pero, as seen in: Parece tonto, aunque a veces sorprende and Parece tonto, pero a veces sorprende (CASCÓN MARTÍN, 2000, p.169). The present work is based on the assumption that every use of aunque is, in reality, concessive, and what allows the adversative reading is, actually, a pragmantic matter. The data show that the clauses considered by literature as adversative are the ones that constitute between Discursive Acts and between Move, both in the Interpersonal Level. In this case, they tend to be non-pressuposed because these constructions carry more salient information from the informative point of view or simply configure cases in which the speaker wishes to emphasize some information, not being important if the listener knows it or not; in addition, they are contructions that tend to factuality, they alternate the verbal form between indicative and subjunctive (although only cases with the verb in the indicative accept the substitution for pero) and tend to appear in a postero or independent position. As for the data analysis, the universe of research adopted consists of samples extracted from the PRESEEA Project. / Este estudio investiga las oraciones concesivas del español hablado introducidas por aunque, conjunción que, según la perspectiva tradicional, puede indicar una relación concesiva o adversativa en lengua española. Desde el punto de vista de la Gramática Discursivo-Funcional (GDF) (HENGEVELD; MACKENZIE, 2008), pretendimos investigar cómo el fenómeno de la superposición semántica entre concesión y adversidad se concibe y, de modo específico, investigar las particularidades de la relación concesiva que ocurre en los niveles y camadas de la Gramática Discursivo-Funcional, especialmente en el Nivel Interpersonal. Diversos autores en la literatura del español dicen que “las construcciones concesivas y adversativas hacen referencia a dominios nocionales muy próximos”, apoyadas en el argumento de que las dos presentan elementos de información que contrastan entre ellos (FLAMENCO GARCÍA, 2000, p.3809). En español, algunas estructuras, cuando van introducidas por aunque, pueden permitir distintas lecturas, lo que se comprueba por la sustitución de aunque por pero, como en Parece tonto, aunque a veces sorprende e Parece tonto, pero a veces sorprende (CASCÓN MARTÍN, 2000, p.169). El presente estudio parte de la idea de que todo uso de aunque es, en realidad, concesivo, y lo que permite una lectura adversativa es una cuestión de orden pragmática. Los datos nos enseñan que las oraciones consideradas por la literatura como adversativas son las que se constituyen entre Actos Discursivos y entre Movimientos, en el Nivel Interpersonal. En estos casos, tienden a ser no presupuestas, pues llevan la información más saliente desde el punto de vista informativo o simplemente son casos en los cuales el hablante desea reforzar alguna información, sin importarse con el hecho de que su oyente la conozca o no; además, son construcciones que tienden a la factualidad, alternan la forma verbal entre indicativo y subjuntivo (aunque apenas los casos con verbo en indicativo aceptan sustitución por pero) y tienden a aparecer en posición pospuesta o independiente. En lo que se refiere al análisis de datos, el universo de investigación adoptado se constituye por amuestras del Proyecto PRESEEA. / CAPES: 3300415-3

O movimento dos mercados globais rumo à convergência às normas internacionais de contabilidade, com o objetivo de conferir uma linguagem única e uniforme às demonstrações financeiras, tem desafiado o statu quo dos preparadores e usuários da contabilidade. Isso se deve à adoção de normas contábeis orientadas por princípios e não por regras, que primam pela essência sobre a forma e pela análise de riscos e benefícios sobre a propriedade jurídica, exigindo assim, um conhecimento mais profundo e uma melhor interpretação das operações que serão refletidas nas demonstrações financeiras. Dessa forma, o objetivo dessa dissertação é apresentar, com base nos fundamentos das normas internacionais de contabilidade e no arcabouço regulatório inerentes à prestação de serviço público, uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão de uma empresa distribuidora de energia elétrica através da aplicação da IFRIC 12 – Service Concession Arrangements. Para tanto, inicialmente foi analisado o surgimento dos contratos de concessão de serviço como instrumento de delegação da prestação de serviço público pelo Estado aos poderes privados e os conceitos jurídicos inerentes a essa relação. Em seguida foi abordado o processo de convergência das normas internacionais no mundo e no Brasil e um estudo detalhado dos princípios relacionadas ao reconhecimento dos contratos de concessão de serviço público. Por fim, foi elaborada uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão com base nas demonstrações financeiras para os exercícios findos em 2008 e 2009. Essa proposta evidencia que o modelo é aderente às exigências das normas e que, apesar de complexo em sua operacionalização e relevante à apresentação das demonstrações financeiras, não traz impactos significativos do ponto de vista econômico, e reflete de forma legítima, a verdadeira essência dos contratos de concessão de serviços públicos no Brasil. / The movement of global markets towards convergence to international accounting standards, with the goal of providing a single uniform language to the financial statements, has challenged the status quo of preparers and users of accounting information. This is due to the adoption of accounting standards guided by principles rather than rules that strive for substance over form and for the analysis of risks and benefits over legal ownership, which requires a deeper understanding and better interpretation of the transactions being reflected in the financial statements. Thus, the objective of this dissertation is to present, based on the International Financial Reporting Standards (IFRS) and regulatory framework inherent to the public services industry, a proposal for the accounting recognition of the concession arrangement of a power distribution company through the application of IFRIC 12 - Service Concession Arrangements. To this end, an initial analysis of the introduction of concession service contracts as an instrument of delegation of public service providing by the State to the private sector and the legal concepts inherent in this relationship was performed. Next, the process on the convergence of international standards around the world and in Brazil and a detailed study of the principles related to the recognition of the concession contracts for public services was addressed. Finally, a proposed model was developed for the accounting recognition of a concession arrangement based on the financial statements for the years ended 2008 and 2009. This proposal concludes that the model adheres to the IFRS requirements and that, although operationally complex and relevant for the financial statements presentation, IFRIC 12 does not bring significant impacts from an economic perspective, and reflects true accounting essence of contracts concession for public services in Brazil.