O ambiente contábil no Brasil experimentou um acelerado processo de aprimoramento, em busca dos atributos demandados pelos usuários das demonstrações contábeis, quais sejam: transparência, comparabilidade com as demais entidades e uniformidade com o mercado externo. De acordo com os últimos pronunciamentos contábeis emitidos, a contabilização das operações deve ser efetuada considerando a essência da operação em detrimento da forma e o exercício do julgamento profissional se faz presente em vários assuntos. Dada a relevância desses impactos nas demonstrações contábeis, o presente estudo tem por objetivo apresentar os procedimentos de auditoria requeridos pelas normas de auditoria independente em vigor no país para validação dos saldos que envolvem estimativas contábeis e/ou julgamentos da administração, considerando para tal o impacto da assimetria da informação que amplifica o risco de auditoria envolvido na análise desses saldos, dado ao caráter subjetivo dos mesmos. / The accounting standards in Brazil have experienced an accelerated improvement process, in search of the attributes defined by the users of the financial statements, which are: transparency, comparability with the other entities and uniformity with the foreign market. In agreement with the accounting pronouncements already issued, the accountancy of the operations should be made considering the essence of the operation instead of the formal aspects and the professional judgment has to be considered in several subjects. Given to the relevance of those impacts in the financial statements, the present study has for objective to present the auditing procedures requested by the independent audit rules for validation the balances that involve accounting estimates and/or management’s judgments, considering for such the impact of the asymmetry of the information that amplifies the auditing risk involved in the analysis of those balances, given to the subjective character of the same ones.

O movimento dos mercados globais rumo à convergência às normas internacionais de contabilidade, com o objetivo de conferir uma linguagem única e uniforme às demonstrações financeiras, tem desafiado o statu quo dos preparadores e usuários da contabilidade. Isso se deve à adoção de normas contábeis orientadas por princípios e não por regras, que primam pela essência sobre a forma e pela análise de riscos e benefícios sobre a propriedade jurídica, exigindo assim, um conhecimento mais profundo e uma melhor interpretação das operações que serão refletidas nas demonstrações financeiras. Dessa forma, o objetivo dessa dissertação é apresentar, com base nos fundamentos das normas internacionais de contabilidade e no arcabouço regulatório inerentes à prestação de serviço público, uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão de uma empresa distribuidora de energia elétrica através da aplicação da IFRIC 12 – Service Concession Arrangements. Para tanto, inicialmente foi analisado o surgimento dos contratos de concessão de serviço como instrumento de delegação da prestação de serviço público pelo Estado aos poderes privados e os conceitos jurídicos inerentes a essa relação. Em seguida foi abordado o processo de convergência das normas internacionais no mundo e no Brasil e um estudo detalhado dos princípios relacionadas ao reconhecimento dos contratos de concessão de serviço público. Por fim, foi elaborada uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão com base nas demonstrações financeiras para os exercícios findos em 2008 e 2009. Essa proposta evidencia que o modelo é aderente às exigências das normas e que, apesar de complexo em sua operacionalização e relevante à apresentação das demonstrações financeiras, não traz impactos significativos do ponto de vista econômico, e reflete de forma legítima, a verdadeira essência dos contratos de concessão de serviços públicos no Brasil. / The movement of global markets towards convergence to international accounting standards, with the goal of providing a single uniform language to the financial statements, has challenged the status quo of preparers and users of accounting information. This is due to the adoption of accounting standards guided by principles rather than rules that strive for substance over form and for the analysis of risks and benefits over legal ownership, which requires a deeper understanding and better interpretation of the transactions being reflected in the financial statements. Thus, the objective of this dissertation is to present, based on the International Financial Reporting Standards (IFRS) and regulatory framework inherent to the public services industry, a proposal for the accounting recognition of the concession arrangement of a power distribution company through the application of IFRIC 12 - Service Concession Arrangements. To this end, an initial analysis of the introduction of concession service contracts as an instrument of delegation of public service providing by the State to the private sector and the legal concepts inherent in this relationship was performed. Next, the process on the convergence of international standards around the world and in Brazil and a detailed study of the principles related to the recognition of the concession contracts for public services was addressed. Finally, a proposed model was developed for the accounting recognition of a concession arrangement based on the financial statements for the years ended 2008 and 2009. This proposal concludes that the model adheres to the IFRS requirements and that, although operationally complex and relevant for the financial statements presentation, IFRIC 12 does not bring significant impacts from an economic perspective, and reflects true accounting essence of contracts concession for public services in Brazil.

O ambiente contábil no Brasil experimentou um acelerado processo de aprimoramento, em busca dos atributos demandados pelos usuários das demonstrações contábeis, quais sejam: transparência, comparabilidade com as demais entidades e uniformidade com o mercado externo. De acordo com os últimos pronunciamentos contábeis emitidos, a contabilização das operações deve ser efetuada considerando a essência da operação em detrimento da forma e o exercício do julgamento profissional se faz presente em vários assuntos. Dada a relevância desses impactos nas demonstrações contábeis, o presente estudo tem por objetivo apresentar os procedimentos de auditoria requeridos pelas normas de auditoria independente em vigor no país para validação dos saldos que envolvem estimativas contábeis e/ou julgamentos da administração, considerando para tal o impacto da assimetria da informação que amplifica o risco de auditoria envolvido na análise desses saldos, dado ao caráter subjetivo dos mesmos. / The accounting standards in Brazil have experienced an accelerated improvement process, in search of the attributes defined by the users of the financial statements, which are: transparency, comparability with the other entities and uniformity with the foreign market. In agreement with the accounting pronouncements already issued, the accountancy of the operations should be made considering the essence of the operation instead of the formal aspects and the professional judgment has to be considered in several subjects. Given to the relevance of those impacts in the financial statements, the present study has for objective to present the auditing procedures requested by the independent audit rules for validation the balances that involve accounting estimates and/or management’s judgments, considering for such the impact of the asymmetry of the information that amplifies the auditing risk involved in the analysis of those balances, given to the subjective character of the same ones.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Gloria.pdf: 1779297 bytes, checksum: 9bd41fd468fe82dde5e3635f4ae28219 (MD5) Previous issue date: 2015-08-19 / The aim of this study is to identify the factors in determining credit for companies in judicial or extrajudicial rehabilitation or which are undergoing a period of financial crisis. This research is particularly relevant in the current scenario where the number of companies opting for the rehabilitation process is constantly increasing. Several causes can be attributed to companies showing poor performances and facing subsequent financial crises either as a result of internal factors or external ones. The lack of competent managerial decision-making, adoption of consistent strategies, poor management of the company's cash, among many other factors, cause loss of income and lowering of credit rating, thus leading to credit restrictions by commercial banks. Faced with this financial crisis, some companies end up taking advantage of the benefits provided by Statue 11.101/05 and opting for bankruptcy protection. Given the scarcity of credit, companies turn to factoring and FIDC, through which assignment of receivables helps to meet the need for raising funds and maintaining company operations. In this context, the present research proposes a study of the determining factors in granting credit to businesses in rehabilitation (turnaround), given the assumption of disparity between financial statements and the need for credit to keep the company going during the period of recovery from the crisis. The theoretical framework bases the survey on the causes of the financial crisis, followed by factoring, FIDC, securitization, Statute 11.101/05, the American Bankruptcy Code, credit and the role of trust. Qualitative, exploratory research was conducted at companies in the city and state of São Paulo. The results indicate two main trends in the credit-granting process; (i) the adoption of an agent who builds confidence and lowers the perceived risk for the funding entity; and (ii) the search for a partner to finance the company during the formal or informal rehabilitation process. / O objetivo deste estudo é identificar os determinantes de crédito para empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em crise financeira. Esta pesquisa está amplamente inserida no cenário atual em que os índices de empresas que optam pelo processo de recuperação se apresentam em constante elevação. Diversas causas podem levar as empresas ao desempenho desfavorável e, consequente, crise financeira, seja por fatores internos ou externos. A ausência de tomada de decisão gerencial, da adoção de estratégias consistentes, a má gestão do caixa da empresa, dentre tantas outras, ocasionam a perda de resultado e a deterioração do rating de crédito e, consequentemente, à restrição ao crédito por bancos comerciais. Diante da crise financeira, algumas empresas acabam recorrendo ao benefício da lei 11.101/05, optando pelo processo de recuperação judicial. Face à escassez do crédito, as empresas recorrem à factoring e Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) para que, por meio da cessão de direitos creditórios possam suprir a necessidade de captação de recursos e manter o funcionamento da operação. Nesse contexto, a presente pesquisa propõe um estudo sobre os fatores determinantes na concessão do crédito para as empresas em recuperação (turnaround), dado o pressuposto da assimetria nas demonstrações financeiras e a necessidade de crédito para fomentar a empresa durante o período de recuperação da crise. O referencial teórico traz o levantamento a partir das causas da crise financeira, seguido do factoring, Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC), securitizadora, da lei 11.101/05, da lei americana Bankruptcy Code, do crédito, da confiança, do estudo de um caso real, chegando às conclusões. Realizou-se pesquisa qualitativa, do tipo exploratória, com 9 empresas da cidade de São Paulo e interior em que a soma do patrimônio líquido representa 33% do mercado. A aplicação do caso real de uma empresa em recuperação judicial com a adoção de um FIDC para fomentar o caixa a partir da contratação da empresa de consultoria permite compreender todo o processo. Os resultados obtidos através da análise de conteúdo indicam 2 vertentes no processo de concessão de crédito, sendo (i) a adoção de um agente que eleve a confiança e diminua a percepção do risco para o fomentador e (ii) a busca por parceiro para financiar a empresa durante o processo de recuperação judicial ou recuperação informal (acordo fora do tribunal). Constatou-se os seguintes determinantes de crédito: a competência da empresa em produzir resultados, o caráter da empresa, a qualidade das informações financeiras e a adoção de consultor, ainda que exerça o papel de agente, e mitigador de risco percebido.

Made available in DSpace on 2016-04-18T18:50:05Z (GMT). No. of bitstreams: 11 Andre Luis Germano Gouveia1.pdf: 3914193 bytes, checksum: fd182456ee4c9e9f525b167f4d3b0c80 (MD5) Andre Luis Germano Gouveia2.pdf: 3371405 bytes, checksum: cc53148f67445244fee75f581c4e9f92 (MD5) Andre Luis Germano Gouveia3.pdf: 3091724 bytes, checksum: 53e298637596a640568dd3d70413dfd1 (MD5) Andre Luis Germano Gouveia4.pdf: 3846428 bytes, checksum: 2ac329fb45314be11914379521eb73ed (MD5) Andre Luis Germano Gouveia5.pdf: 3139449 bytes, checksum: d754380f24f264313a6019ad9a60644d (MD5) Andre Luis Germano Gouveia6.pdf: 2820562 bytes, checksum: db88261c9970c92fa7b5bcb827d9b474 (MD5) Andre Luis Germano Gouveia7.pdf: 3589844 bytes, checksum: 462c35116980e72e1a68454c0f4fe205 (MD5) Andre Luis Germano Gouveia8.pdf: 3148278 bytes, checksum: 9bf0b60f360a282e5377e385ac5719f3 (MD5) Andre Luis Germano Gouveia9.pdf: 3550187 bytes, checksum: 74aa39d0e5ea0b52d9664920fd2e1cc2 (MD5) Andre Luis Germano Gouveia10.pdf: 2602136 bytes, checksum: 14e7e5a096e53d4395900257964eeef5 (MD5) Andre Luis Germano Gouveia11.pdf: 3467267 bytes, checksum: ad9cbfdfad32d412be0cd21276dd693e (MD5) Previous issue date: 2010-09-02 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / Adaptation of Brazilian Accounting Rules to the International Financial Reporting Standards (IFRS),can be analysed as a reflex of the global improvement in communication and information among the economic agents, such as: corporations, funders, investor and other stakeholders through the business world. Internationally speaking the development of such standards is on behalf of IASB Board, in Brazil new standards are issued by CPC Accounting Pronouncements Committee, after having them discussed with the society, standards must have being approved by CVM Brazilian Security Exchange and CFC Federal Accounting Council. A new interpretation has been approved regarding Concession Agreements, based on IFRIC 12, in Brazil ICPC 01. The objective of this paper has for objective to verify the impact over finance and economic ratios after the adoption of such interpretation, for Brazilian utilities concession business. This analysis is made of a comparison between the rations calculation before and after the adoption of ICPC 01. Through the analysis of ANEEL, the Public Agency, CVM and BM&F Bovespa websites, 06 different companies have been selected to be analysed in this study. They represent utilities segment such as: power distribution, commercialization and transmission. Calculus and tests have been made based on literature. This new interpretation indicates that infrastructure equipments can not be recorded as a concession assets any longer, since them do not belong to the concessionaries, but to the Government. In line with the new interpretation they should be recorded as intangible assets or financial assets, depending on the demand risk. The results demonstrate that there are substantials differences between the older and the new standard that needs to be followed as from 2010 Fiscal Year, which directly impact on financial ratios. These impacts also point to a better use of accounting as a relevant information tool and source, since more adequate criteria can be utilized as from the adoption of such interpretation for evaluating Brazilian utilities concession contracts. / A adequação das normas brasileiras de contabilidade às normas internacionais, IFRS, é o reflexo de que a informação e comunicação entre os agentes econômicos como: empresas, credores, investidores e demais stakeholders acompanha as mudanças freqüentes e globais observadas no mundo dos negócios. Internacionalmente o desenvolvimento de elaboração das normas contábeis ficou a cargo do ISAB board. No Brasil é efetuada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC, responsável pela emissão de pronunciamentos, interpretações e orientações, que depois de discutidas de forma ampla com a sociedade, são aprovadas e deliberadas pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, e pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC. Uma das mais recentes interpretações emitidas refere-se à ICPC 01 Contrato de Concessões, baseado no IFRIC 12 Concession Contratcs. Este estudo tem como objetivo geral identificar quais os impactos gerados pelo atendimento da interpretação técnica ICPC 01 Contratos de Concessão sobre os indicadores de desempenho econômico-financeiros que auxiliam os agentes na tomada de decisão, desta forma a se identificar quais se apresentavam como de maior relevância para a avaliação do desempenho das empresas do setor elétrico brasileiro, anterior e posterior às novas regras contábeis para os contratos de concessão do setor elétrico nacional. Por meio de pesquisa junto aos contratos de concessão da ANEEL Agencia Nacional de Energia Elétrica, na CVM e BM&F Bovespa foram escolhidas seis empresas, avaliando desta forma os segmentos de distribuição, comercialização e transmissão de energia. Foram efetuados cálculos conforme apresentado em fontes bibliográficas sobre a adoção da nova regra. A mudança mais relevante da nova interpretação indica que deve ocorrer alteração no registro da infra-estrutura de concessão, uma vez que não pertence ao operador, concessionário, e sim ao Poder Concedente, sendo assim, o que antes da mesma era registrado como ativo imobilizado, deverá ser registrado como ativo intangível ou ativo financeiro. O que define qual a forma é a essência econômica, ou seja, a o risco da demanda contratual. Os resultados encontrados demonstram que existem diferenças substanciais entre o padrão utilizado até 2009 e o vigente a partir de 2010,impactando diretamente em índices de desempenho econômico-financeiro de rentabilidade e lucratividade das concessões. Estes índices também apontam para o melhor uso da contabilidade como ferramenta e fonte de informação, pois critérios mais adequados são utilizados a partir deste momento para a avaliação de concessões de serviço público no setor de energia nacional.

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-05-25T18:23:02Z No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-25T18:30:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-25T18:30:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-25T18:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) Previous issue date: 2010-03-29 / The urban issue in Brazil was sanctioned by the Federal Constitution in 1988 and by the Federal Law of the Statute of the City, in 2001. After that, the development of municipal laws, related to comprehensive participatory plans and specific urban planning tools, has been brought out with the promise of confronting the social inequalities that are part of the urban scenario in Brazil. Given this context, this dissertation aims to analyze the process of making and regulation of an urban planning tool called concessão urbanística (urban grant, in English) at three different moments. First: considering its origin in the Executive estate, during the mayor Marta Suplicy’ management (PT – “Labor Party”, 2001-2004) and its inclusion in the Strategic Comprehensive Plan for São Paulo (2002-2012). Second: considering the mayor José Serra (PSDB – “Social Democracy Party”, 2005-2006) and the mayor Gilberto Kassab’s (DEM – “Democrats Party”, 2006-2008/2009-current) management strategy of promoting "revitalization” policies in the São Paulo downtown, through the Nova Luz project (New Light, in English), employing the concessão urbanística planning tool. Third, since the moment when the Civil Society’ discussions about concessão urbanística Bill (Bill 87, 2009) were first reported to the City Council until its approval by the Legislature (Law 14.917, 2009). By investigating this process, this study intends to contribute with an analysis on the concessão urbanística inclusion in the public government’s agenda, considering the strategies chosen by the Civil Society actors in order to influence the actions upon the Municipal Government. The goal is to achieve a better understanding of the restricted production of urban public policies in the democratic contexts of the postConstitution of 1988 and the post-City Statute of 2001. / A temática urbana no Brasil foi legitimada pela Constituição Federal em 1988 e pela Lei Federal do Estatuto da Cidade, em 2001. Depois disso, as formulações das legislações municipais, em relação a planos diretores participativos e à regulamentação de instrumentos urbanísticos específicos, têm sido acompanhadas com a promessa de um enfrentamento das desigualdades que integram o cenário urbano brasileiro. Esta dissertação pretende analisar, dentro do contexto supracitado, o processo de formulação e regulamentação do instrumento de intervenção urbana denominado “concessão urbanística”, considerando três momentos distintos. Primeiro: sua origem no Executivo durante a gestão Marta Suplicy (PT, 2001-2004) e sua inserção no Plano Diretor Estratégico de São Paulo (2002-2012). Segundo: a estratégia das gestões José Serra (PSDB, 2005-2006) e Gilberto Kassab (DEM, 2006-2008/2009-atual) de promover a “revitalização” do centro de São Paulo, por meio do projeto Nova Luz, utilizando a concessão urbanística. Terceiro: desde o período das discussões realizadas pela Sociedade Civil quando o projeto de lei sobre a concessão urbanística (projeto de lei nº 87 de 2009) foi enviado à Câmara de Vereadores até o de sua regulamentação pelo Legislativo (Lei Municipal nº 14.917 de 2009). Ao investigar esse processo, a dissertação pretende contribuir para a análise sobre a inclusão da concessão urbanística na agenda pública governamental, considerando as estratégias de atores da Sociedade Civil para influenciar as ações do Governo Municipal. O objetivo é alcançar uma melhor compreensão das limitações na produção de políticas públicas urbanas no contexto democrático pós-Constituição de 1988 e pós-Estatuto da Cidade de 2001.

A concessão de serviço público é tradicionalmente concebida como um arranjo contratual que tem como características essenciais entre outras (i) a exploração do serviço por conta e risco do concessionário e (ii) a remuneração do prestador por meio da cobrança de tarifas. Entretanto, essa definição clássica das concessões tem sido gradativamente alterada, em grande medida como consequência do aperfeiçoamento dos modos de delegação da prestação de serviços de utilidade pública, ocorrido para atender às crescentes e variadas demandas sócio-econômicas. Prova disso é a previsão no direito brasileiro das parcerias público-privadas sob as modalidades de concessão patrocinada e administrativa. Diante desses fatores, hoje não é mais possível aludir à concessão de serviços públicos como se fosse um conceito único e padronizado. Essa reavaliação da noção de concessão apresenta implicações no tocante à remuneração do concessionário ao menos em três pontos. Em primeiro lugar, a técnica concessória tem sido utilizada para o desenvolvimento de atividades de diversas naturezas, não reconduzíveis necessariamente à noção de serviço público, nas quais a cobrança de tarifas não é possível ou ao menos não é conveniente o que demanda a busca por outras fontes de recursos, inclusive de origem estatal. Em segundo lugar, tem-se reconhecido espaços de liberdade ao concessionário para a fixação de sua remuneração, muitas vezes em ambiente concorrencial o que envolve a submissão das concessões à regulação econômica. Em terceiro lugar, vem-se reconhecendo a conveniência da exploração econômica intensiva de todas as possibilidades geradas pelo serviço delegado, de forma a permitir a obtenção de receitas marginais. Essas circunstâncias inegavelmente conferem maior complexidade à remuneração do prestador. O presente trabalho pretende aprofundar o estudo das formas de remuneração do concessionário no âmbito das concessões comum, patrocinada e administrativa. Serão examinadas a cobrança de tarifas (inclusive em regime de flexibilidade tarifária), a remuneração do concessionário por meio do emprego de recursos públicos e o desenvolvimento de atividades geradoras de receitas marginais. / La concession de service public est traditionellement conçu comme une arrangement contractuelle caracterisé par (i) l exploitaion du service à frais et risques du concessionaire et (ii) la perception de redevances directement sur les usagers du service. Néanmoins, la définition classique de concession a été graduelment alteré, en grand part à consequence du perfectionement du modes de délégation de prestation des services dintérêt général, produit pour accomplir les croissants et variés demandes socio-économiques. La prévision dans le droit brésilien du partenariats public-privé sour les modalités de concession subsidé et concession administratif démontre cet process. La notion de concession de service public, telle quelle figure dans les schémas classiques, ne peut donc être reduite à un concept unique et stéréotypé. Cette revaluation de la notion de concession a au moins trois types de implications dans la rémunération du concessionaire. En premiére lieu, le système concessif a été utilisé pour metre en oevre diférénts activitées, que ne peut être réduite obligatoirement à la notion de service public, dans lequelles la tarification ne a pas possible ou adéquat donc la necessité de rechercher autres sources de recours, inclusivement des apports pour la personne publique concédante. En second lieu, il y a la possibilité de fixation de tarif à la volonté des gestionnaires, fréquentment aux règles de libre concurrence subordonnée à la régulation économique. En troisième lieu, il y a la convenance de exploitation économique intensif de toutes les possibilités dérivés du service delegué, au point de permettre lobtention de recettes alternatives. À cause de ces circumstances la rémuneration du concessionaire est devenu incontestablement plus complexe. Le présent dissertation a pour ambition approfondir le débat sour les modes de rémunération du concessionaire dans les concessions commun, subsidé et administratif. Ils seront examinées la peception de redevances directement sur les usagers du service (inclusivement sour le schéma de flexibilité tarifaire), la rémunération pour la personne publique concédante et le développement de activitées pour lobtention de recettes alternatives.

A prestação privada de serviços públicos constitui atividade essencial do Estado contemporâneo. O objeto deste trabalho é o exame das formas de prestação privada de serviços públicos no Brasil. De início, analisa como pressuposto para o desenvolvimento do tema central a atividade administrativa estatal prestada nos três níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na qual se insere a atividade administrativa material de prestação de serviço público. A seguir, analisa a evolução e as motivações da passagem da execução do serviço público, de início apenas feita pelo próprio Poder Público, para os particulares. O exame dos fundamentos constitucionais do serviço público, plantados na Constituição de 1988, aplicáveis aos três níveis de poder federativo e o estudo das formas de delegação de serviço público aos particulares previstas nos artigos 175, 223 e nos incisos XI e XII do artigo 21 da Constituição Federal completam a análise. O tema central do estudo é tratado em seguida, que cuida especificamente das formas de serviço público que permitem sua prestação por particulares e que são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstrado que a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada, consoante determina a Constituição de 1988, se realiza sob três formas, a concessão, a permissão e a autorização, o trabalho se debruça inicialmente no exame da concessão de serviços públicos rotulada de tradicional. Por se tratar da primeira das fórmulas de execução privada de serviços públicos, detém-se o texto no estudo dos vários aspectos que envolvem essa modalidade de prestação de serviços públicos, aspectos que vão servir de parâmetro para a análise das demais espécies de delegação de serviços públicos aos particulares. Assim, após um breve histórico dos antecedentes da concessão de serviços públicos, examina, além de outros pontos, o significado da expressão e sua natureza jurídica, a exigibilidade de licitação e as formas de extinção da relação decorrente da concessão. As características da concessão são desenvolvidas sob a ótica tríplice do que se denomina de \"participantes\" ou \"atores\" na relação de concessão: a Administração Pública, o concessionário e o usuário e, a partir delas, busca extrair uma conceituação da concessão de serviços públicos adequada aos objetivos do trabalho. Nesse tópico, ponto relevante do tema é o que diz respeito ao exame das espécies de concessão admitidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico brasileiro: a concessão patrocinada, ou as parcerias público-privadas e a concessão administrativa, os consórcios público-privados e a franquia. As outras modalidades constitucionais de delegação de serviços públicos, a permissão e a autorização, constituem tema de estudo dos tópicos seguintes. Considera na análise dessas modalidades, particularmente no que diz respeito à autorização, a problemática apontada pela doutrina contemporânea quanto à sua inserção, dentre as formas de delegação de serviços públicos e a sua efetiva aplicabilidade na estrutura administrativa dos três níveis da Federação brasileira. / Providing public services is an essential duty of the modern state. The purpose of this study is to analyse the manners in which the private sector in Brazil provide public services. First it analyses as a precondition to develop the central theme, the state\'s administrative activities throughout Brazil\'s three constitutional levels (the union, states, federal district and the cities) in which the public services are provided. Then it analyses how public services have developed since they were first offered by the State, to their transformation in being offered by the private sector. There then follows a study of artides 175, 223 and 21(XI) and (XII) of Brazil\'s Constitution of 1988, which provide the grounds for the offering of public services throughout the levels of the federation. It closes with a study of how public services are delegated to the private sector. After it analyses the central theme of this study; the different types of public services that Brazilian law states may be delegated to the private sector. The study explains that under the 1988 Constitution, public services may be delegated to the private sector using three different forms: concessions; permissions, and authorisations. The text first examines the traditional method of delegating public service: the granting of concessions. The study then analyses the different forms of concession, which will act as a parameter for the other types of delegation. After a brief history of public service concessions, the study examines the legal meaning of \"concession\" under Brazilian law, the need for a public tender and how concessions are terminated. The characteristics of the concession are developed using three perspectives from what are called \"participants\" or \"actors\" in the concession relationship: the government, the concessionaire and the user of the services. The study then attempts to define a concept of a public services concession that ties in with the purposes of this study. In this context, the study then considers legal scholarship and the Brazilian legal system: sponsored concessions, or the public-private partnership (PPPs) the administrative concessions, the public-private joint venture and franchises. The study progresses to an analysis of the other types of delegated public services - the permissions and authorisations. In analysing these types of delegation - and especially the authorisation - the problem arising from modern legal scholarship is considered in the context of its relation with the other types of delegations of public services, and how it actually applies throughout the three constitutional levels.

Ao longo dos últimos 20 anos, o modelo de concessão de serviço público no Brasil, tem evoluído consideravelmente, com destaque para o setor elétrico, e especialmente o segmento de transmissão de energia elétrica. O arcabouço normativo vigente tem buscado garantir a prestação adequada do serviço mediante a avaliação de desempenho do serviço prestado, por empresas públicas ou privadas, numa visão da qualidade do produto e da continuidade ou disponibilidade do serviço para o usuário. Concomitantemente, surgiu e desenvolveu-se rápida e globalmente, o conceito de sustentabilidade, no qual o desenvolvimento sustentável deve satisfazer as necessidades da geração atual, sem que se comprometam as necessidades das gerações futuras (World Comission on Environment and Development WCED), compreendendo essencialmente as três dimensões econômica, social e ambiental (conceito de Triple Bottom Line 3BL), permitindo a captura do impacto das atividades das empresas e organizações por meio de indicadores definidos para cada uma das três dimensões. Ainda, nesse contexto, desenvolveu-se as novas técnicas de planejamento estratégico e de gestão de desempenho, baseados em indicadores, com destaque para a Teoria das Partes Interessadas (Stakeholders). Adicionalmente, os diversos métodos de avaliação econômica e de demonstração contábil das empresas também realizaram um movimento de convergência internacional, principalmente, para aplicação de análise de risco e de avaliação do valor adicionado, com uso do fluxo de caixa dos benefícios esperados, incluído o período da perpetuidade ou valor residual/terminal; e de padrões contábeis internacionais (a IFRIC 12), que altera a estrutura de composição do ativo, uma vez que a norma não permite o reconhecimento da infraestrutura relacionada à concessão no ativo imobilizado das concessionárias, prática atualmente comum no Brasil. Nesse contexto, o presente trabalho propõe a formulação de um novo indicador para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, a partir das informações sistematizadas nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) referentes aos diversos indicadores de desempenho apurados para a operação e manutenção da transmissão de energia elétrica, visando facilitar o acompanhamento da gestão dos ativos físicos, quanto aos requisitos contratuais de atualidade e conservação do serviço adequado, mediante a avaliação da perda ou ganho na expectativa de vida útil dos componentes ou das funções de transmissão, a partir de uma idade determinada, ou seja, indicador de longevidade dos ativos físicos da concessão de transmissão de energia elétrica. Além disso, este mesmo indicador de longevidade pode ser usado na avaliação do valor de perpetuidade (estimativa do valor terminal) de empresas, quer pelo método tradicional de projeção dos fluxos de caixa descontado da perpetuidade ou pela simples abordagem comparativa da expectativa de vida útil ao final do período de concessão dos prestadores do serviço público. / Over the past 20 years, the model of public service concessions in Brazil, has evolved considerably, especially in the electricity sector, and the transmission segment of electricity. The existing regulatory framework has sought to ensure the proper provision of the service through the performance evaluation of the service provided by public or private, in view of product quality and continuity of service or availability to the user. Concomitantly, emerged and developed rapidly and globally, the concept of sustainability, in which \"sustainable development should meet the needs of present generation without compromising the needs of future generations\" (World Commission on Environment and Development - WCED) comprising essentially three economic, social and environmental (concept of Triple Bottom Line - 3BL), allowing you to capture the impact of corporate activities and organizations by means of indicators defined for each of the three dimensions. Still, in this context, new techniques of strategic planning and performance management were developed, based on indicators, notably the Theory of Stakeholders. Additionally, the various methods of economic evaluation and financial statement of companies have also made a movement of international convergence, especially for application of risk analysis and assessment of value added, using the cash flow of the expected benefits, including the period perpetuity or the residual value or terminal value, and international accounting standards (IFRIC 12), which alters the structure of asset composition, since the standard does not permit the recognition of infrastructure related to the granting of fixed assets in utilities, currently common practice in Brazil. In this context, this paper proposes the formulation of a new indicator for the provision of public electric power transmission, from the systematic information in the Grid Procedures of the Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) for the different performance indicators established for the operation and maintenance of electric power transmission, to facilitate monitoring of the management of physical assets, the contractual requirements of current conservation and appropriate service, by assessing the loss or gain in life expectancy of the components or the functions transmission, from a certain age, ie, an indicator of longevity of the physical assets of the granting of electric power transmission. Furthermore, this same indicator of longevity can be used in assessing the value of perpetuity (estimated terminal value) of companies or by the traditional method of projection of cash flows discounted perpetuity or for the simple approach of comparative life expectancy of the end of the concession of public service providers.

Os serviços públicos de distribuição de gás natural canalizado são de competência estadual, consoante previsão constitucional. Neste contexto, o Estado de São Paulo destaca-se tanto pelo seu histórico de desenvolvimento de serviços de gás canalizando, quanto pela reestruturação realizada em meados da década de 90, os quais permitiram a atual expansão e desenvolvimento do mercado de gás nesse estado. O presente trabalho, ao visualizar essa realidade, examinou os contratos de concessão das três empresas distribuidoras de gás natural existentes no Estado de São Paulo e constatou a existência de uma cláusula que prevê a obrigação de se conceder o livre acesso [by pass comercial] após certo lapso temporal [exceto no que se refere aos usuários residenciais e comerciais] à rede de gasodutos de distribuição, desagregando a comercialização de gás ao serviço de distribuição. Diante disso, após a montagem do referencial teórico, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com um representante do órgão regulador estadual, com funcionários das três distribuidoras locais e de grandes consumidores industriais, no sentido de averiguar a percepção dos agentes a respeito desta cláusula e a ordem de preparativos que irão ser relevantes para a vigência dessa disposição contratual. Portanto, como resultado levantado, tem-se que os atores citados, apesar de considerarem que a cláusula de livre acesso irá gerar impactos no mercado, ainda não desenvolveram estudos nesse sentido para identificá-los e/ou quantificá-los, o que deverá ser feito a partir do presente ano, tem em vista o lapso temporal decorrente de previsão contratual. A relevância da pesquisa é a de contribuir como literatura que tratou de uma problemática que ainda está por vir, dentro de parâmetros fundamentados em um referencial teórico, com vistas à continuidade do desenvolvimento desse setor no Estado de São Paulo. / Public natural gas utilities [especially canalization] are under state jurisdiction, according to Brazilian constitutional provisions. The State of São Paulo is remarkable in this field for its achievements in developing and expanding the infra-structure of canalized gas services, as well as for the reorganization carried through in middle of the decade of 90, which allowed the current expansion and development of the gas market in this state. The present work, considered this context, examined multiple contracts of concession of the three natural gas companies in the State of São Paulo and evidenced the existence of a clause providing the mandatory allowance of open access [commercial by pass] after a determined period of time [excluding the residential and commercial users] to the net of distribution gas-lines, disaggregating the gas commercialization to the distribution service. In view of this, after assembling the theoretical referential, interviews half-structuralized had been carried through with state regulating agency representatives, three local enterprises and major industrial consumers, in order to access how agents are facing this clause and the safeguards, actions and provisions that will be necessary to enforce and validate this contractual disposal. Conclusively, as a obtained result it had that the cited actors however consider that a contract provision of open access will imply several impacts in the market, studies in this direction are yet to be developed, and are also yet to be defined what actions will have to be taken until the end of this year, considered the biggest proximity of the time provisions of those contracts. The relevance of the research is contributing as literature review about issues that are about to come, according to parameters based on a specific theoretical referential, with sights to the development of the State of São Paulo.