Submitted by Adriano Moreira null (noadria1977@yahoo.com.br) on 2016-10-11T02:22:18Z No. of bitstreams: 1 O ECA e a concretização dos direitos de crianças e adolescentes.pdf: 3152290 bytes, checksum: 69ca016f1662ca20beebf757f723d858 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-10-17T19:34:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 moreira_a_dr_rcla.pdf: 3152290 bytes, checksum: 69ca016f1662ca20beebf757f723d858 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-17T19:34:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 moreira_a_dr_rcla.pdf: 3152290 bytes, checksum: 69ca016f1662ca20beebf757f723d858 (MD5) Previous issue date: 2016-09-19 / Defendemos nesta pesquisa que o ECA apresenta diversos pontos de ruptura em relação aos antigos códigos de menores que o antecederam. Estes, em linhas gerais, constituíam-se como um arcabouço legal de caráter punitivo, fundamentado em práticas de vigilância e disciplina, destinadas, sobremaneira, a crianças e adolescentes pobres, concebidos como objetos de medidas judiciais e seres com propensão à imoralidade, à mendicância e ao crime (seja qualificando-os de abandonados, delinquentes, imorais ou em situação irregular). O ECA, ao contrário: afirma a criança e o adolescente como sujeitos peculiares, em processo de formação, que possuem diversos direitos; atribui, primariamente ao Estado, mas também à família e à sociedade, o dever de efetivar, com absoluta prioridade, os direitos consagrados a estes indivíduos; estabelece instrumentos de exigibilidade judicial e administrativa de direitos (ação mandamental e o Conselho Tutelar); e institui mecanismos de participação e de controle social (Conselho de Direitos e Conselho Tutelar), por meio dos quais, é possibilitado à sociedade interferir na elaboração, na execução e na avaliação das políticas públicas. Dentre estes quatro elementos, um nos pareceu o mais importante, ou seja, o grande ponto de ruptura introduzido pelo ECA: o Conselho de Direitos, a quem foi atribuída a responsabilidade de fazer com que as concepções e as ações propostas pela lei sejam colocadas em movimento e se materializem. Entretanto, com bases nos dados coletados (a partir de resoluções/deliberações proferidas pelo CONANDA, pelo CONDECA/SP e pelo CMDCA/Rio Claro), consideramos que este órgão não desempenha plenamente e satisfatoriamente sua função de controlador das políticas públicas na área da infância e da adolescência no país, tampouco tem promovido, efetivamente, uma articulação de esforços entre a União, os Estados e os municípios para a criação, o melhoramento e o reordenamento de serviços em prol de crianças e adolescentes. Ainda assim, avaliamos que, se por um lado, o Conselho de Direitos ainda não concretizou as diversas rupturas promovidas pelo ECA no plano formal, por outro, há indícios de que ele está trilhando um caminho para este fim. Tratou-se de pesquisa documental, de cunho qualitativo, em que recorremos à análise de conteúdo. Palavras-chave: ECA. Menorismo. Infância e Adolescência. Conselho de Direitos. Conselho Tutelar. / We stand in this research that the CAS has several points of break with ancient laws of children and adolescents that preceded it. These, in general, is constituted as a legal framework punitive, based on surveillance and discipline practices designed, excessively, the poor children and adolescents, conceived as objects of judicial measures and being prone to immorality, to beggary and crime (is calling them abandoned, delinquent, immoral or undocumented). The CAS, in turn: states the child and adolescent as a unique subject in the training process, which have various rights; attributed primarily to the State, but also to the family and society, the duty to carry out, with absolute priority, the rights granted to these individuals; establishes instruments for judicial and administrative liability rights (writ action and the Guardianship Council); and establishing mechanisms for participation and social control (Rights Council and Guardianship Council), through which it is made possible to society interfere in the development, implementation and evaluation of public policies. Among these four elements, one seemed to us the most important: Rights Council, who was given the responsibility to make the ideas and actions proposed by the law are placed in movement and materialize. However, with bases on the collected data (from resolutions/decisions made by the CONANDA at CONDECA/SP and the CMDCA/ Rio Claro), we believe that this body does not play fully and satisfactorily its controller role of public policy in the area of childhood and adolescents in the country, has neither promoted effectively a joint effort between the Union, states and municipalities for the establishment, improvement and reordering services for the benefit of children and adolescents. Still, we conclude that, on the one hand, the Rights Council has not materialized the various ruptures promoted by CAS in formal terms, on the other, there is evidence that he is treading a path to this end. This was documentary research, qualitative nature, in which we used the content analysis.

O presente estudo objetiva analisar os atravessamentos na relação entre a escola e o conselho tutelar que é um órgão não jurisdicional criado a partir do Estatuto da Criança e do adolescente com a função de garantir os direitos infanto-juvenis. Entre tais direitos, destaca-se o da educação que acaba por exigir que todas as crianças frequentem à escola e que as famílias sejam punidas caso isto não ocorra. A partir de então, ao cartografar o cotidiano entre estes dois equipamentos e problematizar as suas práticas por um caminho genealógico como propôs Foucault, interessa refletir: por que o direito de frequentar à escola se torna uma imposição? O que ela produz? E o conselho tutelar garante direitos ou é um dispositivo de controle? As respostas a estas questões foram pensadas ao longo deste trabalho, embora não se pretenda aqui fornecer respostas definitivas para tais questionamentos, pois o mais importante é o processo de pensar e refletir que provoca mudanças no objeto de estudo que vai se desenhando durante a pesquisa e no próprio pesquisador. Assim, a escola e Conselho Tutelar atuam muita vezes no controle da população produzindo uma subjetividade que acaba por definir modos de ser, pensar e sentir. Entretanto, a análise das tensões entre estes equipamentos e seus usuários revela a potência destes espaços que podem ser ressignificados por outras lógicas que rompam com a subjetividade capitalística e produzam deslocamentos e outras possibilidades de práticas coletivas que potencializem a vida. / The present study aims to analyze the crossings in the relationship between the school and the child protection agency which is a non-judicial body created from the Children and Adolescents Statute, with the function of guaranteeing the rights of children and adolescents. Among such rights, there is the education which ultimately require all children to attend school and that punishes their families if this does not happen. Since then, mapping the everyday between these two equipments and discuss their practices by a herd path as proposed by Foucault, it is interesting to think over: why the right to attend the school becomes an imposition? What does it produce? And is Tutelary Rights or Warrants a control device? The answers to these questions were thought throughout this work, although it is not intended here to provide definitive answers to such questions, because the most important is the process of thinking and reflecting that causes changes in the object of study that is being drawn during the research and the researcher himself. Thus, the school and the Guardianship Council act very often in control of the population producing a subjectivity that ultimately define ways of being, thinking and feeling. However, the analysis of the tensions between these devices and their users reveals the potency of these spaces that can be reinterpreted by other logics that break with the capitalistic subjectivity and produce displacements and other possibilities of collective practices that enhance life.

Pensar na Infância e na Adolescência hoje nos conduz a refletir sobre as transformações pelas quais tem passado a Família, considerada desde o ideal moderno como principal responsável pelos cuidados com as crianças e adolescentes, bem como sobre o surgimento do Conselho Tutelar como instituição criada para garantir os direitos dos menores de dezoito anos. Inspirado nos estudos oriundos da Psicologia Social Contemporânea e da Psicopedagogia Clínica, este trabalho teve como objetivo investigar a circulação do saber e o processo de produção de resistência e autoria de pensamento, considerando-se o momento de encontro entre conselheiros tutelares e famílias sobre as quais pesam denúncias de não oferecerem a devida proteção às crianças e adolescentes sob suas responsabilidades. O estudo contou com a participação de dois conselheiros tutelares e de integrantes de quatro famílias, bem como de profissionais de instituições de ensino. A pesquisa teve caráter qualitativo, sendo empregada metodologia de inspiração etnográfica, o instrumento escolhido foi o diário de campo, que descreveu os encontros entre os envolvidos, para posterior análise. As conclusões apontaram para o risco de que o Conselho Tutelar possa estar constituindo-se como uma instituição cuja prática seja a de responsabilizar, individualmente, as famílias por dificuldades construídas socialmente, ao invés de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, buscando sua garantia. Nesse contexto, tanto por parte dos conselheiros tutelares, como dos membros das famílias, a resistência tende a apresentar-se de forma bastante velada e a autoria de pensamento, na maioria das vezes, impossibilitada. / Thinking about childhood and about adolescence today guide us to reflect about transformations the family – considered since the Modern ideal as the main responsible for taking care of children and of teenagers - has passed, as well as about the appearance of the Child Protection Council, as an institution created in order to guarantee the under age’s rights. Inspired with studies from Contemporary Social Psychology and from Clinic Psychopedagogy, this paper had as objective an investigation about the knowledge surround and the process of resistance production and thought authority, considering the moment of the meeting between council members and families that had been accused of not offering all due protection to the children and to the teenagers under their responsibility. The study counted on two council members participation and on members of four families, as well as on professionals from schools. The search had a qualitative character, it was utilized a ethnographic inspiration methodology, making use of fieldnotes in order to describe the meetings between the people involved for later analysis. The conclusions pointed to the risk of having the Child Protection Council constituting itself as an institution whose practice is to make the family responsible, individually, by socially built difficulties, instead of watching over the children and adolescents rights, searching its guarantee. In this context, both to the Council Members and to the family members, the resistance tends to present itself in a hidden way and the thought authority, almost always, disabled.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:50:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4793_1.pdf: 1523363 bytes, checksum: d7d0d67683b266460f1561dfce926397 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto mecanismo composto por instituições com natureza democrática, representativa e/ou participativa, dependerá sua eficiência e efetividade da experiência vivificada institucionalmente no agir em conjunto (ação política), possibilitada apenas no interior de uma rede de controle social da política pública. Fazendo parte do Sistema de Garantia de Direitos, com poder decisório, estão o Juiz da Infância e Juventude (Poder Judiciário) e o Conselho Tutelar (Poder Executivo). Considerando que apenas o Conselho Tutelar, cujo mecanismo de composição ocorre através da eleição, possui a insurgência da dimensão política, entendemos que esta constitui, junto com as dimensões jurídica e eleitoral, a possibilidade de legitimação no Sistema de Garantia enquanto defensor da liberdade infanto-juvenil. À luz do pensamento de Hannah Arendt, analisamos a legitimidade concebida como produto de uma efetividade realizada através de um agir em conjunto, onde a liberdade e o espaço público são institucionalizados e o poder e a autoridade são exercidos de forma dialógica e não violenta. Nossa pesquisa de campo, realizada nos municípios pernambucanos de Gravatá, Serra Talhada e Recife, foi orientada pela construção de indicadores que revelassem a dinâmica dessa tríplice dimensão da legitimidade. Utilizamos como principais instrumentos de coleta de dados a pesquisa documental e entrevistas a conselheiros tutelares atuais e anteriores, a promotores e juizes da infância. Temos, assim, como resultado da investigação de nossa hipótese embora não conclusivo, porém indicativo das complexas relações ainda a perscrutar que a aparente configuração legítima dos conselhos tutelares, fundada em sua organização formal, jurídica e eleitoral, sugere que a ausência de ação política, entendida como o agir em conjunto, implica em crise de legitimidade e ameaça a integridade de todo o sistema

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-05T17:21:04Z No. of bitstreams: 1 60700128.pdf: 1585436 bytes, checksum: 8886864e3c5146da9f59102ea7b1e11b (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T18:59:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60700128.pdf: 1585436 bytes, checksum: 8886864e3c5146da9f59102ea7b1e11b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T18:59:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60700128.pdf: 1585436 bytes, checksum: 8886864e3c5146da9f59102ea7b1e11b (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente trabalho versa sobre a Política Pública de Conselhos Tutelares do Distrito Federal. Apresenta os parâmetros idealizados pelo Estado para a aludida política, constantes em normativas, e também as indicações de doutrinadores sobre as características que essa política deve contemplar a fim de atender os reclamos sociais. Acrescidas a essas contribuições, demonstra como vem sendo exercido o papel dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, bem como a articulação da rede social de proteção integral à criança e ao adolescente na defesa, proteção e promoção dos direitos fundamentais do público infanto-juvenil. Destaque se dá ao acompanhamento da estrutura de funcionamento dos colegiados (infraestrutura, rotinas, capacitação, processo seletivo, trocas internas com lastro na experiência individual dos conselheiros, participação popular) e à integração da rede social de proteção integral à criança e ao adolescente do Distrito Federal. A metodologia escolhida propõe aproximação do objeto de pesquisa, com entrevistas, visitas e aplicação de questionários. O estudo revela as demandas mais recorrentes enfrentadas pelos trinta e três Conselhos Tutelares do Distrito Federal e as vias adotadas para aplacar as violações e ameaças de direitos verificadas nos casos enfrentados pelos órgãos colegiados.

Made available in DSpace on 2015-04-22T21:55:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juracy.pdf: 642660 bytes, checksum: a9e623e158e43654ca0be92fc50fdedd (MD5) Previous issue date: 2010-04-12 / No Brasil, a questão social concernente à particularidade, à fragilidade e à necessidade de proteção às crianças e adolescentes veio reforçar a luta pelo surgimento de políticas públicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado na década de 90, com o objetivo precípuo de legitimar os direitos da criança e do adolescente e garantir a proteção integral destes. Neste estudo, destacamos ―o direito à educação‖. Em vista desse desafio, é importante refletir sobre as formas de ação e atuação dos Conselhos Tutelares de Manaus concebidos como guardiões dos direitos da criança e do adolescente. Para tanto, o objetivo geral deste estudo foi analisar a atuação das Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e do Conselho Tutelar, como uma relevante condição em relação à garantia à educação escolar, no Ensino Fundamental zona centro-oeste de Manaus. E, ainda, de maneira mais específica: identificar as ações do Conselho Tutelar em relação ao acesso e à permanência de crianças e adolescentes em idade escolar no Ensino Fundamental; analisar as ações conjuntas das escolas públicas e do Conselho Tutelar em relação à garantia ao ensino fundamental. A metodologia utilizada se alicerçou na abordagem qualitativa. O interesse em privilegiar a pesquisa qualitativa está relacionado diretamente às questões que dizem respeito ao enfoque dialético-crítico. A pesquisa teve um total de 115 participantes, foi realizada em cinco escolas da rede municipal e no Conselho Tutelar da zona centro - oeste de Manaus. Sendo que, no contexto do Conselho Tutelar, contou com a participação de 05 conselheiros titulares, todos eles responderam aos questionários, sendo que 02 responderam às entrevistas. No contexto das escolas, participaram 05 diretores, 05 pedagogos, 33 professores, 04 pais da APMC e 63 alunos, sendo que foram aplicados os questionários e as entrevistas com diretores, pedagogos, professores do 7º, 8º e 9º ano. Com pais e alunos do 7º, 8º e 9º ano do ensino fundamental, utilizamos somente os questionários. Também foram aplicadas entrevistas a partir um roteiro semiestruturado. A análise dos dados foi realizada por meio de análise de conteúdo, que permitiram inferir que: há uma incipiente relação entre escola e conselho, os pesquisados possuem uma noção fragilizada, distante; há um desconhecimento dos agentes da escola quanto ao papel do próprio CT. Os sujeitos da pesquisa foram quase unânimes em afirmar que não existe ação articulada entre Escola e Conselho Tutelar no que se refere à garantia da educação no ensino fundamental. Portanto, podemos concluir que os fatos acima expostos se constituem em questão de extrema preocupação, pois estes espaços devem trabalhar em parceria, o que não elimina o conflito, já que este é inerente à própria construção do consenso. Outrossim, Escola e CT devem implementar ações conjuntas de trabalho, onde o respeito e a alteridade devam prevalecer em virtude da garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Submitted by Edineia Teixeira (edineia.teixeira@unioeste.br) on 2018-02-22T17:46:30Z No. of bitstreams: 2 Monica_Silveira2016.pdf: 3963606 bytes, checksum: 9639ef1b3b62b8ef3d1604aed38b28dd (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-22T17:46:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Monica_Silveira2016.pdf: 3963606 bytes, checksum: 9639ef1b3b62b8ef3d1604aed38b28dd (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / This study has examined the number of teenagers who have dropped out of the school system in 2014, the causes that have led them to drop it out and what kind of interference that have gone through from social, economic and political contexts. These facts allow us to understand the increasing renouncement by children and adolescents from the schools. Thus, this research aimed at evaluating whether the actions taken by the Council Guardianship from Eastern Regional of Cascavel/PR were effective and gave the teenager's a chance to return to the classroom. As a means to understand this phenomenon, a survey was carried out, whose methodology was qualitative-quantitative. The documents of both Prevention and Combating Dropouts (PPCEE) and official documents (letters, reports, referrals, reference sheets and counter-references) were analyzed and registered by the Guardianship board members when they intervened on those families and teenagers at the council headquarters. Mainly, when, for some reason, they have dropped out even for a certain period the classroom. This research has shown us that there are many aspects concerning School Dropouts and that there are several determinants as well. School dropout is considered the gateway to other violations of law that is not only education. It comes as a warning that something is wrong. It enables intervention, resistance to schooling by adolescent as other forms of violence that the student may be experiencing. Finally, it was possible to formulate some considerations that can help the educational institution, such as the program to prevent and combat absenteeism and the Guardian Council to act out preventively in cooperation arrangements to ensure the reparation for the right to education. / Este estudo analisa o número de adolescentes que se evadiram do sistema escolar no ano de 2014, as causas que os levaram à evasão e as interferências que sofreram dos contextos social, econômico e político. Tais fatos nos permitiram compreender o crescente abandono por parte de crianças e adolescentes das instituições escolares. O objetivo é analisar se as ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar Regional Leste de Cascavel/PR surtiram efeito e proporcionaram o retorno do adolescente à sala de aula. Como meio para entender este fenômeno, foi realizada uma pesquisa, cuja metodologia adotada constituiu-se de qualiquantitativa, com análises nos documentos tanto do Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar (PPCEE), quanto em documentos oficiais (ofícios, relatórios, encaminhamentos, fichas de referência e contra referências) registrados pelos Conselheiros Tutelares, quando realizaram intervenções às famílias e aos adolescentes na sede do conselho, e que tenham por algum motivo, abandonado mesmo que por um tempo, as salas de aula. A pesquisa nos mostrou que são muitas as facetas da Evasão Escolar e vários os seus determinantes. A Evasão escolar é considerada a porta de entrada para outras violações de direito que não seja somente a Educação. Ela serve de aviso de que algo não vai bem. Possibilita a intervenção, a desistência à escolarização por parte do adolescente como de outras violências que o aluno possa estar vivenciando. Por conseguinte, foi possível formular algumas considerações que podem ajudar a instituição de ensino, o programa de prevenção e combate à evasão escolar bem como o Conselho Tutelar a atuarem de forma preventiva em regime de cooperação e colaboração a fim de garantir o ressarcimento do direito à Educação.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:16:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8252_1.pdf: 2888371 bytes, checksum: 67ea26e2f9e42a006bb6088889ba9d3a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente dissertação de mestrado versa sobre o direito da criança e do adolescente, tendo como foco de análise principal as condições objetivas e subjetivas das famílias reincidentes, após a aplicação de medidas de proteção pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do município pernambucano de Camaragibe. Inicia-se com o estudo da relação entre o Estado e a sociedade civil e o processo de construção dos direitos de cidadania no Brasil; prossegue com a investigação da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, enfatizando a intervenção do assistente social neste órgão; posteriormente, por meio de um estudo de caso, analisaremos o discurso das famílias acerca do conhecimento dos direitos das crianças e adolescentes e das medidas de proteção aplicas pelo Conselho Tutelar, a partir das condições objetivas e subjetivas pelas quais reincidem nas violações de direitos dos seus filhos. A partir desse estudo, constatamos que a reincidência em violações de direitos contra crianças e adolescentes não ocorre em um único plano: a família. Isto porque esta é vitima da violência estrutural, conseqüência do sistema capitalista. O Estado, por sua vez, não garante o mínimo que possibilite atender às necessidades básicas dos cidadãos, que também não têm garantidos os direitos de cidadania. É neste contexto, que se insere o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, como um órgão autônomo, criado pela sociedade para zelar pelos direitos dos seus usuários, sempre que estes direitos estiverem sendo ameaçados ou violados. No entanto, observa-se um número significativo de crianças e adolescentes revitimizados. Dessa forma, neste estudo, propomos a realização de uma análise dialética das ações do Conselho Tutelar nos níveis micro e macro, tão necessária para efetivação de seu papel. Aqui não damos respostas acabadas para o problema da reincidência da família, entretanto, contribuímos com indicadores, para ação política do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, que possam contribuir com a problemática da reincidência

[pt] A presente dissertação resulta de uma pesquisa realizada junto aos conselheiros tutelares da cidade de Manaus com o objetivo de conhecer a atuação dos mesmos na defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. O estudo, de natureza qualitativa, utilizou a entrevista semi-estruturada que foi realizada individualmente junto a 12 conselheiros oriundos de todos os Conselhos Tutelares da cidade (áreas urbana e rural). As entrevistas foram gravadas com a permissão dos entrevistados e após sua transcrição os dados foram organizados em dois grupos. O primeiro com informações acerca do perfil dos conselheiros entrevistados, suas motivações, capacitações na área dos direitos da criança e do adolescente e da violência doméstica, bem como das vantagens e desvantagens do trabalho que realizam. O segundo, organizado em torno de três eixos temáticos: concepções de violência doméstica, procedimentos e dificuldades encontradas diante de sua ocorrência, e avaliação do trabalho realizado frente às situações de violência doméstica. O tratamento dos dados foi realizado com base na análise de conteúdo proposta por Bardin. Os achados permitiram observar que a principal motivação dos entrevistados para trabalhar como conselheiros foi o interesse em ajudar a população infantil, que a capacitação que os mesmos receberam na área dos direitos de crianças e adolescentes, bem como sobre violência doméstica foi apenas introdutória, que a autonomia do cargo é vista como principal vantagem e que conciliar as horas dedicadas ao trabalho e à vida pessoal é a maior desvantagem. Os entrevistados concebem a violência doméstica em moldes que não se distanciam do apresentado pela literatura e acreditam ser a mesma um fenômeno de difícil intervenção. Contudo, suas ações se assemelham a controle de conduta, reclamam do excesso de demanda e da falta de eficiência da rede de proteção e manifestam sentimento de impotência no alcance de suas atribuições. Com base nestes achados, sugere-se maior atenção à capacitação dos conselheiros e a contratação de uma equipe técnica para avaliar os casos e subsidiar as decisões do Conselho Tutelar. / [en] The current dissertation is the result of a research done together with the tutelary counselors of the city of Manaus with the objective of knowing how they act in the defense and assurance of the rights of children and adolescents victims of domestic violence. In order to do so, a qualitative study was undertaken and the main instrument for data colection was a semi-structured interview which was carried out with 12 tutelary counselors, each one from a different Tutelar Counselor in the city (urban and rural areas). The interviews were recorded with the permission of the counselors and after their transcription the responses were organized in two groups. The first one gathered information about the counselors characteristics, their motivations, preparation for acting in the area of children and adolescent’s rights and domestic violence, as well as the advantages e disadvantages that permeate their activities. The second one was organized around tree thematic axes: conceptions about domestic violence, procedures and difficulties in face of its ocurrence, and their evaluation of the work developed in the area of domestic violence. Data were analysed by the Bardin content analysis. Our findings indicate that for the counselors interviewed in this study the main motivation for their work as counselors is their interest in helping that segment of our population and that the capacitation they received regarding children and adolescents’ rigths as well as domestic violence was only introductory. Our results also indicate that the autonomy of their job is seen as the main advantage for them and that the difficulty in managing the hours dedicated to work and personal life is seen as the main disadvantage. They also conceive domestic violence as presented by the literature and they believe that it is a phenomenum of difficult intervention. Nevertheless, their actions regarding this phenomenum resemble conduct control. The tutelary counselors complain about an excess of demand and a lack of efficaciousness of the protection network. Also they express a feeling of impotence with regards to the accomplishment of their duties. All considered, a better attention towards the qualification of the counselors and the recruitment of a technical team to evaluate cases and subsidize the decisions of the Tutelar Counselor is suggested.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho é fruto de uma pesquisa realizada a partir de reportagens e notícias veiculadas na mídia impressa e em redes sociais, de debates com conselheiros tutelares, do encontro com colegas psicólogos que são técnicos do conselho tutelar e da minha experiência como professora da rede municipal do RJ. Para tanto, utiliza algumas ferramentas da análise institucional de origem francesa como proposta por Lapassade e Lourau e contribuições de Guatarri sobre a produção de subjetividades, de Foucault sobre a sociedade disciplinar e Deleuze sobre as sociedades de controle. Para chegar ao cotidiano dos conselhos tutelares precisamos entender que ao longo dos anos 1990, com a implantação da doutrina neoliberal que reduziu investimentos na área social e instalou o chamado Estado mínimo no Brasil, vivemos um importante paradoxo segundo o qual, de um lado, tínhamos o ECA propondo a garantia de direitos por meio da participação democrática da sociedade civil em articulação com o governo e que previa um órgão - conselho tutelar - que deveria reivindicar direitos e, de outro, a política neoliberal, com seus ideais de desmobilização política, abandono das políticas sociais, privatização e individualização. No contato com conselhos tutelares de municípios de diversas regiões do país podemos perceber que este foi rapidamente distanciado das suas motivações políticas de mobilização da sociedade civil e transformado num "balcão de atendimento" cuja principal função passou a ser o atendimento dos "casos", ou seja, das demandas que lá chegam. Isso porque a "participação institucionalizada e regulada" (SCHEINVAR e LEMOS, 2012) acabou consolidando-se, já que participar deixou de ser um ato de intervenção dos movimentos sociais para se transformar numa simples adesão a campanhas propostas pelo sistema político. Hoje, podemos dizer que os conselheiros habitam o "mundo das faltas". Sendo assim, despotencializado o movimento reivindicativo acusa-se à falta de estrutura, do espaço físico, rede de atendimento, participação na elaboração da proposta orçamentária, política pública de qualidade, remuneração adequada, etc. E quem trabalha com a falta tem sempre o mesmo público alvo: a família pobre. As análises das práticas cotidianas dos conselheiros têm mostrado que os conselhos tutelares com o passar dos anos passaram a funcionar sob o tripé vigilância, enquadramento e punição. O termo "risco social" ou "vulnerabilidade social" é a cada dia mais difundido por conselheiros tutelares e especialistas da rede de atendimento que têm utilizado esse "rótulo" visando disciplinar e homogeneizar as pessoas em suas relações familiares como forma de enquadramento social. / This dissertation is the result of research based on news items and reports both from the print media and social media, debates with tutelary counselors, meetings with psychologists who work in Tutelary Councils and my own experience as a teacher in the Rio de Janeiro municipal school system. It makes use of institutional analysis theoretical tools as proposed by French authors such as Lapassade and Lourau, together with contributions by Guatarri on production of subjectivity, Foucault on disciplinary society and Deleuze on control society. In order to reach the everyday life of the Tutelary Council we must understand that during the 1990s, with the establishment of a neoliberal doctrine, which cut investments in social services and installed the so-called Minimal State in Brazil, we lived an important paradox: on the one hand there was the ECA proposing the assertion of rights by means of democratic participation of the civil society in coordination with the government and planning for an organ - the Tutelary Council - which would claim rights; on the other hand there were the neoliberal policies with their ideals of political immobilization, privatization, individualization and abandonment of social policies. Being in touch with Tutelary Councils from municipalities of several regions in the country, we understand how this organ has made itself distant from its political motivations of social mobilization to become a "service desk" whose main function is that of dealing with the ?cases?, i.e. the demands that they receive. This is due to the fact that "institutionalized and regulated participation" (SCHEINVAR and LEMOS, 2012) became consolidated since participation is no longer an act of social movements intervention but a simple adherence to the campaigns proposed by the political system. Nowadays, we can say that tutelary counselors inhabit the "world of shortage". So being, the assertion movement disempowered, accusations are brought against the lack of structure of the physical space, a service network, participation in drafting the budget proposal, public policy quality, adequate remuneration, etc.. And those who work with the lacking always have the same target group: poor families. The analysis of counselors everyday practices have shown that over the years the tutelary councils have come to operate under the tripod: surveillance, restraint and punishment. The term "social risk" or "social vulnerability" is increasingly spread by council members and experts of the service network who have used this "label" as a form of social curbing, in order to discipline people and make them homogeneous when it comes to their family relationships