Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation aims to identify the perceptions and representations of Child and Adolescent Rights Counselors regarding the possibility of sexuality affirmation as an adolescents right, exploring the way by which different perspectives towards adolescent sexuality articulate themselves in the discourse and acting of the actors involved in the assurance field of children and adolescents. Seven qualitative interviews with Rights Counselors from the Municipality and the State of Rio de Janeiro, as well as the National Council, were made, which included both governmental and non-governmental representatives. The work discusses the emergence of new rights and new subjects of rights in the Human Rights political scenario. The construction of the sexual rights ideology and the paradigm of children and adolescents as subjects of rights, brought by the shift in the Brazilian legal landmark with the promulgation of the Child and Adolescent Statute (ECA) serve as a basis for a debate concerning the possibility of adolescents being holders of sexual rights, according to the perceptions of the interviewed counselors. The work intends to contribute to a more general reflection about how much adolescent sexuality calls into question both the ideology of adolescents as subjects of rights and the universalism process of the so-called sexual rights. / Essa dissertação tem como objetivo identificar as percepções e representações de Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente sobre a possibilidade de afirmação da sexualidade como um direito dos adolescentes, explorando como diferentes perspectivas em relação à sexualidade adolescente se articulam no discurso e atuação de atores do campo de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Foram realizadas sete entrevistas qualitativas envolvendo conselheiros de direitos do Município e do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional, tanto representantes governamentais quanto não-governamentais. O trabalho discute a emergência no cenário político dos direitos humanos de novos direitos e de novos sujeitos de direitos. A construção do ideário dos direitos sexuais, e do paradigma das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, trazido pela mudança no marco legal brasileiro, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), servem de base para uma debate acerca da possibilidade dos adolescentes serem titulares dos direitos sexuais, a partir das percepções dos conselheiros entrevistados. O trabalho se propõe a contribuir para uma reflexão mais geral sobre o quanto a sexualidade adolescente coloca em xeque tanto o ideário dos adolescentes sujeitos de direitos como o processo de universalização dos chamados direitos sexuais.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation aims to identify the perceptions and representations of Child and Adolescent Rights Counselors regarding the possibility of sexuality affirmation as an adolescents right, exploring the way by which different perspectives towards adolescent sexuality articulate themselves in the discourse and acting of the actors involved in the assurance field of children and adolescents. Seven qualitative interviews with Rights Counselors from the Municipality and the State of Rio de Janeiro, as well as the National Council, were made, which included both governmental and non-governmental representatives. The work discusses the emergence of new rights and new subjects of rights in the Human Rights political scenario. The construction of the sexual rights ideology and the paradigm of children and adolescents as subjects of rights, brought by the shift in the Brazilian legal landmark with the promulgation of the Child and Adolescent Statute (ECA) serve as a basis for a debate concerning the possibility of adolescents being holders of sexual rights, according to the perceptions of the interviewed counselors. The work intends to contribute to a more general reflection about how much adolescent sexuality calls into question both the ideology of adolescents as subjects of rights and the universalism process of the so-called sexual rights. / Essa dissertação tem como objetivo identificar as percepções e representações de Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente sobre a possibilidade de afirmação da sexualidade como um direito dos adolescentes, explorando como diferentes perspectivas em relação à sexualidade adolescente se articulam no discurso e atuação de atores do campo de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Foram realizadas sete entrevistas qualitativas envolvendo conselheiros de direitos do Município e do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional, tanto representantes governamentais quanto não-governamentais. O trabalho discute a emergência no cenário político dos direitos humanos de novos direitos e de novos sujeitos de direitos. A construção do ideário dos direitos sexuais, e do paradigma das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, trazido pela mudança no marco legal brasileiro, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), servem de base para uma debate acerca da possibilidade dos adolescentes serem titulares dos direitos sexuais, a partir das percepções dos conselheiros entrevistados. O trabalho se propõe a contribuir para uma reflexão mais geral sobre o quanto a sexualidade adolescente coloca em xeque tanto o ideário dos adolescentes sujeitos de direitos como o processo de universalização dos chamados direitos sexuais.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. / A pesquisa alia democracia participativa e pessoas com deficiência, delimitando-se nos conselhos de direitos e na atuação coletiva das pessoas com deficiência, a partir das experiências do Município de Criciúma. O objetivo central é investigar sobre a realização dos pressupostos da democracia participativa nos conselhos de direitos, em Criciúma, a partir do modelo atual de representação da atuação coletiva das pessoas com deficiência, dando conta da possibilidade ou não deste alcance. Utiliza-se, para tanto, a abordagem qualitativa, com método dedutivo de pesquisa e objetivos descritivo e exploratório, realizado por via documental e bibliográfica. O período de estudo inicia-se na promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por se apresentar como marco legal da democracia participativa, no que diz respeito à coleta e análise dos dados. Da delimitação geográfica, a pesquisa mantém o foco no espaço local e se restringe ao Município de Criciúma. Em termos de técnicas, é analisada a legislação e a documentação que regula, por um lado, a atuação dos conselhos e, por outro, a existência e o funcionamento das organizações que representam as pessoas com deficiência nestes conselhos, assim como as parcerias destas com o Poder Público Municipal na área da execução de políticas públicas. As categorias teóricas que se apresentam são: democracia participativa, delimitada nos conselhos de direitos, e pessoas com deficiência, delimitando-se a análise na sua atuação coletiva, política e social. As categorias analíticas, resultantes da análise documental, são: o delineamento do caráter reivindicatório; o delineamento do caráter de prestação de serviços de atendimento à pessoa com deficiência; a identificação do perfil de representação das pessoas com deficiência; a gestão democrática intramuros em cada organização; a atuação da própria pessoa com deficiência frente às organizações. Para a verificação da atuação das entidades nos conselhos de direitos, tais categorias foram confrontadas com outras concernentes aos colegiados, quais sejam: a identificação do processo para a composição dos colegiados; atribuições, especialmente no que concerne ao planejamento, aprovação e fiscalização das políticas públicas na área; poderes de deliberação, especialmente para a aprovação de recursos. A pesquisa se alinha com o objetivo do Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico por abordar a relação entre sociedade e Estado, com especial enfoque nos espaços de deliberação sobre a elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas no Município, a ensejar, ainda, o envolvimento das pessoas com deficiência enquanto sujeitos ativos no exercício do compartilhamento de poder. Apresenta o ensejo, portanto, de contribuir com o desenvolvimento socioeconômico local. Ainda, se alinha com o Núcleo de Pesquisa em Política, Estado e Direito, posto que parte da imprescindibilidade da ampliação do Estado, no sentido da exacerbação do público e entrelaçamento da sociedade política com a sociedade civil, com vistas à identificação e eventual superação de elementos que se impõe como estagnantes da sociedade atual no caminho de realização da justiça social. O primeiro capítulo expõe a elaboração teórica acerca da democracia participativa, bem como dos conselhos de direitos no Brasil, a atribuição destes colegiados de cogestão da política social e, por fim, a relação das pessoas com deficiência com este campo. O segundo capítulo, por sua vez, aborda a atuação coletiva da pessoa com deficiência no Brasil, sem deixar de previamente contextualizar sobre quem é essa pessoa com deficiência e estabelecer os pressupostos teóricos e metodológicos acerca de movimentos sociais, mobilizações, redes e instituições da sociedade civil organizada. Por fim, o terceiro capítulo alia democracia participativa e atuação coletiva das pessoas com deficiência, centrando o debate no Município de Criciúma, a partir de pesquisa documental que abarca as instituições relacionadas ao segmento e sua participação nos conselhos municiais de direitos. Os resultados atingidos demonstram a acumulação de funções conflitantes pelas instituições atuantes nos conselhos de direitos, abarcando a elaboração, aprovação, execução e fiscalização da política social voltada à pessoa com deficiência, no Município. Ainda, expõe a desconexão da atuação das entidades em relação à própria pessoa com deficiência, na medida em que não se verifica qualquer garantia ou movimento no sentido do envolvimento real da comunidade nos trabalhos dos conselhos. Considerados os resultados também alcançados pela pesquisa no sentido da importância da participação, tanto com vistas à qualificação e eficácia da atividade administrativa, quando no campo da emancipação do ser participante, em especial no contexto da realidade que ainda pesa sobre a pessoa com deficiência, são apontados caminhos alternativos com vistas à concreta realização dos pressupostos da democracia participativa a partir da atuação dos conselhos de direitos, ainda não alcançada.

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NeilaKFC_DISSERT.pdf: 1127472 bytes, checksum: 45700f0891858913250d80ad1a492743 (MD5) Previous issue date: 2012-06-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This study examines the determinations of the structural crisis of capital in the democratic control effected on the councils of rights and policies. Therefore the research aimed to apprehend and analyze the conjunctural and structural determinations and cyclical changes that incide on democratic control established by the Federal Constitution of 1988. The specific objectives turned to: (1) identify and analyze the theoretical and political fundamentals of democratic control in the production of social service in ENPESS 2010, in the productions of CFESS and the journal social services and society, (2) apprehend and analyze the possibilities, limits, contradictions and social direction of democratic control in contemporaneity and (3) identify and analyze the major political forces that constitute support and opposition to the exercise of democratic control. To approximate to the intended objectives the way theoretical and methodological covered was based in a perspective of totality that allows the apprehension of the object of study in their contradictory dimensions of universality, particularity and singularity. The results enabled to develop critical analysis of theoretical production of the Brazilian social service on the subject, having as snip studies of the journals social service and society; works of ENPESS 2010 and CFESS positioning. It was found, so in analysis undertaken, the spaces of democratic control suffer inflections of capital that shape their practices and social direction. In theoretical productions chosen, identified the prevalence of democratic control studied under an endogenous perspective to participatory canals, with incipient connections to the structural/conjunctural determinations of a historical period of crisis and seeks to restore the hegemony of capital. The positioning of the CFESS tends to recognition of democratic control in its contradictory dynamics recognizing the limits imposed by the sociability of the capital at the present time / O presente estudo analisa as determina??es da crise estrutural do capital no controle democr?tico efetivado nos conselhos de direitos e pol?ticas. Assim, a pesquisa teve como objetivo geral apreender e analisar as determina??es estruturais e conjunturais que incidem em mudan?as no controle democr?tico institu?do pela Constitui??o Federal de 1988. Os objetivos espec?ficos voltaram-se para: (1) identificar e analisar os fundamentos te?rico-pol?ticos do controle democr?tico nas produ??es do servi?o social no ENPESS 2010, nas produ??es do CFESS e na revista servi?o social e sociedade; (2) apreender e analisar as possibilidades, os limites, as contradi??es e a dire??o social do controle democr?tico na contemporaneidade e (3) Identificar e analisar as principais for?as pol?ticas que se constituem apoio e oposi??o ao exerc?cio do controle democr?tico. Para aproxima??o aos objetivos pretendidos o caminho te?rico-metodol?gico percorrido fundamentou-se numa perspectiva de totalidade que possibilita a apreens?o do objeto de estudo em suas dimens?es contradit?rias de universalidade, particularidade e singularidade. Os resultados possibilitaram desenvolver an?lise cr?tica das produ??es te?ricas do servi?o social brasileiro sobre a tem?tica, tendo como recorte os estudos das revistas servi?o social e sociedade; trabalhos do ENPESS 2010 e o posicionamento do CFESS. Constatou-se, assim, na an?lise empreendida, que os espa?os de controle democr?tico sofrem inflex?es do capital, que moldam suas pr?ticas e dire??o social. Nas produ??es te?ricas escolhidas, identificou-se a preval?ncia do controle democr?tico estudado sob uma perspectiva end?gena aos canais participativos, com conex?es incipientes ?s determina??es estruturais/conjunturais de um per?odo hist?rico de crise e busca de restaura??o da hegemonia pelo capital. O posicionamento do CFESS tende ao reconhecimento do controle democr?tico em sua din?mica contradit?ria reconhecendo os limites impostos pela sociabilidade do capital no tempo presente

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Esta tese afirma o trabalho como categoria fundante da ontologia do ser social, por ser uma realização essencialmente humana, cuja centralidade determina a vida e, por isso, deve ser um eixo mobilizador dos processos educativos. No entanto, a natureza do trabalho, tal como se apresenta, evidencia uma contradição: se por um lado podemos afirmar o trabalho como fundante da vida humana, por outro, no capitalismo, torna-se mercadoria, produto da acumulação de capitais e de mercadorias, transformando-se em trabalho assalariado, alienado, fetichizado. Desse modo, identificamos, nas relações do modo de produção capitalista, o trabalho na infância como trabalho alienado e como forma de exploração, analisando, entre os pressupostos objetivos e subjetivos, como o trabalho foi sendo utilizado como salvação da infância moralmente abandonada, a partir do processo de industrialização brasileira, no período compreendido entre o final do século XIX e século XX, marcos históricos da formação econômica, política e cultural brasileira da inserção da criança e do adolescente das classes populares urbanas no trabalho precoce. O estudo desses pressupostos objetivos e subjetivos, que definem a criança e o adolescente em seu processo político e cultural no Brasil, a negação da infância como direito social e os diferentes tipos de infância, constituídas social e culturalmente, são aqui analisados, procurando entender como se estabelece as redes de significados e a percepção dos padrões culturais, e como são tecidas as relações sociais e seus enfrentamentos na formação de uma nova relação da criança e do adolescente com o trabalho em seu princípio educativo, e não na condição produtiva de valor de troca. Também buscamos identificar e analisar as mediações possíveis da democracia, na sociedade capitalista, em garantir Políticas Públicas Sociais de combate ao trabalho infantil, analisando os desafios teóricos e práticos dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração, implementação e no controle social dessas políticas, e afirmamos a não centralidade dessa temática nos Conselhos de Direitos. Bem como, a incompatibilidade entre a focalização e a universalização das políticas públicas. Com isso, afirmamos que a inserção precoce da criança e a inserção desprotegida do adolescente no mercado de trabalho não os dignificam, nem contribui para a sua emancipação como sujeito social, mas sim, fortalece seu futuro como sobrante nas relações capitalistas de produção

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Esta tese afirma o trabalho como categoria fundante da ontologia do ser social, por ser uma realização essencialmente humana, cuja centralidade determina a vida e, por isso, deve ser um eixo mobilizador dos processos educativos. No entanto, a natureza do trabalho, tal como se apresenta, evidencia uma contradição: se por um lado podemos afirmar o trabalho como fundante da vida humana, por outro, no capitalismo, torna-se mercadoria, produto da acumulação de capitais e de mercadorias, transformando-se em trabalho assalariado, alienado, fetichizado. Desse modo, identificamos, nas relações do modo de produção capitalista, o trabalho na infância como trabalho alienado e como forma de exploração, analisando, entre os pressupostos objetivos e subjetivos, como o trabalho foi sendo utilizado como salvação da infância moralmente abandonada, a partir do processo de industrialização brasileira, no período compreendido entre o final do século XIX e século XX, marcos históricos da formação econômica, política e cultural brasileira da inserção da criança e do adolescente das classes populares urbanas no trabalho precoce. O estudo desses pressupostos objetivos e subjetivos, que definem a criança e o adolescente em seu processo político e cultural no Brasil, a negação da infância como direito social e os diferentes tipos de infância, constituídas social e culturalmente, são aqui analisados, procurando entender como se estabelece as redes de significados e a percepção dos padrões culturais, e como são tecidas as relações sociais e seus enfrentamentos na formação de uma nova relação da criança e do adolescente com o trabalho em seu princípio educativo, e não na condição produtiva de valor de troca. Também buscamos identificar e analisar as mediações possíveis da democracia, na sociedade capitalista, em garantir Políticas Públicas Sociais de combate ao trabalho infantil, analisando os desafios teóricos e práticos dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração, implementação e no controle social dessas políticas, e afirmamos a não centralidade dessa temática nos Conselhos de Direitos. Bem como, a incompatibilidade entre a focalização e a universalização das políticas públicas. Com isso, afirmamos que a inserção precoce da criança e a inserção desprotegida do adolescente no mercado de trabalho não os dignificam, nem contribui para a sua emancipação como sujeito social, mas sim, fortalece seu futuro como sobrante nas relações capitalistas de produção

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-09-16T13:37:41Z No. of bitstreams: 1 marcoaureliocostaperdigao.pdf: 864717 bytes, checksum: c0c2ff3bf72f2519661de2b7dcc07c9b (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-09-26T20:21:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 marcoaureliocostaperdigao.pdf: 864717 bytes, checksum: c0c2ff3bf72f2519661de2b7dcc07c9b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T20:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcoaureliocostaperdigao.pdf: 864717 bytes, checksum: c0c2ff3bf72f2519661de2b7dcc07c9b (MD5) Previous issue date: 2010-10-01 / O presente estudo objetiva analisar a intervenção profissional do Serviço Social nos Conselhos Municipais de Assistência Social da região metropolitana do Vale do Aço – MG. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no cenário político brasileiro, uma nova dimensão para a efetivação dos preceitos democráticos, ou seja, a criação dos conselhos de direitos que permitem à sociedade civil participar diretamente da criação e condução das políticas públicas. Os incisos I e II do artigo 204 da CF/88 impõem o novo modelo para a condução da assistência social como direito do cidadão e como política de seguridade social. Fica assegurada uma gestão descentralizada e participativa da política, garantindo a possibilidade de democratizar os processos necessários ao cumprimento da lei maior. Com a regulamentação da Lei 8.742/93 (LOAS), o desenho ganha contornos mais nítidos no sentido de imprimir a participação da sociedade na formulação e controle das ações em todos os níveis de governo. Esse espaço concorreu para a diversificação e o alargamento de demandas para o trabalho do assistente social. Essas demandas e atividades podem ser desenvolvidas pelos assistentes sociais enquanto conselheiros ou assessor/consultor. O exercício profissional presente nos espaços conselhistas, pautado por uma inserção norteada pelo projeto ético político do Serviço Social, pode contribuir para construção dos interesses da classe trabalhadora e, concomitantemente, denunciar ações que restringem a constituição e implementação de políticas sociais universais, de qualidade e que não agregam práticas participativas e democráticas na gestão e execução. Tal estudo não tem a intenção de estabelecer um romantismo na intervenção do Serviço Social nos espaços conselhistas, muito menos de desconsiderar as necessárias problematizações políticas e teóricas na compreensão das atribuições, limites e possibilidades que cercam este lócus e o exercício profissional. / The present study focus on the analysis of Social Service Professional intervention in the councils of Vale do Aço – MG‟s metropolitan region cities. The Federal Constitution of 1988 has established a new dimension for promoting the democratic concepts in Brazilian political scenario, in other words, the creation of the councils of right that allow the civil society to directly participate in the creation and conduction of public politics. The 204 clause, items I and II, of the Federal Constitution of ‟88 impose a new model for the conduction of the social assistance as a right for the citizen and as politics of social security. It is assured a decentralized and participatory management of the politics, guaranteeing the possibility to democratize the necessary processes to the fulfillment of the major law. With the regulation of the Law 8.742/93 (LOAS), the picture gains clearer contours in the sense of impressing the participation of the society in the elaboration and control of the actions in all government levels. This situation has concurred for the diversification and the widening of demands for the work of the social assistant. These demands and activities can be developed by the social assistants as council members or consulting advisors. The actual professional practice in the council members field, lined by an insertion guided through the ethical-political project of the Social Service, can contribute concomitantly for the construction of the working class interests and to denounce actions that restrict the constitution and implementation of universal social politics of quality and actions that do not add practical democratic participation in the management and execution. This study does not intend to establish romanticism in the Social Service intervention in councilists spaces, nor to ignore the necessary political and theoretical problems concerning the understanding of the attributions, limits and possibilities surrounding this locus and the professional practice.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-12-17Bitstream added on 2014-06-13T19:58:32Z : No. of bitstreams: 1 silva_lb_me_assis.pdf: 330831 bytes, checksum: d07aa925d577ea8291d57806ee6974cc (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Esta pesquisa refere-se a um estudo sobre a questão das políticas públicas na área da infância e juventude, referenciado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Tutelar do município de Assis/SP. O objetivo principal foi a análise destes órgãos enquanto mecanismos de controle social, gestão, implantação e fiscalização de políticas públicas. Com vistas a atingir esse objetivo, inicialmente fizemos um recorte da história do atendimento à crianças e adolescentes no Brasil, amparados pela bibliografia, bem como pelas normativas legais na área da infância e adolescência, traçando um percurso desde a condição de “não-ser” da criança à noção de “sujeito de direitos”, bem como a contextualização de outras categorias conceituais relacionadas ao nosso objeto de estudo, imprescindíveis para o seu entendimento. Para coleta de dados utilizamos a Observação (das reuniões do Conselho), Análise de Fontes Documentais (atas e demais documentos do órgão) e Entrevistas (com os Conselheiros com mandato vigente à época da coleta e outros já desligados da função). O material colhido, via entrevistas, foi organizado e analisado com base na Análise de Conteúdo, na perspectiva de Laurence Bardin. A discussão dos dados foi permeada pela revisão da bibliografia e da legislação referente ao tema, procurando contextualizar a questão das políticas públicas para a infância e juventude dentro de um processo de construção social, histórico e cultural, e uma tentativa de apreensão dos Conselhos de Direitos e Tutelares enquanto instâncias atravessadas por forças institucionais, sociais e políticas. Resultados confirmam estudos... / This research relates to a study on the issue of political public in the area of children and Youth, identified in City Council Rights of the Child and Adolescent Council and the Tutelar Council in the City of Assis. The main objective was to analyze these bodies as mechanisms of social control, management, implementation and monitoring of policies public. In order to achieve this goal, initially made a cut of history of care for children and adolescents in Brazil, supported by bibliography as well as the laws in the field of childhood and adolescence, tracing a path from a “non-being of the child the notion of subject of rights and the background of other conceptual categories related to our object of study, essential for your understanding. To collect data used to Note (of the meetings of the Council), Analysis of documentary sources (minutes and other documents of the organ) and interviews (with the advisers with current mandate at the time of collection and others have turned off the light). The material collected through interviews, was organized and analyzed based on Content analysis, in view of Laurence Bardin. The discussion of Data was permeated by reviewing the literature and legislation relating to theme, looking contextualize the issue of public policy for childhood and youth in a process of social construction, historical and cultural, and an attempt to seize the Councils of Rights and Guardiansh while instances forces crossed by institutional, social and political. Results confirm previous studies that, as advocates for the legislation who created them, recognize the Councils... (Complete abstract click electronic access below)

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-10-26T11:34:42Z No. of bitstreams: 1 denisealencardonisete.pdf: 746803 bytes, checksum: cdc60d42bc53b8b8a0dda91689e0399b (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-12-15T12:28:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 denisealencardonisete.pdf: 746803 bytes, checksum: cdc60d42bc53b8b8a0dda91689e0399b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-15T12:28:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 denisealencardonisete.pdf: 746803 bytes, checksum: cdc60d42bc53b8b8a0dda91689e0399b (MD5) Previous issue date: 2007-10-19 / O presente estudo centra-se em elaborações teóricas que são elucidativas de que as mudanças ocorridas no processo de desenvolvimento do capitalismo, que culminaram com a defesa do ideário neoliberal, têm acarretado alterações substantivas no trato da questão social, uma vez que o Estado mínimo, vem se desobrigando da sua responsabilização com a garantia dos direitos sociais. Também estas argumentações visam explicitar o contexto brasileiro, especialmente a partir da Constituição de 1988, quando foi determinado que a Assistência Social é um dos direitos sociais, inserido na Seguridade Social. Assim, com as legislações específicas que tem como marco a Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993, está instituído o aparato formal e legal, que inclui os conselhos deliberativos, nas três instâncias de governo. Buscou-se então, discutir sobre a participação e o controle social tomando-se como objeto analítico os conselhos de direitos das políticas sociais públicas, particularizando o Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora, criado em 1996. Os resultados obtidos por meio de fontes documentais e entrevistas com 11 conselheiros, apontaram que o referido Conselho instituído com competência deliberativa de caráter permanente e continuado, representa um dos espaços de articulação entre o Estado e a sociedade civil, com possibilidades de contribuir para a construção da participação e do controle social, o que não o isenta de contradições. / The present study focuses on theoretical elaborations elucidating that the changes occurred in the process of development of the capitalism, which has culminated in the defense of the neoliberal idea, has also resulted in substantive modifications in the treatment of the social question, once that the minimum State has been dispensing itself from its responsibility of the social rights. These arguments also seek to clarify the Brazilian context, especially from the 1988 Constitution on, when it was established that the Social Assistance is one of the social rights, which is disposed in the Social Security. Thus, together with specific legislations which had the Organic Law on Social Assistance as a mark, in 1993, both the formal and legal apparatus are established, which include the deliberative councils, in the government’s three branches. Then, we sought to discuss about the participation and the social management, having the rights of the public social policies as an analytical object, particularizing the Local Council of Social Assistance of Juiz de Fora, which was established in 1996. The results obtained through documental sources and interviews with 11 counselors have indicated that the referred Council, which was constituted with permanent and extended deliberative competence, represents one of the spaces of articulation between the State and the civil society, and presents possibilities to contribute both to social control and participation building, which doesn’t exempt it from some contradictions.

Orientador: José Luiz Guimarães / Banca: Geovanio Edervaldo Rossato / Banca: Elizabeth Piemonte Constantino / Resumo: Esta pesquisa refere-se a um estudo sobre a questão das políticas públicas na área da infância e juventude, referenciado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Tutelar do município de Assis/SP. O objetivo principal foi a análise destes órgãos enquanto mecanismos de controle social, gestão, implantação e fiscalização de políticas públicas. Com vistas a atingir esse objetivo, inicialmente fizemos um recorte da história do atendimento à crianças e adolescentes no Brasil, amparados pela bibliografia, bem como pelas normativas legais na área da infância e adolescência, traçando um percurso desde a condição de "não-ser" da criança à noção de "sujeito de direitos", bem como a contextualização de outras categorias conceituais relacionadas ao nosso objeto de estudo, imprescindíveis para o seu entendimento. Para coleta de dados utilizamos a Observação (das reuniões do Conselho), Análise de Fontes Documentais (atas e demais documentos do órgão) e Entrevistas (com os Conselheiros com mandato vigente à época da coleta e outros já desligados da função). O material colhido, via entrevistas, foi organizado e analisado com base na Análise de Conteúdo, na perspectiva de Laurence Bardin. A discussão dos dados foi permeada pela revisão da bibliografia e da legislação referente ao tema, procurando contextualizar a questão das políticas públicas para a infância e juventude dentro de um processo de construção social, histórico e cultural, e uma tentativa de apreensão dos Conselhos de Direitos e Tutelares enquanto instâncias atravessadas por forças institucionais, sociais e políticas. Resultados confirmam estudos... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research relates to a study on the issue of political public in the area of children and Youth, identified in City Council Rights of the Child and Adolescent Council and the Tutelar Council in the City of Assis. The main objective was to analyze these bodies as mechanisms of social control, management, implementation and monitoring of policies public. In order to achieve this goal, initially made a cut of history of care for children and adolescents in Brazil, supported by bibliography as well as the laws in the field of childhood and adolescence, tracing a path from a "non-being "of the child the notion of "subject of rights" and the background of other conceptual categories related to our object of study, essential for your understanding. To collect data used to Note (of the meetings of the Council), Analysis of documentary sources (minutes and other documents of the organ) and interviews (with the advisers with current mandate at the time of collection and others have turned off the light). The material collected through interviews, was organized and analyzed based on Content analysis, in view of Laurence Bardin. The discussion of Data was permeated by reviewing the literature and legislation relating to theme, looking contextualize the issue of public policy for childhood and youth in a process of social construction, historical and cultural, and an attempt to seize the Councils of Rights and Guardiansh while instances forces crossed by institutional, social and political. Results confirm previous studies that, as advocates for the legislation who created them, recognize the Councils... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre