Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422583.pdf: 145432 bytes, checksum: ecfb23b775c7feda78ff497539bbff40 (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 / Esta investiga??o, apresentada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, desenvolve, no marco do Estado Democr?tico de Direito, delineamentos da Seguran?a P?blica na Constitui??o Federal. Especialmente diante de novas e crescentes amea?as, a op??o dos governos tem sido no sentido da imposi??o de maiores restri??es ?s liberdades e garantias fundamentais, o que, sempre em busca de obter n?veis satisfat?rios de seguran?a, tem provocando uma crise de confian?a nos direitos fundamentais, bem como sua vulnera??o. Esse contexto coloca novos desafios para a atua??o do Estado no campo da Seguran?a P?blica, que, distanciando-se da sua conforma??o tradicional derivada do Estado de Direito nos seus primeiros desenvolvimentos, demanda que o Estado adote medidas positivas que promovam de forma satisfat?ria os direitos fundamentais. Essas medidas n?o dizem respeito apenas ? produ??o de normas penais, mas devem abarcar um conjunto mais amplo, capaz de englobar satisfatoriamente as causas complexas que envolvem a Seguran?a P?blica. Nesse contexto, torna-se importante reafirmar os par?metros que outorgam legitimidade ?s a??es estatais desenvolvidas sob o Estado Democr?tico de Direito, cuja principal fonte de legitima??o, quando se fizer necess?ria a restri??o de direitos fundamentais, se extrai da aplica??o do princ?pio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 393954.pdf: 139189 bytes, checksum: 7d733182d7766f8fbeae6e74691c0dc1 (MD5) Previous issue date: 2006-09-29 / O presente trabalho analisa o processo de execu??o penal, cujo norte ? verificar os mecanismos utilizados pelo int?rprete na individualiza??o da reprimenda a partir da an?lise de alguns incidentes na Lei de Execu??o Penal, frente ? Constitui??o Federal. A investiga??o perpassa o modelo administrativizado utilizado por largo tempo, em que o apenado era tido como objeto da execu??o da pena privativa de liberdade. Diante de tal problem?tica, procura estudar se h? instrumentalidade e efetividade dos mecanismos na lei de execu??o da pena, por meio da filtragem constitucional, na qual os princ?pios constitucionais devem ser resguardados. Neste sentido, ? imperiosa a an?lise mediante uma interpreta??o sistem?tica do Direito, a partir de uma pesquisa explorat?ria e bibliogr?fica, bem como a an?lise de casos para elucidar tal prop?sito, ? luz da proporcionalidade. O juiz ? int?rprete que faz valer o controle da legalidade e da constitucionalidade na execu??o da pena. Entretanto, apesar deste controle, assegurado no Estado Democr?tico de Direito, ? preciso que haja um novo olhar, no qual as premissas basilares recaiam na condi??o do apenado como sujeito de direito. Apesar desta vincula??o do juiz ? lei e ? Constitui??o, a lei por si s? n?o basta: ? preciso aplicabilidade no caso concreto, no qual os direitos fundamentais n?o s?o exercidos na sua plenitude, mas como corol?rio do direito ao acesso a uma ordem jur?dica digna, limitado a um exerc?cio proporcional e razo?vel, em conformidade com a Constitui??o. Deste modo, comprova-se que, apesar de alguns princ?pios constitucionais serem preservados na Constitui??o Federal, norma fundamental de um Estado, o condenado sujeito ? pena privativa de liberdade, ainda ? submetido ao processo inverso cujo diagrama ? reflexo de Direito Penal m?ximo, com um discurso simb?lico de preserva??o das garantias fundamentais. Entretanto, ? preciso uma nova interpreta??o, em que as garantias constitucionais sejam resguardadas ao condenado, observadas por meio da proporcionalidade e que sejam amparadas n?o por discurso simb?lico, instrumental e falacioso, mas sim por um efetivo instrumento garantidor da Constitui??o. Todavia, o que se constata ? um desvirtuamento da inten??o normativa, levada ao efeito da viola??o do valor que fundamenta o direito em quest?o. ? necess?rio, pois, uma mudan?a de paradigma. ? preciso que se alcance aos jurisdicionados uma tutela digna, proporcional, tamb?m prevista pelo ordenamento jur?dico.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 439157.pdf: 157425 bytes, checksum: a76b2caa7aba667fd8054572696e0806 (MD5) Previous issue date: 2012-03-21 / This work is scoped to address the environmental police power in the New Environmental Administrative Law , from the standpoint of the fundamental duty of environmental protection to good public administration. The first chapter addresses the issue of fundamental rights and duties of environmental protection, as well as environmental protection as a fundamental duty of good public administration. The second works with the police power of the environment, bringing up their characteristics and evolution in the "New Environmental Administrative Law." The third reflects on the impact of environmental principles in public administration, with emphasis on the precautionary principle. Still, it addresses the environmental police power in the sphere of jurisprudence, demonstrating how the judiciary has decided through this instrument. In this sense, it is emphasized that the principles of environmental law more specifically the principle of prevention - must be present in the core public administration, with a view that prevention should be the highest mark the completion of the New Administrative Law and Environmental inherently the fundamental right to an ecologically balanced and fundamental right to good public administration. / O presente trabalho tem como escopo abordar o poder de pol?cia ambiental no Novo Direito Administrativo Ambiental, sob o enfoque do dever fundamental da tutela ambiental ? boa Administra??o P?blica. No primeiro cap?tulo, aborda-se a quest?o dos direitos e deveres fundamentais da tutela ambiental, bem como a tutela ambiental como dever fundamental ? boa Administra??o P?blica. No segundo, trabalha-se com o poder de pol?cia ambiental, trazendo ? baila suas caracter?sticas e evolu??o no Novo Direito Administrativo Ambiental. No terceiro, reflete-se sobre a incid?ncia dos princ?pios ambientais na Administra??o P?blica, dando-se ?nfase ao princ?pio da preven??o. Ainda, aborda-se o poder de pol?cia ambiental na esfera jurisprudencial, demonstrando como o Poder Judici?rio vem decidindo por meio desse instrumento. Neste sentido, enfatiza-se que os princ?pios do Direito Ambiental mais especificamente o princ?pio da preven??o devem estar presentes no bojo da Administra??o P?blica, tendo em vista que a preven??o deve ser a marca maior da realiza??o do Novo Direito Administrativo Ambiental, como iner?ncia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito fundamental ? boa Administra??o P?blica.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseASPF.pdf: 593134 bytes, checksum: 043406583d1558dca9626232f659ace7 (MD5) Previous issue date: 2009-07-30 / The Federal Constitution of 1988, when taking care of the economical order, denotes special concern in the abuses of the economical power and the disloyal competition. The mark to mediate of all this is, in fact, the defense and the consumer's protection, once this is final addressee of whatever if it puts at the consumption market. The coming of the Law 8.078/90, Code of Protection and Defense of the Consumer, inaugurates a time of effective concern with the homogeneous individual interests originating from of the consumption relationships. In this point, the focus of main to face of the present work lives, in other words, the protection of the right to the individual property, especially manifests in the exercise of the trade freedom that keeps direct relationship with the respective social function the one that is destined. The code of the consumer's defense doesn't just take care of this, but also of the other star of the relationships of the consumption. When affirming in the interruption VI of the art. 4th that the national politics of those relationships, finds ballast in the prohibition and repression efficient of all of the abuses committed in the consumption relationships, keeping inherent relationship-causality in the economical order, sculpted for the article 170 in the Constitution of 1988. In the generic plan, the mark of the present work is to question concerning the limits of the trade freedom and previsible collisions with protection norms and the consumer's defense, as well as factual convergences of those small systems, especially in what he/she refers to the innate interests to the suppliers. In the specific plan, we aspirated to identify the protection device-commands to the actors of the trade relationship, capable to guarantee the free competition in a global economy of market, seeking especially the Well-being, for soon afterwards, in an analytical perspective, to discover the possible applications that it holds the Federal Constitution, in headquarters of economical freedoms. It was observed that the consumer today doesn't need only of laws that their needs, fruit of the vulnerability that it is him/her meditate innate. He/she lacks, yes, of effective mechanisms that prevent lesions that can be them impinged by the suppliers at the time in that you/they are useful to repair the damages when happened, punishing the author of the damage / A Constitui??o Federal de 1988, ao cuidar da ordem econ?mica, denota especial preocupa??o em coibir os abusos do poder econ?mico e a concorr?ncia desleal. O escopo mediato de tudo isso ?, de fato, a defesa e prote??o do consumidor, uma vez que este ? destinat?rio final de tudo quanto se p?e no mercado de consumo. O advento da Lei 8.078/90, C?digo de Prote??o e Defesa do Consumidor, inaugura um tempo de efetiva preocupa??o com os interesses individuais homog?neos oriundos das rela??es de consumo. Neste ponto, reside o foco de enfrentamento principal do presente trabalho, ou seja, a prote??o do direito ? propriedade individual, manifesta especialmente no exerc?cio da liberdade de com?rcio que guarda rela??o direta com a respectiva fun??o social a que se destina. Ao afirmar no inciso VI do art. 4? que a pol?tica nacional dessas rela??es, encontra lastro na proibi??o e repress?o eficientes de todos os abusos cometidos nas rela??es de consumo, guardando intr?nseca rela??o-causalidade na ordem econ?mica, insculpida pelo artigo 170 na Constitui??o de 1988. No plano gen?rico, o escopo do presente trabalho ? perquirir acerca dos limites da liberdade de com?rcio e previs?veis colis?es com normas de prote??o e defesa do consumidor, bem como factuais converg?ncias desses microssistemas, especialmente no que se refere aos interesses inerentes aos fornecedores. No plano espec?fico, aspiramos identificar os dispositivos-comandos de prote??o aos atores da rela??o de com?rcio, capazes de garantir a livre concorr?ncia em uma economia global de mercado, visando primordialmente o Bem-Estar, para em seguida, numa perspectiva anal?tica, averiguar as poss?veis aplica??es que comporta a Constitui??o Federal, em sede de liberdades econ?micas. Observou-se que o consumidor hoje n?o precisa s? de leis que contemplem suas necessidades, fruto da vulnerabilidade que lhe ? inata. Carece, sim, de mecanismos efetivos que previnam les?es que lhe podem ser impingidas pelos fornecedores ao tempo em que sejam ?teis para reparar os danos quando ocorridos, penalizando o autor da les?o

Submitted by Kelson Anthony de Menezes (kelson@ucb.br) on 2017-01-10T13:02:31Z No. of bitstreams: 1 MarcosPaulodeAraujoSantosDissertacao2015.pdf: 572216 bytes, checksum: 6d07d0d546a5b15d6438e1e758808132 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T13:02:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcosPaulodeAraujoSantosDissertacao2015.pdf: 572216 bytes, checksum: 6d07d0d546a5b15d6438e1e758808132 (MD5) Previous issue date: 2015-12-02 / This study aims to make an analysis of whether or not the tax authorities to resort to the Judiciary way when, still in the harvest of the Board of Tax Appeals (CARF), obtains unfavorable decisions. Therefore, without any pretension of exhausting the topic , given its controversy nationwide and with few judged accordingly and dichotomous doctrinal understandings , especially discussing possible breach of the principle of inafastability of stamped jurisdiction in item XXXV of Article 5 of the Constitution 1988 Federal. / O presente estudo tem por objetivo fazer uma an??lise sobre a possibilidade ou n??o do Fisco recorrer as vias do Poder Judici??rio quando, ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decis??es desfavor??veis. Assim sendo, sem qualquer pretens??o de esgotar o tema, face sua controv??rsia em ??mbito nacional e ainda com poucos julgados nesse sentido, bem como entendimentos doutrin??rios dicot??micos, sobretudo discutindo eventual viola????o do princ??pio da inafastabilidade da jurisdi????o estampado no inciso XXXV do artigo 5?? da Constitui????o Federal de 1988.