Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422102-Texto+Parcial-0.pdf: 106503 bytes, checksum: f8aa3e3f462f41eb3cd8a90c2250bb77 (MD5) Previous issue date: 2009 / Der vorliegende Aufsatz, der sich in die Forschungslinie Wirksamkeit und Effektivität der Verfassung und der Grundrechte im öffentlichen und privaten Recht, verbindet mit dem Magister-und Doktorprogramm der Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS einfügt, zielt auf die Analyse der Grenzen des Begriffes des Vorbehalt des Möglichen im Bereich der Konkretisierung von sozialen Grundrechten in Brasilien. Da die brasilianische Verfassung von 1988 die sozialen Grundrechte als Grundrechte verankerte, haben sie ihre normative Macht als anspruchsfähige Rechte erreicht. Jedoch, ab der Wahrnehmung, dass die sozialen Grundrechte Kosten haben (wie im Übringen alle Grundrechte), ihre Konkretisierung setzt voraus, dass Ressourcen und Mittel vorhanden sind, insbesondere - aber nicht nur - finanzielle. In diesem Zusammenhang stellt sich der Begriff des Vorbehalt des Möglichens hervor. Dieser Begriff wurde ursprünglich in der Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts anerkannt und bezieht sich auf die Möglichkeiten und Grenzen der von der Gesellschaft und des Staates auf die Befriedigung von Grundrechten gerichtete soziale Leistungen.Unter der Berücksitigung, dass der Staat verpflichtet ist Grundrechte so gut wie möglich zu verwirklichen, kann man die Untersuchung der faktischen und rechtlichen Grenzen des Vorbehalt des Mögliches nicht umgehen, was mit der herrschenden Meinung in der Rechtslehre und in der Rechtsprechung einstimmt. Im diesem Sinne analysiert dieser Aufsatz die verschiedenen Dimensionen des Vorbehalt des Möglichens, gezielt auf die mögliche Geltung dieses Begriffs als geltendes Argument im brasilianischen Verfassungssystem und unter welchen Bedingungen, insbesondere im Sinne der auf soziale Grundrechte gerichtete verfassungsrechtlichen finanzielle Verbindungen. ger / O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo analisar os limites impostos pela noção de reserva do possível no âmbito da concretização dos direitos sociais no Brasil. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos sociais como direitos fundamentais, estes passaram a ter assegurada sua força normativa, na condição de direitos dotados de exigibilidade. No entanto, a partir da constatação de que os direitos sociais têm um custo (como, de resto, os direitos fundamentais de um modo geral), sua concretização pressupõe a existência de recursos e meios, especialmente – embora não exclusivamente – financeiros. Quanto a este aspecto, assume relevo a noção de reserva do possível, originalmente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e que diz respeito às possibilidades e limites de se exigir da sociedade e do Estado prestações sociais, com vistas à satisfação de direitos fundamentais.Considerando o dever do Estado de realizar na maior medida possível os direitos fundamentais, incontornável o exame dos limites postos – fáticos e jurídicos – pela assim chamada reserva do possível, de acordo, aliás, com ampla produção doutrinária e jurisprudencial. Neste contexto, o presente trabalho analisa as diversas dimensões da reserva do possível, com o intuito de avaliar o quanto ela assume condições de argumento válido no sistema constitucional brasileiro, e, em caso afirmativo, em que circunstâncias, especialmente tendo em conta as vinculações constitucionais voltadas à promoção e financiamento dos direitos sociais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437417-Texto+Parcial-0.pdf: 233980 bytes, checksum: ba55e985544d15625e79f1d003545c92 (MD5) Previous issue date: 2012 / This is a study about the freedom of scientific research in light of the Federal Constitution of 1988, which specifically focuses on the scientific research in the area of health concerning human beings. Firstly, the general assumptions for this analysis have been outlined, aiming to provide as broad a view as possible of: the aspects of scientific research dealing with health issues in Brazil; the international ethical parameters established; and the protective efforts made by the legal community in terms of international rights. Subsequently, the legal-constitutional outlines of such freedom have been defined as fundamental rights and duties. Lastly, given the problems that have been highlighted based on the general theory of fundamental rights, this study proposes that the current system, conceived by the National Health Council, be reformulated by an Act, in order to, considering the proportionality principle, include only the clinical trials and the scientific research in specific and defined areas. In this context, proposals for appreciation and approval of these two groups of scientific research are made not only concerning organizational and procedural aspects but also material aspects. / Trata-se de um estudo sobre a liberdade de investigação científica à luz da Constituição Federal de 1988, cujo enfoque está centralizado especificamente nas pesquisas científicas na área da saúde, que envolvam os seres humanos. Primeiramente foram delineados os pressupostos gerais para análise do tema, buscando oferecer uma visão o mais abrangente possível sobre o perfil das pesquisas científicas na área da saúde no Brasil, assim como sobre os parâmetros éticos internacionais estabelecidos e, ainda, também sobre os esforços protetivos empreendidos pela comunidade jurídica no âmbito do direito internacional. Posteriormente se buscou delimitar os contornos jurídico-constitucionais dessa liberdade como direito e como dever fundamental. E, por fim, face aos problemas apontados a partir dos elementos centrais da teoria geral dos direitos fundamentais, propõe-se que, através de lei, seja reformulado o atual sistema concebido pelo Conselho Nacional de Saúde, para, considerado o princípio da proporcionalidade, abranger unicamente as pesquisas clínicas e as pesquisas científicas em áreas temáticas específicas e delimitadas. Aportam-se, nesse contexto, propostas diferenciadas para apreciação e aprovação destes dois grupos de pesquisas científicas, tanto no que diz com os aspectos organizacionais e procedimentais quanto no que diz com os aspectos materiais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407688-Texto+Parcial-0.pdf: 127381 bytes, checksum: abbeda60745b20ec064fe61016c8d75a (MD5) Previous issue date: 2008 / The present paper, connected with the research line called Efficacy and Effetiviness of the Constitution and the fundamental rights in the public and private Law in the PUCRS’s Master of Law, analizes the relation between fundamental right to health and its control by Justice. In this research, our mainly concern is the efficacy of the fundamental rights of second generation and if is possible to demand it, been only indirectly analized the aspects of effetiviness and efficiency. The subject demands to put the right to Health in a context in the wide range of modalities under its protection by many fields of Law in way to demonstrate that the debate goes beyond the simple claim of the 1988 Federal Constitution. Into this interation between the various fields of Law, is very important to regard the defense of the existencial minimum that can be ask to State in order to government do not remain restricted a negative posture and accomplish its promotional function delimited by the higher Law and projected by the Law theory. In this way, the State sees its question of interpretation reflection in the idea os Constitucional State, giving the law principles the necessary strenght to justice to control the government in the execution of health policy in Brazil. The principal question is how to give efficacy and effetiviness to the fundamental rights of second generation preventing the speech of public interest, of convenience and opportunity that obstructs the legitime beneficts by the citizens of the existencial minimun then, the separation of powers must be understood like a principle which tends to harmony in direction to the society projected by the Constitution of 1988. / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado do Mestrado em Direito da PUCRS, analisa a relação entre o direito fundamental à saúde e seu controle pelo Poder Judiciário. Nessa pesquisa, a preocupação central é a eficácia e a efetividade dos direitos fundamentais sociais em face do princípio e dever de eficiência. No entanto, o tema exige uma contextualização do direito à saúde dentro do amplo espectro de modalidades de proteção ao mesmo pelos vários ramos do direito, de modo a demonstrar que o debate extrapola em muito a mera invocação da Constituição Federal de 1988. Exige, outrossim, a averiguação de como a prática da prevenção, promoção e recuperação da saúde pode ser melhorada e qual a contribuição dos Poderes de Estado nesse sentido. Assim, acaba-se por adentrar no difícil, mas necessário, debate a respeito dos limites da atuação jurisdicional e da própria legitimidade dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000415391-Texto+Parcial-0.pdf: 79309 bytes, checksum: d9836f183df7321a6afacd87de55d165 (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, analisa o problema da igualdade sob um enfoque interculturalista, vinculando-o à liberdade e à dignidade da pessoa humana. Sustenta que todos têm direito a um espaço de luta para desenvolver as suas capacidades, agregando à dignidade da pessoa humana o conceito de atributo como um espaço de luta para o desenvolvimento das competências e habilidades, no intuito de alcançar um crescimento individual em um processo emancipatório contínuo, na confrontação com a pobreza e à marginalização. Para tanto, utiliza-se a estreita ligação da igualdade com a liberdade, para que se possa defender a existência de igual proteção da dignidade, mas com a autonomia de ser diferente, se assim o desejar. O caminho utilizado prega a união de políticas públicas, tanto de reconhecimento quanto de redistribuição, para que se possa acreditar que se tem o direito de ser o que se quiser ser: diferentes, iguais ou indiferentes.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000412280-Texto+Parcial-0.pdf: 168944 bytes, checksum: b520c42c4b12af9e8c5b67feb0682c1e (MD5) Previous issue date: 2009 / The federative form of state constitutes a structural principle, besides intangible clause of brazilian state. For federacy, beyond consolidate on a rigid and constitutional written, which there are rules of competence, assecuring autonomy to the members, is essencial, though, the existence of a specialized institution, with endowed imparciality, with attribution to decide federactive conflicts and that it assures the fulfilment to the Constitution. In United States, this function is exercized by U. S. Supreme Court, with judicial review, and their decisions have effects according to the american legal system. In Brazil, this function is realized actually by Supremo Tribunal Federal, perhaps reasons from historical, political and judiciary nature justify his lateness compared with american model, even though stablished since Constitution of 1891. An hermeneutic-systematic effort, balancing opposite principles, specially in the conflict autonomy v. unity, has been founded in a large kind of decisions, that comprove this understanding. / A forma federativa de Estado constitui princípio estruturante, assim como cláusula intangível do Estado brasileiro. Para a federação, além de estar consolidada em uma constituição escrita e rígida, onde constem as regras de competência, dentro das quais se assegura autonomia aos entes federados, é fundamental, ainda, que exista uma instituição especializada, dotada de imparcialidade e independência, com atribuição para a resolução dos conflitos federativos e que assegure o cumprimento do constitucionalmente estabelecido. Nos Estados Unidos, essa função é desempenhada pela Suprema Corte, via judicial review, e suas decisões possuem eficácia e vinculação decorrentes do sistema de direito norte-americano. No Brasil, essa função tem sido realizada atualmente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que razões de ordem histórica, política e jurídica justificaram certo atraso em relação à matriz norte-americana, ainda que presente desde a Constituição de 1891. O esforço hermenêutico-sistemático, na ponderação dos princípios colidentes, principalmente no conflito autonomia v. unidade, é encontrado em diversas decisões que corroboram esse entendimento.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422918-Texto+Parcial-0.pdf: 259939 bytes, checksum: 49971c956a04afa4b33477c5936d1afd (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação de mestrado pretende verificar a possibilidade de coexistência dos elementos jurídicos: direito de guerra e dever fundamental de paz no conceito de soberania do Estado Constitucional brasileiro. A exposição está organizada em introdução, três capítulos e considerações finais. O desenvolvimento argumentativo dos capítulos orienta-se pelo método dedutivo. Os dois capítulos iniciais estabelecem as premissas gerais da discussão reflexiva demonstrada no terceiro capítulo. No primeiro capítulo, o direito de guerra é compreendido como legítima defesa e expressa um direito a guerra defensiva e não se filia a uma concepção inata de guerra justa. No segundo capítulo, o dever fundamental de paz é identificado por vincular as decisões e as ações soberanas aos objetivos constitucionais fundamentais e ao aperfeiçoamento dos direitos humanos e fundamentais na rotina de vida dos seres humanos. No terceiro capítulo, o conceito de soberania é examinado em suas dimensões externa e interna na Constituição brasileira vigente. A sobrevivência da soberania como conceito jurídico é o último debate desenvolvido e se enfatiza como os papéis do direito de guerra e do dever fundamental de paz envolvem tal questionamento. Ao final considera-se que o direito de guerra e o dever fundamental de paz coexistem e são autônomos como elementos jurídicos do conceito constitucional de soberania.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina uma relação entre estes elementos, onde direito de guerra representa o agir soberano excepcional que se realiza a margem da supremacia constitucional e rompe com o convívio pacífico entre os Estados soberanos em combate. Por sua vez, o dever fundamental de paz expressa as decisões e as ações soberanas em conformidade simultânea com a supremacia constitucional e a proteção internacional e interna dos direitos humanos e fundamentais. O dever fundamental de paz é dotado de primazia constitucional como elemento jurídico do conceito de soberania, porque a busca pela paz é um compromisso soberano do Estado brasileiro.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000406903-Texto+Parcial-0.pdf: 157496 bytes, checksum: 600b7247adf8cdb32d23c021f138cbd2 (MD5) Previous issue date: 2008 / This work aims to deal with the limits of the Constitution reform Power, having in view the competences and limitations that are determined by the Originary Constituent. An analysis is made from the Constitution in the hegeliano’s thinking, going through the Constitution conceptualization, its functions and its rankings. It analyses the Originary Constituent Power and the Reformer Constituent Power, as well as its limits. It studies the real case of the Constitutional Amendment Proposal in proceduring at the National Congress that deals with tax renewal and concludes that it has got uncountable unconstitutionalities. With a systematic analysis, it seeks to answer if the countless constitutionals changes via Amendments cause a risk of discharacterization of Constitution as it was written by the Originary Constituent. Owing to this, it concludes that the Constitutions are alive and need to adequate themselves to the “mind time”, but that these changes can not imply in a loss of original identity of Constitution. At last, it proposes alternatives to solve the Amendments high prolificity that today thrive in the National Congress on behalf of a false non governability and as a way of allowing that our Magna Carta can be reviewed periodically, as the Portuguese Constitution and without this means risk of deprivation of rights loss and fundamental warranties and of the petreas clause. / Este trabalho tem por fim tratar sobre os limites do poder de reforma da Constituição, tendo em vista as competências e limitações que são determinadas pelo Constituinte Originário. Faz uma análise a partir da Constituição no pensamento hegeliano, passando pela conceituação da Constituição, suas funções e suas classificações. Analisa o Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Reformador, bem como os seus limites. Estuda o caso concreto da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso Nacional, que trata da reforma tributária, e conclui que ela possui inúmeras inconstitucionalidades. Com uma análise sistemática, procura responder se as inúmeras alterações constitucionais por via de Emendas ocasionam um risco de descaracterização da Constituição como foi escrita pelo Constituinte Originário. Em função disso, conclui que as Constituições são vivas e necessitam adequar-se ao "espírito do tempo", mas que estas alterações não podem implicar em uma perda da identidade original da Constituição. Por fim, propõe alternativas para solucionar a alta prolificidade de Emendas que hoje prosperam no Congresso Nacional em nome de uma falsa ingovernabilidade e como forma de possibilitar que a nossa Carta Magna possa ser revisada periodicamente, a exemplo da Constituição portuguesa e sem que isto represente risco de perda dos direitos e garantias fundamentais e das cláusulas pétreas.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-07-09T15:19:19Z No. of bitstreams: 1 2014_FelipeHees.pdf: 1576785 bytes, checksum: d91f9c464c99f8707e2ab893c57bb91f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-07-11T11:07:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_FelipeHees.pdf: 1576785 bytes, checksum: d91f9c464c99f8707e2ab893c57bb91f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-11T11:07:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_FelipeHees.pdf: 1576785 bytes, checksum: d91f9c464c99f8707e2ab893c57bb91f (MD5) / Esta tese tem por objetivo o exame do papel do Senado Federal brasileiro nos primórdios do sistema multilateral de comércio (1946-1967) — representado pelo Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas (GATT, na sigla em inglês). Tendo por base a atribuição de poderes conferida pela Constituição Federal de 1946 ao Legislativo e ao Executivo no que diz respeito à política externa, a tese identificará em que medida o Senado Federal foi capaz de construir massa crítica própria a respeito da criação do sistema multilateral de comércio e das duas primeiras décadas de seu funcionamento. Para tanto, o exercício assenta-se fundamentalmente na revisão das fontes primárias da instituição. A conclusão é de que os Senadores tinham opiniões próprias e fundamentadas a respeito do tema, ainda que a preponderância na formulação e na condução da política externa fosse do Poder Executivo. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims at the investigation of the role of the Brazilian Senate in the early days of the multilateral trading system (1946-1967)  represented by the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT). Based on the competences conferred by the Constitution of 1946 to the Legislative and the Executive with respect to foreign policy, the thesis will identify the extent to which the Senate was able to build critical mass itself regarding the creation of the multilateral system trade and the first two decades of its operation. Therefore, the work is based mainly on the review of the primary sources of the institution. The conclusion is that the Senators had their own opinions on the subject, although the preponderance in the formulation and conduct of foreign policy remains clearly with the Executive branch.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2006. / Submitted by Érika Rayanne Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2009-10-24T15:03:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Leonardo Gadelha.pdf: 528965 bytes, checksum: cf2f64403796e03cdbc409a83dcaac0e (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-11-17T12:33:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Leonardo Gadelha.pdf: 528965 bytes, checksum: cf2f64403796e03cdbc409a83dcaac0e (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-17T12:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Leonardo Gadelha.pdf: 528965 bytes, checksum: cf2f64403796e03cdbc409a83dcaac0e (MD5) Previous issue date: 2006-07-05 / Este estudo investigou a ineficácia constitucional quanto à institucionalização do princípio federativo no Brasil. Com o objetivo de trazer à luz algumas das implicações de tal fenômeno sobre a Administração Pública nacional, o trabalho buscou, lastreado na literatura científica afeta ao tema, listar algumas de suas possíveis causas e identificar fatores que propiciam a manutenção do status quo. Uma vez enumeradas essas variáveis, elegeu-se um estudo de caso sobre processo, em curso, de municipalização de serviços públicos de água como instrumento para a averiguação das causas apontadas e das suas conseqüências sobre o cotidiano dos entes federados envolvidos. Tal metodologia conformou um estudo qualitativo e descritivo, no qual, às pesquisas documental e bibliográfica, foi adicionada uma série de entrevistas realizadas junto a atores relacionados à discussão em tela ou ao debate teórico acerca da divisão de tarefas e direitos entre as unidades federativas, com vistas a confrontar diferentes visões sobre o tema. Os dados coletados também permitiram cotejar as posições assumidas pelos respondentes com as variáveis previamente agrupadas e com elementos aduzidos ao longo do estudo. Os resultados auferidos permitiram concluir que o fenômeno possui, efetivamente, uma miríade de causas distintas e que a intensidade com que cada uma dessas causas incide sobre a sociedade varia conforme o contexto analisado. No caso em questão, concluiu-se que a ineficácia constitucional é função, primordialmente, da ambigüidade da legislação, da forte interferência de grupos de pressão e seus interesses particulares, de valores culturais arraigados e da baixa participação da população local. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study delved into the constitutional inefficiency as far as the institutionalization of the federalist principle is concerned in Brazil. With the aim of casting light on some of the implications of such phenomenon upon the Brazilian Public Administration, this research, based upon the topic-related scientific literature, attempted to list some of the likely causes and identify factors that contribute to maintain the status quo. Once these elements had been described, a case study was selected about an ongoing process of water public services on the verge of becoming under municipal control as an instrument for verifying the causes pointed out and their outcomes for the daily routine of the federative bodies involved. Such methodology entailed a qualitative, descriptive study, in which a series of interviews with outstanding personalities on the topic or the theoretical debate about sharing tasks and laws among the federative unities was added to the documental, bibliographical research, with the goal of confronting different outlooks on the topic. The collected data also allowed to compare the positions of the interviewees with the previously set elements as well as other aspects gathered during the study. The obtained results permitted to conclude that the phenomenon has a myriad of different causes and that the intensity of their action on society varies according to the context analyzed. With regards to the case study, it was concluded that constitutional inefficiency is primarily triggered by the ambiguous legislation, the hefty interference of pressuring groups and their personal interests, of long-established cultural values and of the lack of active participation by local inhabitants.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Kelly Marques (pereira.kelly@gmail.com) on 2009-11-25T17:54:11Z No. of bitstreams: 1 2009_Cristiane Branco Macedo.pdf: 668781 bytes, checksum: dfd1ec6ad923344f273c88d6283311f0 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-11-26T14:21:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_Cristiane Branco Macedo.pdf: 668781 bytes, checksum: dfd1ec6ad923344f273c88d6283311f0 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-26T14:21:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_Cristiane Branco Macedo.pdf: 668781 bytes, checksum: dfd1ec6ad923344f273c88d6283311f0 (MD5) Previous issue date: 2007-04-25 / A presente investigação teve por objetivo verificar a consonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle dos atos do processo legislativo, com os postulados teóricos do Estado democrático de direito. Os parâmetros do controle judicial aplicados pelo Supremo Tribunal Federal têm se restringido à inobservância de regras constitucionais referentes ao processo legislativo, restando excluídas as normas regimentais e a sua interpretação pela Casa Legislativa - consideradas matéria interna corporis -, imunes ao controle judicial; bem como à verificação de existência de lesão a direito subjetivo. O estudo reconstrói a semântica das teorias que conformam esferas de poder imunes ao controle judicial, como o dogma da soberania do Parlamento, a doutrina das questões políticas e teoria dos atos interna corporis, para confrontá-las com o constitucionalismo democrático e a afirmação do princípio da supremacia da Constituição. A pesquisa adota as contribuições do sociólogo alemão Jürgen Habermas e seu modelo de democracia discursiva e procedimental, que atribui aos processos de gênese e de aplicação do direito destacado significado diante dos desafios de obtenção de legitimidade que se apresentam às sociedades democráticas e pluralistas contemporâneas. O processo legislativo deve permitir a formação democrática da vontade política, razão pela qual se faz necessária a intervenção judicial que vise assegurar as condições de correção e regularidade da deliberação legislativa, para permitir a participação e expressão política, plural e democrática, inclusive das minorias parlamentares. São analisadas as normas do direito parlamentar no Brasil, bem como a evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Com base nos trabalhos de Paloma Biglino Campos, avaliam-se as normas do direito parlamentar brasileiro segundo sua importância para efetividade do princípio democrático. Ao final, conclui-se pela legitimidade da ampliação dos parâmetros judiciais de controle sobre os atos do processo legislativo - afastando a justificativa da autolimitação fundada na anacrônica doutrina dos atos interna corporis -, para dar plena conseqüência ao princípio da supremacia da Constituição; e ainda, para propor o balizamento da apreciação judicial segundo a análise da relevância das normas regimentais em função do princípio democrático; e a admissibilidade do juízo de sopesamento dos vícios de procedimento segundo sua gravidade e eventual possibilidade de convalidação, desde que não se caracterize a repercussão negativa sobre o processo de formação da vontade democrática no Parlamento. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present research’s goal was to check the adjustment of Brazilian Judiciary consolidated understanding about judicial control on the internal proceedings of Parliament, alongside the democratic states’ theoretical postulates. The parameters of the judicial review applied by Supremo Tribunal Federal have been restricted to the non-observancy of the constitucional rules concerning to the legislative procedures, excluding the standing orders and their interpretation by the Assembly - that is considered an interna corporis matter -; as well as verifing the existence of damage to subjective rights. The study rebuilds the semantic of the theories which comprise spheres of power which are imune to judicial control, as the Parliament sovereignty dogma, the political questions doctrine, and the interna corporis acta theory, to confront them with the democratic constitucionalism, and the assertion of Constitution supremacy principle. The research has German sociologist Jürgen Habermas’ works as theoretical paradigma, which prescribes a model of discursive and procedury democracy, consistent with the paradigm of the democratic state, and attributes to the processes of creation and application of norms an outstanding meaning, considering the challenges of attainning legitimacy in democratic and pluralistic societies. The legislative deliberation must allow democratic will-formation. That will demand Judiciary to play an active role in reassuring the conditions for appropriateness and regularity of legislative deliberation, to allow political, plural and democratic participation and expression, including the representative minorities. Then, it analises Brazilian standing orders, as well as the evolution of the doctrinary and judicial comprehension of the theme. Based on Paloma Biglino Campos’ works, it values standing orders according to its bond to democratic principle’s effectiveness. At the end, it concludes for the legitimacy of judicial control over the acts of the legislative process, rejecting the justification to self-restraint based on the anacronyc of the interna corporis doctrine - , in order to recognize plenty consequence to the principle of supremacy of the Constitucion; and also, to propose democratic principle as parameter for judicial appreciation on standing orders; and the admissibility of considering convalidated procedure errors, as long as no negative implications on the deliberation process in Parliament occurries.