Durante todo o período de vigência da Constituição brasileira de 1891, foram produzidos diversos trabalhos doutrinários em torno da reforma da Constituição, ora mais ligados à política constitucional do período, ora de caráter mais teórico. Com os olhos voltados a esse material, o objetivo da pesquisa foi mapear e sistematizar os trabalhos doutrinários que veicularam esses discursos da época, em suportes materiais mais duradouros (livros de Direito Constitucional gerais, livros específicos sobre o tema e artigos publicados em periódicos jurídicos), a fim de verificar quais foram seus objetos e quais os objetivos de seus autores ao se inserirem no debate sobre a reforma constitucional. Para tanto, foram utilizadas as reflexões teóricas da Escola de Cambridge para o estudo da teoria política, especialmente de Quentin Skinner e J. G. A. Pocock, como instrumentos metodológicos para a reconstrução do debate. A partir da observação dos discursos em seus respectivos contextos intelectuais, foram identificados alguns objetos de reflexão recorrentes no debate, para além das propostas de reforma da Constituição de 1891. Em primeiro lugar, identificou-se que houve reflexões ligadas à teoria da Constituição e da reforma constitucional, no que diz respeito à estabilidade ou mutabilidade do texto constitucional, além de outras mais incipientes relativas à mudança da Constituição sem alteração do seu texto. Em segundo lugar, houve discursos jurídicos voltados à intepretação do artigo 90 da Constituição, quanto ao procedimento e limites materiais para a reforma constitucional, além de outros discursos com caráter político, que questionavam a legitimidade da vedação constitucional de alteração da forma republicano-federativa e da igualdade de representação dos Estados no Senado. Por fim, houve discursos político-constitucionais que se voltaram à análise de três aspectos. Em primeiro lugar, sobre a necessidade e oportunidade de uma reforma da Constituição de 1891. Em segundo lugar, discursos que objetivaram avaliar o produto da reforma constitucional realizada no Brasil entre 1924 e 1926, bem como as condições políticas em que se deu. E, enfim, os discursos que produziram a crítica à Constituição (por sua dissociação da realidade do país ou por ser inspirada em instituições estrangeiras), a crítica à crença na sua reforma com solução para os problemas políticos, econômicos e sociais do país, e outros que dialogaram com essas críticas. Nas reflexões sobre a reforma constitucional do período, verificou-se a produção de discursos com objetos e objetivos variados, que identificaram causas distintas para os mencionados problemas e que apresentaram propostas e encaminhamentos diversos para a sua solução, que tocavam no tema da reforma constitucional. / Throughout the period of time Brazilian Constitution of 1891 was in force, numerous doctrinal works on the constitutional amendment and constitutional making were done either more related to the constitutional politics of the time, or to more theoretical features. Bearing this material in mind, the purpose of this research was to map and systematize the doctrinal work that reported the discourses of the time, which were published in more durable material supports (Constitutional Law books, specific books on the topic and articles published in legal journals), in order to check which their objects were as well as the authors goals when having contributed to the debate on constitutional amendment and constitutional making. Therefore, the Cambridges School theoretical reflections for the study of political theory, especially of Quentin Skinner and J. G. A. Pocock, were used as methodological tools for the reconstruction of the debate. From the observation of the speeches in their respective intellectual contexts, it was identified some recurring objects of reflection in the debate, in addition to the proposed amendments to the 1891 Constitution. Firstly, it was identified that there were reflections related to the theory of the Constitution and the constitutional amendment and constitutional making, with regard to the stability or changeability of the constitutional text, besides other incipient speeches related to the Constitution change without changing its text. Secondly, there were legal discourses focused on the interpretation of article 90 of the Constitution of 1891, concerning the procedure and materials limits for constitutional amendment, along with speeches with political feature, which questioned the legitimacy of the constitutional prohibition of amendment of the Republican-federative form and the equal representation of the States in the Senate. Lastly, there were also political and constitutional speeches that targeted the analysis of the necessity and opportunity for amendment of the Constitution of 1891, during most of its validity period; others that aimed at evaluating the product of constitutional amendment held in Brazil between 1924 and 1926, as well as the political conditions under which it was carried, and, finally, speeches that criticized the Constitution (due to its dissociation of the country reality or for being inspired by foreign institutions), or criticized the belief in its amendment as a solution for the political, economical and social problems of the country, among others which dialogued with these criticisms. With the reflections upon the constitutional amendment in the Brazilian First Republic, the production of speeches with diverse objects and objectives was identified, which recognized several causes for such problems and that proposed distinct suggestions for their solution. In conclusion, in the research, many visions of Brazilian First Republics doctrine about constitutional making and constitutional amendment were observed and presented.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / A presente pesquisa consiste na análise das políticas públicas econômicas, da política monetária, em especial, da política de fixação de juros, para verificar sua (des)conformidade com a Constituição Social e com a Constituição Econômica vigentes na República Federativa do Brasil. Para tanto, aborda os direitos fundamentais sociais contidos no art. 6o da Constituição Federal, bem como os princípios gerais da atividade econômica informadores da ordem econômica. Faz uma análise das políticas públicas, da taxa de juros e da sua fixação, em especial, da taxa Selic e do modo pelo qual a autoridade monetária vem gerenciando o financiamento da dívida pública interna, em desfavor da implementação dos direitos fundamentais sociais no Brasil, bem como dos princípios constitucionais econômicos da garantia do desenvolvimento nacional, do pleno emprego, da redução das desigualdades sociais e regionais e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana. Conclui que, valendo-se das possibilidades da desvinculação das receitas da U / The present research consists in the analysis of the economic public politics, specially the politics of setting interests, to verify its (un) conformity to the social constitution and the economic constitution now effective in the Federative Republic of Brazil. With this purpose, it approaches the social basic rights contained in the Federal Constitution 6th art., as well as the general principles of the economical activity, informers of the economic order. It analyzes the public politics, the tax of interests and its setting, in special, the Selic tax and the way that the monetary authority is managing the financing of the internal public debt, in detriment of the implementation of the social basic rights in Brazil, as well as it analyzes the economical constitutional principles of the national development guarantee, the plenty job, the reduction of the social and regional inequalities and, over all, the dignity of the human being. It concludes that, using the possibilities of the untying of the Union inco

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-10T20:52:25Z No. of bitstreams: 1 61080200029.pdf: 793251 bytes, checksum: 75ecb8c6d1adbcbf262a678b56a7ee11 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:54:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200029.pdf: 793251 bytes, checksum: 75ecb8c6d1adbcbf262a678b56a7ee11 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:55:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200029.pdf: 793251 bytes, checksum: 75ecb8c6d1adbcbf262a678b56a7ee11 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-10T21:35:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61080200029.pdf: 793251 bytes, checksum: 75ecb8c6d1adbcbf262a678b56a7ee11 (MD5) Previous issue date: 2010-09-17 / Constitutions arose as a proper tool to establish and legitimize the government bound to the sovereign will of the people. Currently, Constitutions are also guarantors of political, social, economic, cultural and diffuse rights. The constitutional concept is founded on the idea of supremacy of the Constitution, and from this idea, results the judicial review of laws. After the middle of the twentieth century, the judicial review was expressly incorporated into various jurisdictions. There is, however, a strong democratic objection to the judicial review, under the rationale that judges are not elected by popular vote and therefore could not control rules issued by those to whom the people delegated the exercise of political power. In this debate, one can identify three positions: a more radical one, defending the judicial self restraint, and two others advocating the legitimacy of the judicial review by the judicial procedure (to preserve the integrity of the democratic process) or by substance (to ensure moral rights to individuals, aimed at the collective welfare). Despite this discussion, the possibility of judicial review is confirmed in the Brazilian legal system since the Constitution of 1891. Under the 1988 Constitution, the task of "guardian of the Constitution" rests with the Federal Supreme Court, which exercises it both by means of concentrated control or when it analyzes, in the higher instance, constitutional issues raised in the sphere of diffuse control. It is worth mentioning that STF is not far from its function of protecting the Constitution, even when it performs other roles conferred on it. From the analysis of decisions issued by Federal Supreme Court in hard cases regarding the political-representative system, this thesis aims at inquiring how the Federal Supreme Court understands its institutional role in defining political issues and to what extent the constitutional jurisdiction contributes to the maturing of the Brazilian democratic system. / As Constituições surgiram como um instrumento apto a constituir e legitimar o governo vinculado à vontade soberana do povo. Atualmente, as Constituições são também garantidoras de direitos políticos, sociais, econômicos, culturais e difusos. A proposta constitucionalista é fundada na ideia de supremacia da Constituição e, deste ideal, decorre o controle de constitucionalidade das leis. Após meados do século XX, o controle de constitucionalidade foi expressamente incorporado a diversos ordenamentos jurídicos. Existe, no entanto, uma forte objeção democrática ao controle judicial de constitucionalidade, sob o argumento de que os juízes não são eleitos pelo voto popular e, por isso, não poderiam controlar normas editadas por aqueles a quem o povo delegou o exercício do poder político. Nesse debate, é possível identificar três posições: uma mais radical, que defende o self restraint judicial, e outras duas que defendem a legitimação da jurisdição constitucional pelo procedimento (para preservar a integridade do processo democrático) ou pela substância (para assegurar direitos morais dos indivíduos, voltados para o bem-estar coletivo). Apesar de tal discussão, a possibilidade de controle judicial de constitucionalidade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891. Nos termos da Constituição de 1988, a tarefa de 'guardião da Constituição' cabe ao Supremo Tribunal Federal, que a realiza tanto por meio de controle concentrado ou quando analisa, em última instância, questões constitucionais levantadas em sede de controle difuso. Cumpre observar que o STF não se distancia da sua função de proteger a Constituição, mesmo quando exerce outras funções que lhe foram conferidas pelo texto constitucional. A partir do estudo de decisões do STF proferidas em casos difíceis relacionados ao sistema político-representativo, o presente trabalho visa a perquirir como o STF compreende seu papel institucional na definição de questões políticas e, em que medida, a jurisdição constitucional contribui para o amadurecimento do regime democrático brasileiro.

Made available in DSpace on 2014-07-29T16:17:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana de Oliveira Lopes Barbosa.pdf: 1024931 bytes, checksum: 55bf387533cc36a7c261602950a5eec4 (MD5) Previous issue date: 2012-03-19 / The period and theme that will be addressed in this dissertations concerns the debate and the constitutional process of formulation of the 1988 Constitution in Brazil, which began in 1977 on the occasion of the beginning of the distension and slow and gradual political opening of the New Republic Military Dictatorship, therefore, defined as the time frame between 1977 and 1988, in other words, the release of the package in April and early discussions on the Constituent Assembly the enactment of the Constitution in October 1988. All these process will be seen through the historical social movements and their role in Popular Communication, which, in contrast to mass media promoted a Constituent politicizing the process. / O período e tema que será abordado nesta dissertação diz respeito ao debate e ao processo constituinte de formulação da Constituição de 1988 no Brasil, que se iniciou em 1977 na ocasião do início da distensão e abertura política lenta e gradual da Ditadura Militar à Nova República, portanto, definimos como recorte temporal o período de 1977 a 1988, em outra palavras, do lançamento do Pacote de Abril e início dos debates sobre a Constituinte à promulgação da Constituição em cinco de outubro de 1988. Todos estes processos históricos serão vistos através dos movimentos sociais e sua atuação na Comunicação Popular, que, em contraposição a grande mídia, promoveu uma politização no processo Constituinte.

Durante todo o período de vigência da Constituição brasileira de 1891, foram produzidos diversos trabalhos doutrinários em torno da reforma da Constituição, ora mais ligados à política constitucional do período, ora de caráter mais teórico. Com os olhos voltados a esse material, o objetivo da pesquisa foi mapear e sistematizar os trabalhos doutrinários que veicularam esses discursos da época, em suportes materiais mais duradouros (livros de Direito Constitucional gerais, livros específicos sobre o tema e artigos publicados em periódicos jurídicos), a fim de verificar quais foram seus objetos e quais os objetivos de seus autores ao se inserirem no debate sobre a reforma constitucional. Para tanto, foram utilizadas as reflexões teóricas da Escola de Cambridge para o estudo da teoria política, especialmente de Quentin Skinner e J. G. A. Pocock, como instrumentos metodológicos para a reconstrução do debate. A partir da observação dos discursos em seus respectivos contextos intelectuais, foram identificados alguns objetos de reflexão recorrentes no debate, para além das propostas de reforma da Constituição de 1891. Em primeiro lugar, identificou-se que houve reflexões ligadas à teoria da Constituição e da reforma constitucional, no que diz respeito à estabilidade ou mutabilidade do texto constitucional, além de outras mais incipientes relativas à mudança da Constituição sem alteração do seu texto. Em segundo lugar, houve discursos jurídicos voltados à intepretação do artigo 90 da Constituição, quanto ao procedimento e limites materiais para a reforma constitucional, além de outros discursos com caráter político, que questionavam a legitimidade da vedação constitucional de alteração da forma republicano-federativa e da igualdade de representação dos Estados no Senado. Por fim, houve discursos político-constitucionais que se voltaram à análise de três aspectos. Em primeiro lugar, sobre a necessidade e oportunidade de uma reforma da Constituição de 1891. Em segundo lugar, discursos que objetivaram avaliar o produto da reforma constitucional realizada no Brasil entre 1924 e 1926, bem como as condições políticas em que se deu. E, enfim, os discursos que produziram a crítica à Constituição (por sua dissociação da realidade do país ou por ser inspirada em instituições estrangeiras), a crítica à crença na sua reforma com solução para os problemas políticos, econômicos e sociais do país, e outros que dialogaram com essas críticas. Nas reflexões sobre a reforma constitucional do período, verificou-se a produção de discursos com objetos e objetivos variados, que identificaram causas distintas para os mencionados problemas e que apresentaram propostas e encaminhamentos diversos para a sua solução, que tocavam no tema da reforma constitucional. / Throughout the period of time Brazilian Constitution of 1891 was in force, numerous doctrinal works on the constitutional amendment and constitutional making were done either more related to the constitutional politics of the time, or to more theoretical features. Bearing this material in mind, the purpose of this research was to map and systematize the doctrinal work that reported the discourses of the time, which were published in more durable material supports (Constitutional Law books, specific books on the topic and articles published in legal journals), in order to check which their objects were as well as the authors goals when having contributed to the debate on constitutional amendment and constitutional making. Therefore, the Cambridges School theoretical reflections for the study of political theory, especially of Quentin Skinner and J. G. A. Pocock, were used as methodological tools for the reconstruction of the debate. From the observation of the speeches in their respective intellectual contexts, it was identified some recurring objects of reflection in the debate, in addition to the proposed amendments to the 1891 Constitution. Firstly, it was identified that there were reflections related to the theory of the Constitution and the constitutional amendment and constitutional making, with regard to the stability or changeability of the constitutional text, besides other incipient speeches related to the Constitution change without changing its text. Secondly, there were legal discourses focused on the interpretation of article 90 of the Constitution of 1891, concerning the procedure and materials limits for constitutional amendment, along with speeches with political feature, which questioned the legitimacy of the constitutional prohibition of amendment of the Republican-federative form and the equal representation of the States in the Senate. Lastly, there were also political and constitutional speeches that targeted the analysis of the necessity and opportunity for amendment of the Constitution of 1891, during most of its validity period; others that aimed at evaluating the product of constitutional amendment held in Brazil between 1924 and 1926, as well as the political conditions under which it was carried, and, finally, speeches that criticized the Constitution (due to its dissociation of the country reality or for being inspired by foreign institutions), or criticized the belief in its amendment as a solution for the political, economical and social problems of the country, among others which dialogued with these criticisms. With the reflections upon the constitutional amendment in the Brazilian First Republic, the production of speeches with diverse objects and objectives was identified, which recognized several causes for such problems and that proposed distinct suggestions for their solution. In conclusion, in the research, many visions of Brazilian First Republics doctrine about constitutional making and constitutional amendment were observed and presented.

A presente tese tem por objetivo a análise da decisão sobre a constituição econômica, no âmbito da realização da constituição dirigente e da instituição do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil, por meio do processo constituinte levado a efeito nos anos de 1987 e 1988. Partindo da constatação de que a literatura jurídico-constitucional brasileira não dá a necessária atenção à problemática constituinte nem à articulação entre Estado, Constituição e Política e tendo em vista a constituição econômica presente no texto constitucional de 1988, o trabalho articula os temas do poder constituinte, da constituição dirigente-econômica e da reconstrução do Estado, utilizando-se do instrumental da teoria constitucional, da teoria do Estado e da história constitucional. Avalia-se, pois, que a manifestação do poder constituinte se inscreve como locus privilegiado para a observação da correspondência entre Estado, Constituição e Política, demonstrado pela observação das suas manifestações no Brasil, em diversos momentos, nomeadamente em 1987/1988. De fato, na esteira da convocação estabelecida pela Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, o Brasil viveu um dos mais importantes momentos de ativação política da sociedade civil organizada, que dava continuidade ao processo de mudança política, o qual, iniciando-se em meados da década de 70 e prolongando-se pelos anos 80, ocasionou a inflexão do regime militar, a construção de instituições representativas e multipartidárias e a realização de uma nova Constituição. Assim, se o ritmo cadenciado das mudanças e as negociações entre os agentes que pressionavam pela abertura política e os líderes do regime burocrático-autoritário sugeriram a existência de um tipo especial de transição, denominado transição pela transação, e apesar das limitações constantes do ato convocatório do Congresso Constituinte, o produto final do esforço constituinte ficou mais próximo das aspirações democráticas e progressistas. Constata-se que, nas duas últimas décadas, apesar das transformações que ocorreram no capitalismo, com a desconstrução do padrão regulatório keyenesiano, a expansão dos mercados, a relativização do Estado, enfim, a ameaça neoliberal, o caráter dirigente da Constituição brasileira, todavia, mantém-se intacto. Por tudo isso, decorridos vinte anos da promulgação da Constituição Federal, conformação normativa de uma ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170, caput), representa um salto de qualidade no constitucionalismo nacional e está a desafiar a realização conjunta da democracia política, da sociedade de bem-estar e do desenvolvimento econômico. / This thesis has as its objective an analysis of the decision on the \"economic constitution\", within the ambit of the directive constitution and the establishment of the Social and Democratic State of Law in Brazil, through the constituent process carried out during the years of 1987 and 1988. In view of the fact that legal and constitutional Brazilian literature does not give the necessary attention to the problem nor the linkage between constituent State, Constitution and Politics and in view of the \"economic constitution\" laid out in the constitutional text of 1988, this paper articulates the themes of constituent power, economic directive constitution and the reconstruction of the State, using the tools of constitutional theory, theory of the state and constitutional history. So, it has been assessed that the manifestation of the constituent power comes as privileged locus for the observation of the correlation between State, Constitution and Politics, demonstrated by observing its manifestations in Brazil, at different times, particularly in 1987/1988. In fact, in the wake of the call established by the 26th Constitutional Amendment, from November 27th 1985, Brazil experienced one of its most important moments of political awakening of organized civil society, which had been pushing for political change, from the mid-70s and into the 80s, that led to the fall of the military regime, the building of representative institutions and the founding of multiparty system and a new constitution. Thus, if the rhythmical pace of change and the negotiations between the players that struggled for political opening and the leaders of the political and bureaucratic-authoritarian regime suggested the existence of a special type of transition, called \"transition through the transaction\", and despite the limitations of the call for the Constituent Congress, the final product of the effort was closer to the constitutional democratic and progressive aspirations. It appears that in the past two decades, despite the changes that have occurred in capitalism, with the abandonment of Keynes regulatory standard, the expansion of markets, the relativization of the state, in other words, the neoliberal threat, the leading character of the Brazilian Constitution, however, remains intact. It can be concluded that after twenty years of the enactment of the Federal Constitution, conformation of a normative \"economic order, based on the enhancement of human labor and free enterprise\", in order to \"ensure a dignified livelihood for all, according to the dictates of social justice\" (Federal Constitution, art. 170, caput), it represents a great leap in national constitutionalism and challenges a joint realization of political democracy, social welfare and economic development.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Wilian da Silva.pdf: 540264 bytes, checksum: eacb776b2f8e5d7d2f5e82fbae284d95 (MD5) Previous issue date: 2016-04-07 / In the Bolivarian Republic of Venezuela, from the rise of Hugo Chávez's government in 1999, there was a significant change in the state structures. The institutional refoundation occurs as a result of a profound social inequality, reflected by the oil crisis in the late eighties, and the impact caused by neoliberal measures adopted by the last government administrations signatory of the Punto Fijo Pact. First of all, to legitimaze the political ideal, Chavez helds a referendum that authorized the convocation of a Constituent Assembly, which resulted in the promulgation of the Constitution of the Bolivarian Republic of Venezuela. It is a legal instrument of juridical, economic, social and political organization, focused mainly on social rights seeking the realization of a justest and more egalitarian society. Starting from the Venezuela's institutional historical context, the research aims to verify a possible democracy model formally established in the Constitution of the Bolivarian Republic, through a study of Democracy Models classified and described by the British political scientist David Held. / Na República Bolivariana da Venezuela, a partir da ascensão do governo Hugo Chávez, em 1999, ocorre uma expressiva mudança nas estruturas do Estado. A refundação institucional se dá em decorrência da profunda desigualdade social, refletida pela crise do petróleo no final da década de oitenta, e do impacto causado pelas medidas neoliberais adotadas pelas últimas gestões governamentais signatárias do Pacto de Punto Fijo. Para a legitimação do ideal político, Chávez, de início, realiza um referendo popular que autorizou a convocação de uma Assembleia Constituinte, cujo resultado foi a promulgação da Constituição da República Bolivariana da Venezuela. Trata-se de um instrumento jurídico de organização política, jurídica, econômica e social, focado principalmente nos direitos sociais e na busca da efetivação de uma sociedade mais justa e igualitária. A partir da contextualização histórica institucional da Venezuela, a pesquisa busca verificar um possível modelo de democracia estabelecido formalmente na Constituição da República Bolivariana, por meio de um estudo dos Modelos de Democracia classificados e descritos pelo cientista político britânico David Held.

Orientadores: Eduardo Guimarães, Jean-Claude Zancarini / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Estudos da Linguagem / Made available in DSpace on 2018-08-12T14:01:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GimenesMoralis_Edileusa_D.pdf: 1735406 bytes, checksum: 39f26d9196ab74ad596076174789a5e7 (MD5) Previous issue date: 2008 / Resumo: O homem é visto, por alguns estudiosos, como signo da necessidade e não manifestação da inteligência. Dito de outro modo, o homem deixa de agir pela razão quando a necessidade oprime a sua inteligência. Logo, estaria na apresentação do dissenso como uma reunião conflituosa de dois mundos que encontramos o que lhe é valioso, o denominador comum: o argumento. Por meio do argumento, o homem político vê dois mundos num só, daqueles que falam e daqueles que não falam. Pelo paradoxo das ordens políticas do comando, o comando do igual se sobrepõe ao desigual. Nesta ordem, do domínio de uns sobre os outros, a mudança só ocorre se o homem deixar de ser um agente passivo para se tornar ativo. Têm-se, então, duas ordens heterogêneas que estabelecem relações diferentes, por se vincular a leis diferentes. Inserido na teoria da Semântica Enunciativa, este trabalho teve o objetivo de refletir sobre a prática política de um ator político, Dante de Oliveira, em um momento específico da história do Brasil, que ficou conhecido como Movimento das Diretas Já, ocorrido entre 1983 e meados de 1984. Seu interesse esteve nos desdobramentos e nas conseqüências que este acontecimento produziu sobre as práticas políticas deste político quanto de outros. Buscou-se analisar sua proposta de emenda constitucional (conhecida como emenda Dante de Oliveira ou emenda das diretas) e acompanhar seus desdobramentos. A hipótese fundou-se no dizer de que este acontecimento enunciativo aparece como produtor da ocasião e da oportunidade específica de um ator político específico: o então deputado federal Dante de Oliveira. Foi por um conjunto de discursos políticos, proferidos pelo próprio ator político Dante que se transitou para realizar as análises. Na trajetória de suas práticas discursivas, interessou, em particular, a Emenda Constitucional PEC/5/1983 ou Emenda Dante de Oliveira que objetivava o fim da ditadura no Brasil, por meio da exigência de eleição direta para Presidente da República. Assim, o corpus constitui-se de fragmentos dos discursos proferidos durante o Movimento das Diretas Já!, construídos dentro de um regime militar. As análises procuraram estudar a argumentação de textos do corpus, bem como o funcionamento da designação da expressão "eleições diretas", e mais especificamente "diretas". Como ator político, Dante de Oliveira teve uma boa chance e uma boa oportunidade, na medida em que sua proposta se articulava de modo particular às aspirações do povo, naquele momento, por meio de um projeto audacioso. Como afirma Zancarini e Fournel (2002), é preciso saber avaliar uma conjuntura e traçar objetivos que respondam aos interesses do político e do povo pela ''boa chance e oportunidade''. Foi esta participação política de Dante de Oliveira que refinou sua biografia e a inscreveu na história com seu próprio nome: Emenda Dante de Oliveira. / Abstract: Man is seen by some researchers as a sign of necessity, and not as manifestation of intelligence. In other words, man's action is not oriented by reason when his intelligence is oppressed by necessity. So, it is in the presentation of dissention because of the conflicting meeting of two worlds what is precious to him, a common denominator: the argument. Through the argument, the political man sees two worlds in one, i.e., the world of people who speaks and the world of people who does not speak. In the paradox of political order of command, the command of equal is superposed to the unequal. In this order of domination of one on the others, changes came if man changes his role from active agent to passive agent. Different relations are placed by two heterogeneous orders because they are linked to different laws. Supported by the Enunciative Semantics, this work aims to be an inquiry on the political practices of the political actor Dante de Oliveira in a specific moment of Brazilian history in 1983 and the beginning of 1984: the popular movement Diretas Já!. Our interest is concerned with the unfolding and the consequences this political movement produced in the political practices of this man of politics and others. It was analyzed his Constitution Mending (The Dante de Oliveira Mending or Diretas Já! Mending) and its unfolding. Our hypothesis is founded by the assumption of this enunciative event as generator of the occasion and the specific opportunity of a specific political actor: the then congressman Dante de Oliveira. The analysis is concerned with a sample of political discourses delivered by the proper political actor Dante. In the course of his political practices this work is concerned specially with the Constitution Mending PEC/5/1983 or the Dante de Oliveira Mending. This mending aimed the end of dictatorship in Brazil, and required direct elections for president of the country. Consequently, the corpus of research is composed by analyses of discursive fragments delivered in the course of the military government Diretas Já!. In presenting a daring project the political actor Dante de Oliveira had a good chance and opportunity in that moment while his proposal was articulated in a particular way with people desire. According to Zancarini & Fournel (2002), it is necessary to consider circumstances and establish objectives that answer to the interests of the politician and of people by "good chance of opportunity". It was this political participation of Dante de Oliveira that refined his biography and inscribed him in history with his proper name: The Dante de Oliveira Mending. / Doutorado / Linguistica / Doutor em Linguística

O progressivo desenvolvimento das relações internacionais, acompanhado dos múltiplos reflexos da globalização, em especial do aparecimento de novos sujeitos que atuam, concomitantemente, nos âmbitos interno e externo, resultou na intensificação dos pontos de contatos entre Direito Constitucional e Direito Internacional. Esse cenário faz que, cada vez mais, as fronteiras entre o nacional e o exterior tornem-se rarefeitas, impondo significativas transformações em conceitos tradicionais consagrados pelo tempo. Assim, as Constituições nacionais abrem-se para o Direito das Gentes e as normas internacionais antes encarregadas de apenas possibilitar a coexistência entre soberanias ampliam seu campo de incidência na medida em que passam a disciplinar temas que eram objeto de estudo somente do constitucionalismo. É exatamente esse acentuado entrelaçamento entre as ordens jurídicas que inspirou a elaboração desta tese, cujo escopo principal é o de contribuir para que se conheça, ainda que de modo incompleto, os reflexos sentidos no Direito Constitucional brasileiro em decorrência do processo de internacionalização das Constituições. Apesar da ambivalência inerente à problemática tratada, na compreensão desse complexo quadro, primou-se por um enfoque centrado na perspectiva do Direito Constitucional. Essa opção demandou, pois, análises que evidenciassem como o constitucionalismo pátrio sem perder sua identidade e preservando suas conquistas tem enfrentado o desafio de assegurar a execução interna de uma infinidade de mandamentos provenientes do exterior. As conclusões obtidas apontam para a importância de cultivar um permanente diálogo entre Constituição e Direito Internacional como instrumento para que essa crescente interconexão resulte em aperfeiçoamento de ambas as ordens jurídicas. Do ponto de vista do Direito Constitucional, cabe antecipar que a aproximação sistêmica em questão já permite vislumbrar a revitalização do funcionamento do mecanismo de freios e contrapesos derivado do princípio da separação de poderes, a valorização dos mandamentos exteriores por parte das autoridades nacionais responsáveis por aplicá-los e, ainda, o fortalecimento da autonomia federativa em matéria de interações com o mundo externo. Embora os resultados finais desse processo sejam incertos, acredita-se que ele não acabará com o papel das Constituições para os Estados nacionais porque, se isso acontece, toda a dinâmica dos relacionamentos estudados restará severamente comprometida. / The progressive development of international relations, followed by the multiple reflexes of globalization especially the emergence of new subjects that act simultaneously in the internal and external spheres has resulted in the intensification of the intersections between Constitutional law and International law. Such a scenario makes the boundaries between national and international increasingly rarefied, imposing significant changes in traditional concepts consecrated by time. Therefore, national Constitutions open up to the Ius Gentium and the international rules originally in charge of merely enabling the coexistence of sovereignties expanding their scope as they shall regulate topics that were formerly approached only by constitutionalism. It is precisely this strong entwinement of legal systems that has inspired the development of this thesis, whose main aim is to contribute for the knowing, albeit incomplete, of the reflexes felt in the Brazilian Constitutional law as a result of the internationalization process of Constitutions. Despite the ambivalence inherent to the problem approached, we have chosen to focus on the Constitutional law perspective in the understanding of this complex scenario. Such an option has demanded, thus, analyses that would evidence how national constitutionalism without losing its identity and by preserving its achievements has faced the challenge of ensuring the internal implementation of a plethora of external commands. The conclusions drawn highlight the importance of cultivating a constant dialogue between Constitution and International law as a means for this increasing interconnection to result in improvement for both legal systems. From the point of view of Constitutional law, we should anticipate that the systemic approximation at issue provides insight into the revitalization of the functioning of the checks and balances mechanism deriving from the principle of separation of powers, the valuing of external commands by the national authorities in charge of their enforcement, and also the strengthening of federal autonomy in terms of interaction with the external world. Even though the final results of this process are still uncertain, we believe that it will not end the role of the Constitutions for the national States, because, if that happens, the whole dynamics of the relationships studied will ultimately be severely compromised.

Essa tese tem como objetivo discutir um dos principais processos que se faz necessário para a realização de trocas em mercados: a valoração. A valoração é entendida aqui como um processo que, ao classificar, categorizar, avaliar e qualificar um bem, torna-o um produto passível de troca em um mercado. Para tanto, escolhi como estudo de caso a Exposição HSM Expomanagement. Essa Exposição é organizada pela empresa HSM e é chave para o mercado de tecnologias de gestão no Brasil, reunindo diferentes empresas de consultoria, tecnologia de softwares para gestão, palestrantes e empresas de educação executiva. Analiso a valoração a partir da Expomanagement partindo de duas perspectivas analíticas. A primeira camada analítica tratará a Expomanagement como espaço para a observação do processo de valoração. Assim, partirei do Evento da Expomanagement para descrever como consumidores, expositores, Organização e dispositivos constroem, nesse espaço, a valoração das tecnologias de gestão no Brasil. Na segunda camada analítica, a Expomanagement deixa de ser pensada como espaço em que ocorre a valoração, para ser pensada ela mesma como produto. Assim, voltaremos nosso olhar para a Organização responsável pela Exposição, a HSM, para entender como ela constitui o evento como produto a ser vendido para os Expositores e Participantes do evento. Essas perspectivas analíticas distintas utilizadas para analisar a Expomanagement permitem chamar a tese de Caleidoscópio da valoração, pois, na medida em que modifica a perspectiva sobre a Exposição, diferentes nuances da valoração sobressaem. / This doctoral thesis aims to discuss one of the main processes necessary to carry out exchanges in markets: Valuation. Valuation here is understood as a process that turns a good into a commodity that can be exchanged in a market when it is classified, categorized and qualified as such. To do so, I chose the HSM Expomanagement Exhibition as a case study. This Exhibition is organized by HSM and is key to the management technologies market in Brazil, bringing together different consulting companies, management software technology, lecturers and executive education companies. I analyze the valuation of Expomanagement from two analytical perspectives. The first analytical layer will treat Expomanagement as a space for observation of the valuation process. Thus, I will proceed from the Expomanagement Event to describe how consumers, exhibitors, HSM and devices build, in this space, the valuation of management technologies in Brazil. In the second analytical layer, Expomanagement is no longer understood as a space in which valuation occurs, in order to be considered as a product itself. Thus, we will turn our attention to the umbrella organization of the Exhibition, HSM, to understand how it constitutes the event as a product to be sold to Exhibitors and Participants of the event. These different analytical perspectives employed to analyze Expomanagement allow us to call the thesis as \'Kaleidoscope of valuation\', since, insofar as the perspective on the Exposition is changed, different nuances of valuation stand out.