Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12185_Priscilla Rezende.pdf: 954338 bytes, checksum: 2037541dad7e1436563d8c350b267b56 (MD5) Previous issue date: 2018-04-27 / Não há como transmitir conhecimento sem a linguagem. Por isso, a linguagem é imprescindível para a construção de qualquer ciência, dentre elas a Ciência do Direito, cujo objeto de estudos é também fenômeno linguístico: o direito positivo. Com isto em vista, e, considerando a dissonância doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, a dissertação se dedica a definir condições da ação e a identificar a natureza jurídica do interesse de agir e da legitimidade para a causa, nos ditames do Código de Processo Civil de 2015. Pretende-se estabelecer um paralelo entre o mérito, o interesse de agir, a legitimidade ad causam e a teoria da asserção, para que se possa determinar em qual modalidade se enquadra a coisa julgada que opera sobre as decisões que tratam tais questões. Para tanto, preocupa-se com os termos da linguagem, consoante esquemas lógicos que deem firmeza à mensagem transmitida, com a organização sintática da frase e com o conteúdo das palavras, almejando-se coerência no discurso científico. Por isso é que se diz que a abordagem será sob a ótica do constructivismo lógico-semântico. O tema é desenvolvido com fulcro em conceitos da teoria geral do direito, tais como a noção de sistema, norma jurídica, norma jurídica primária, norma jurídica secundária, relação jurídica material, relação jurídica processual. A pesquisa é voltada ao Código de Processo Civil de 2015, sem esquecer de pontuar as alterações redacionais ocorridas referentes às condições da ação em relação ao diploma pretérito. A questão ganha relevantes contornos diante da análise de julgados exarados pelos diversos tribunais brasileiros sobre o assunto. Palavras-chave: constructivismo lógico-semântico, processo civil, condições da ação, interesse de agir, legitimidade para a causa.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-25T11:52:23Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba.pdf: 2034067 bytes, checksum: 3152b483af6e834bafb8609a021c1b03 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-25T11:52:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba.pdf: 2034067 bytes, checksum: 3152b483af6e834bafb8609a021c1b03 (MD5) Previous issue date: 2018-04-24 / When observing the way in which the juridical-tax interpretation has been processed, distinct movements are perceived and that seem to fit in a point of intellectual confrontation. On the one hand, traditional hermeneutics, based on the literality of the CTN, which seeks the meaning of normative texts from an extraction of their contents. And from this hermeneutics, the construction of doctrine and jurisprudence that makes verberar a sense of assertiveness, completeness, certainty. From another perspective, movements that identify law as being a language, which culminates in complex ideas and a constant dialogue between texts, given the difficulty always present in seeing the legal reality under the sign of language. In the doctrine and jurisprudence that follow, deepening in matters that before seemed exhausted, returns to the fundamental normative structures and recognition of the incompleteness of everything that is said about the legal-tributary phenomenon. And here, emerges the Logical-Semantic Constructivism, by Paulo de Barros Carvalho. The justification of this research is based on the original approach that seeks to offer to the problematic, considering that it approaches the idea of hermeneutical movements in the Science of Law, in order to investigate the possibility of establishing the proper characteristics of these two movements, located in times not -chronic logics: the first, from the "past that is still present", represents the traditional approach; the second, of the "future that is already present", has as its starting point the fundamental work of Logical-Semantic Constructivism. Thus, the starting problem is: can individual different motifs be identified in the way Brazilian juridical-tax hermeneutics takes place? The general objective of the research is to investigate the possibility of identifying these hermeneutical movements and the establishment of characters that represent the overcoming of the traditional model, given the inflows resulting from the adoption of the paradigm of language, as well as the promulgation of the Federal Constitution of 1988 and, more recently, the new Code of Civil Procedure. The methodology used is the path that interweaves the analytical-hermeneutic method, which is characteristic of Logical-Semantic Constructivism, under the influence of semiotic perspectives in the juridical data: here the syntactic, semantic and pragmatic plans structuring of language, by which the object itself is constructed by a subject, which is also by language. With all of this, the structuring of the thought contained in this work margeia reflections that are processed in the scope of Legal Epistemology, Law Theory and Tax Law itself. The central hypothesis of the work is that, in spite of new intellectual influences in Brazilian juridical-tax doctrine, jurists and scholars of tax law still rely on ulteriorated hermeneutic views, clinging to the use of the various methods scattered in the CTN and masking the complexity of the normative phenomenon. This is true even after the decisive influences of CF / 88. In this way, the possibilities that allow us to deal with different paradigms in the interpretation of texts and legal-tax aspects, as a way of undertaking a new legal rationality that align General Theory of Law and Tax Law from the dialogue between the different languages are deepened, competent and incompetent, which are reflected in Brazilian normative discourse / Ao se observar a maneira como se processa a interpretação jurídico-tributária, percebem-se movimentos distintos e que parecem calhar em um ponto de enfrentamento intelectual. De um lado, a Hermenêutica tradicional, fincada na literalidade do CTN, e que busca o sentido dos textos normativos com base na extração de seus conteúdos. E arrimada nesta Hermenêutica, a elaboração da doutrina e da jurisprudência que que faz verberar um sentido de assertividade, de completude, de certeza. Sob outra perspectiva, movimentos que identificam o Direito como sendo linguagem, o que faz culminar em ideias complexas e em um diálogo constante entre textos, dada a dificuldade sempre ocorrente em se enxergar a realidade jurídica sob o signo da linguagem. Na doutrina e na jurisprudência que lhe seguem, aprofundamentos em matérias que antes pareciam esgotadas, retornos às estruturas fundamentais normativas e reconhecimento da incompletude de tudo quanto se diga acerca do fenômeno jurídico-tributário. E aqui desponta o Constructivismo Lógico-Semântico, de Paulo de Barros Carvalho. A justificativa desta pesquisa se fundamenta no enfoque original que se busca oferecer à problemática, tendo em vista que aborda a ideia de movimentos hermenêuticos na Ciência do Direito, de sorte a investigar a possibilidade de estabelecimento dos caracteres próprios desses dois movimentos, situados em tempos não cronológicos distintos: o primeiro, do “passado que ainda se faz presente”, representa o enfoque tradicional; o segundo, do “futuro que já se faz presente”, tem como ponto de partida a obra fundamental do Constructivismo Lógico-Semântico. Com efeito, o problema de partida é: podem ser individualizados mo(vi)mentos distintos na maneira como se processa a Hermenêutica Jurídico-Tributária brasileira? O objetivo geral da pesquisa é investigar a possibilidade de identificação desses movimentos hermenêuticos e o estabelecimento de caracteres que representem a superação do modelo tradicional, dados os influxos decorrentes da adoção do paradigma da linguagem, bem como da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente, do Código de Processo Civil de 2016. A metodologia utilizada é o caminho que interlaça o método analítico-hermenêutico, próprio do Constructivismo Lógico-Semântico, sob os influxos de perspectivas semióticas no dado jurídico: aqui, a estruturação de planos sintático, semântico e pragmático da linguagem, pelo qual o próprio objeto é construído por um sujeito, que também é pela linguagem. Com tudo isso, a estruturação do pensamento contido neste trabalho margeia reflexões que se processam no âmbito da Epistemologia Jurídica, da Teoria do Direito e do próprio Direito Tributário. A hipótese central do trabalho é que, apesar de novos influxos intelectuais na dogmática jurídico-tributária brasileira, os juristas e estudiosos do Direito Tributário ainda se valem de panoramas hermenêuticos ultrapassados, apegando-se à utilização dos diversos métodos espraiados no CTN e que mascaram a complexidade do fenômeno normativo. E isso se dá mesmo após as influências determinantes da CF/88. Efetivamente, aprofundam-se as possibilidades que permitem lidar com paradigmas diferenciados na interpretação dos textos e dos fatos jurídico-tributários, como a maneira de empreender uma nova racionalidade jurídica que alinhe Teoria Geral do Direito e Direito Tributário com esteio no diálogo entre as diversas linguagens, competentes e incompetentes, que se plasmam no discurso normativo brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovani Herminio Tome.pdf: 844231 bytes, checksum: a29a480c19c66dafbd1cf00ccfd97808 (MD5) Previous issue date: 2011-09-13 / The objective of this study is to highlight the autonomy of law in relation to other matters taken by related. For this, we assumed that the positive law is structured in the form of autonomous system and the elements of this system are expressed by propositions made with hypothetical conditions. It starts by saying a few remarks about the assumptions of Logical Semantic Constructivism to provide a theoretical basis of our studies, demonstrating the structure and function of the language of positive law. In this way, based on the operability of the legal system, we record our conclusions about the scope, limits and possibilities of tax planning in light of the law in force / O objetivo desse estudo é colocar em evidência a autonomia do direito com relação a outras matérias tidas por correlatas. Para isso, partimos da premissa de que o direito positivo é estruturado em forma de sistema autônomo e que os elementos desse sistema são normas expressas por proposições hipotéticoimplicacionais. Iniciaremos tecendo algumas considerações sobre os pressupostos do constructivismo lógico-semântico, para, assim, fornecermos a base teórica de nossos estudos, demonstrando a estrutura e função da linguagem do direito positivo. Por esse caminho, fundados na operatividade do sistema jurídico, registramos nossas conclusões acerca da abrangência, limites e possibilidades de efetuar-se planejamento tributário, à luz do direito positivo vigente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marisa Regina Maiochi Hayashi.pdf: 627240 bytes, checksum: 80582f0a50740f75b14ae779a3346ae2 (MD5) Previous issue date: 2013-10-14 / This research aims to study extensively the decay of the tax credit and its current course in Brazilian law. To achieve this goal, in this dissertation law is addressed from a communicational aspect and the logic semantic constructivism method is applied. In the cycle of law positivation, we expose the way in which the rules of decay only take effect after applied, because the flow of time does not operate alone the effect of rights extinction. It always takes a human act of application of the law that aims extinctive facts and their respective effects on individual and concrete decay rules. With an emphasis on normative level, we seek to identify in the general and abstract rules the criteria to determine the time and duration of the initial limitation period, identifying the relevant legal rules and considering even the chance of interruption of decay period. Despite scientific research and case law on the subject-matter, the decay of the tax credit is yet a controversial issue, what justifies a large study / Essa pesquisa tem por objeto estudar amplamente a decadência do crédito tributário e sua atual disciplina no direito positivo brasileiro. Para atingir esse objetivo, a dissertação aborda o direito a partir de uma teórica comunicacional e utiliza o método do constructivismo lógico-semântico. No ciclo de positivação do direito, expomos o modo como as regras de decadência somente produzem efeitos depois de aplicadas, pois o fluxo do tempo não opera sozinho a extinção de direitos. Sempre é necessário um ato humano de aplicação do direito que objetive fatos extintivos e seus efeitos nas respectivas normas individuais e concretas de decadência. Com ênfase no plano normativo, buscamos identificar nas normas gerais e abstratas os critérios para determinar o prazo inicial e a duração do prazo decadencial, identificando as regras jurídicas pertinentes e considerando, inclusive, as hipóteses de interrupção do prazo decadencial. Não obstante haver produção científica e jurisprudencial sobre o tema, a decadência do crédito tributário está longe de ser assunto pacífico, razão que justifica seu estudo detalhado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ester Moreno de Miranda Vieira.pdf: 1218497 bytes, checksum: 4ceadf92303d5c6d54834affcfd1165c (MD5) Previous issue date: 2011-10-18 / This study aims to analyze the theory of evidence that is defined by the logical-semantics constructivism applied to the pension right. Though the several conceptions of the proof word, by a methodological cut, coming from the proof concept as a legal fact in a large sense once established, this legal fact itself in its strict sense has the skills to establish or deconstruct a legal relationship of social security protection through the impact of the law rules. This ability to develop the law effects depends on the legal incidence of the laws, which the logical-semantics Constructivism, opposing to the traditional and worldwide theory of law, does not happen automatically, it depends on the work of a human being, which leads to the promotion of the movement of the standard structures. Analyzed the theory of proof from the perspective of the logical-semantics Constructivism, work combines efforts to demonstrate its applicability under the Social Security Law research field referring to the law protection status. The work inability is identified as the Social Risk and material aspect of such protection standard. Among the specific goals, the leading study seeks to brighten the concept of the "beginning of physical evidence" and analyzes the legitimacy of the so-called taxed evidence according to the General Social Security System / O presente estudo tem por objeto a análise da Teoria das Provas delimitada pelo constructivismo lógico-semântico aplicada ao Direito Previdenciário. Não obstante as diversas concepções do vocábulo prova mediante um corte metodológico, parte-se do conceito de prova como fato jurídico em sentido amplo que, uma vez provado, constitui o fato jurídico em sentido estrito que, por sua vez, tem a aptidão para constituir ou desconstituir a relação jurídica previdenciária de proteção mediante a incidência da norma jurídica. Essa aptidão para desencadear os efeitos jurídicos depende da incidência da norma que, para o Constructivismo Lógico-Semântico, em contraposição à Teoria Geral do Direito Tradicional, não se dá de forma automática, mas antes depende de um ser humano que promova a movimentação das estruturas normativas. Analisada a Teoria da Prova sob a ótica do Constructivismo lógico-semântico, o trabalho reúne esforços para demonstrar sua aplicabilidade no âmbito do Direito Previdenciário no que se refere à relação jurídica de proteção. A incapacidade laboral é identificada como o Risco Social e como aspecto material da norma de proteção. Dentre os objetivos específicos, o presente estudo busca clarificar o conceito de início de prova material e analisar a legalidade das chamadas provas tarifadas em relação ao Regime Geral de Previdência Social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Helena Gomes Piva.pdf: 1425544 bytes, checksum: 828b9c1f9a94418cd55e4e251c54868f (MD5) Previous issue date: 2014-06-11 / This thesis analyzes tax incentives under the regulation point of view and based on logical-semantic constructivism. The starting point is the analysis of the lack of consensus surrounding the term tax incentives and the wastage in the use of it by the doctrine. The main studies related to tax incentives already produced were analyzed, as well as the absence of systemic organization of the rules dealing with tax incentives at the constitutional and infraconstitutional levels. The analysis of tax incentives that are presented in this work is based on logical semantic constructivism, which brings a new point of view on the subject. Whereas most tax incentives related analysis takes into consideration the tax object, the view presented here differs from previous studies by seeking a review of its regulatory framework. Understanding tax incentives in a linguistic study allows adding a richer view on previous work already developed on the matter, because it intersects this pragmatic load other studies undertaken by the two semiotic instances syntactic and semantic to allow a full view of the legal phenomenon. Thus an attempt was made to remove the vague and ambiguous sense of the term tax incentives and relocate it according to its legal regime of taxes, according to a classification of the analysis of legal rules and their respective interference in matrix rule of tax incidence. In this way, the analysis of tax incentives on a constitutional perspective was carried out to find its validity, limitations and motivations of constitutional order, so that the constitutional principles underlying the tax incentives were analyzed. From a normative perspective for fiscal incentives, the standard structural fiscal stimulus was built, and it starts from a standard of competence outlined in the Constitution. The identification about tax incentives being true legal rules was created and it acts upon a set of rules that interfere with the matrix rule of tax incidence. Thus, the rules that do not interfere with the matrix rule of tax incidence can be regarded as a tax incentive. The work was finished with the analysis of the constitutionality of illegitimate tax incentives and the mechanisms that the constitutional system has to flush the rules that grant incentives erratically while honoring the constitutional principles that protect the relationship between tax authorities and taxpayers / A tese que apresentamos tem por objetivo analisar os incentivos fiscais do ponto de vista normativo e com base no constructivismo lógico-semântico. O ponto de partida é a análise sobre a ausência de consenso que envolve a expressão incentivos fiscais e o desgaste em sua utilização pela doutrina. Para isso, foram analisados os principais estudos relacionados aos incentivos fiscais já desenvolvidos, bem como a ausência de organização sistêmica entre as regras que tratam dos incentivos fiscais no plano constitucional e infraconstitucional. A análise dos incentivos fiscais que é apresentada no presente trabalho é baseada no constructivismo lógico-semântico, o que traz uma nova visão aos trabalhos já empreendidos sobre o tema. Considerando que a maioria das análises relacionadas aos incentivos fiscais leva em consideração a finalidade, a visão apresentada neste trabalho se diferencia por buscar uma análise de sua estrutura normativa. A compreensão dos incentivos fiscais calcada no estudo linguístico permite agregar uma visão mais rica aos trabalhos já desenvolvidos sobre o tema, pois intersecciona esta carga pragmática empreendida pelos demais estudos às duas instâncias semióticas sintática e semântica para permitir uma visão completa do fenômeno jurídico. Assim, buscou-se retirar o sentido vago e ambíguo da expressão incentivos fiscais e realocá-lo conforme o regime jurídico dos tributos, de acordo com uma classificação que parte da análise das normas jurídicas e a sua respectiva interferência na regra-matriz de incidência tributária. Neste trilhar, foi realizada a análise dos incentivos fiscais a partir do plano constitucional, para encontrar o seu fundamento de validade, os limites e motivações da ordem constitucional, de modo que foram analisados os princípios constitucionais que norteiam os incentivos fiscais. A partir de uma construção normativa para os incentivos fiscais, foi construída a norma estrutural de incentivo fiscal, que parte de uma norma de competência esboçada na Constituição Federal. Criou-se a identificação de que os incentivos fiscais são verdadeiras normas jurídicas e atuam mediante um conjunto de normas que interferirão na regra-matriz de incidência tributária. Assim, as normas que não interferem na regra-matriz de incidência tributária não poderão ser consideradas como incentivo fiscal. Finalizamos o nosso trabalho com a análise sobre o controle de constitucionalidade dos incentivos fiscais ilegítimos e quais os mecanismos de que o sistema constitucional dispõe para expulsar as normas que concedem incentivos de forma irregular e, ao mesmo tempo, prestigiar os princípios constitucionais que protegem as relações entre Fisco e contribuintes