Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-25T11:52:23Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba.pdf: 2034067 bytes, checksum: 3152b483af6e834bafb8609a021c1b03 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-25T11:52:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba.pdf: 2034067 bytes, checksum: 3152b483af6e834bafb8609a021c1b03 (MD5) Previous issue date: 2018-04-24 / When observing the way in which the juridical-tax interpretation has been processed, distinct movements are perceived and that seem to fit in a point of intellectual confrontation. On the one hand, traditional hermeneutics, based on the literality of the CTN, which seeks the meaning of normative texts from an extraction of their contents. And from this hermeneutics, the construction of doctrine and jurisprudence that makes verberar a sense of assertiveness, completeness, certainty. From another perspective, movements that identify law as being a language, which culminates in complex ideas and a constant dialogue between texts, given the difficulty always present in seeing the legal reality under the sign of language. In the doctrine and jurisprudence that follow, deepening in matters that before seemed exhausted, returns to the fundamental normative structures and recognition of the incompleteness of everything that is said about the legal-tributary phenomenon. And here, emerges the Logical-Semantic Constructivism, by Paulo de Barros Carvalho. The justification of this research is based on the original approach that seeks to offer to the problematic, considering that it approaches the idea of hermeneutical movements in the Science of Law, in order to investigate the possibility of establishing the proper characteristics of these two movements, located in times not -chronic logics: the first, from the "past that is still present", represents the traditional approach; the second, of the "future that is already present", has as its starting point the fundamental work of Logical-Semantic Constructivism. Thus, the starting problem is: can individual different motifs be identified in the way Brazilian juridical-tax hermeneutics takes place? The general objective of the research is to investigate the possibility of identifying these hermeneutical movements and the establishment of characters that represent the overcoming of the traditional model, given the inflows resulting from the adoption of the paradigm of language, as well as the promulgation of the Federal Constitution of 1988 and, more recently, the new Code of Civil Procedure. The methodology used is the path that interweaves the analytical-hermeneutic method, which is characteristic of Logical-Semantic Constructivism, under the influence of semiotic perspectives in the juridical data: here the syntactic, semantic and pragmatic plans structuring of language, by which the object itself is constructed by a subject, which is also by language. With all of this, the structuring of the thought contained in this work margeia reflections that are processed in the scope of Legal Epistemology, Law Theory and Tax Law itself. The central hypothesis of the work is that, in spite of new intellectual influences in Brazilian juridical-tax doctrine, jurists and scholars of tax law still rely on ulteriorated hermeneutic views, clinging to the use of the various methods scattered in the CTN and masking the complexity of the normative phenomenon. This is true even after the decisive influences of CF / 88. In this way, the possibilities that allow us to deal with different paradigms in the interpretation of texts and legal-tax aspects, as a way of undertaking a new legal rationality that align General Theory of Law and Tax Law from the dialogue between the different languages are deepened, competent and incompetent, which are reflected in Brazilian normative discourse / Ao se observar a maneira como se processa a interpretação jurídico-tributária, percebem-se movimentos distintos e que parecem calhar em um ponto de enfrentamento intelectual. De um lado, a Hermenêutica tradicional, fincada na literalidade do CTN, e que busca o sentido dos textos normativos com base na extração de seus conteúdos. E arrimada nesta Hermenêutica, a elaboração da doutrina e da jurisprudência que que faz verberar um sentido de assertividade, de completude, de certeza. Sob outra perspectiva, movimentos que identificam o Direito como sendo linguagem, o que faz culminar em ideias complexas e em um diálogo constante entre textos, dada a dificuldade sempre ocorrente em se enxergar a realidade jurídica sob o signo da linguagem. Na doutrina e na jurisprudência que lhe seguem, aprofundamentos em matérias que antes pareciam esgotadas, retornos às estruturas fundamentais normativas e reconhecimento da incompletude de tudo quanto se diga acerca do fenômeno jurídico-tributário. E aqui desponta o Constructivismo Lógico-Semântico, de Paulo de Barros Carvalho. A justificativa desta pesquisa se fundamenta no enfoque original que se busca oferecer à problemática, tendo em vista que aborda a ideia de movimentos hermenêuticos na Ciência do Direito, de sorte a investigar a possibilidade de estabelecimento dos caracteres próprios desses dois movimentos, situados em tempos não cronológicos distintos: o primeiro, do “passado que ainda se faz presente”, representa o enfoque tradicional; o segundo, do “futuro que já se faz presente”, tem como ponto de partida a obra fundamental do Constructivismo Lógico-Semântico. Com efeito, o problema de partida é: podem ser individualizados mo(vi)mentos distintos na maneira como se processa a Hermenêutica Jurídico-Tributária brasileira? O objetivo geral da pesquisa é investigar a possibilidade de identificação desses movimentos hermenêuticos e o estabelecimento de caracteres que representem a superação do modelo tradicional, dados os influxos decorrentes da adoção do paradigma da linguagem, bem como da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente, do Código de Processo Civil de 2016. A metodologia utilizada é o caminho que interlaça o método analítico-hermenêutico, próprio do Constructivismo Lógico-Semântico, sob os influxos de perspectivas semióticas no dado jurídico: aqui, a estruturação de planos sintático, semântico e pragmático da linguagem, pelo qual o próprio objeto é construído por um sujeito, que também é pela linguagem. Com tudo isso, a estruturação do pensamento contido neste trabalho margeia reflexões que se processam no âmbito da Epistemologia Jurídica, da Teoria do Direito e do próprio Direito Tributário. A hipótese central do trabalho é que, apesar de novos influxos intelectuais na dogmática jurídico-tributária brasileira, os juristas e estudiosos do Direito Tributário ainda se valem de panoramas hermenêuticos ultrapassados, apegando-se à utilização dos diversos métodos espraiados no CTN e que mascaram a complexidade do fenômeno normativo. E isso se dá mesmo após as influências determinantes da CF/88. Efetivamente, aprofundam-se as possibilidades que permitem lidar com paradigmas diferenciados na interpretação dos textos e dos fatos jurídico-tributários, como a maneira de empreender uma nova racionalidade jurídica que alinhe Teoria Geral do Direito e Direito Tributário com esteio no diálogo entre as diversas linguagens, competentes e incompetentes, que se plasmam no discurso normativo brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovani Herminio Tome.pdf: 844231 bytes, checksum: a29a480c19c66dafbd1cf00ccfd97808 (MD5) Previous issue date: 2011-09-13 / The objective of this study is to highlight the autonomy of law in relation to other matters taken by related. For this, we assumed that the positive law is structured in the form of autonomous system and the elements of this system are expressed by propositions made with hypothetical conditions. It starts by saying a few remarks about the assumptions of Logical Semantic Constructivism to provide a theoretical basis of our studies, demonstrating the structure and function of the language of positive law. In this way, based on the operability of the legal system, we record our conclusions about the scope, limits and possibilities of tax planning in light of the law in force / O objetivo desse estudo é colocar em evidência a autonomia do direito com relação a outras matérias tidas por correlatas. Para isso, partimos da premissa de que o direito positivo é estruturado em forma de sistema autônomo e que os elementos desse sistema são normas expressas por proposições hipotéticoimplicacionais. Iniciaremos tecendo algumas considerações sobre os pressupostos do constructivismo lógico-semântico, para, assim, fornecermos a base teórica de nossos estudos, demonstrando a estrutura e função da linguagem do direito positivo. Por esse caminho, fundados na operatividade do sistema jurídico, registramos nossas conclusões acerca da abrangência, limites e possibilidades de efetuar-se planejamento tributário, à luz do direito positivo vigente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Domingues do Amaral.pdf: 1299397 bytes, checksum: b28b4150c988ca0651c06f147655ac25 (MD5) Previous issue date: 2016-02-18 / Based on the epistemological premise of the Logical Semantic Constructivism (CARVALHO, 2010), the present study proposes to reflect about the incidence of the constitutional rule which restrain the demarcation of indigenous lands. It seeks for the meaning of the signs: Indian, Indigenous Community and Indigenous Lands, in the statements of art. 231 caput, §§§ 1, 2 and 3 and art. 20, XI, from the Federal Constitution, considering the connotation of these signs in the social, cultural and historical context of Indians. The study also handles the matter of demarcation of indigenous lands in the current state of the art, being strongly influenced by the theory of John Mendes Jr. (1912) on indigenato, as well as making a counterpoint with Ferraz Jr. s (2007; 2012) discussion, which contemplates indigenato as a title that explains the Indians originating status of the right to permanent possession, although not limited to this. It discusses the relevance of the legal precedent of the Supreme Court, as a pragmatic dimension of linguistic semiosis on the fixed rules of the statements in art. 231 caput, §§§ 1, 2 and 3 and art. 20 XI, in the Federal Constitution, that is, as a text not written in the physical support of prescriptive statements, but that cannot have its meaning ignored as real technical legitimacy. From the perspective of the epistemology proposed by Paulo de Barros Carvalho (2010) on the incidence of general and abstract tax norm, it proposes a hermeneutics of the incidence of the rule, which is constructed through the interpretation of the statements of the art. 231 caput, §§§ 1, 2 and 3 and art. 20 XI, from the Federal Constitution. The demarcation of indigenous lands is denoted in the present research as a procedure and as a sole and specific rule that enables the incidence of general and abstract rule laid down in art. 231 caput, §§§ 1, 2 and 3 and art. 20 XI, from the Federal Constitution. One may conclude that the individual and solid rule that documents the demarcation has a legal effect on subjective and originating rights of the Indians of permanent possession of the lands they traditionally occupy. It has been defined The existence of two legal systems in relation to the land known as traditionally occupied by demarcation: the regulatory legal framework of the legal relationship between "non-Indians", which precedes the advent of sole and specific rule documented in the demarcation, and the legal regime subsequent to the formation of subjective originating rights of "Indians", in the subsequent individual and solid rule. Individual and solid rules that make up the property right of "non-Indians" are repealed before the advent of individual and solid rules documented in the demarcation, therefore, the extinction of these legal relations has ex nunc effects and shall be harmonized with the rules of items XXII, XXIV of art. 5 of the Federal Constitution. After the advent of individual and solid rule of demarcation, the legal framework is set out in § 6 of art. 231 of the Federal Constitution, as a means of protecting the Indians original right to possession / Propõe-se uma reflexão sobre a incidência da norma constitucional que disciplina a demarcação de terras indígenas, com base na premissa epistemológica do Constructivismo Lógico Semântico de Paulo de Barros Carvalho. Buscamos o sentido dos signos índio, comunidade indígena e terras indígenas nos enunciados do art. 231 caput, §§§ 1º, 2º e 3º e art. 20, XI, da CF, levando em consideração o sentido destes signos no contexto social, cultural e histórico do índio. Abordamos a problemática da demarcação de terras indígenas no estado atual da arte, fortemente influenciado pela teoria do indigenato de João Mendes Jr., fazendo um contraponto com o entendimento esposado por Tércio Sampaio Ferraz Jr., que compreende o indigenato como um título que explica o caráter originário do direito à posse permanente dos índios, mas que não se reduz a este. Discorremos sobre a relevância do precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, como dimensão pragmática da semiose linguística da norma construída a partir dos enunciados do art. 231 caput, §§§ 1º, 2º e 3º e art. 20 XI da CF, ou seja, como texto não escrito no suporte físico dos enunciados prescritivos, mas que não pode ser ignorado, na busca de sentido, como verdadeira técnica de legitimação. Propomos uma hermenêutica sobre a incidência da norma, que se constrói pela interpretação dos enunciados do art. 231 caput, §§§ 1º, 2º e 3º e art. 20 XI da CF, sob a perspectiva da epistemologia proposta por Paulo de Barros Carvalho para a incidência da norma geral e abstrata tributária. Abordamos a demarcação de terras indígenas, como procedimento e como norma individual e concreta que viabiliza a incidência da norma geral e abstrata prevista no art. 231 caput, §§§ 1º, 2º e 3º e art. 20 XI da CF. Concluímos que a norma individual e concreta que documenta a demarcação tem o efeito constitutivo do direito subjetivo originário dos índios à posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam. Delimitamos a existência de dois regimes jurídicos em relação às terras que são reconhecidas como ocupação tradicional pela demarcação: o regime jurídico regulador das relações jurídicas, entre não índios , anteriores ao advento da norma individual e concreta documentada na demarcação e o regime jurídico posterior à constituição do direito subjetivo originário dos índios no consequente da norma individual e concreta. Anteriormente ao advento da norma individual e concreta documentada na demarcação, as normas individuais e concretas que constituem o direito de propriedade de não índios são revogadas, de modo que a extinção dessas relações jurídicas tem efeitos ex nunc e devem ser harmonizadas com as normas dos incisos XXII, XXIV do art. 5º, da CF.Após o advento da norma individual e concreta da demarcação, o regime jurídico a incidir é o previsto no § 6º, do art. 231, da CF, como um meio de proteger o direito originário à posse dos índios

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Antonio Fernandes Campilongo.pdf: 1454277 bytes, checksum: 1d4e82c20f61e046d8da8eb9f8a9b8df (MD5) Previous issue date: 2012-05-24 / This research aims to carry out the confrontation between the tax administrative procedure, in particular regarding the correlation between the proceeding fact and the decision to be produced in each of those procedural modalities. Facing this analysis, it intends to verify whether the informant principles of the criminal process can be imported, subsidiarily, to the tax administrative procedure, without any communication rumor, so as to authorize the tax release review by the administrative authorities in the exercise of atypical trial activities. To do so, it resorts, under the scientific-theoretical approach, of both the logicalsemantic constructivism and the theory of autopoietic systems, in order to achieve an approximation of those theories and, thus, better understand how the syntactical closure and the semantic and pragmatic opening of the legal systems would occur, as well as the operational closure and the cognitive opening, defended by the mentioned theories. This provides the understanding and reasoning about how the communication operations in the legal system occur, how and at what time the legal facts enter the system and how important is the process in terms of legal safety, for its legitimacy. By taking the moment in time analysis of the insertion of the legal criminal fact and the tax legal fact in the legal system, as well as the legitimate authorities to enter them in a relevant language, the study herein tries to prove that the subsidiary application of the institutes of the amendment or libel change in criminal proceedings do not have the same connotation as the release review by mistake in fact or error straight of law in the course of the tax administrative procedure / Esta pesquisa tem por objetivo realizar a confrontação entre o processo administrativo tributário e o processo penal, em especial no que tange à correlação entre o fato processual e a decisão a ser produzida em cada uma dessas modalidades processuais. Diante dessa análise, busca verificar se os princípios informadores do processo penal podem ser importados, de forma subsidiária, para o processo administrativo tributário, sem qualquer ruído de comunicação, de maneira a autorizar a revisão do lançamento tributário pelas autoridades administrativas no exercício da atividade atípica de julgamento. Para tanto, socorre-se, sob o enfoque teórico-científico, do construtivismo lógico-semântico e da teoria dos sistemas autopoiéticos, buscando uma aproximação dessas teorias, com o propósito de compreender melhor como ocorreria o fechamento sintático e a abertura semântica e pragmática dos sistemas jurídicos, bem como o fechamento operacional e a abertura cognitiva, defendidos, respectivamente, pelas teorias citadas. Isso propicia a compreensão e a fundamentação acerca de como ocorrem as operações de comunicação no sistema jurídico, como e em que momento os fatos jurídicos ingressam no sistema e de qual é a importância do processo, em termos de segurança jurídica, para a sua legitimação. Pelo exame do momento temporal da inserção do fato jurídico penal e do fato jurídico tributário no sistema jurídico, bem como das autoridades legitimadas para inseri-los em linguagem competente, o presente estudo procura demonstrar que a aplicação subsidiária dos institutos da emenda ou mudança do libelo no processo penal não tem a mesma conotação que a revisão do lançamento por erro de fato ou erro de direito no curso do processo administrativo tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Helena Gomes Piva.pdf: 1425544 bytes, checksum: 828b9c1f9a94418cd55e4e251c54868f (MD5) Previous issue date: 2014-06-11 / This thesis analyzes tax incentives under the regulation point of view and based on logical-semantic constructivism. The starting point is the analysis of the lack of consensus surrounding the term tax incentives and the wastage in the use of it by the doctrine. The main studies related to tax incentives already produced were analyzed, as well as the absence of systemic organization of the rules dealing with tax incentives at the constitutional and infraconstitutional levels. The analysis of tax incentives that are presented in this work is based on logical semantic constructivism, which brings a new point of view on the subject. Whereas most tax incentives related analysis takes into consideration the tax object, the view presented here differs from previous studies by seeking a review of its regulatory framework. Understanding tax incentives in a linguistic study allows adding a richer view on previous work already developed on the matter, because it intersects this pragmatic load other studies undertaken by the two semiotic instances syntactic and semantic to allow a full view of the legal phenomenon. Thus an attempt was made to remove the vague and ambiguous sense of the term tax incentives and relocate it according to its legal regime of taxes, according to a classification of the analysis of legal rules and their respective interference in matrix rule of tax incidence. In this way, the analysis of tax incentives on a constitutional perspective was carried out to find its validity, limitations and motivations of constitutional order, so that the constitutional principles underlying the tax incentives were analyzed. From a normative perspective for fiscal incentives, the standard structural fiscal stimulus was built, and it starts from a standard of competence outlined in the Constitution. The identification about tax incentives being true legal rules was created and it acts upon a set of rules that interfere with the matrix rule of tax incidence. Thus, the rules that do not interfere with the matrix rule of tax incidence can be regarded as a tax incentive. The work was finished with the analysis of the constitutionality of illegitimate tax incentives and the mechanisms that the constitutional system has to flush the rules that grant incentives erratically while honoring the constitutional principles that protect the relationship between tax authorities and taxpayers / A tese que apresentamos tem por objetivo analisar os incentivos fiscais do ponto de vista normativo e com base no constructivismo lógico-semântico. O ponto de partida é a análise sobre a ausência de consenso que envolve a expressão incentivos fiscais e o desgaste em sua utilização pela doutrina. Para isso, foram analisados os principais estudos relacionados aos incentivos fiscais já desenvolvidos, bem como a ausência de organização sistêmica entre as regras que tratam dos incentivos fiscais no plano constitucional e infraconstitucional. A análise dos incentivos fiscais que é apresentada no presente trabalho é baseada no constructivismo lógico-semântico, o que traz uma nova visão aos trabalhos já empreendidos sobre o tema. Considerando que a maioria das análises relacionadas aos incentivos fiscais leva em consideração a finalidade, a visão apresentada neste trabalho se diferencia por buscar uma análise de sua estrutura normativa. A compreensão dos incentivos fiscais calcada no estudo linguístico permite agregar uma visão mais rica aos trabalhos já desenvolvidos sobre o tema, pois intersecciona esta carga pragmática empreendida pelos demais estudos às duas instâncias semióticas sintática e semântica para permitir uma visão completa do fenômeno jurídico. Assim, buscou-se retirar o sentido vago e ambíguo da expressão incentivos fiscais e realocá-lo conforme o regime jurídico dos tributos, de acordo com uma classificação que parte da análise das normas jurídicas e a sua respectiva interferência na regra-matriz de incidência tributária. Neste trilhar, foi realizada a análise dos incentivos fiscais a partir do plano constitucional, para encontrar o seu fundamento de validade, os limites e motivações da ordem constitucional, de modo que foram analisados os princípios constitucionais que norteiam os incentivos fiscais. A partir de uma construção normativa para os incentivos fiscais, foi construída a norma estrutural de incentivo fiscal, que parte de uma norma de competência esboçada na Constituição Federal. Criou-se a identificação de que os incentivos fiscais são verdadeiras normas jurídicas e atuam mediante um conjunto de normas que interferirão na regra-matriz de incidência tributária. Assim, as normas que não interferem na regra-matriz de incidência tributária não poderão ser consideradas como incentivo fiscal. Finalizamos o nosso trabalho com a análise sobre o controle de constitucionalidade dos incentivos fiscais ilegítimos e quais os mecanismos de que o sistema constitucional dispõe para expulsar as normas que concedem incentivos de forma irregular e, ao mesmo tempo, prestigiar os princípios constitucionais que protegem as relações entre Fisco e contribuintes