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Crimes contra as relações de consumo: uma teoria a partir da jurisprudência / Crimes against consumer relations: a theory from the jurisprudenceBosch, Marcia Helena 16 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-16 / This work, which bends on the subject of the crimes against consumer relations, through an analysis of the jurisprudence related to crimes inserted in the Consumer Protection Code (CDC) and that of the Article 7, IX, of Law 8137/90 (which have as good legally protected the consumer relation) aims to strengthen the defined thesis that the crimes specified in the CDC does not have effectiveness in the political environment , social , economic and legal Brazilians, however paradoxical it may be, because we live in a consumer society (over-indebtedness) even after twenty-four years of validity of this law. With the methodological support of the bibliographic research and examination of judgments delivered in superior courts and in eight state courts, the effort concentrates (i) in the study of the construction of consumers rights faced to his vulnerability in a dynamic and innovative mass market, (ii) the crimes defined by the legislator, that using originality elected to consumer relations as well to be protected by the state, anchored in principles, and in the general theory of criminal law that supports it, (iii) in effecting the criminal protection in jurisprudential seating extracted of selected cases. Regarding to the crime of the Article 7, IX, of Law 8.137/90 (sell, have on deposit, expose for sale or delivery of raw materials or goods unfit for consumption), based on the examined cases, it is apparent that the recognition of the crime has been systematically denied inasmuch as, through misinterpretation of the crime theory, and even faced with the dimension of new rights (third generation rights), it is required for the configuration of these crimes, effective harm to legally protected good (production of naturalistic results), despising up the doctrinal classification of this crime, which is crime of danger (presumed) / O presente trabalho, que se debruça sobre o tema dos crimes contra as relações de consumo, mediante a análise da jurisprudência relacionada com os crimes inseridos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no inciso IX do artigo 7º da Lei n. 8.137/1990 (os quais têm como bem juridicamente protegido a relação de consumo), objetiva fortalecer a tese definida de que os crimes previstos no CDC, por mais paradoxal que seja, pois vivemos em uma sociedade de consumo (inclusive superendividada), mesmo depois de 24 anos de vigência do código, não têm efetividade no cenário político, social, econômico e jurídico brasileiros. Com o apoio metodológico da técnica de pesquisa bibliográfica e da análise de julgamentos proferidos nas Cortes Superiores (STF e STJ) e oito tribunais estaduais, o esforço se concentra (i) no estudo da construção dos direitos do consumidor diante da sua vulnerabilidade em um mercado de massa dinâmico e inovador, (ii) nos crimes definidos pelo legislador, que usando de ineditismo, elegeu a relação de consumo como bem juridicamente protegido pelo Estado, ancorado na principiologia e na teoria de direito penal que lhe dá sustentação; e (iii) na efetivação da tutela penal do consumidor em sede jurisprudencial, extraída da casuística selecionada. Como conclusão, pode-se dizer que o número de precedentes jurisprudenciais envolvendo tipos penais próprios das relações de consumo é insignificante. Quanto ao crime do art. 7º, inc. IX, da Lei n. 8.137/1990 (vender, ter em depósito, expor a venda ou entregar matéria prima ou mercadoria imprópria para o consumo), com base nos julgados analisados, verifica-se que o reconhecimento deste delito vem sendo sistematicamente negado na medida em que, por meio de uma interpretação equivocada da teoria do crime e mesmo diante da dimensão dos novos direitos (direitos de terceira geração), exige-se, para a configuração destes crimes, efetivo dano ao bem juridicamente protegido (produção de resultado naturalístico), desprezando-se a classificação doutrinária deste crime, que é de crime de perigo (presumido)
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O código de defesa do consumidor e os eventos esportivos após o advento do estatuto do torcedorCardoso Filho, José Adriano de Souza 05 December 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-12-05 / The theme of this dissertation is Brazilian Consumer-Protection
Law and sports events since the institution of the Sports Fans Statute .
Initially, the importance of sports events is considered from an
historical perspective, in order to subsequently situate Sports within Brazilian
Constitutional Law.
In the following section, Brazilian sports scenery prior to the Sports
Fans Statute is described. We examine, in particular, incidents in which
consumers suffered injuries or damage, during sports events. Such facts were
indication of the prevailing climate of negligence to principles relating to
security and quality of the product offered to the consumer, during the period
just before the establishment of the Sports Fans Statute (Law nº 10.671 on
May 15th, 2003). This description introduces a general analysis of this
particular legal peace, the Sports Fans Statute and its complementary
character in relation to the Consumer Protection Code.
Subsequently, incidents taking place at events unrelated to sports
but held in sporting facilities are examined, together with the consequent
application of the Consumer Protection Code.
We also evaluate the necessity to bestow due importance to
secondary disciplines, among which the Sports Fans Statute, in the face of
Consumer Protection Code.
To conclude, our final considerations are presented, summarizing
arguments in favor of the compatibility between the Consumer Protection
Code and the Sports Fans Statute / Trata-se de dissertação de mestrado cujo tema é O Código de
Defesa do Consumidor e os eventos esportivos após o advento do Estatuto do
Torcedor.
Inicialmente, fizemos uma abordagem histórica acerca da
importância dos eventos esportivos para, a seguir, situar o desporto no campo
constitucional brasileiro.
Segue abordagem histórica em que se relatou a ocorrência de fatos
lesivos aos consumidores em arenas esportivas. Tais fatos denotam a
desatenção a preceitos atinentes à segurança e a qualidade do produto
oferecido ao consumidor, antes do advento do Estatuto do Torcedor (Lei nº
10.671 de 15 de maio de 2003).
Na seqüência à referida narrativa, fizemos uma análise geral do
Estatuto do Torcedor e de seu caráter complementar ao Código de Defesa do
Consumidor.
Posteriormente, analisamos a ocorrência de eventos não esportivos
realizados em praça desportiva e a conseqüente aplicação do Código de
Defesa do Consumidor.
Avaliamos ainda a necessidade de conferir a devida importância às
disciplinas secundárias, entre elas, o Estatuto do Torcedor, diante do Código
de Defesa do Consumidor.
Por fim, desenvolvemos em nossas considerações finais a correlata
conclusão acerca da compatibilidade existente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor
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A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumoBarata, Pedro Paulo Barradas 29 September 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-09-29 / This work comes in response to the great controversy revolving around the
applicability of the disregard doctrine to consumer relations. Legal scholars have
long wrangled over this issue, some of whom advocate that the Brazilian
Consumer Protection Code ended up stripping legal entities of their right to
separateness of assets when it comes to consumer relations. As asset
separateness and the limitation on liability of business companies are held to be
two of the major pillars of the capitalist system, the relevance of this issue is
unquestionable. This study thus proposes an interpretation of article 28 of the
Brazilian Consumer Protection Code which conciliates these principles and the
philosophical tenets of said Code, by offering a systematic and historical
interpretation of such rule. To that end, this work will deal with the historical origins
of the limitation on liability of legal entities, and its evolution in the US and UK legal
systems. Further, this work will analyze the treatment accorded to the disregard
doctrine in foreign laws, its background and the current rules applying to this
doctrine under Brazilian law / A escolha do objeto deste estudo se deveu à grande controvérsia que o tema da
desconsideração da personalidade jurídica desperta no âmbito das relações de
consumo. A doutrina vem adotando posições antagônicas com relação ao tema,
sendo que parte dos doutrinadores defende que o Código de Defesa do
Consumidor teria revogado a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nas
relações de consumo. Sendo a técnica da separação patrimonial e a limitação de
responsabilidade das sociedades empresárias dois princípios aparentemente
fundamentais do sistema capitalista, é inegável a importância de que se reveste o
tema. Este estudo pretende propor uma interpretação do artigo 28 do Código de
Defesa do Consumidor que concilie tais princípios com a filosofia do Código, por
meio de uma interpretação sistemática e histórica da norma. Para tanto, foi
analisada a origem histórica da limitação de responsabilidade das pessoas
jurídicas, sua evolução no Direito norte-americano e no Direito inglês. Ainda,
analisou-se o tratamento que a desconsideração da personalidade jurídica recebe
no Direito estrangeiro, sua origem histórica e disciplina atual no Direito Brasileiro
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A devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos dos contratos de consórcio à luz da Lei 11.795/08 e do Código de Defesa do Consumidor / Recovery of amounts paid by consumers dropouts and excluded from the consortium contracts in light of Law 11.795/08 and the Consumer Protection CodeGiacomini, Daniel Orfale 28 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-28 / This study aims to investigate the refund of credits to consumers that were
excluded or discontinued of purchasing pool agreements, seeking to scrutinize it in
light of the recent legislation that regulates purchasing pool agreements in Brazil,
Law No. 11795/08, as well as the Consumer Protection Code.
At first, the study draws the mechanism of purchasing pool agreements in
Brazil, broaching its historical evolution and legal development.
Once the mechanism of purchasing pool agreements in Brazil is scrutinized,
grounds of consumers defense in analyzed, once, as it deals with a consumer
relation, purchasing pool agreements are also subject to the rules set forth in the
Consumer Protections Code.
Another aspect of the study relates to consumer agreements, provided that
purchasing pool agreements are emblematic adhesion contracts.
It is also necessary to analyze purchasing pool agreements, identifying its
parties, ground concepts and main characteristics, emphasizing Brazilian Central
Bank s attribution to regulate and supervise such agreements, as well as to
determine the ground conditions of purchasing pool agreements, as provided for in
respective bills.
Once this scenario is drew, the ground is set to present the argumentation
concerning refunding of amounts paid by consumers that were excluded or
discontinued of purchasing pool agreements. Before the recent legislation, such topic
caused disagreement among Court decisions and legal writers, with sound
arguments, economical and legal, both to sustain that refund should occur
immediately or that the refund should occur upon termination of the purchasing pool,
dully updated.
The actual rules concerning refund of amounts is then scrutinized, considering
that according to Law No. 11795/08 there is no need to wait termination of the
purchasing pool in order to refund the amounts due to consumers, as excluded and
discontinued consumers take part in the raffle in order to be reimbursed immediately.
The study carried on resulted in the conclusion that Law No. 11795/08
adopted the stand that the general interest of all the individuals that take part in the
purchasing pool should prevail over the interest of one single consumer. To that
extent, the Law No. 11795/08 is in line with rule of reason and the principle of
harmony, as it conditioned the refund of amounts to the rule of raffle, which is proper
to purchasing pool mechanisms, as it was conceived / O presente estudo traz como objeto de investigação a devolução das quantias
pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do contrato de consórcio,
pretendendo abordá-la e analisá-la à luz da nova legislação que regula o sistema de
consórcios no Brasil, a Lei 11.795/08, e do Código de Defesa do Consumidor.
Para adentrar o tema, o trabalho traça, primeiramente, um perfil do sistema de
consórcios no Brasil, com a evolução de sua história e de sua disciplina jurídica.
Com a análise do sistema de consórcios no Brasil, passa-se a discorrer sobre
os fundamentos da defesa do consumidor, uma vez que, por se tratar de relação de
consumo, o contrato de consórcio se submete às disposições do Código de Defesa
do Consumidor.
Outra abordagem alude aos contratos de consumo, sendo o contrato de
consórcio um típico contrato de adesão.
Faz-se necessário, também, a análise do contrato de consórcio, com a
identificação de suas partes, conceitos fundamentais e características principais,
com destaque para o poder regulatório e fiscalizador do Banco Central do Brasil e a
fixação das condições mínimas do contrato de consórcio constante de suas
circulares.
Com esse pano de fundo, o estudo encontra subsídios para discorrer sobre a
questão da devolução das quantias pagas pelos consorciados desistentes e
excluídos e que, até a novel legislação, encontrava divisão na doutrina e na
jurisprudência, com relevantes argumentos econômicos e de direito pelos que
entendem que a mesma deveria ocorrer de maneira imediata, assim como por
aqueles que entendem que a devolução dessas quantias deveria ocorrer somente
após o término do grupo, devidamente corrigidas.
Passa-se, então, a análise da forma com a questão da devolução das
quantias pagas aos consorciados desistentes e excluídos foi tratada pela atual
legislação, onde não há mais necessidade de se aguardar o encerramento do grupo,
passando estes consumidores a participarem do sorteio para receberem de volta os
valores pagos.
O resultado da pesquisa aponta no sentido de que a Lei nº. 11.795/08,
categorizando o funcionamento da sociedade consorcial na prevalência do interesse
do grupo de consórcio sobre o interesse individual do consorciado, agiu com espírito
de razoabilidade e harmonia ao definir a nova sistemática de devolução das quantias
pagas aos consumidores desistentes e excluídos, submetendo sua ocorrência à
contemplação em sorteio, como é próprio do sistema de consórcio, desde a sua
concepção
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A prevalência do Código de Defesa do Consumidor na proteção do usuário de serviço públicoWalvis, Célia Mariza de Oliveira 26 October 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-10-26 / The present dissertation, has as it's object of study, the prevalence of the Consumer's Protection Code in assisting the user of public services. It aims to examine the continued provision of essential public services, under Article 22, caput of the Law of consumer relations, Law No. 8.078/90 and article 6, § 3, item 11 of Law No. 8.987/95, which regulates the regimen that grants permission and provision of public services, established in the Art. 175 of the Constitution of the Federal Republic of Brazil. The research has had a deductive approach in its methodology and is bibliographic in its nature. The study itself is divided into three parts. The first part presents an overview of the public service and the transference of its execution to the private sector, through the concession and permission institutes. The second part focuses exclusively on the study of the consumer's legal entitlements in order to understand that the legal relation between the public service provider and the user/consumer of these same services is characterized as a consumer relation. The third and final part examines the importance of the regulatory agencies in their role to reach settlements involving consumer disputes, protecting the user and the providing of essential public services. Based on doctrinal and jurisprudential contributions analyzed, we conclude that the Consumer Protection Code shall prevail in defending the users of essential public services, overriding the state legislation that regulates the granting of permissions of public services / O presente trabalho, que traz como objeto de estudo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor na proteção do usuário de serviço público, pretende analisar a questão relacionada à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, à luz do artigo 22, caput, da lei de regência das relações de consumo, Lei nó 8.078/90, e do artigo 6°, §3^O, inciso 11, da Lei nó 8.987/95, que dispõe sobre 0 regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil. A pesquisa teve como suporte metodológico a abordagem dedutiva e a natureza é bibliográfica. O estudo, em si, está organizado em três partes. A primeira parte traça um panorama geral a respeito do serviço público e da transferência da sua execução à iniciativa privada, por meio dos institutos da concessão e da permissão. A segunda é dedicada exclusivamente ao estudo do diploma legal consumerista, no intuito de compreender que a relação jurídica travada entre fornecedor de serviços públicos e usuário-consumidor destes serviços é caracterizada como relação de consumo. A terceira e última parte analisa a importância do papel das agências reguladoras na pacificação dos conflitos de consumo, a proteção do usuário e a prestação de serviços públicos essenciais. Com base nos aportes doutrinários e jurisprudenciais analisados, verificou-se que o regramento do Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer na proteção dos usuários de serviços públicos essenciais, em detrimento da legislação que disciplina a concessão e a permissão de serviços públicos pelo ente estatal
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Pokrytí sektorových zadavatelů institutem veřejných zakázek / Coverage of sectoral ordering parties with Public Contracting InstituteBradáčová, Petra January 2011 (has links)
The main object of my diploma thesis is to quantify an amount of costs invested in contracts awarded in conformity with rules stated in the act on public contracts. Theoretical part dwells on contents of directives whereas practical part uses data comparison -- amount of public contracts obtained from Information System and accounting statements obtained from the Creditinfo -- Albertina and Report database accessible from VŠE local network. Commented conclusions of analysis -- determined ratios are low and mostly do not exceeds 50 %. Simultaneously is not possible to determine a rule which could be broadly utilized on specified types of public contracts.
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A vulnerabilidade jurídica do consumidor e a ação coletiva como instrumento de controle em face da estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de adesãoMata, Poliana Moreira Delpupo 16 February 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-14T12:02:55Z
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Previous issue date: 2018-02-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The aim of this study is to demonstrate the legal vulnerability of the consumer and collective action as an instrument of control in the face of the abusive stipulation of the compensatory fine in the adhesion contracts. For this, the present research starts from the analysis of the concept of consumer and supplier with the objective of distinguishing the relation of consumption of the other legal relations. Once the field of consumer relations has been delimited in the micro-system of Law 8.078/1990 – Code of Consumer Protection, we will discuss the principles of the Code, demonstrating the importance of the principles as limiting the abusive stipulation of the compensatory fine in the face of the consumer, giving emphasis on the principle of vulnerability, considering its legal vulnerability in the contractual relationship with the supplier of products and services. Next, we will study the consumption contracts and their historical evolution, differentiating the joint contracts from the contracts of adhesion, highlighting the use of this in the relations of consumption. With the increase of the adhesion contracts in the consumer relations, it is essential to study the unfair terms, since they are consumer protection rules in the face of the abuses committed by the suppliers in the contracts. In view of this, we will deal with the fine (penal clause), emphasizing the compensatory fine and the way in which the courts interpret the abusive stipulation of the compensatory fine in consumer contracts (reducing it to 10% based on article 413 of CC c/c Article 9 of Decree-Law 22.626/33), which we consider to be contrary to what is set forth in art. 51, which establishes nullity in the hypothesis of unfair terms, since the dialogue between the sources between the CDC and the CC (other infraconstitutional laws) will only occur when in the benefit of the consumer. Finally, we will demonstrate the importance of collective actions as an instrument to control the compensatory fines stipulated abusively in the consumer compliance contracts, in the face of consumer vulnerability / Pretende-se, com este estudo, demonstrar a vulnerabilidade jurídica do consumidor e a ação coletiva como instrumento de controle em face da estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de adesão. Para tanto, a presente pesquisa parte da análise do conceito de consumidor e fornecedor com o objetivo de distinguir a relação de consumo das demais relações jurídicas. Uma vez delimitado o campo de atuação das relações de consumo ao microssistema da Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, abordaremos a principiologia do Código, demonstrando a importância dos princípios como limitadores na estipulação abusiva da multa compensatória em face do consumidor, dando ênfase ao princípio da vulnerabilidade, considerando a sua vulnerabilidade jurídica na relação contratual para com o fornecedor de produtos e serviços. Na sequência, passaremos ao estudo dos contratos de consumo e a sua evolução histórica, diferenciando os contratos paritários dos contratos de adesão, destacando o uso deste nas relações de consumo. Com o aumento dos contratos de adesão nas relações de consumo, torna-se imprescindível o estudo das cláusulas abusivas, por serem normas protetivas dos consumidores em face dos abusos cometidos pelos fornecedores nos contratos. Diante isso, trataremos da multa (cláusula penal), enfatizando a multa compensatória e como os tribunais têm interpretado a estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de consumo (reduzindo-a para 10% com base no art. 413 do CC c/c art. 9º do Decreto-Lei 22.626/33), o que entendemos ser contrário ao previsto no art. 51, caput, do CDC, que impõe a nulidade de pleno na hipótese de cláusulas abusivas, pois o diálogo das fontes entre o CDC e o CC (demais leis infraconstitucionais) somente ocorrerá quando em benefício do consumidor. Por fim, demonstraremos a importância das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias estipuladas abusivamente nos contratos de adesão de consumo, diante da vulnerabilidade do consumidor
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保險電子商務法律問題之研究 / Legal Issues of E-commerce in Insurance盧世寧 Unknown Date (has links)
由於目前各大保險公司多已具有線上投保服務的功能,本論文即以實務上常見的線上投保為出發點,探討保險業電子商務相關的法律問題,以B2C為核心,先以二章探討電子電子簽章法對保險電子商務的影響,分別就電子化意思表示之成立與生效要件及電子文件在法律上的效力做探討,針對現行民法與電子簽章法第七條關於電子化意思表示之生效時點做立法上的介紹,包含立法草案、立法理由之比較,及就國際上各國立法例做比較法上的探討。另外電子化意思表示的瑕疵即電子錯誤的法律問題,國外立法有相當詳盡的規定,我國法上則無相關的規範,本章並就此問題加以探討並提出立法上可行性之建議。第四章則針對現行電子簽章法第四條至第六條關於電子文件法律效力的規範做立法沿革、立法理由之比較與研究,並介紹國際上相關的立法例,對電子簽章法第四條至第六條規範不足的部分提出修正建議。最後整理並介紹電子簽章法第四條至第六條在保險電子商務運用上的影響
其次為保險電子商務下相關特別法的規範,本文以消費者保護法以及為主題,分別討論網路上的使用者約款與電子商務契約是否適用特種買賣的法律問題,針對現行消費者保護法及相關特別法與保險電子商務有關的部分提出那些應予適用那些應予排除的研究結論,如:消保法關於定型化契約之規範應適用於保險公司網站上的使用者約款、會員約款、定型化保單條款上;企業有那些應盡的告知義務、線上保險契約國外有那些立法例允許適用特種買賣那些立法例排除我國法上可否做如此的設計…等等
最後為本論文的結論,並附上現行實務草擬的保險業網路交易管理辦法、保險業電子商務業者自律公約範本、保險業服務契約範本草案及IAIS有關保險網際網路營業行為監理的核心原則做出對照,期能對保險電子商務相關的法律問題有所理論上或實務上的助益。 / E-Commerce is the most potential selling way. of the insurance. It is not only helpful in reducing the cost of the transaction of the business, but also enriching the scope of the service, enhancing the image of the insurance company. Online communication can establish good relationship between the customs and the company. Some researches had pointed that intangible goods are suit in E-Commerce, therefore, it is surely that finance, insurance will tie with E-Commerce. Related researches on E-Commerce Law have also emerged in the rescently. years, and they have become new scope of the science of law.Although insurance goods are also intangible finance goods, they are different to the other finance contracts. Some researches have also pointed that there are advantages and disadvantages when insurance company use E-Commerce, so E-Commerce is in special way showing in the insurance practice. Insurance selling can not totally be replaced by E-Commerce, therefore,there is special space to study in the related legal problems on the E-Commerce of the insurance .
This paper will discuss the legal problems of the E-Commerce of the insurance, especially focus on B2C. Electronic Signature Act has passed on 2001.11.10, and it is the first law about the E-Commerce in Taiwan Chapters2 of this paper will discuss the problems of what the Electronic Signature Act influence the E-Commerce. First, the Electronic Signature Act regulates that the valid time of the electronic representation, Chapter3 will discuss the related preparation, the reasons of this regulation, compare the foreign regulations about this issue, and comment it. Then, there is no regulation about electronic error in Taiwan law, we will discuss the related problems. Chapter4 and Chapter5 discuss the legal questions about electronic paper and consumer protection of the e-commerce.
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Vertrauen in der Anlageberatung von Banken aus Sicht der ökonomischen EthikSáez, Marcos 03 May 2012 (has links) (PDF)
Anlageberatung ist eine Form der Kooperation zwischen Banken und Kunden, für deren Funktionieren das Vertrauen der Kunden eine wichtige Grundlage darstellt. Geht Vertrauen verloren, wird die Realisierbarkeit von wechselseitig vorteilhaften und gesellschaftlich erwünschten Kooperationen gefährdet. In der Tat haben Banken in vielen Fällen durch ihr Verhalten gegenüber Privatkunden das Vertrauen in sich und die eigene Anlageberatung gemindert.
Die vorliegende Dissertation modelliert den Prozess von Vertrauenswürdigkeit der Banken und ihrer Determinanten über die Vermittlung der Vertrauenswürdigkeit und Wahrnehmung bei Bankkunden bis hin zur Bildung von Vertrauen und seinem Einfluss auf die Kooperationsbereitschaft der Kunden. Ausgehend von diesem Modell werden Friktionen als empirische Bedingungen identifiziert und analysiert, die Banken von Investitionen in den Vermögenswert Vertrauenswürdigkeit bzw. von vertrauenswürdigem Verhalten abhalten. Aus den aus der Analyse gewonnenen Erkenntnissen werden Kriterien für angemessene Lösungsmechanismen abgeleitet. Ansätze aus dem Anlegerschutz- und Funktionsverbesserungsgesetz 2011 werden darauf aufbauend bewertet und Verbesserungsvorschläge abgeleitet.
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Traque-moi si je le veux : à la recherche d'un cadre juridique entourant la publicité comportementaleJetté, Virginie 08 1900 (has links)
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