O termo Sistema Contábil define toda a modelagem pela qual são tratados os dados internos e externos, de forma estruturada, para atender às demandas atribuídas à profissão contábil (tanto nos sistemas privados como nos governamentais), englobando fatores intrínsecos e extrínsecos da contabilidade e seus inter-relacionamentos. As variações desses fatores levam ao desenvolvimento de sistemas nacionalmente específicos. Nas classificações internacionais desses sistemas, são identificadas influências como a dos Estados Unidos, a do Reino Unido e a da Europa, ou ainda uma orientação micro ou macro, também definidas como modelo anglo-saxão e modelo continental. Observa-se, ainda, uma relação entre os níveis de desenvolvimento contábil públicos e privados. As principais causas determinantes da diversidade contábil se relacionam com as variáveis do modelo proposto por Lüder para se avaliar reformas governamentais financeiras (o FMR) e esse fato, por conseguinte, determinou a escolha do referido modelo para realizar as análises deste estudo. A pesquisa foi realizada com procedimentos metodológicos de natureza teórica com caráter exploratório e descritivo, através da qual se pode observar que a IFAC tem sido considerada responsável pelos principais esforços no processo de harmonização contábil do setor público e que boa parte dos países vem aceitando a IFAC como órgão emissor de padrões contábeis internacionais, ainda que os países que adotam integralmente esses padrões sem adaptações, sejam exceções. Os padrões de contabilidade governamental emitidos pela IFAC (IPSAS), na verdade, têm servido como um padrão de qualidade, e não como uma norma a ser adotada integralmente. A análise das principais características nacionais determinantes da diversidade contábil frente à adoção ou adaptação dos padrões internacionais da IFAC para o setor público, sob a ótica do FMR, indica que, no Brasil, o sistema contábil do setor público é mais propício a um processo de convergência aos padrões internacionais de Contabilidade da IFAC.

O setor público representa um papel importante na sociedade e a efetiva governança nesse setor pode encorajar o uso eficiente de recursos, a exigência de responsabilidade em prestar contas para o administrador dos recursos, melhorar a administração e entrega dos serviços e, portanto, contribuir para tornar melhor a vida das pessoas. Atualmente, muitos países estão passando por uma reavaliação completa do papel do governo na sociedade. Surge disso uma redefinição da relação político-administrativa projetada para assegurar maior responsabilidade e uma redução do poder dos administradores. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo geral verificar a aplicabilidade dos princípios e recomendações de governança corporativa para o setor público, indicados no estudo 13 do PSC/IFAC, ao setor público federal brasileiro. Para a realização desse propósito, utilizou-se uma abordagem qualitativa, a qual foi dividida em pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. A técnica de coleta de dados utilizada na pesquisa de campo foi a entrevista, dividida em duas partes: a primeira, utilizando a entrevista não estruturada, consistiu em deixar o entrevistado relatar a situação dos planos de gestão dos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula; a segunda, utilizando a entrevista estruturada, consistiu em aplicar o questionário sugerido no estudo 13, do PSC/IFAC, com questões relacionadas às recomendações de governança para o setor público. A entrevista foi realizada na administração pública federal, em especial na Secretaria de Gestão, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. De uma forma geral, no que diz respeito aos princípios destacados no estudo 13, que deram origem às recomendações de governança, eles estão em consonância com os principais eixos da administração pública brasileira. Portanto, os princípios são perfeitamente aplicáveis ao setor público federal brasileiro. Quanto às recomendações de governança, percebe-se, também, a sua plena aplicabilidade, entretanto, deve-se considerar que os procedimentos checados estão a um nível mínimo de governança e que algumas recomendações precisam ser mais bem adaptadas ao setor público, pois estão com um enfoque muito privado. / The public sector plays an important role in society, and its effective governance may encourage the efficient use of resources, the demand for responsibility of reporting to the administrator of the resources; enhance administration and the delivery of goods, thus contributing to improve people’s lives. Many countries have gone through a complete re-evaluation of the role played by the government in society. This gives rise to a redefinition of the political-administrative relationship, which is devised to ensure that administrators face an increase in responsibility and a decrease in power. Within this context, the present dissertation aims at verifying the applicability to the public sector, of the principles and recommendations of corporative governance, as indicated in study 13 of PSC/IFAC, to the Brazilian Federal Public Sector. The qualitative approach, which comprised bibliographic and field research, was used in order to reach the intended purposes. Interviews were used for the data collection in the field research, and they presented two distinct parts: one using non-structured interview, which consisted of allowing the interviewee to report the situation of the management plans run under the presidency of Mr. Fernando Henrique Cardoso and Mr. da Silva; the other, based on structured interview, consisted of applying the questionnaire suggested by study 13, of PSC/IFAC, with questions on the governance recommendations for the public sector. The interview was carried out within the federal public administration, in special the Management Secretary – an organ within the Ministry of Planning, Budgeting and Management. In general terms, it is possible to state that the same principles that gave rise to the recommendation of governance, and that are emphasized in study 13, are in agreement with the basics of the Brazilian Public Administration. Therefore, the principles are absolutely applicable to the Brazilian Federal Public Sector. As far as governance recommendations go, it is noticeable that its thorough applicability is possible; however, one must take into account that the procedures verified are at a minimum level of governance, and that some recommendations have to be better adapted to the public sector, because they are still excessively focused on the private sector.

Orientador: José Roberto Dale Luche / Coorientador: Vagner Cavenaghi / Banca: Herman Jacobus Cornelis Voorwald / Banca: Antonio Henrique de Araújo Júnior / Resumo: Considerando a importância dos serviços prestados pelas Instituições de Ensino Superior a presente dissertação objetiva identificar a viabilidade de implantação de um módulo de informação de custos inserido em um sistema próprio de administração de uma instituição de ensino técnico e tecnológico que apoie o processo de tomada de decisão e que ainda atenda a legislação que trata da implantação de sistema de informação de custos na administração pública. Quanto ao método, trata-se de uma pesquisa-ação, pois a pesquisadora frente a uma angústia profissional tem como responsabilidade orientar aos gestores no que diz respeito à Contabilidade Pública, em especial ao que não foi atendido ainda em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade. Realizou-se entrevista com o responsável pela área de Tecnologia da Informação da Instituição para obter informações quanto aos aspectos a serem considerados na implantação de um módulo de apuração de custos. Também foi aplicado um questionário aos gestores do Instituto Federal de Roraima com o intuito de descobrir se os mesmos conhecem sobre o tema "Sistema de Informação de Custos na Administração Pública" e se julgam importante a implantação de um módulo de apuração de custos. A aplicação do questionário levou em consideração que é preciso do aval dos gestores para a implantação de qualquer sistema. Os resultados apontaram que a maioria dos gestores (63%) não conhecem o tema "Sistema de Informação de Custos na Administração Pública" e 80% ju... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Considering the importance of services provided by higher education institutions the present dissertation aims to identify the viability of implementing a cost information module inserted in an own administration system from a technical and technological education institution that supports the decision making process and that still agreeing with the legislation that deals with the implementation of cost information system from the public administration. The method, was an action research, it implies that the researcher needs to be facing of a professional anguish, presenting the responsibility to guide the managers regarding to the Public Accounting, especially about what has not yet been related about the Brazilian Accounting Standards . An interview was applied with the person responsible for Information Technology at the Institution to obtain information regarding the aspects to be considered in the implementing a costing module. A questionnaire was also applied to the managers of the Federal Institute of Roraima in order to find out if they know about the topic "Public Information System of Costs" and they consider it important to implement a costing module. The application of the questionnaire took into account that it is necessary the approval of the managers for the implantation of any system. The results indicated that most managers (63%) do not know the theme "Public Information System of Costs" and 80% consider an important instrument to assist them in the decision-... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2015. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2016-01-19T12:25:11Z No. of bitstreams: 1 2015_DimasBarretodeQueiroz.pdf: 2075726 bytes, checksum: c7f70cc1baa0b8780856facc42b27175 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-01-21T17:15:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_DimasBarretodeQueiroz.pdf: 2075726 bytes, checksum: c7f70cc1baa0b8780856facc42b27175 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-21T17:15:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_DimasBarretodeQueiroz.pdf: 2075726 bytes, checksum: c7f70cc1baa0b8780856facc42b27175 (MD5) / A literatura relacionada à teoria dos ciclos políticos aponta para a existência de manipulação fiscal em períodos eleitorais tanto no nível agregado da despesa pública quanto em determinados tipos de gastos capazes de melhorar a imagem do gestor e influenciar positivamente seu desempenho eleitoral. Baseada nessa constatação, esta pesquisa objetivou avaliar a influência da composição dos gastos públicos sobre a probabilidade de recondução dos partidos políticos nas eleições municipais brasileiras. Mais especificamente, buscou verificar se os municípios que apresentam uma composição de gastos públicos com percentuais maiores e menores aplicados em despesas finalísticas e não finalísticas, respectivamente, possuem maiores chances de recondução do partido político do prefeito. Avaliou-se a composição dos gastos públicos por duas óticas: natureza e funções orçamentárias. A amostra compôs-se de 4.025, 4.389 e 4.433 municípios nas eleições de 2004, 2008 e 2012, respectivamente. A pesquisa avaliou a composição das despesas do ano eleitoral e do período sem efeito eleitoral, caracterizado pela média de gastos dos três primeiros anos de mandato. Utilizou-se a técnica de regressão logística, por fornecer outputs em termos de probabilidade. Avaliando-se a natureza dos gastos públicos, as evidências revelaram que os municípios cujos partidos foram reconduzidos gastaram percentuais maiores da despesa orçamentária com investimentos (INV) e menores com pessoal e encargos sociais (PES) e outras despesas correntes (ODC). Os modelos de regressão logística revelaram que os investimentos influenciaram positivamente as chances de recondução nas três eleições. Já as variáveis PES e ODC não foram simultaneamente significantes e com sinal negativo. Enquanto a variável PES foi significante em 2004 e 2008, a ODC apresentou significância estatística apenas em 2012. Essas constatações independem se o período tem efeito eleitoral ou não. Avaliando-se a segunda classificação dos gastos públicos, verificou-se gastos mais elevados nas funções finalísticas e mais baixos nas funções não finalísticas nos grupos de municípios cujos partidos foram reconduzidos. Porém, exceto pela função agricultura (AGR), que exerceu influência positiva sobre a probabilidade de recondução nos três períodos, as demais funções não apresentaram um comportamento uniforme, apresentando significância estatística apenas em alguns períodos. A pesquisa concluiu que, de modo geral, os municípios cujos partidos foram reconduzidos aplicaram percentuais maiores da despesa orçamentária em gastos finalísticos, reduzindo as despesas administrativas. Porém, nem todos os gastos influenciaram as probabilidades de recondução dos partidos políticos de forma significativa. / The literature related to the theory of political cycles points to the existence of tax manipulation during election periods both at the aggregate level of public expenditures as in certain types of expenses that can improve the manager’s image and positively influence his electoral performance. Based on this observation, this research aimed to evaluate the influence of the composition of public expenditures on the probability of reappointment of political parties in Brazilian municipal elections. More specifically, it sought to verify whether municipalities with a composition of public expenditures on higher and lower rates applied in purposive and non purposive expenses, respectively, have higher chances of reappointment of the mayor’s political parties. The composition of public expenditures was evaluated by two points of view: nature and budgetary functions. The sample consisted of 4.025, 4.389 and 4.433 municipalities in the elections of 2004, 2008 and 2012, respectively. The research evaluated the composition of expenditures of the election year and of the period without election effect, characterized by the average of expenditures of the first three years of mandate. The logistic regression technique was used for providing outputs in terms of probability. Evaluating the nature of public expenditures, the evidence revealed that municipalities whose parties were reappointed spent higher percentages of budgetary expenditure on investment (INV) and lower on staff and social charges (PES) and incidental expenses (ODC). The logistic regression models revealed that investments positively influenced the chances of reappointment in three elections. The PES and ODC variables were not simultaneously significant and with negative sign. While ESP variable was significant in 2004 and 2008, the ODC was statistically significant only in 2012. These findings are independent if the period has election effect or not. Evaluating the second classification of public expenditures, there was higher expenditures on finalistic functions and lower in non-purposive functions in groups of municipalities whose parties were reappointed. However, except for agriculture (AGR) function, which had a positive influence on the probability of reappointment in the three periods, the other functions did not show a uniform behavior, with statistical significance only in some periods. The research concluded that, in general, municipalities whose parties were reappointed applied highest percentages of budgetary expenditure in finalistics expenditures, reducing administrative costs. However, not all expenditures influenced the reappointment chances of political parties significantly.

p. 1-156 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-03-25T18:59:11Z No. of bitstreams: 2 Carlos Ramos Miranda Filho I.pdf: 189546 bytes, checksum: 1886b0b93d9177271e89063960d6173e (MD5) Carlos Ramos Miranda Filho II.pdf: 1476356 bytes, checksum: eab07ce64085d448e57238454ecc4d7f (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima(tatianasl@ufba.br) on 2013-04-05T17:50:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Carlos Ramos Miranda Filho I.pdf: 189546 bytes, checksum: 1886b0b93d9177271e89063960d6173e (MD5) Carlos Ramos Miranda Filho II.pdf: 1476356 bytes, checksum: eab07ce64085d448e57238454ecc4d7f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-05T17:50:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Carlos Ramos Miranda Filho I.pdf: 189546 bytes, checksum: 1886b0b93d9177271e89063960d6173e (MD5) Carlos Ramos Miranda Filho II.pdf: 1476356 bytes, checksum: eab07ce64085d448e57238454ecc4d7f (MD5) Previous issue date: 2003 / Este trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa sobre a implantação de Sistemas de Custos na Administração Pública, dentro do contexto atual de inovações na gestão governamental. Foram investigados os fundamentos desses sistemas, de acordo com a teoria da Contabilidade de Custos. Porém, esses princípios teóricos se baseiam na realidade das organizações privadas, orientadas para o mercado. Era necessário pesquisar se tais fundamentos se aplicam também à realidade das organizações públicas, orientadas para a satisfação das necessidades coletivas. Com essa finalidade, os fundamentos dos sistemas de custos foram comparados com a realidade de uma organização pública específica: a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Foram analisados os limites e as possibilidades de um modelo de sistema de custos voltado para a Administração Pública. Os resultados da pesquisa revelam que existe compatibilidade entre os fundamentos teóricos dos sistemas de custos e a realidade material da organização estudada. / Salvador

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:00:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002 / The objective of this study is to verify how the Brazilian Navy is searching to update its practice of auditing in face of the influence that comes from the new standards of Governrnental Auditing activities. It lists, from the general to the most specific, basic concepts for comprehension of the theme and makes a historical introduction of the Governrnental Audit until the begining of the 1990's. As it's methodology, it surveys the written material about the subject, inc1uding laws, mIes, books and artic1es produced in the 1990's and compares them with the practices in use by the Brazilian Navy and with the observed audit procedures in the case study of the Marine Corps Repair and Supply Center. / O objetivo deste estudo é verificar como a Marinha do Brasil vem buscando atualizar sua prática de auditoria em face da influência advinda das novas formas de atividades da Auditoria Governamental. Elenca, do mais amplo ao mais específico, conceitos básicos à compreensão do tema e faz uma introdução histórica da situação da Auditoria Governamental até o início da década de 90. Como metodologia, levanta o material escrito existente sobre o assunto, relacionando leis, normas, livros e artigos produzidos nos anos 90 e o compara com aquele em uso pela Marinha do Brasil e com a observação das práticas de auditoria no estudo de caso do Centro de Reparos e Suprimentos Especiais do Corpo de Fuzileiros Navais (Cresumar). Conclui com um quadro expondo em que grau as tendências da Auditoria Governamental se refletem na Marinha e apresenta algumas questões a serem estudadas posteriormente.

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marinot.pdf: 383764 bytes, checksum: 1f3a1dba582ed2e891dd2ae651ad4199 (MD5) Previous issue date: 2001 / The Maintenance and Development for the Fundamental Education and Teacher's Appreciation Fund - (FUNDEF), has an accounting nature and its resources in the state of Espírito Santo are managed by the Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), department that supervises the state and cities activities. This work intends to identify how the management done by the TCEES influences in how FUNDEF applies its resources in the cities. The management done by the TCEES through accounting, financial, budgetary, operational and material resourses supervision, is by definition and according to the law, the main element of the right application of the public resources. Nevertheless, it is presumed that these supervision departments are not well prepared to control the aplication of FUNDEF resources. The confrontation of the theory, according to the regulation of the Fund, book research and legislation, including also the practical part that results from the research in the TCEES, can greatly help to control FUNDEF resources. / O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, tem natureza contábil e a aplicação dos seus recursos, no âmbito do Estado do ES, é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios. Este trabalho pretende identificar como o controle externo exercido pelo TCEES influencia nas aplicações dos recursos do FUNDEF, no âmbito municipal. O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas por meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial, constitui, por definição, e de acordo com a lei, elemento fundamental para a correta aplicação dos recursos públicos. Contudo, supõe-se que os referidos Tribunais não estejam de fato aparelhados para exercer plenamente o controle da aplicação dos recursos do FUNDEF. A confrontação dos modelos teóricos, advindos da regulamentação do Fundo, da pesquisa bibliográfica e da legislação vigente, e práticos, resultantes da pesquisa no TCEES, poderão auxiliar de maneira significativa o controle da gestão dos recursos do FUNDEF.

Esta pesquisa é uma análise da divulgação das informações contábeis em portais de transparência dos municípios de Porto Alegre e Erechim, e de como é realizada a apropriação dessas informações pela organização Rede Observatório Social do Brasil (OSB) na realização do controle social. Para que a accountability possa ocorrer de forma efetiva é necessário que exista transparência na gestão dos recursos públicos por meio da divulgação de informações úteis e relevantes para a sociedade. No entanto, a informação contábil apresenta limitações devido à linguagem técnica e ao contexto profissional específico; e os profissionais especialistas nas informações (tecnoburocratas), com papel central na administração pública, criam zonas de “segredo burocrático” para a manutenção de seu quadro funcional. A publicização das informações, considerando uma esfera pública inclusiva, é fundamental para democratizar o acesso do cidadão e uma contabilidade crítica pode auxiliar a problematizar o que é de interesse público. Os métodos utilizados foram a análise da abrangência e qualidade dos dados de acordo com a LAI e a análise crítica do discurso (FAIRCLOUGH, 2001) quanto a forma de divulgação das informações nos portais de transparência e no âmbito das publicações dos Observatórios Sociais selecionados. Foi apurado que existe um esforço dos entes públicos em apresentar de melhor forma as informações contábeis, o que acaba municiando a sociedade para que esta possa realizar o controle social. A análise empírica da organização Rede OSB, nas unidades Observatório Social de Erechim e Observatório Social de Porto Alegre, evidenciou carências em uma publicização adequada dos trabalhos por elas realizados. A utilização de termos técnicos em suas prestações de contas, principalmente os relativos aos processos licitatórios, sem a divulgação de um conteúdo explicativo sobre o que se referem, gera dúvidas para o entendimento. Deve ser reconhecido que, além das dificuldades técnicas da linguagem contábil e das tentativas de obscurecimento de informações, ainda existem limitações cognitivas dos cidadãos para o entendimento das informações tornadas públicas. Por esses motivos, não há como esgotar o assunto abordado neste trabalho, que serve como uma reflexão para buscar o aperfeiçoamento da divulgação contábil. É sugerida a produção de relatórios distintos para disponibilização ao público e para o cumprimento das normas legais; e confecção de glossários dos termos de difícil entendimento para o cidadão. Ainda, as técnicas da teoria da comunicação e da semiótica podem ser adotadas para a melhoria da divulgação (publicização) das informações contábeis. / The present research is an analysis of the disclosure of accounting information carried out by transparency portals of the municipalities of Porto Alegre and Erechim and of how this information is appropriated by Rede Observatório Social do Brasil (OSB), in the execution of social control. In order to have an effective accountability, it is necessary to have transparency in the management of public resources through the dissemination of information that is useful and relevant to society. However, accounting information presents limitations for its analysis due to technical language and the specific professional context; and professional information experts (technobureaucrats), with a central role in the public administration, create “bureaucratic secret zones” for the maintenance of their operational framework. Publicizing information, considering an inclusive public sphere, is fundamental to democratize citizen access. Moreover, a critical accounting can help to problematize what is in the public interest. The methods used were the analysis of comprehensiveness and quality of the data in accordance with LAI, and the critical analysis of discourse (FAIRCLOUGH, 2001) on the way information is disseminated through the transparency portals and within the scope of publications by the selected Social Observatories. It has been found that there is a public entities effort to better present accounting information, which ends up imparting society so that it can carry out social control. The empirical analysis of the Rede OSB organization at Observatório Social de Erechim and Observatório Social de Porto Alegre unities has evidenced deficiencies of an adequate disclosure of the works performed by them. The use of technical terms in their accountability, especially those relating to bidding processes, without explanatory contents, makes room for misunderstandings. It should also be of note that, besides the technical difficulties of accounting language and the attempts to obscure information, there are still cognitive limitations of the citizens to understand the information publicized. For these reasons it is impossible to exhaust the subject addressed in this work, which serves as a reflection intended to seek an improvement of accounting disclosure. The production of separate reports for public disclosure in compliance with legal norms is suggested; as well as the creation of glossaries with the terms that are difficult for the citizen to understand. Still, techniques of communication theory and semiotics could be adopted to improve the disclosure (publicizing) of accounting information.

O objetivo deste trabalho é analisar a evolução da Contabilidade pública no Brasil, com a chegada da família real portuguesa e edição do Alvará Régio, em 1808, até os dias atuais, com a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao setor público (NBC TSP) e a convergência, no setor público, das Normas Internacionais de Contabilidade pelo Grupo de estudos da área pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com colaboração de entidades públicas e privadas. Por se tratar de um estudo de fatos históricos, optou-se pelo tipo de abordagem qualitativa para alcançar os objetivos desta pesquisa. O método adotado foi a pesquisa bibliográfica, como forma de relatar o estudo histórico da Contabilidade pública e verificar processos do passado, em cada época, e sua influência nos procedimentos contábeis de hoje, facilitando a análise dos fenômenos no ambiente social, entre as condições concomitantes e suas alterações. Os resultados revelam que ações e a união de vários órgãos da administração pública e privada, principalmente do Conselho Federal de Contabilidade, em prol da adoção de um novo padrão na Contabilidade aplicada ao setor público, permitiram enfatizar a Contabilidade como Ciência social, que estuda o patrimônio, compatibilizando as regras contábeis as normas legais.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-03-27T15:55:25Z No. of bitstreams: 1 2017_RaquelLuzdeLima.pdf: 1700127 bytes, checksum: 9f5dbff624abf937debf02cef6214f93 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-04-17T21:10:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaquelLuzdeLima.pdf: 1700127 bytes, checksum: 9f5dbff624abf937debf02cef6214f93 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-17T21:10:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaquelLuzdeLima.pdf: 1700127 bytes, checksum: 9f5dbff624abf937debf02cef6214f93 (MD5) / Considerando que na perspectiva da análise institucional a mudança nos padrões contábeis mobiliza vários recursos organizacionais de natureza institucional, que são escassos os trabalhos empíricos no que diz respeito à implementação das IPSAS e que estas pesquisas não têm como foco os países latino-americanos ou não apresentam informações acerca de iniciativas recentes, o presente estudo teve como objetivo analisar a influência dos atores no processo de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais. Para tratar a questão da pesquisa, o estudo teve como suporte teórico a Teoria Institucional e a revisão da literatura sobre o tema. Em termos procedimentais, além da revisão bibliográfica e documental, foram realizadas entrevistas para a coleta de informações atualizadas do estágio recente da reforma da contabilidade pública no Brasil, e aplicado questionário semiestruturado para captar a interação dos atores envolvidos, além de outros itens relacionados com a promoção e condução do processo, utilizando-se o software NVivo para subsidiar a análise de conteúdo realizada. Ao apresentar o panorama do processo brasileiro, o estudo desenvolve uma linha temporal com os principais normativos sobre o tema, e ratifica os achados de estudos anteriores, apresentando o CFC e a STN como os atores mais influentes no processo de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais. O estudo mostra, contudo, que da perspectiva institucional os estímulos para a atuação desses atores na reforma da contabilidade pública brasileira foram diferentes: enquanto o CFC passou a abordar o assunto por pressões normativas relacionadas às demandas da própria profissão contábil, a motivação da STN pareceu estar mais relacionada com a necessidade de padronização e consolidação das contas públicas, sendo influenciada pelas demandas da FMI quanto à elaboração das estatísticas fiscais. Sobre a atuação dos tribunais de contas e dos demais atores, verifica-se a necessidade de maior envolvimento e interação, de forma que compreendam, aceitem e suportem a reforma em andamento para possibilitar a sua institucionalização. / Considering that from the perspective of the institutional analysis the change in accounting standards mobilizes various organizational resources of an institutional nature, that is scarce empirical work on the implementation of IPSAS and that those research does not focus on the Latin American countries or does not present information about recent initiatives, the present study aimed to analyze the actors’ influence in the convergence process of Brazilian public accounting with international standards. In order to deal with the research question, the study had as theoretical support the Institutional Theory and the literature review on the subject. In procedural terms, in addition to the bibliographical and documentary review, interviews were conducted to collect updated information on the recent stage of public accounting reform in Brazil, and applied semi-structured questionnaire to capture the interaction of the actors involved, as well as other items related to the promotion and conduction of the process, using the software NVivo to subsidize the content analysis performed. In presenting the panorama of the Brazilian process, the study develops a time line with the main norms on the subject, and ratifies the findings of previous studies, presenting CFC and STN as the most influential actors in the convergence process of Brazilian public accounting with international standards. The study shows, however, that from the institutional perspective the incentives for these actors to act in the Brazilian public accounting reform were different: while the CFC began to address the issue through mimetic pressures related to the demands of the accounting profession itself, STN's motivation seemed to be more related to the need for standardization and consolidation of public accounts, being influenced by the IMF's demands for the preparation of fiscal statistics. Regarding the performance of the courts of accounts and other actors, there is a need for greater involvement and interaction, so that they understand, accept and support the ongoing reform to enable its institutionalization.