Made available in DSpace on 2010-04-20T20:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1998-10-01T00:00:00Z / O trabalho analisa aspectos do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e o início da flexibilização do mercado de trabalho no Brasil. Descreve a evolução do direito do trabalho no Brasil, mostra o modelo protecionista previsto desde a implantação da CLT e avalia o momento atual verificando empiricamente como as empresas estão utilizando a nova possibilidade legal. Compara o Brasil com alguns países e apresenta alguns estudos desenvolvidos por autores destes com referência à flexibilização do mercado de trabalho. Aborda as implicações da nova modalidade da relação de trabalho por prazo determinado na motivação do trabalhador. Levantam questões para futuros estudos sobre o assunto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Miziara Mussi.pdf: 1113559 bytes, checksum: ff5ac084e336175617d98e81e6346b10 (MD5) Previous issue date: 2007-06-01 / The main purpose of this study is to analyze the effects that the receipt of social security benefits have upon work contracts. The impact of some social security benefits is clearly evident in labor relations proving the legal, economic and social relevance of this study, which is based on the attempt to resolve current controversial issues arising in this area where research work is still lacking. Among the hypothesis mentioned, we have found the possibility of suspension, interruption or termination of the work contract, as well as the vesting of tenure rights as a result of receiving certain social security benefits. As to the theoretical-methodological aspects, we collected and studied articles and other doctrine pertaining to this subject, without disregarding the legislation and former court decisions on the matter. The results obtained with the thesis lead us to the conclusion that, the social security benefits granted due to disability cause the suspension of the work contract (after the 16th day of leave of the employee), the benefits granted due to retirement age or period of contribution cause termination of the work contract, and tenure rights are assured in case of workmen s compensation or maternity leave. The effects of the receipt of social security benefits can be observed also during prior notice of dismissal or after termination of the work contract / O presente estudo tem por objetivo geral a análise dos efeitos do recebimento dos benefícios previdenciários no contrato de trabalho. O reflexo de alguns benefícios previdenciários é evidente na relação trabalhista, o que demonstra a relevância jurídica, econômica e social deste estudo baseado na tentativa de resolver questões polêmicas e atuais desta área carecedora de pesquisa. Dentre as hipóteses mencionadas, encontramos a possibilidade de suspensão, interrupção ou extinção do contrato de trabalho, bem como a aquisição de estabilidade em virtude do recebimento de alguns benefícios previdenciários. Com relação aos aspectos teórico-metodológicos foram realizados coleta e estudo de artigos e demais doutrinas pertinentes ao assunto, não deixando de lado a legislação e jurisprudências relacionadas ao tema em análise. Os resultados alcançados com a tese nos reportam à conclusão de que os benefícios previdenciários concedidos por incapacidade suspendem o contrato de trabalho (após o décimo - sexto dia de afastamento do segurado); aqueles decorrentes de idade avançada ou tempo de contribuição, extinguem referido contrato e a estabilidade é garantida em caso de concessão de benefício acidentário ou em decorrência de maternidade. Os efeitos do recebimento dos benefícios previdenciários podem ser observados inclusive durante o aviso prévio ou após o término do contrato de trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano de Almeida.pdf: 4966865 bytes, checksum: 3e2a522ac85943503c27fa1f196bf8a6 (MD5) Previous issue date: 2009-11-23 / The following study was prepared aiming the analysis of the effect brought by the concession of pension incident upon the individual labor contract, specially concerning the voluntary pension, under the continuity of the labor contract and the constitutional rights. The matter, here debated, considered the study of the Constitutional Law, the Labor Law and the Security Law, based on the need of maximum biding authority of the constitutional laws. In the first chapter, we examined the conception of the Law Science and its interpretation. In the second chapter, we presented a brief study about the Security Law s autonomy regarding the Labor Law, as well as how the social security, and specially the pension, is treated by that legislation. The third chapter seeks to establish the foundation of the continuity of the labor contract and its treatment in Brazilian law. The fourth chapter brings the Portuguese and Spanish legislations, in order to examine how the matter is addressed in others countries. It also presents some statistics data from Portugal and Brazil to demonstrate that the payment of the benefits in Brazil is unable to fulfill the primary needs of the beneficiaries and forces them to return to work after the retirement. The following chapter portraits the historical evolution of the legislation and jurisprudence, outputted over the years, and the discussions occurred. We equally study a bill about the matter introduced to the Brazilian Congress. In the sixth chapter, the reader will be taking knowledge of the Brazilian Constitutional Court s (Supremo Tribunal Federal) interpretation about the effect of the avail of the pension over the labor contract and how its decisions were received by the others common courts. In the final chapter, we will discuss the need of maximum infliction of the right to work and will examine specially the extinction effect of the avail of voluntary pension over the labor contract in order to attribute effective biding authority to fundamental rights, in which are included the right to work. We concluded that the Brazilian law allows us to refute the thesis about the maintenance of the labor contract after the retirement, despise the decision about the matter delivered by the Constitutional Court / O presente estudo foi elaborado com o propósito de proceder à análise do efeito da concessão do benefício de aposentadoria incidente sobre o contrato de individual de trabalho, notadamente no que tange à aposentadoria voluntária, à luz do princípio da continuidade das relações de trabalho e os mandamentos constitucionais fundamentais. A matéria discutida no presente trabalho levou em consideração o estudo do Direito Constitucional, do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário, a partir da premissa da necessidade de máxima eficácia das normas constitucionais. No primeiro capítulo, examinou-se rapidamente a concepção do Direito e sua interpretação. No segundo capítulo, buscou-se estudar brevemente a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e como a seguridade social e especificamente a aposentadoria é naquele retratada. O terceiro capítulo da dissertação cuida de estabelecer as bases do princípio da continuidade e sua consagração em nosso ordenamento. Já o quarto capítulo traz a legislação de Portugal e Espanha acerca do tema, demonstrando como o assunto é tratado naqueles ordenamentos. Igualmente demonstra alguns dados estatísticos de Portugal e do nosso país, a fim de demonstrar que a insuficiência dos proventos leva o trabalhador brasileiro a aposentar-se e retornar ao labor. O capitulo quinto trata da evolução histórica do tema, necessária à correta compreensão da doutrina e jurisprudência produzidas ao longo dos anos, bem como dos debates nelas tratados. Outrossim, analisa-se projeto de lei que tramita atualmente no Congresso Nacional. No capítulo sexto, tomará o leitor conhecimento da visão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e como as decisões por ele proferidas em sede de ações diretas de inconstitucionalidade foram recepcionadas pela jurisprudência. No derradeiro capítulo, sabedor o leitor dos conceitos estabelecidos na legislação previdenciária, conhecedor também do princípio da continuidade das relações de emprego e ciente da evolução histórica e jurisprudência sobre o tema, debater-se-á a necessidade de estabelecimento de eficácia máxima aos direitos fundamentais, inclusive ao direito fundamental ao trabalho e acabamos por examinar especificamente a necessidade de atribuição de efeitos extintivos à aposentadoria voluntária como medida de máxima eficácia aos direitos fundamentais. Concluímos que a legislação pátria permite rechaçar a tese da manutenção do contrato de trabalho após a voluntária aposentadoria, mesmo após o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao PRISCILA TANACA.pdf: 337322 bytes, checksum: b021a8fdeed139e466f26b9d2d04bb09 (MD5) Previous issue date: 2006-06-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following masters lecture has the purpose of analyzing voluntary, private pension funds and how they are not a part of an employment contract. Before getting into this specific matter, it is necessary to analyze pension funds generally, as part of the social security system. Although they are both part of the social security system, the government pension program and voluntary, private pension funds have distinct characteristics. The government pension program is characterized by mandatory membership and compulsory contributions, imposed by law, regardless of the will of the employer and employee. Voluntary, private pension funds are governed by a legal contract, constructed independently and based on the will of the parties and independent of the rules of the government pension program. Although they each have their own characteristics, voluntary, private pension funds have the same purpose as the government pension program, that is to provide financial security to individuals and to the community. The operation of the voluntary, private pension funds is shared between what we call closed and open entities. The purpose of this lecture is to study the closed entities, including their legal nature, characteristics and the relationship between the parties involved in this legal contract. To analyze these voluntary, private pension funds carried on by the closed entities, we will first consider the general aspects and elements of a legal contract, and then move to the specific elements of a private pension funds contract and an employment contract. When analyzing the nature of an employee s wage, we will learn that contributions to an employee s private pension fund should not be considered a part of the employee s salary. Therefore, it should not be considered as part of the employment contract, neither by legal doctrine nor by judges when making their decisions. The purpose of this scientific research is to establish that there is no relationship between contributions to voluntary, private pension funds and the employment contract, which may stimulate employers to offer participation in voluntary, private pension funds to their employees / A presente dissertação de mestrado tem por finalidade analisar o instituto da previdência privada fechada e sua não integração no contrato de trabalho. Primeiramente para adentrarmos ao tema específico necessário se fez a análise da entidade de previdência privada fechada inserida no Sistema de Seguridade Social. Embora fazendo parte deste sistema a Previdência Social e a Previdência Complementar possuem peculiaridades distintas. A Previdência Social tem sua filiação obrigatória e automática exigida em lei, independente da vontade das partes assim como sua contribuição compulsória, enquanto a Previdência Privada é contratual, constituída sob forma autônoma em relação ao Regime Geral fundado em um contrato de adesão e facultativo, baseado na vontade das partes, sendo seu regime financeiro o da capitalização. Embora suas latentes diferenças, a Previdência Privada tem o mesmo objetivo da Previdência Social que é o de proporcionar o bem-estar aos indivíduos e toda coletividade. O regime de previdência complementar é operado pelas entidades fechadas e entidades abertas de previdência complementar. Nosso trabalho estudará a entidade fechada, sua natureza jurídica, seus elementos caracterizadores, a relação jurídica e os sujeitos desta relação. Realizada a análise da entidade de previdência complementar fechada será estudado o instituto do contrato em seu aspecto geral e as peculiaridades do contrato de previdência privada e o contrato de trabalho. Quando da análise do salário e os elementos que o integram vemos que a contribuição da empresa para com a previdência privada não será incluída como forma de salário, assim, não tem como ser considerado tanto pela jurisprudência como pela doutrina como integrante do contrato de trabalho. O intuito desta pesquisa científica é deixar claro esta desvinculação e com isto estimular as empresas a estarem proporcionando a seus trabalhadores a participação dos planos de previdência privada fechada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao MARCIO MENDES GRANCONATO.pdf: 447436 bytes, checksum: 5e3556766c406dc1058017a9512619a6 (MD5) Previous issue date: 2006-06-26 / The following research project aims to offer some crucial components to shape concepts that will contribute for the construction of a society that has a perfect harmony between law, faith and solidarity. This is done through an analysis of the volunteer and religious work and the current judicial disposal. One of the reasons for this type of project is the increasing judicial demand involving these workers, fact that suggests a deeper study of the topic in order to give a final answer if there are or there aren t clear distinctions between employees, work volunteers and religious volunteers. The conclusion demonstrates that there is a distinction. Volunteer and religious services can be seen as legitimate work hypothesis without employment entailment, even when the common prerequisites that characterize this judicial figure take place because what really matters in both cases is the animus contrahendi / O presente estudo objetiva oferecer elementos para a formação de conceitos que venham contribuir para a construção de uma sociedade em que haja perfeita harmonia entre a lei, a fé e a solidariedade, fazendo-o por meio do estudo dos serviços voluntários e religiosos e do ordenamento jurídico em vigor. Justifica-se a análise do tema com a crescente onda de demandas judiciais envolvendo esses trabalhadores, fato que sugere um estudo mais profundo da matéria, a fim de que se esclareça, de uma vez por todas, de forma clara e simples, se há ou não distinções entre empregados, trabalhadores voluntários e trabalhadores religiosos. A conclusão demonstra que existe essa distinção, ou seja, que os serviços voluntários e religiosos podem ser vistos como hipóteses legítimas de trabalho sem vínculo empregatício, mesmo quando presentes os requisitos clássicos que caracterizam esta figura jurídica, porque naqueles dois casos o que importa mais é o "animus contrahendi"

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Catia Guimaraes Raposo Novo.pdf: 555202 bytes, checksum: e44448aea27be28bf94d52f9a43c0f9c (MD5) Previous issue date: 2007-06-29 / With economic globalization and new technologies, know-how and researches developed became more relevant for the economic development of the societies. In addition to the capital and to labor, knowledge became an essential factor in the manufacturing process and generation of wealth, which in this new economic model ensures a company´s competitiveness and, in many cases, its own survival. The aforementioned changes have an impact on the working relationships as the inclusion of specialized employees in strategic areas of the company, including their access to privileged knowledge and information brought the need of new demands for regulating the employment agreement. Notwithstanding the foregoing, the inclusion of the non-competition clause in the employment agreement generates, theoretical deadlocks because it covers a period subsequent to the end of the employment relationship and addresses antagonic interests, particularly, the exercise of full employment in opposition to the property. Furthermore, this discussion covers the issue of the free will principle (autonomia da vontade) vis-à-vis the protectionism typical of the employment agreement. Therefore, considering the lack of laws regulating this theme, this study examines the applicability and prerequisites for the enforceability of the non-competition clause in the Brazilian law system, taking into account historic aspects; principles guiding the employment relationship; and those regulating agreements in general, compared right and the parties´ interest in including this clause. In short, after the analysis of the aforementioned topics, the conclusion was that the non-competition clause included in the employment agreement is an important instrument to safeguard the rights of both parties: employers and employees, and an applicable alternative to prevent conflicts related to manufacturing forms, management of knowledge and business competition practices / Com a globalização econômica e as novas tecnologias, o know how e as pesquisas desenvolvidas se tornaram mais relevantes para o desenvolvimento econômico das sociedades. Além do capital e do trabalho, o conhecimento passou a ser fator essencial ao processo de produção e geração de riqueza, o que, nesse novo modelo econômico, garante competitividade a uma empresa e, em muitos casos, sua própria sobrevivência. Tais mudanças têm impacto nas relações de trabalho, uma vez que a inserção de empregados especializados em áreas estratégicas da empresa, inclusive com acesso a conhecimento e informações privilegiadas trouxe a necessidade de novas demandas de regulamentação ao contrato de trabalho. A inclusão da cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho gera, porém, impasses teóricos, haja vista que abrange período posterior à extinção do liame empregatício e trata de interesses antagônicos, notadamente, o exercício do pleno emprego em face do direito à propriedade. Ademais, a discussão passa pela questão da autonomia da vontade frente à rigidez do protecionismo inerente ao contrato de trabalho. Assim, considerando a lacuna legislativa quanto ao tema, são analisados no presente estudo a aplicabilidade e pressupostos de validade da cláusula de não-concorrência no direito pátrio, levando em conta aspectos históricos; princípios que norteiam a relação de trabalho, bem como os que regem os contratos em geral; o direito comparado; e os interesses das partes para sua pactuação. Em síntese, após a análise dos tópicos mencionados, foi concluído que a cláusula de não-concorrência inserida no contrato de trabalho é importante instrumento para garantia de direitos recíprocos entre empregados e empregadores, e meio hábil a se evitar conflitos concernentes às novas formas de produção, gestão do conhecimento e de práticas de concorrência empresarial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nilson de Oliveira Nascimento.pdf: 781905 bytes, checksum: 7dfac7c56dc31b6506e513f77c72c6ca (MD5) Previous issue date: 2008-06-30 / This paper deals with the study of the employer's managing power and its various forms of manifestation over the employee's subordination condition within the context of labor relationships. The (employer's) managing power and the (employee's) subordinated labor are intensely related in the daily labor relationships, because such are inherent to the labor agreement itself. Due to such intense interaction between the power of ordering and the duty of respecting, the study of the employer's managing power is justifiable as from a deeper conception, not being limited to the traditional legal methods, but actually capable of facing the interdisciplinary nature of the matter, especially with regards to its constitutional framework, relatively to the possibility of incidence of constitutional and fundamental rights in the individual labor relationships. This paper approaches the subjects of a labor agreement: employee and employer and the legal, doctrinaire and jurisprudential perspectives of such social players, as integral parts of the labor relationship. It further establishes the limits of the employer's managing power, and on the other hand, the employee's subordination duty. In conclusion, this paper promotes an analysis of the constitutional and fundamental rights of workers and the possibility of such rights being incident upon the individual labor relationships. Finally, this paper studies labor agreements and their subjects, the employer's managing power and its means of manifestation and, finally, the constitutional and fundamental rights of the employee as a means of limiting the command power within the context of labor agreements / O presente trabalho trata do estudo do poder diretivo do empregador e as suas diversas formas de manifestação sobre a condição de subordinação do empregado no contexto da relação de emprego. O poder diretivo (do empregador) e o trabalho subordinado (do empregado) se relacionam intensamente no cotidiano das relações trabalhistas, eis que são inerentes ao próprio contrato de trabalho. Em razão da intensa interação entre o poder de ordenar e o dever de respeitar é que se justifica o estudo do poder diretivo do empregador a partir de uma concepção mais aprofundada, que não se limite aos métodos jurídicos tradicionais, mas que seja capaz de enfrentar o caráter interdisciplinar da questão, especialmente, para tratar do seu aspecto constitucional, relativamente à possibilidade de incidência dos direitos constitucionais e fundamentais nas relações individuais de trabalho. O trabalho aborda os sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador e a perspectiva legal, doutrinária e jurisprudencial desses atores sociais, enquanto partes integrantes da relação de emprego. Na continuação, estabelece os limites do poder diretivo do empregador no contrato de trabalho e, em contrapartida, o dever de subordinação do empregado. Em conclusão, analisa os direitos constitucionais e fundamentais do trabalhador e as possibilidades de incidência de tais direitos às relações individuais de trabalho. Em conclusão, o trabalho estuda o contrato de trabalho e os seus sujeitos, o poder diretivo do empregador e as suas formas de manifestação e, finalmente, os direitos constitucionais e fundamentais do trabalhador como forma de limitação ao exercício do poder de comando no contexto do contrato de trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Teresa Leis Di Ciero.pdf: 465797 bytes, checksum: 6be9608b855f28703b460437a0571c68 (MD5) Previous issue date: 2009-10-26 / This work looks into the autonomy of the private pension system during employment relations. To that end, this study will start by describing the evolution of the social security system as from enactment of the Federal Constitution in 1988, which comprises healthcare, welfare, and public and private pension schemes. This work will then focus on inclusion of the private pension scheme into the social security system envisioned by the Federal Constitution as a mechanism for social protection. Despite the differences between the general social security regime (which is governed by law and subject to compulsory adhesion) and the private social security scheme (which is governed by private contract, optional, and based on the principle of the parties freedom to contract), both can coexist in the social security system. In conclusion, it can be seen that the purpose of the private pension system is to secure the well-being of individuals and of the community as a whole, after retirement. This work will study private pension entities and benefit plans made available by the employer to employees, showing the autonomy of social security schemes vis-à-vis employment bonds. Within this context, we will detail the reasons why the private pension plan offered by the employer (whether through an open-end or a closed-end private pension entity) cannot be confused with the benefits offered by the employer under the umbrella of the existing employment bond, whose entitlement and contribution rules are compulsorily prescribed by labor laws. As the economy stabilized in Brazil, corporate negotiations have blossomed over the last years. These developments from a positive economic scenario have translated into deep transformations in labor relations and in corporate businesses. Although the private pension alternative plays a relevant part in employment relations, it has no labor-related implications when granted by the employer, due to the parties freedom to contract as expressly warranted by the Federal Constitution. After elaborating on the legal relationship between the employer and the private pension entity, as well as that between the private pension entity and employees, during an employment bond, this work will conclude that the private pension scheme is autonomous with regard to employment relations. Although this work analyzes those plans run by open-end and closed-end private pension entities during employment relations, emphasis will be placed on plans offered by closed-end private pension entities, as these are more commonly confused with the employer status in certain circumstances, given the nature and content of their operational rules / Este trabalho tem por finalidade analisar a autonomia da Previdência Privada na vigência da relação empregatícia. Iniciaremos nosso estudo pela evolução do Sistema de Seguridade Social, a partir da Constituição Federal de 1988, que engloba a Saúde, a Assistência e a Previdência Pública e Privada. Trataremos inicialmente da inclusão da Previdência Privada no Sistema de Seguridade Social desenhado pela Constituição Federal como meio de proteção social. Apesar das diferenças existentes entre o Regime Geral de Previdência Social, operado por Lei, e de filiação obrigatória, e o Regime Privado, de índole contratual, facultativo e baseado no princípio da autonomia da vontade, ambos podem coexistir no Sistema de Seguridade Social. Concluiremos que o objetivo da Previdência Privada também é proporcionar o bem-estar aos indivíduos e a toda a coletividade durante a inatividade. O nosso trabalho estudará as Entidades de Previdência Privada e os Planos de Benefícios disponibilizados pelo empregador aos empregados, demonstrando a autonomia da relação previdenciária com a relação de vínculo empregatício. Serão detalhadas as razões pela qual o Plano Previdenciário concedido pelo empregador, seja ele por meio de Entidade Aberta ou Fechada de Previdência Privada, não pode ser confundido com os benefícios concedidos pelo empregador, por força da relação de emprego, cujas regras para sua concessão e manutenção são impostas pela legislação trabalhista. Com a estabilização da economia, não foram poucas as negociações societárias ocorridas nos últimos anos. Esses acontecimentos decorrentes do cenário econômico positivo geraram transformações na relação de trabalho e nos negócios empresariais. Apesar de a Previdência Privada fazer parte do cenário da relação de emprego, quando disponibilizada pelo empregador, não tem natureza trabalhista, em face da autonomia prevista no texto constitucional. Após definir a relação jurídica existente entre a Entidade de Previdência Privada e o empregador, assim como a relação jurídica existente entre a Entidade de Previdência Privada e o empregado, na vigência do vínculo empregatício, concluiremos pela autonomia da Previdência Privada na relação de emprego. Embora o nosso trabalho analise os Planos operados pelas Entidades de Previdência Privada Abertas e Fechadas, durante a relação de emprego, daremos ênfase aos Planos concedidos pelas Entidades Fechadas, visto que esta se confunde mais com a figura do empregador em determinadas situações, diante de suas regras de constituição

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 71050100713.pdf: 1185825 bytes, checksum: 5648e573e1812695179a3357efe25161 (MD5) Previous issue date: 2009-02-27T00:00:00Z / Inside Brazilian labor market many different types of work ties have always existed, with some contracts having better work conditions, usually associated with full-time stable contracts. Qualified workers in general had access to this kind of job. Nevertheless in the last decades work relations have gone through deep changes and less stable work ties, many times with worst conditions, have been disseminated between qualified workers. This is a phenomenon that reached labor market in Brazil as well as in other countries. In Brazil, the labor market has moved toward more flexible relations and the dissemination of work contracts outside the CLT system. This phenomenon has occurred in Brazilian labor market in a wide way, reaching both qualified and unqualified workers. Yet, the type and intensity of the consequences are specific according to different professional profiles. Researches about the effects of changes in work relations on the workers and their work trajectories are rare in Brazil. The objective of this research was to get to know the profile of Brazilian qualified worker that had worked for organizations in an exclusive way, and that had experienced in their professional life two types of work tie: standard (associated with CLT contracts) and not standard (associated with non-CLT contracts). The research also investigated the professional trajectories of this type of worker and the sense they gave to their different work ties. To collect data, 50 in deep semi-structured interviews were conducted. The interviews analyses revealed that between Brazilian qualified workers there is a wide variety of work ties, and the present research proposed a classification with 15 different work ties outside the CLT standard. Amongst this 15, there were 12 that should have been CLT ties, because according to work legislation their work conditions characterized a CLT tie. Data showed that the existence of non-CLT ties depends upon organization size and segment and also on the worker’s job. It also became clear the importance of political, social and economic context in the increase or decrease of this type of tie. The data showed that the non-CLT ties were an artifice used by organizations and workers to lower tax burden. Non-CLT ties had higher wages and fewer benefits when compared to with CLT ties. Nevertheless, the greater flexibility and freedom usually associated with this type of tie were cited only by a portion of the interviewed. Most of the researched group had positive attitudes toward non-CLT ties, and many even preferred this type of tie. Data analyses also revealed that there is a mismatch between actual labor market reality and elements of this environment: society, legislation, organizations, and workers. Society and legislation are structured based on the old labor market. Organizations don’t know how to deal with a labor force with different work ties. And the workers many times are not prepared to act in this differentiated labor market. / Dentro do mercado de trabalho sempre existiram diversos tipos de vínculos, com alguns contratos com melhores condições de trabalho, normalmente associados a contratos estáveis e em tempo integral. Os trabalhadores qualificados em geral tinham acesso a esse tipo de vaga. No entanto, nas últimas décadas as relações de trabalho têm passado por profundas transformações e houve uma proliferação de vínculos menos estáveis e muitas vezes com piores condições entre trabalhadores qualificados. Este é um fenômeno que tem atingido os mercados de trabalho tanto no Brasil quanto no exterior. No Brasil, o mercado de trabalho tem caminhado na direção de uma maior flexibilização e da disseminação de contratos de trabalho fora do sistema CLT. Este fenômeno tem ocorrido no mercado de trabalho brasileiro de forma abrangente, atingindo trabalhadores qualificados e não-qualificados. No entanto, os tipos e intensidades dos efeitos são específicos de acordo com os diferentes perfis profissionais. Pesquisas sobre os efeitos das mudanças das relações de trabalho nos trabalhadores e nas suas trajetórias profissionais são escassas no Brasil. O objetivo deste trabalho foi conhecer o perfil do trabalhador qualificado brasileiro que tenha trabalhado de forma exclusiva para empresas e que tenha vivenciado em sua vida profissional dois tipos de vínculo de trabalho: padrão (associado a contratos CLT) e não-padrão (associado a contratos Não CLT). A pesquisa investigou também a trajetória profissional deste tipo de trabalhador e o sentido que ele atribui aos seus diferentes vínculos de trabalho. Para o levantamento de dados foram realizadas 50 entrevistas em profundidade semi-estruturadas. A análise das entrevistas revelou que entre trabalhadores qualificados brasileiros existe uma grande variedade de vínculos de trabalho e o presente trabalho propôs uma classificação com 15 tipos diferentes de vínculos fora do padrão CLT. Destes 15, 12 deveriam ser vínculos CLT, pois de acordo com a legislação trabalhista suas condições de trabalho caracterizariam vínculo empregatício. Os dados mostraram que a existência de vínculos Não CLT depende do tamanho e do segmento da empresa e da função do indivíduo. Ficou clara também a importância dos contextos político, social e econômico na disseminação ou diminuição deste tipo de vínculo. A vinculação Não CLT revelou-se um artifício utilizado pelas empresas e pelos trabalhadores para diminuir a carga tributária. Os vínculos Não CLT tinham remuneração mais alta e menor acesso a benefícios quando comparados com os vínculos CLT. No entanto, a maior flexibilidade e liberdade que normalmente são associadas a esse tipo de vínculo foram citadas apenas por uma parte dos entrevistados. A maior parte do grupo pesquisado tinha atitudes positivas em relação aos vínculos Não CLT e muitos preferiam esse tipo de vinculação. A análise dos dados revelou também um descompasso entre a realidade atual do mercado de trabalho e os diversos elementos deste ambiente: sociedade, legislação, organizações e trabalhadores. A sociedade e a legislação estão estruturadas com base no mercado de trabalho do passado. As organizações não sabem lidar com uma força de trabalho com diferentes tipos de vínculo. E os trabalhadores muitas vezes não estão preparados para atuar neste mercado de trabalho diferenciado.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Miguel Acosta.pdf: 862687 bytes, checksum: ba22994c6281f9b466309a86b18a963e (MD5) Previous issue date: 2007-06-01 / The purpose of this study was to deepen the current knowledge about employment contracts of football players or professional athletes. With the experience gained in the Union, a reflection was sought about four aspects of those contracts which permitted, after data systematization and exploration, a description, the definition of limits and consequently an in-depth analysis of the matter under study. Those aspects were: the historical evolution of this profession and of its legislation, the various views of the doctrine about the legal nature of such contracts, the Image Right and the Arena Right. A research about the historical evolution of the employment contract of this kind of athlete pointed out that the specific legislation for this category advanced very slowly. An analysis of the historical process revealed that the social gains obtained by the workers with the restatement of the labor laws early in the 40s only started to be enjoyed by football players half a century later, suggesting that the problems experienced by those athletes have their roots in the past history of that category. In parallel to the legislative history, the various formulations produced by the legal doctrine about the athlete and the athlete's contract with a club were also studied. Further, a brief description of the various conceptions of the doctrine makers about the legal nature of such contracts is also given. Then the issues relating to the Image Right are discussed, seeking an understanding of its insertion in the realm of the Personality Rights, as well as its new positioning as given by the 1988 Federal Constitution. The Maximum Law ascribed neverseen- before guarantees to those rights, an innovation even in relation to the most modern constitutions worldwide. The new constitutional approach to the Image Right has raised significant issues for the athlete category. The treatment now given to it has imposed a new reality to the clubs, forcing them to review old practices involving image assignment contracts, usually when signing up the athlete. Lastly, a study is conducted about the Arena Right, a figure created in Brazil with no similar elsewhere, and which is a relevant source of revenues for clubs and equivocally confounded with the Image Right. This study shows that those two rights are getting apart diametrally; they are different rights, with different title holders and diverse legal nature, although, mostly, they are considered as equivalent / O presente estudo procurou aprofundar o conhecimento que se tem sobre o contrato de trabalho dos jogadores de futebol, ou atletas profissionais. A partir da experiência acumulada junto a seu Sindicato, buscou-se uma reflexão sobre quatro aspectos desses contratos, que permitiram, após a sistematização e exploração dos dados, a descrição, a definição de limites e o conseqüente aprofundamento do objeto investigado. São eles: a evolução histórica da profissão e da legislação a ela referente, as diversas visões da doutrina acerca da natureza jurídica desse contrato, o Direito de Imagem e o Direito de Arena. A pesquisa sobre a evolução histórica do contrato de trabalho desse tipo de atleta identificou que o desenvolvimento da legislação específica para a categoria sempre foi muito lento. A análise do processo histórico revelou que as conquistas sociais obtidas pelo conjunto dos trabalhadores, com a CLT, no início dos anos de 1940, somente chegou aos jogadores de futebol quase meio século depois, sugerindo que os problemas vividos pelos atletas têm raízes no passado da categoria. Paralelamente à história legislativa, foram estudadas as diversas formulações produzidas pela doutrina jurídica sobre o atleta e seu contrato com os clubes. Também se expôs, de maneira sintética, as diversas concepções dos doutrinadores sobre a natureza jurídica desse contrato. Em seguida, foram estudadas as questões que envolvem o Direito de Imagem, buscando entender sua inserção no conjunto dos Direitos da Personalidade, assim como seu novo enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988. A Lei Máxima passou a dar a esses direitos garantias nunca antes conhecidas, inovando mesmo perante as modernas constituições do mundo. O novo enfoque constitucional ao Direito de Imagem trouxe questões significativas para a categoria dos atletas. O tratamento agora dado a esse direito impôs nova realidade aos clubes, obrigando-os a uma revisão de antigas práticas envolvendo os contratos de cessão de imagem, usuais no momento da contratação do atleta. Por último, um estudo sobre o Direito de Arena, instituto de criação genuinamente nacional, sem paralelo no mundo, importante fonte de receita dos clubes, equivocadamente confundido com o Direito de Imagem. O estudo mostrou que os dois direitos distanciam-se diametralmente; são direitos diferentes, com distintos titulares e diversa natureza jurídica, apesar de, muitas vezes, serem tomados como equivalentes