En la presente investigación se analiza el derecho a la imagen del futbolista profesional para lo cual se ha consultado bibliografía especializada nacional y extranjera; y, se propone la modificación del artículo 7° inc. b) de la Ley N° 26566: Régimen laboral de los jugadores de fútbol profesional. Debido a que de la redacción del inciso b) se entiende que el club deportivo tiene derecho ilimitado sobre el derecho a la imagen del futbolista profesional. Aspecto que consideramos contrario a la normativa constitucional y laboral, ambas destinadas a la protección del ser humano en razón de su dignidad. De este modo, se quiere proteger al futbolista profesional de toda intromisión ilegítima de su derecho a la imagen y garantizar que todo uso comercial de su derecho se realice mediante una cesión de derechos, que deberá tener como elemento esencial para su validez el consentimiento del futbolista profesional. / Tesis

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-09-22T04:07:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 334687.pdf: 4441665 bytes, checksum: 8afd17d38acc5e0ed9e7e3bc7e5a221b (MD5) Previous issue date: 2015 / A sobrevivência e a prosperidade de uma empresa dependem da escolha e implementação de suas estratégias. O propósito da Nova Economia Institucional (NEI) é reunir as contribuições de distintos campos do conhecimento, como a Economia, o Direito e a Administração, a fim de prover um arcabouço teórico para a análise das decisões estratégicas relacionadas às fronteiras verticais das firmas. Para esta pesquisa foram utilizadas como referenciais teóricos a Economia dos Custos de Transação (ECT) e a Teoria dos Direitos de Propriedade (TDP). A indústria de energia elétrica brasileira é dividida em dois ambientes de contratação: o regulado pelo estado e o livre. No Ambiente de Contratação Livre (ACL) os agentes do mercado podem negociar livremente os termos dos contratos de comercialização de energia. Neste contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar os arranjos institucionais da comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre brasileiro. Para tanto, foi conduzida uma investigação teórica-empírica, caracterizada como de abordagem qualitativa e de natureza descritiva e explanatória, e empregou-se a estratégia de estudo multicaso. A análise dos dados sugere que o ambiente institucional é caracterizado por elevada incerteza e instabilidade institucional. Além disso, os casos investigados reportam a existência de formas plurais de arranjos institucionais. Por fim, destaca-se a relação risco e retorno como uma importante variável para a decisão do arranjo institucional que se enquadra melhor na estratégia de atuação de cada empresa.<br> / Abstract : The survival and prosperity of a company depend on the choice and implementation of its strategies. The purpose of the New Institutional Economics is to bring together the contributions of different fields of knowledge such as Economics, Law and Business Management, in order to provide a theoretical basis for the analysis of the strategic decisions related to the vertical boundaries of the firms. The theoretical approaches used for this research were the Transaction Cost Economics and the Theory of Property Rights. The Brazilian electricity industry is divided into two contracting environments: one regulated by the state and the other a free market. In the free market the participants are able to negotiate the terms of the energy trading contracts freely. In this context, this study aims to analyze the institutional arrangements of the commercialization of electric energy in the Brazilian free market. Therefore, we conducted a theoretical and empirical investigation, characterized by a qualitative approach, with a descriptive and explanatory objective, and we employed the multi case study strategy. Analysis of the data suggests that the Brazilian institutional environment is characterized by high uncertainty and institutional instability. Furthermore, the cases investigated reported the existence of plural forms of institutional arrangements. Finally, we emphasize the riskreturn relation as an important variable for the decision of the institutional arrangement that fits best in the business strategy of each company.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 663.pdf: 1812023 bytes, checksum: c47f61b1a18b52d91d931a604917c4b3 (MD5) Previous issue date: 2004 / O estudo teve como objetivo apresentar uma proposta de intervenção na atividade de compras e contratações da FIOCRUZ visando dotar a Instituição de modelo integrado de compras e regulamento adequado à sua área de atuação. Foram utilizados para construção da pesquisa: pesquisa documental, pesquisa de campo contemplando a fotoia situacional, entrevista com aplicação de questionário quantitativo. Foi utilizado também como parâmetro de comparação a prática dessa atividade no IPEN que é instituição pública com o perfil federativo, como a FIOCRUZ, além da comparação das práticas utilizadas internamente por distintas Unidades da Fundação Oswaldo Cruz. Ao final, o presente trabalho apresenta conclusão com análise crítica de todas as informações obtidas. Espera-se que este trabalho contribua para a melhoria dessa atividade na FIOCRUZ, e também em outras Instituições situadas no Ministério da Saúde e no Ministério da Ciência e Tecnologia, através da replicação do modelo e regulamento proposto.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Las grandes empresas, en la búsqueda del lanzamiento o mantenimiento del consumo de bienes y/o servicios, recurren a la colaboración creativa de otras organizaciones comerciales: las agencias de publicidad, compuestas por artistas y especialistas en comunicación, que se encargan de la producción de las campañas de difusión. El consentimiento de ambas partes se manifiesta en un instrumento jurídico llamado contrato de publicidad. Cuando una agencia y un cliente inician negociaciones o derechamente celebran el contrato publicitario, la empresa especializada en publicidad comunica oralmente o por escrito la línea argumental de la campaña a realizar (pitch). Por la delicadeza de las temáticas tratadas en el pitch, en las relaciones entre estas partes se considera relevante la confidencialidad de la información proporcionada. Frente al incumplimiento del cliente de esta reserva, nuestra legislación de propiedad intelectual no permite a la agencia alegar derechos, pues las meras ideas no son objeto de protección legal. No obstante, puede sostenerse que la confidencialidad antes y durante el contrato de publicidad se erige como una verdadera obligación que permite al afectado alegar por los perjuicios sufridos frente a la vulneración del secreto. En atención a que la Ley Nº 17.336 no ofrece soluciones que protejan las ideas publicitarias, la respuesta puede hallarse en el derecho común mediante la aplicación de la responsabilidad civil, en su faceta contractual y extracontractual. De todas maneras, si se espera obtener una solución amigable entre las partes, existen mecanismos alternativos que pueden resolver los eventuales conflictos.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Submitted by Hiolanda Rêgo (hiolandarego@gmail.com) on 2016-03-16T15:20:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_ Enf_Valdira Gonzaga Rodrigues.pdf: 978557 bytes, checksum: cb6dc6dbad9c87408272baad19a94534 (MD5) / Approved for entry into archive by Delba Rosa (delba@ufba.br) on 2016-04-19T15:39:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_ Enf_Valdira Gonzaga Rodrigues.pdf: 978557 bytes, checksum: cb6dc6dbad9c87408272baad19a94534 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-19T15:39:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_ Enf_Valdira Gonzaga Rodrigues.pdf: 978557 bytes, checksum: cb6dc6dbad9c87408272baad19a94534 (MD5) / Os contratos de gestão entre órgãos públicos, processo denominado de contratualização, foram instituídos nos Hospitais Universitários Federais por meio de Programa Interministerial para Reestruturação dos Hospitais de Ensino. Este estudo avalia os resultados dos contratos de gestão de um Complexo Hospitalar Universitário federal efetuado entre 2005 e 2013. É uma pesquisa documental exploratória, estudo de caso único, utilizando-se da avaliação normativa. Os instrumentos para coleta dos dados visaram o levantamento e a seleção dos indicadores, dos dados/resultados por contrato individualizado, e dados agregados dos contratos de gestão. A avaliação foi realizada considerando-se os dados obtidos, as metas definidas e os parâmetros estabelecidos para os indicadores nos contratos de gestão. De um modo geral, as metas estabelecidas, principalmente para a prestação de serviços, não foram atingidas e o processo de regulação com o SUS mantém-se insipiente. Os resultados dos contratos de gestão também indicam que, no período do estudo, não se observou melhoria na eficiência e eficácia assistencial e gerencial do CHU, maior controle e avaliação da assistência à saúde, ou maior articulação com o SUS, como previsto nas justificativas para a adoção do modelo de gestão proposto. Como resultado positivo na gestão, identificou-se a designação de recurso financeiro pré-pago, para o cumprimento dos procedimentos da média complexidade acrescido dos incentivos, e constatou-se que não houve redução do valor em decorrência do não cumprimento de metas quantitativas e qualitativas. Na área do ensino e da formação de profissionais, em razão do número elevado de cursos e de vagas ofertadas para as residências médicas, bem como a implantação da residência multiprofissional, as metas foram ultrapassadas. No entanto, identificou-se fragilidade em relação à Educação Permanente. Concluiu-se que os resultados dos contratos de gestão não indicam mudanças positivas nas dimensões avaliadas. A adoção do contrato de gestão permitiu transparência na prestação de contas, mas indica pouco efeito sobre a responsabilidade pública quanto à natureza e à qualidade dos serviços prestados. A partir do conceito-guia do estudo, afirma-se que a adoção do contrato de gestão não foi um instrumento indutor da capacidade de gestão do Complexo Hospitalar.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2013-12-05T21:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 275128.pdf: 496632 bytes, checksum: 6aa849958f208856e5a8c8f3699a463c (MD5) / Este trabalho analisa o contrato de prestação de serviços entre uma montadora e o operador logístico responsável pelos serviços de embalagem e expedição de peças e componentes utilizados na fabricação de automóveis. A identificação de indicadores de nível de serviço que permitam avaliar, de forma estruturada, a diferença existente entre as expectativas e a realização dos serviços efetivamente prestados constitui um pré-requisito para a busca da melhoria e adequação do serviço oferecido às necessidades do embarcador. O trabalho, além de identificar indicadores, analisa uma proposta da inclusão de cláusulas contratuais que interfiram na remuneração dos serviços com base nos indicadores usados. Ao final propõe uma sistemática de avaliação de desempenho nos contratos de prestação de serviço logístico. Esta proposta pode ser estendida a outros segmentos e não apenas ao setor automobilístico. Pode ainda ser empregado em empresas de todos os tamanhos. / This study analyzes the contract of logistics services between an assembly plant and the third party logistics provider, which is responsible for the packing services and expedition of parts and components used during automobiles manufacturing. The indicator of logistics performance identification allows the evaluation, in an organized way, of the difference among expectations and services accomplishment, effectively performed. The indicators identification is a prerequisite to improve and adjust the service offered to the shippers# needs. This paper identifies indicators as well as proposes the inclusion of contractual clauses that intervened on services remuneration, based on the proposed indicators. At the end suggests a systematic evaluation of performance in contracts for the provision of logistic services. This proposal can be extended to other segments and not only the automotive sector. It may also be employed in companies of all sizes.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:30:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 325378.pdf: 888777 bytes, checksum: 33b72a1deecbc2eb099ded60ad8858d2 (MD5) Previous issue date: 2013 / O trabalho tem por objetivo discutir a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações, Lei nº 12.462/11, sob uma ótica principiológica. Usando o método hipotético-dedutivo, será realizada uma abordagem dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o processo licitatório, levando em consideração a teoria clássica dos princípios, que serão contrastados com o novo regime de licitações e contratos. Também será realizada uma análise da visão de terceiros acerca da constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações, fazendo uma conclusão crítica acerca das opiniões emitidas por outras partes. Ao final, será feita conclusão apresentando a constitucionalidade, à luz dos princípios, de cada um dos elementos que diferenciam o novo regime de contratações públicas.<br> / Abstract : The study aims to discuss the constitutionality of Differentiated Regime for Contracting, Law No. 12.462/11 under a perspective of principles. Using the hypothetical-deductive method, will be performed an approach to constitutional and infra-constitutional principles that guide the bidding process, considering the classical theory of principles will be contrasted with the new regime of bidding and contracts. Also an analysis of other's views on the constitutionality of the Differentiated Regime for Contracting will take place making a critical conclusion about the opinions expressed by other parts. Finally, the conclusion will show the constitutionality according to the principles of each of the elements that distinguish the new regime of public contracts.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T20:32:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Este estudo aborda o uso da Tecnologia Business to Business (B2B) dentro dos conceitos JIT de Relacionamento. O tema proposto para essa pesquisa tem como objeto as relações comerciais virtuais, especificamente o comércio eletrônico entre empresas, o B2B, dentro dos conceitos de parcerias propostos pela filosofia JIT/TQC de relacionamento. Desta forma, busca-se demonstrar como está se desenvolvendo o vínculo contratual estabelecido nas relações que utilizam a tecnologia B2B, onde serão analisadas e avaliadas as características dessas relações em nível contratual verificando se os princípios de relacionamento preconizados pela filosofia JIT/TQC estão sendo seguidos. O foco do estudo recaiu na seguinte questão: As empresas que vem se utilizando da tecnologia B2B estão formalizando contratos dentro do relacionamento preconizado pela filosofia JIT/TQC? O método que caracteriza esta pesquisa é o estudo de caso, sendo este aplicado em uma empresa atacadista, utilizando-se para a coleta de dados o uso de questionários junto aos fornecedores e à administração de referida empresa. Os resultados mostram que a grande maioria das empresas não tem adotado a formalização de contratos que regulem a negociação firmada virtualmente, tendo em vistas que as características próprias dos negócios B2B, como a informalidade e agilidade dessa modalidade negocial, constituem-se em barreiras naturais à formalização de contratos, já que esses são vistos como instrumento burocrático para o desenvolvimento das relações virtuais. Ainda, tem-se que o vínculo contratual dos negócios B2B vem se concretizando por meio de parcerias, firmadas em relacionamentos de longo prazo, onde se busca a estabilidade e confiança nas relações, estabelecendo-se a cooperação mútua entre os parceiros.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-22T06:18:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 232188.pdf: 282677 bytes, checksum: 6d4f77187a96e974a1c9466dfd714216 (MD5) / Devido às mudanças ocorridas a partir 1993 na legislação que rege o Setor de Energia Elétrica Brasileiro, abrindo o mercado para as empresas privadas, tem-se notado grandes alterações no que se refere ao modo de contratação para implantação de grandes empreendimentos nesse Setor. O presente trabalho visa o estudo de uma nova forma de contratação para empreendimentos de geração de energia elétrica, onde o empreendedor ou contratante transfere, via contrato, todos os riscos de engenharia e construção à contratada. A contratada fica responsável pela realização dos trabalhos de engenharia e projetos, fornecimentos de materiais e equipamentos permanentes e construção do empreendimento, assumindo os riscos inerentes dessas atividades, ou seja, nesse tipo de contrato, o preço é global e está contemplado o fornecimento integral. Essa forma de contratação é chamada de Contrato EPC (Engineering, Procurement and Construction) Turn Key Lump Sum e nesse caso, o objeto da contratação é a entrega do empreendimento, pronto, acabado e operando. Esse trabalho compreende de uma pesquisa bibliográfica onde se procura descrever as características dessa forma de contratação e a identificação dos vários atores envolvidos no processo e partes interessadas, chamados de stakeholders, buscando com isso minimizar as dificuldades encontradas pelos gestores destes contratos.