Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390743-Texto+Parcial-0.pdf: 163228 bytes, checksum: e79414dfeba19894159be51b2b626e2d (MD5) Previous issue date: 2006 / L'etude suivante a pour but d’analyser le “pouvoir” de modifications unilatérales des contrats administratifs, ius variandi, d'un point de vue différent de celui communément traité par la doctrine. C’est pourquoi, en premier lieu, l’on a cherché à étudier la matière dès la naissance du contrat administratif au sein du système français dans lequel une fois le débat établi, il y a eu un conflit entre les thèses qui, d’un côté envisagent les contrats administratifs en tant qu'institut juridique autonome et de l‘autre, les perçoivent par le biais du droit privé. De cette analyse dichotomique l’on a vu naître, toujours dans le système français, le premier débat au sujet d’une figure juridique contractuelle propre au droit administratif. Plus tard, en s’appuyant sur la prémisse qu’il existe des contrats administratifs, on a travaillé sur le fait, et ce toujours dans le système français, qu’il existe un partage des contrats entre contrats administratifs et contrats privés de l‘administration. La fim du premier chapitre parle de la naissance (au sein du système brésilien) de la discussion et de l‘acceptation des contrats administratifs de la part de la doctrine, de la législation et de la jurisprudence. De la même manière, on a traité de la question relative aux différents courants d’analyse des contrats administratifs et des contrats privés de l‘Administration. La prémisse qui mène le débat du deuxième chapitre a, quand à elle, comme thème le critère de substantialité inhérent aux contrats administratifs, ou peut dire que tous les contrats célébrés par l’administration, dans le domaine des principes, sont des contrats administratifs bien qu'ils soient parfois matérialisés par des instruments privés.En se basant sur la révision du rapport d’administration, à partir du régime juridico-administratif, le traitement de la question objective démontrera que, avant d’exercer un pouvoir, l‘administration exerce un devoir de modification unilatérale des contrats, toujours fondée sur une situation concrète d’intérêt public. Une fois démontrée la prémisse prouvant que la modification par devoir de l‘administration est fondée sur l’intérêt public et en est une conséquence, le troisième chapitre traitera de lapplication du devoir de cette fonction administrative sur les contrats de concession du service public, ainsi que toutes les circonstances qui en sont la conséquence et plus particulièrement celles qui traitent du maintien du rapport existant entre les charges et les avantages du concessionnaire, rapport protégé selon la nomenclature de l’intangibilité de l‘équation économique financière. Enfim, on se doit d’être objectif et de vérifier que, au niveau des principes, le rapport de l’administration provenant des ajustements contractuels et donc inhérents au service de l‘intérêt public, pourra toujours être modifié, pour une question de nécessité, tant qu’il garantira pour toujours les droits du contractant privé et dans les autres cas de consubstantialité dans la protection de l'équation économico-financière. fre / O presente objetiva analisar o "poder" de modificação unilateral dos contratos administrativos, ius variandi, sob uma perspectiva diversa daquela comumente trabalhada pela doutrina. Para tanto, em primeiro lugar, tratar da matéria desde o surgimento do contrato administrativo no sistema francês, no qual, tão-logo se estabeleceu o debate, presente foram as contraposições das teses que, de um lado, pretenderam visualizar os contratos administrativos como um instituto jurídico autônomo e, de outro, a partir do direito privado. Dessa dicotômica análise, ainda no sistema francês, surge o primeiro debate acerca da existência de uma figura jurídica contratual própria do direito administrativo. Mais tarde, acertada a premissa de que existem contratos administrativos, trabalhou-se, ainda no sistema francês, a idéia de que divide os contratos entre contratos administrativos e contratos privados da administração. O primeiro capítulo encerra versando sobre o surgimento da discussão no sistema brasileiro e, ainda, da aceitação pacífica pela doutrina, legislação e jurisprudência, dos contratos administrativos. Da mesma forma, trata da questão relativa às diferentes correntes de análise dos contratos administrativos e dos contratos privados da Administração. A premissa que norteia o debate do segundo capítulo, por sua vez, é de que, pelo critério da substancialidade ínsita aos contratos administrativos, pode-se dizer que todos os contratos celebrados pela Administração, no plano dos princípios, são copntratos administrativos em que pese, por vezes, materializados por instrumentos privados. Com base na revisão da relação de administração, a partir do regime jurídico-administrativo, o trato da questão objetiva demonstrar que, antes de poder, a Administração exerce um dever de alteração unilateral dos contratos, sempre fundado numa situação concreta de interesse público.Assentada a premissa de que a alteração por dever da Administração se funda no interesse público, e por decorrência da relação de administração, o terceiro capítulo trabalha a aplicação do dever desta função administrativa sobre os contratos de concessão de serviço público, bem como de todas circunstâncias daí decorrentes, em especial, aquelas que dizem com a manutenção da relação entre encargos e benefícios do concessionário, protegida sob a nomenclatura de intangibilidade da equação econômica financeira. Enfim, objetiva o estudo justamente verificar que, no plano dos princípios, a relação de administração decorrente dos ajustes contratuais, porquanto inerente ao atendimento de uma finalidade imanente ao interesse público, sempre poderá ser alterada, por imperativo de necessidade, desde que assegure, sempre e sempre, os direitos do contratante privado, no mais das vezes, consubstanciado na proteção da equação econômico-financeira.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401151-Texto+Parcial-0.pdf: 179988 bytes, checksum: 8cf19b5210e35fab66f641039b56b181 (MD5) Previous issue date: 2007 / Notoriously the federation has been a politica-administrative option for countries of big territorial dimensions. The decentralization of the decisions — division of the power exercise - conjecture of the federalist form, is the most democratic proposition, feature of the modern states. Without the sovereignty’s division, which must be unique, is granted certain autonomy to subnationals entities to govern itseives. There is no uniformity in the rank of liberty which those entities enjoy in the construction of their routes: it is connected to the way that each federation was originated. Cerlainly, almost always, it is established a disagreement relation between the central power and the fractional organs, independently of the development level of each Nation. In Brazil this is not different. The conflicts between the Central Organ and the regionals date back even to the Imperial Period when rebelliousness movements exploded in the national territory, e. g., Farroupilha Revolution, fairly because of the excesses made by the Monarchical leadership. Modernly, there were aggregated other forms of the centralism of political-administrative power, which goes since the representation of the subnationals entities in the Federal Legislative until the restriction of the financial ways to the attainment of the aims wanted by the Great Letter. Among the embarrassment in the share of the financial resources, fall in with the named “federalization of the public debt of the subnationals entities”, where, due to the necessary economic arrangement, the Union became almost the only one creditor, imposing conditions and excessive sacrifices from lhe debtors states. / Notadamente a federação tem sido opção político-administrativa para países de grandes dimensões territoriais. A descentralização das decisões – fracionamento do exercício do poder -, pressuposto da forma federativa, é proposição mais democrática, traço dos estados modernos. Sem a divisão da soberania, que deve ser uma é concedida certa autonomia a entes subnacionais para se autogovernarem. Não se encontra uniformidade no grau de liberdade que esses entes desfrutam na construção de seus rumos: isso se encontra ligado á maneira que se originou cada federação. O certo é que, quase sempre, se estabelece uma relação conflituosa entre o poder central e os órgãos fracionários, independentemente do nível de desenvolvimento de cada Nação. No Brasil não é diferente. Os conflitos entre o Órgão Central e os regionais remontam até mesmo ao Período Imperial quando espocavam movimentos de rebeldia em boa parte do território nacional, e. g., Revolução Farroupilha, justamente em razão dos excessos cometidos pela cúpula Monárquica. Modernamente, agregaram-se outras formas de centralismo do poder político-administrativo, que vão desde a representação dos entes subnacionais no Legislativo Federal até a restrição dos meios financeiros, deparamo-nos com a denominada “ federalização da dívida pública dos entes subnacionais”, onde, por conta do necessário ajuste econômico, a União tornou-se quase a única credora, impondo condições e sacrifícios excessivos aos Estados devedores.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431819-Texto+Completo-0.pdf: 563602 bytes, checksum: c9c1d7d977589b87f687f98a7463d518 (MD5) Previous issue date: 2011 / This work aimed to examine the relationship between law and economics, the latter represented by the theory of New Institutional Economics (NIE). For this purpose, we dealt with two institutes, the property right and the contract. The legal analysis is focused on the basis established by the Civil Code of 2002, while the economic approach focused on the precepts of the NEI, using the concepts and ideas encountered in their main exponents, and in the Theory of Transaction Cost Economics and Theory of the Firm. It also attempted to show the points where these sciences are approaching and those where it depart from when they refer to this both institutes. / Este estudo teve como objetivo analisar a relação entre direito e economia, esta ultima representada pela teoria da Nova Economia Institucional (NEI). Para tanto, foram abordados dois institutos, o direito de propriedade e o contrato. A análise legal está focada nas bases estabelecidas pelo Código Civil de 2002, enquanto que a abordagem econômica focou nos preceitos da NEI, utilizando-se os conceitos e as idéias encontradas nos seus principais expoentes e, nas correntes da Economia dos Custos de Transação e na Teoria da Firma. Também se tentou demonstrar os pontos onde estas ciências se aproximam e aqueles onde se afastam, quando se referem aos institutos abordados.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2011. / Submitted by Rafael Barcelos Santos (rafabarcelosdf@hotmail.com) on 2011-06-27T17:52:17Z No. of bitstreams: 1 2011_GrazielaFerreiraGuarda.pdf: 812509 bytes, checksum: fe449a4d5d71a12e89f238ea6615c5ca (MD5) / Approved for entry into archive by Elna Araújo(elna@bce.unb.br) on 2011-06-27T18:40:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_GrazielaFerreiraGuarda.pdf: 812509 bytes, checksum: fe449a4d5d71a12e89f238ea6615c5ca (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-27T18:40:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_GrazielaFerreiraGuarda.pdf: 812509 bytes, checksum: fe449a4d5d71a12e89f238ea6615c5ca (MD5) / A identificação de problemas nas contratações públicas de serviços de TI como: a ausência de planejamento estratégico institucional, a deficiência na estrutura de pessoal, o tratamento inadequado à confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, aliado ao montante significativo de recursos públicos despendidos para essas contratações, motivou a publicação de um novo marco legal nas contratações de serviços de TI, representado pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 04 (IN 04), publicada com o intuito de disciplinar as contratações de soluções de TI pela Administração Pública. Considerando-se que a IN 04 é recente e que a discussão da sua eficiência é interessante se levado em conta o desafio dos problemas enfrentados pela Administração Pública no que tange a terceirização de TI, esta dissertação analisa exaustivamente os contratos de prestação de serviços terceirizados de TI mantidos pelos órgãos TCU e TSE nos últimos 10 anos com o objetivo de propor recomendações que auxiliem no processo de contratação de serviços de TI na Administração Pública utilizando como instrumento comparativo a IN 04. Na análise, os contratos foram divididos em duas fases: contratos vigentes (2009 a 2010) e contratos finalizados (2001 a 2008). Foram identificadas as situações dos itens licitatórios encontrados em relação à IN 04, os gastos que os órgãos tiveram com os contratos e a possível economia do uso do pregão eletrônico como modalidade de licitação. Ao final, verificou-se características significativas nos editais e contratos em relação à legislação pertinente, a proporção dos gastos, bem como, a discrepância entre os gastos previstos e os gastos efetivos ao longo desses anos. Desta maneira, a terceirização de TI não se mostrou, necessariamente, a melhor solução para os problemas que o setor público enfrenta com a falta de pessoal qualificado, levando-se a uma reflexão sobre o custo-benefício de se manter esses contratos dentro da gestão governamental. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The identification of problems in public contracting for IT services such as: the absence of institutional strategic plan, the deficiency in the structure of personnel, inadequate treatment of confidentiality, integrity and availability of information, coupled with the significant amount of public funds spent for these contracts , led to the publication of a new legal hires in IT services, represented by the Normative SLTI / MPOG n° 4 (IN 04), published with the aim of disciplining the hiring of IT solutions for Public Administration. Considering that the IN 4 is recent and that the discussion of efficiency is interesting if taken into account the challenge of the problems faced by the Administration in regard to outsourcing, this paper examines thoroughly the contracts to provide outsourced IT bodies kept TCU and TSE in the last 10 years with the goal of proposing recommendations to assist in the hiring process of IT services in public administration using as the comparative IN 04. In the analysis, the contracts were divided into two phases: existing contracts (2009 to 2010) and contracts finalized (2001 to 2008). We identified the situations of the items found with respect to bidding IN 04, spending had with contracts and the economy possible with the use of electronic trading as a form of bidding. In the end, there was a features significant mismatch in contracts in relation to relevant legislation, the proportion of spending, as well as the discrepancy between planned spending and actual spending over the years. Thus, the outsourcing of IT was not necessarily the best solution to the problems that the public sector faces a lack of qualified staff, leading to a reflection on the cost-benefit of maintaining these contracts within the management government.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Engenharia elétrica, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-12-14T15:06:18Z No. of bitstreams: 1 2011_FrederickTakayukiMasukawa.pdf: 2890169 bytes, checksum: 4b3b7b7de68228ee1fd2efbe8134be48 (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2011-12-20T09:56:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_FrederickTakayukiMasukawa.pdf: 2890169 bytes, checksum: 4b3b7b7de68228ee1fd2efbe8134be48 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-20T09:56:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_FrederickTakayukiMasukawa.pdf: 2890169 bytes, checksum: 4b3b7b7de68228ee1fd2efbe8134be48 (MD5) / Atualmente, o crescimento econômico e aumento de demanda energética no Brasil tem se tornado cada vez mais evidente. Com isso, o setor elétrico brasileiro se deparou com a necessidade de desenvolvimento e adequação à nova estrutura que se iniciou aos meados da década de 90. A desverticalização que ocorreu com a reestruturação do setor evidenciou que os vários riscos existentes na negociação de contratos bilaterais tornaram-se elementos de extrema importância, pois eles afetam diretamente os agentes envolvidos, tanto economicamente quanto fisicamente. A presente dissertação tem como proposta a análise de dois tipos de riscos existentes na negociação de contratos de energia para um conjunto dado de condições contratuais, uma avaliação do mercado de longo prazo e do nível de energia para suprir o contrato na visão dos agentes vendedores de energia. As avaliações foram feitas a partir de uma rotina de programação em ambiente MATLAB para vários cenários do mercado de energia, tendo em vista a análise de risco de a companhia geradora aceitar ou não as condições de tal contrato, ou seja, até que ponto o contrato é vantajoso ou não. Estes riscos são financeiros devido ao fato de que o regulador aplica altas penalidades em caso de déficit de energia disponível para as companhias geradoras ou insuficiência de cobertura contratual no caso das companhias distribuidoras. Os mesmos são calculados, comparados e finalmente analisados ao longo do tempo de contrato. Alguns exemplos ão apresentados para exibir como os riscos estudados interferem na negociação de um contrato bilateral de energia e os resultados mostram que os geradores conseguem informações necessárias para a negociação do contrato bilateral. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Currently, economic growth and increased energy demand in Brazil has become increasingly evident. With this, the Brazilian electric sector was faced with the need for development and adaptation to the new structure that began in the mid-90s. The unbundling process that occurred with the restructuring in the sector revealed that the various risks involved in the negotiation of bilateral agreements have become matters of extreme importance because they directly affect those involved, both economically and physically. This essay does an analysis of risks in the trading of energy contracts for a given set of contractual conditions, an exposure assessment in the long term market and an assessment of the level energy available to meet the contract signed in the view of stockbrokers energy. The evaluations were done from a programming routine in MATLAB to manymarket scenarios, in view of the risk analysis of the generator or not to accept the conditions of such agreement, or the extent to which the contract is beneficial or not . These financial risks are due to the fact that the regulator applies high penalties in case of shortage of energy available for generation companies or lack of contract cover in the case of distribution companies. They are calculated and compared with the tolerance level specified for each level of contract and finally it is a comprehensive analysis of total risk over contract length. Some examples are presented to show how risk affects the negotiation of a bilateral contract of energy balance in view of the generator and shows the ease of implementation. The results show that with this tool, the generators get the necessary information about the negotiated conditions including a relationship between risk levels and the quantities and contract prices.

Los contratos públicos han sido objeto de recientes reformas legales que han contribuido a consolidar que el hecho de que la administración pública, para satisfacer el interés general, realice la actividad administrativa con sujeción a la ler y al Derecho, y así ejerza las potestades atribuidas en el ordemaniento jurídico, lo que supone que en unos casos pueda actuar con aplicación preponderante del Derecho privado, con independencia del objeto de contrato (obras, bienes o servicios) y que este se encuentre en soporte físico, de papel o en soporte electrónico, digital.

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Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5657_1.pdf: 742045 bytes, checksum: 6e1ed2be180378d243bb7d3b9cda4715 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / A presente tese demonstra que a defesa do consumidor, enquanto princípio constitucional e expressão da cidadania, somente se concretiza na ambiência do Estado social ante os princípios sociais do contrato (boa-fé, função social e equivalência material). Estes mesmos princípios, corolários dos princípios da solidariedade e da justiça social, realizarão a ordem econômica constitucional, contemplada pelo Estado Democrático e Social de Direito. Quanto aos princípios liberais ou individuais do contrato (autonomia privada, obrigatoriedade e relatividade subjetiva) somente podem ser observados, atualmente, desde que conformados, tanto em seus limites externos quanto em seus conteúdos, aos princípios sociais do contrato. Portanto a defesa do consumidor sofre uma enorme transformação, deixa de ser apreciada no contexto econômico de origem e passa à condição de princípio condicionante da atividade econômica, exigindo portanto a regulação estatal. Assim, essa nova perspectiva requer que a defesa do consumidor seja compreendida como princípio constitucional realizador da cidadania, cujo substrato localiza-se no princípio estruturante do Estado Democrático e Social de Direito, fundado no macroprincípio da dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6152_1.pdf: 607504 bytes, checksum: 06d42a7b4b8ab25abdf9cfc0aa8505c1 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Com o advento da globalização, as relações contratuais privadas aumentaram consideravelmente no final do século XX, tornando necessária uma análise conjunta dos aspectos jurídicos e econômicos que lhe são inerentes. Concomitantemente, as controvérsias decorrentes de tais relações foram igualmente acentuadas, exigindo soluções céleres e seguras, consentâneas com o dinamismo do comércio internacional. Procurou-se demonstrar que o uso da arbitragem como mecanismo de resolução daí advindos revela-se extremamente adequado. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as formas tradicionais de resolver os problemas relacionados aos conflitos de direitos, sobretudo no âmbito do comércio internacional. Nesse sentido, a Lei Brasileira de Arbitragem atende as necessidades daqueles que vierem a propugnar pelos seus direitos, seja pela flexibilidade do procedimento, seja pela transparência do julgamento. Palavras-chave: Comércio internacional Direito dos contratos Solução de controvérsias Arbitragem

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6010_1.pdf: 928964 bytes, checksum: fb8f98d84d609e273b152dfeadda23e0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A teoria dos contratos sofreu modificações principiológicas com a passagem do Estado liberal para o Estado social. Isso se justifica porque o direito é sistema aberto sujeito às interferências (inputs) exteriores e, quando recebe tais interferências, elabora respostas (outputs) que se voltam ao ambiente social. A boa-fé objetiva é resultado (resposta) dessa interferência recíproca e caracteriza grande inovação da codificação civil brasileira. Ao não conceituar a boa-fé, a lei abre uma janela de interpretação para que o aplicador, na solução do caso concreto, dê a ela conteúdo e significado, através de análise sistemática que parte da Constituição Federal. Imputam-se à boa-fé funções que não estão expressamente previstas no ordenamento especialmente de interpretação e integração contratuais e de controle (ou reativa), esta última geradora de deveres paralelos de conduta dos contratantes. O velho brocardo tu quoque surge como desdobramento da função controladora (proíbe quem viola norma jurídica de desfrutar da situação favorável que a norma violada lhe outorgaria) e, no seu estudo, destacam-se dois pontos: (a) na concretização da norma, age como elemento diretivo e de mediação; (b) semioticamente, embora não seja expresso no ordenamento positivado, exerce função sintática (dever-ser), semântica (altera conduta dos contratantes) e pragmática (motiva comportamento). A proposta do trabalho é abordar essa nova perspectiva, sem a intenção de exauri-la, com vistas às situações relacionais que derivam da renovação teórica do contrato nos seus paradigmas e axiomas