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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação tem por escopo analisar a eficácia no tratamento que o ordenamento jurídico brasileiro tem dado às práticas de Grande Corrupção, fenômeno onde chefes de Estado, ministros e altos funcionários, se valem de suas funções, no contexto de atividades comerciais, para a obtenção de benefícios privados. Por essa razão, o ensaio analisa a teoria estadunidense, sob a qual se cunhou a referida construção. Contudo, em que pese o fato de a perspectiva se tratar, a priori, de iniciativa no âmbito da Economia, o trabalho, após as considerações dos mecanismos internacionais de combate à corrupção, explicitará, através dos estudos das Ciências Penais os fatores que mobilizam o delinquente potencial às práticas dos delitos, os interesses tutelados pelos mecanismos de combate ao fenômeno e suas peculiaridades, para, ao depois, diferenciar a Pequena e Grande Corrupção. / El objetivo de la tesis es analizar el alcance y la eficacia en el tratamiento que el sistema jurídico brasileño ha dado a las prácticas de la Gran Corrupción, fenómeno donde los jefes de Estado, ministros y altos funcionarios, hacen uso de sus funciones, en el marco de las actividades comerciales, para obtener beneficios privados. Por esta razón, el trabajo analiza la teoría estadunidense, en el que fue acuñada la construcción. Sin embargo, a pesar de tratarse de una perspectiva, a priori, de la Economía, el trabajo, tras el examen de las iniciativas internacionales para combatir la corrupción, explicitará, a través de los estudios criminológicos, los factores que movilizan el delincuente para las prácticas de esos posibles delitos. Por último, se hace la diferencia entre la Pequeña y Grande Corrupción, así como el análisis del tratamiento penal del fenómeno por parte de los sistemas jurídicos extranjeros, para, a continuación, proceder a evaluar las medidas del Brasil para luchar contra esa última.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação tem por escopo analisar a eficácia no tratamento que o ordenamento jurídico brasileiro tem dado às práticas de Grande Corrupção, fenômeno onde chefes de Estado, ministros e altos funcionários, se valem de suas funções, no contexto de atividades comerciais, para a obtenção de benefícios privados. Por essa razão, o ensaio analisa a teoria estadunidense, sob a qual se cunhou a referida construção. Contudo, em que pese o fato de a perspectiva se tratar, a priori, de iniciativa no âmbito da Economia, o trabalho, após as considerações dos mecanismos internacionais de combate à corrupção, explicitará, através dos estudos das Ciências Penais os fatores que mobilizam o delinquente potencial às práticas dos delitos, os interesses tutelados pelos mecanismos de combate ao fenômeno e suas peculiaridades, para, ao depois, diferenciar a Pequena e Grande Corrupção. / El objetivo de la tesis es analizar el alcance y la eficacia en el tratamiento que el sistema jurídico brasileño ha dado a las prácticas de la Gran Corrupción, fenómeno donde los jefes de Estado, ministros y altos funcionarios, hacen uso de sus funciones, en el marco de las actividades comerciales, para obtener beneficios privados. Por esta razón, el trabajo analiza la teoría estadunidense, en el que fue acuñada la construcción. Sin embargo, a pesar de tratarse de una perspectiva, a priori, de la Economía, el trabajo, tras el examen de las iniciativas internacionales para combatir la corrupción, explicitará, a través de los estudios criminológicos, los factores que movilizan el delincuente para las prácticas de esos posibles delitos. Por último, se hace la diferencia entre la Pequeña y Grande Corrupción, así como el análisis del tratamiento penal del fenómeno por parte de los sistemas jurídicos extranjeros, para, a continuación, proceder a evaluar las medidas del Brasil para luchar contra esa última.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11238_VERSÃO FINAL DISSERTAÇÃO 01.12.17.pdf: 2767557 bytes, checksum: 81d4e149718dd2c4f16bd7fc546b5a55 (MD5) Previous issue date: 2017-11-23 / Este estudo se propõe a apresentar um conceito de ferramenta digital para aperfeiçoar a fiscalização de contratos na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), suscitando uma reflexão acerca das potencialidades das novas tecnologias digitais em rede para a gestão pública. Nesse sentido, inicialmente foi realizado um estudo teórico visando compreender o contexto atual e os desafios da Comunicação Pública brasileira na Era da Informação abordando desde as primeiras teorias de comunicação em massa até as profundas mudanças de paradigmas geradas pelas novas redes de comunicação interativa, que tornaram a comunicação mais descentralizada e segmentada. Apesar do viés comunicacional da pesquisa, o estudo teórico também contemplou temas ligados à fiscalização de contratos públicos, objetivando a definição dos critérios de avaliação usados nas metodologias aplicadas no estudo de caso realizado no contexto da UFES. Os resultados evidenciaram pontos passíveis de melhoria na fiscalização de contratos da UFES, como também demonstraram que os mecanismos de governo eletrônico da Universidade não dispõem de funcionalidades interativas que poderiam promover maior transparência e participação cidadã no processo de fiscalização das execuções contratuais. Esses problemas, de acordo com alguns estudos relevantes examinados, são comuns nos diversos níveis e órgãos da Administração Pública, sendo frequentes os casos em que contratos são mal executados em decorrência de falhas na fiscalização, ao mesmo tempo em que as ferramentas de governo eletrônico, que poderiam ser utilizadas para sanar muitos desses problemas, acabam privilegiando a simples divulgação de informações públicas, em detrimento da promoção de um ambiente favorável à participação popular e descentralização da gestão pública. Finalmente, os resultados obtidos propiciaram a compreensão do problema estudado, evidenciando ainda a viabilidade e a originalidade da proposta da pesquisa, possibilitando assim o desenvolvimento do produto final do trabalho: um conceito de aplicativo para dispositivos móveis que potencialmente pode melhorar a fiscalização de determinados contratos formalizados pela UFES, por meio de uma comunicação verdadeiramente interativa entre seus usuários / This study is a concept of digital law to improve the supervision of contracts at the Federal University of Espírito Santo (UFES), provoking a reflection on the potential of the new digital network technologies for public management. In this sense, a theoretical study was initially carried out in order to understand the current context and the challenges of the Brazilian Public Communication in the Information Age, from the first theories of mass communication, to the profound paradigm changes generated by the new interactive communication networks, which made communication more decentralized and segmented. In spite of the communication bias of the research, the theoretical study also included topics related to public procurement control, aiming at defining the evaluation criteria used in the methodologies applied in the case study, carried out in the UFES context. And the results of such study evidenced the inefficiency of certain inspection actions performed by UFES public agents, but also demonstrated that the e-government mechanisms of the university do not have interactive functionalities, which could promote greater transparency and citizen participation in the inspection process contractual executions. These problems, according to some relevant studies examined, are common in the various levels and organs of the Public Administration, being frequent the cases in which contracts are poorly executed due to failures in the fiscalization, at the same time that the tools of electronic government, which could be used to remedy many of these problems, end up favoring the simple disclosure of public information, to the detriment of promoting an environment conducive to popular participation and decentralization of public management. Finally, as the results obtained allowed the understanding of the problem studied, also showing the feasibility and originality of the research proposal, the final product of the work was developed: an application concept for mobile devices, which could potentially improve the supervision of certain contracts formalized by UFES, through a truly interactive communication among its users

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2017-12-22T10:50:15Z No. of bitstreams: 1 karinedepaulabarros.pdf: 1882887 bytes, checksum: 353356e01e6fa45be45bb4bca52a24c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-12-22T12:20:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 karinedepaulabarros.pdf: 1882887 bytes, checksum: 353356e01e6fa45be45bb4bca52a24c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-22T12:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 karinedepaulabarros.pdf: 1882887 bytes, checksum: 353356e01e6fa45be45bb4bca52a24c9 (MD5) Previous issue date: 2017-09-28 / A presente dissertação foi desenvolvida no âmbito do Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação (PPGP) do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF). O caso de gestão estudado discute o trâmite processual para a formalização de contratos destinados à aquisição de materiais e serviços necessários para o desenvolvimento das atividades da UFJF, em especial, o ensino, a pesquisa e a extensão. Com efeito, os contratos são os instrumentos que regulamentam, em regra, a compra de materiais e a prestação de serviços na esfera da Administração Pública. O objetivo definido para esse estudo foi analisar os maiores desafios para o regular fluxo dos processos de trabalho desenvolvidos na UFJF, com o objetivo de celebrar contratos, visando municiar a instituição com instrumentos que permitam o aperfeiçoamento do trâmite processual. Assumimos como hipóteses para a ocorrência de incidentes que impedem o regular fluxo dos processos, a ausência de definição e normatização das atribuições do setor de Contratos, bem como a inexistência de uma padronização dos processos de trabalho e documentos produzidos na instituição. Com base em uma abordagem qualitativa, desenvolvemos o presente estudo de caso, concentrando esforços para conhecer a organização dos processos, na busca por desvendar os incidentes ocorridos durante sua tramitação. A partir da combinação de instrumentos de pesquisa consistentes em análise documental e entrevistas, constatamos a necessidade de organizar as equipes de trabalho através da definição de suas atribuições, dimensionamento e capacitação de pessoal, além da padronização das rotinas de trabalho. Assim, com suporte nos dados apurados por meio dos instrumentos que nortearam a pesquisa, apresentamos um Plano de Ação Educacional que envolve estratégias direcionadas à reformulação e otimização das rotinas de trabalho visando conferir suporte para o aperfeiçoamento dos processos de formalização de contratos. / This dissertation is developed within the Professional Master in Management and Evaluation of Public Education (PPGP) from the Center for Public Policies and Evaluation of Education of the Federal University of Juiz de Fora (CAEd/UFJF). The management case studied discusses the procedural process for the formalization of contracts for the acquisition of materials and services necessary for the development at UFJF activities, especially, the teaching, research and extension. In effect, contracts are the instruments that regulate, as a rule, the purchase of materials and the provision of services in the sphere of Public Administration. The objective of this study was to analyze the major challenges for the regular flow of the work processes developed at UFJF. In order to conclude contracts, aiming to provide the institution with instruments that allow the improvement of the procedural process. We assume as hypotheses for the occurrence of incidents that prevent the regular flow of processes, the absence of definition and standardization of the attributions of the contracts sector, as well as, the lack of a standardization of the work processes and documents produced in the institution. Based on a qualitative approach, we developed the present case study, concentrating efforts to know the organization of the processes, in the search to uncover the incidents that occurred during its process. Then, the combination of research tools consisting of document analysis and interviews, we verified the need to organize the work teams through the definition of their assignments, sizing and qualification of personnel, therefore, the standardization of work routines. Accordingly, with support in the data obtained through the instruments that guided the research, we present an Educational Action Plan that involves strategies directed to the reformulation and optimization of work routines in order to provide support for the improvement of the contract formalization processes.

El presente versa sobre una controversia sometida a arbitraje entre el Consorcio de Alimentos SAC (en adelante, EL CONTRATISTA) y el Programa Nacional de Asistencia Alimentaria (en adelante, LA ENTIDAD). La controversia surge cuando uno de los medios de transporte en los que llevaba EL CONTRATISTA el producto papilla para la entrega a LA ENTIDAD, sufre un accidente y como consecuencia no puede cumplir con la entrega en el tiempo pactado, se detectan bolsas rotas, con fechas borradas, así como bolsas sucias con muestras de haberse mojado, etc., y ante una inmovilización del producto en los almacenes de LA ENTIDAD realizada por la Fiscalía de Prevención del Delito y remitiendo una muestra a DIGESA para su verificación, ésta da como resultado no apto para el consumo humano, siendo así que LA ENTIDAD no efectúa el pago correspondiente. Dado el no pago, EL CONTRATISTA procede a resolver el contrato suscrito con LA ENTIDAD y recurre a la vía arbitral para reclamar el mismo, aplicando la cláusula arbitral contenida en el suscrito. En la vía arbitral, EL CONTRATISTA solicita como pretensión que se le pague la factura pendiente, en segundo lugar, que se reconozca el pago de una indemnización por daños y perjuicios, aspectos que van a ser analizados en adelante. Asimismo, analizaremos el proceso arbitral, si se cumplió con los parámetros de éste, las pretensiones que se solicitaron, si fueron correctamente formuladas, así como la posición del Tribunal Arbitral. / This is about an arbitration dispute between the Consorcio de Alimentos SAC (hereinafter, CORAL SAC) and the National Food Assistance Program (hereinafter, PRONAA). The dilemma arises when one of the means of transport in which the papilla product is transported suffers an accident and cannot comply with the delivery in the agreed time, for which reason THE ENTITY, due to this delay in the second delivery, does not pay the invoice. correspondent. Made before which. THE CONSORTIUM resorts to resolving THE CONTRACT and chooses to go through arbitration, a possibility enabled by the arbitration clause agreed upon by the parties involved. Given this, THE CONSORTIUM not only requests as a claim that the invoice that remains pending be paid, but also requires compensation for damages that will be analyzed in the following pages. Likewise, we will analyze the arbitration process, if it complied with its parameters, the claims that were requested, if they were correctly formulated and I will make an analysis of the position of the Arbitral Tribunal. Not being less important, I will carry out a brief study on the fortuitous event and force majeure applied additionally from Civil Law to Administrative Law, since this is a clear example of what happens every day in the delay and / or dilation of the deliveries of the administrative contracts, sometimes justified and sometimes not.

Las cláusulas de fuerza mayor - o caso fortuito - son disposiciones que se incorporan en los cuerpos contractuales y permiten a una de las partes suspender o terminar el cumplimiento de sus obligaciones cuando surgen circunstancias ajenas a su control. La institución de la fuerza mayor es propia del Código Civil, por ello, su vinculatoriedad y calificación se sustrae únicamente a las partes que suscriben el contrato. En los contratos administrativos, debido a la ausencia de un cuerpo normativo que los regule en su totalidad, se remite a lo previsto en la normativa civil, no obstante, las cláusulas que la incluyen son de particular relevancia, toda vez que en el objeto contractual de estos subyace un fin público (por ejemplo, actividades consideradas como de servicio público), razón por la cual ingresa a participar un ente ajeno a las partes, esto es, los Organismos Reguladores. Para el caso de la actividad eléctrica la facultad de calificar los eventos de fuerza mayor recae en el Organismo Regulador de la Inversión Privada en Energía y Minería – OSINERGMIN. Este regulador tiene facultades reconocidas legalmente para la calificación de los eventos de fuerza mayor en relación a determinadas actividades del sector, más no así con relación a otras. Adicionalmente, su actuación plasmada en las diversas decisiones, no ha sido uniforme. En esta línea, el presente trabajo tiene por objetivo exponer lo descrito conforme a lo previsto en la normativa sectorial, a efectos de brindar propuestas que permitan superar los problemas advertidos, desarrollando para ello en el informe la siguiente estructura: en el primer capítulo, se desarrollará el escenario de fuerza mayor en los contratos administrativos y el sector energético (electricidad); en el segundo, la calificación de la fuerza mayor que realiza el regulador, los problemas identificados y sus efectos, a fin de brindar propuestas; para así finalmente esbozar las conclusiones con los aspectos centrales.

En el presente artículo, la autora ha desarrollado un análisis de la actual normativa sobre contrataciones públicas (Ley No. 30225), incluyendo sus predecesoras (Ley No. 26850 y Decreto Legislativo No. 1017), a fin de determinar si el legislador ha otorgado la calidad de acto administrativo a las decisiones de las entidades de la Administración Pública sobre la ejecución de los contratos suscritos con privados. Asimismo, realiza un recuento de tres (3) normas extranjeras sobre contratación pública, las cuales presentarán respectivamente particularidades desde la presencia o no de una definición de contrato administrativo hasta disposiciones en las que se hará referencia expresa a actos administrativos respecto a distintas decisiones emitidas durante el proceso de contratación administrativa; es decir, durante la etapa precontractual (proceso de selección) y la de ejecución contractual. Finalmente, profundiza en el análisis sobre la naturaleza de las decisiones de ejecución contractual, haciendo referencia a las posturas del Organismo Supervisor de Contrataciones del Estado – OSCE y de los árbitros encargados de resolver las controversias sobre contrataciones públicas, concluyendo que tales manifestaciones son actos administrativos, por lo que las disposiciones contenidas en la Ley de Procedimiento Administrativo General resultan aplicables, lo que a su vez significará un mecanismo de control sobre las actuaciones de las entidades contratantes a favor del contratista o proveedor

El presente trabajo de investigación es un estudio de caso que busca analizar las modificaciones en el proceso de contrataciones, a través del modelo analítico planteado en base a la teoría de la gestión del cambio de Waissbluth, la variable de justicia procedimental, las métricas de Kinder y las preguntas de Gravin, impulsadas por la pandemia en la UNCP para el año 2020 y 2021. En ese sentido, el presente proyecto plantea la necesidad de conocer cómo la gestión del cambio puede ayudar a adoptar modificaciones en el proceso de contrataciones de esta universidad. Al respecto, se construyó un marco teórico en base a la gestión del cambio. En adición, para el marco contextual, se analizará el sector superior universitario público, las contrataciones públicas y los cambios durante la pandemia teniendo como sujeto particular a la Universidad Nacional del Centro del Perú. Es así que realizaron 30 encuestas y 5 entrevistas a trabajadores administrativos y de alta dirección de la mencionada universidad. Es preciso mencionar que se desarrolla una metodología mixta con predominancia cualitativa. Finalmente, los hallazgos del estudio concluyen que las modificaciones en el proceso de contrataciones impulsadas por la pandemia dentro de la UNCP, afectaron estas. Lo cual permite justificar la utilización de la gestión del cambio en las contrataciones públicas, con miras a un logro de eficiencia mayor.

En el presente caso, la empresa IMPREGILO, en adelante el contratista, elevó a controversia las liquidaciones presentadas por ella y por PROVIAS NACIONAL, en adelante la entidad, solicitando que su liquidación sea declarada aprobada ya que la liquidación de la Entidad no fue presentada mediante Resolución conforme lo establecido en el art. 43 de la Ley N°26859, Ley de Contrataciones y Adquisiciones con el Estado - LCAE. Subordinadamente solicitó que de considerar la liquidación de la Entidad es válida se incluya conceptos ganados en Laudos de otros arbitrajes, intereses legales y mayores gastos directos (afectación en precios de partidas). Para dilucidar cuál de las liquidaciones es válida, se realizó i) el análisis del artículo 43 de la LCAE concluyéndose que este establece la formalidad para la Entidad de pronunciarse sobre la liquidación del contratista mediante Resolución; ii) si la liquidación del contratista fue consentida por la Entidad correspondiendo se declare aprobado, lo cual consideramos que en efecto la liquidación del contratista es válido al cumplir con el procedimiento de liquidación de los artículos 43 de la LCAE y artículo 119 de su reglamento, de los datos no se advierte que hubo observaciones a la liquidación del contratista de parte de la entidad; tampoco hubo reconvención respecto del contenido del mismo iii) el tratamiento normativo de la aprobación y el consentimiento de la liquidación, respecto de lo cual consideramos que ambos términos son usados en la normativa de manera indistinta; iv) la validez de la liquidación presentada por la Entidad, que consideramos no cumple con los requisitos de validez y por lo tanto es inválido; y v) si corresponde la modificación de la liquidación de la Entidad mediante Laudo, respecto de lo cual se advierte que el Tribunal ordena la inclusión de conceptos en la liquidación, con lo cual es la Entidad que finalmente reliquida el contrato de obra. Dentro de los montos incorporados a la liquidación comprenden montos correspondientes a una indemnización por mayores gastos directos, cuyo análisis de responsabilidad civil, consideramos no se ha sustentado sólidamente. De acuerdo a lo expuesto, se concluye que la liquidación válida es la presentada por el Contratista, habiendo sido consentida por la Entidad que no elevó a controversia esta, y presentó una liquidación con defecto de validez, contrariamente a la valoración del Tribunal que considera que el pronunciamiento sobre la liquidación del contratista no necesariamente debió realizarse mediante Resolución, a pesar de que la propia LCAE lo establece expresamente