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Com o advento e o desenvolvimento da tecnologia da informação e principalmente da Internet, as infrações penais ganharam novo ambiente para sua prática. A vertente inovadora referente a esses ilícitos é o meio digital, também denominado meio eletrônico. Ocorre que, o crime informático praticado por meio da Internet é do tipo que deixa vestígio, sendo obrigatório, para se estabelecer a autoria e materialidade do ato delitivo, o exame do corpo de delito, exame este realizado por meio de perícia em meios computacionais. Embora a prova pericial seja regrada pelo Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que se trata de meio de produção de prova típico, este regramento é extremamente genérico, não prevendo, portanto, regramento específico quanto à prova pericial em meios computacionais relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet. Desta forma, o presente trabalho objetiva analisar a prova pericial em meios computacionais relacionada ao crime informático praticado por meio da Internet, como meio de produção de prova típico, em função do avanço tecnológico, e discutir a viabilidade de sua disciplina, de forma específica, pela legislação processual penal brasileira. A importância de se ter instrumentos legais que regulem a matéria, justifica-se não somente quanto às investigações em âmbito nacional, mas também, em âmbito internacional, o que facilitará a adesão do Brasil a Tratados e Convenções Internacionais que regulam investigações conjuntas entre Estados soberanos, visto que o crime informático praticado por meio da Internet, na maioria dos casos, tem caráter transnacional. / With the advent and development of information technology and especially of the Internet, criminal offenses have gained a new practice environment. The innovative aspect related to such illicits is the digital media, also called electronic media. As it happens, computer crime committed through the Internet is the type that leaves evidence, being that it is mandatory, to establish the authorship and materiality of the criminal act, the examination of the corpus delicti. This examination is performed by experts in computational forensics. Although the expert examination is ruled by the Brazilian Code of Criminal Procedure, since it is a typical means of generating evidence, this procedure is extremely generic and does not foresee, therefore, specific procedures about expert examination in computer crime committed through the Internet. Thus, the present work aims to examine the expert evidence on computer media, computer-crime crime committed through the Internet as a means of typical evidence, as a function of technological progress, and discuss the viability of its discipline, specifically, by the Brazilian criminal procedure law. The importance of having legal instruments governing the subject is justified not only when investigations run at national level but also internationally, what will facilitate the adherence of Brazil to international treaties and conventions governing joint investigations between sovereign states, considering that computer crime committed through the Internet, in most cases, has a transnational nature.

O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado. / The right to reasonable duration of process, inserted expressly into Brazilian law from the advent of the 45th Constitutional Amendment, of 2004, could already be inferred since the incorporation of the American Convention on Human Rights, as well as be considered a corollary of the due process of law clause. Each individual has the right to a process without undue delay, specially those submitted to preventive detention, personal precautionary measure of extreme severity. In this context, arises the right of the individual who is preventively arrested that his case is ruled within a reasonable time, or that he is set free, when remanded beyond factual necessity. However, the interpretation of such right cannot be left only to the free will of law enforcers, needing an effective legal regulation regarding the duration of preventive detentions, through concrete marks in which the individual must be set free, before the state negligence. Incorporating foreign experiences, Brazilian legislator must adopt temporal legal marks, in which preventive detention must cease, in case it is excessively delayed. Despite modification in 2011 of the legal regulation of personal precautionary measures contained in the Criminal Procedure Code, the ordinary legislator did not approve the imposition of limits of duration regarding preventive detention, remaining to the free will of judicial authorities the interpretation of the referred right. Thus, the Project of the New Criminal Procedure Code, currently in progress through the National Parliament, containing maximum limits of duration regarding preventive detention effectively regulates such guarantee thus must be, as expected, held in the final approved legal text.

1 Abstract Criminal proceedings against legal entities This diploma thesis focuses on procedural provisions of Act No. 418/2011 Coll., On Criminal Liability of Legal Entities and Proceedings against them, which has undergone many changes since the 1st January 2012 and is constantly evolving since the criminal liability of legal persons is in the legal order of the Czech Republic still a relatively novelty and therefore a current topic. The Act has been subject to criticism prior to its entry into force, which in some aspects is still up to date even today. Simultaneously with the development and changes of the law itself, the opinions of the professional public and professional literature are developing, which responds to these changes, but on some issues, it still awaits the relevant case law of higher courts. The work is divided into three parts. The first chapter deals with general issues of criminal liability of legal persons and their development in the Czech Republic. This part contains also a brief summary of the development of the Slovak regulation of the criminal liability of legal persons, which has been influenced and inspired by the Czech legislation, and it is interesting to see their mutual development in the future as well. In the second chapter, the diploma thesis deals with reasons of...

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2019-01-22T14:47:39Z No. of bitstreams: 1 Augusto Tarradt Vilela_.pdf: 1338767 bytes, checksum: 898cdbee6a4221f88856f49b87d08e5f (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-22T14:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Tarradt Vilela_.pdf: 1338767 bytes, checksum: 898cdbee6a4221f88856f49b87d08e5f (MD5) Previous issue date: 2018-09-18 / Nenhuma / Estabeleceu-se, em contexto internacional, também especificamente no Brasil, uma crise no direito penal derivada de diversos fatores, tendo muitos desses sido diagnosticados por Silva Sánchez na estrutura da chamada expansão do direitopenal. Essa crise vem fazendo com que a população exija mais ingerência do direitopenal na resolução dos conflitos sociais diários, afastando o caráter de intervenção excepcional do direito penal. O movimento capitaneado pela bandeira do combate à corrupção e à impunidade gerou efeitos no contexto social e, inclusive, atingiu juristas e, mais pontualmente, o Supremo Tribunal Federal, o qual passou, sob pressão, a pretender responder aos anseios da sociedade brasileira, em especial por razões de crise política. Os reflexos dessas exigências na Corte Constitucional podem ser verificados pela eficiência fornecida no âmbito da decisão proferida no habeas corpus n. 126.292/SP (e outras seguintes) que modificou o entendimento do Tribunal Supremo para permitir o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. No discorrer das decisões, é visível a presença da marca do pragmatismo e, até mesmo, do utilitarismo. Diante disso, pretende-se identificar o modelo de eficiência aplicado pela Suprema Corte nas decisões que viabilizaram a retomada do cumprimento provisório da pena e, diante da visão de eficiência de Wedy e da concepção de resposta adequada à Constituição Federal de Streck, constatar se a eficiência lá proposta está constitucionalmente adequada e, se não, qual é o modelo correto. / A crisis in criminal law derived from several factors was established, in a world order, also specifically in Brazil, and many of these were diagnosed by Silva Sánchez in the framework of the expansion of criminal law. This crisis has caused the population to demand more interference of criminal law in the resolution of daily social conflicts, removing the exceptional character of criminal law. The movement, captained by the banner of the fight against corruption and impunity, has generated effects in the social context, and even reached jurists and, more punctually, the Federal Supreme Court, which under pressure tried to respond to the aspirations of Brazilian society, in especially for reasons of political crisis. The consequences of these requirements in the Constitutional Court can be verified by the efficiency provided in the scope of the decision issued in habeas corpus n. 126.292/SP (and others) that modified the understanding of the Supreme Court to allow the condemnation to be served before the final sentence. In the elapse of decisions, the presence of the pragmatism and even of utilitarianism is visible. In view of this, it is intended to identify the efficiency model applied by the Supreme Court in the decisions that enabled the resumption of the provisional execution of the condemnation and, in view of the efficiency vision of Wedy and the concept of adequate response to the Federal Constitution of Streck, propose a constitutionally adequate and, if not, what is the correct model.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-18T13:23:04Z No. of bitstreams: 1 Agnes dos Santos Scaramuzzi-Rodrigues.pdf: 1966394 bytes, checksum: 422e8077709ab2c24354f481450b6ef1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-18T13:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agnes dos Santos Scaramuzzi-Rodrigues.pdf: 1966394 bytes, checksum: 422e8077709ab2c24354f481450b6ef1 (MD5) Previous issue date: 2016-06-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The overall purpose of this research was to investigate the verbal language collected and compiled in an electronic corpus, extracted from a Criminal Lawsuit - Special Part - Crimes Against the Person, Chapter I, Crimes Against Life, tried at the Legal Complex Minister Mario Guimarães Forum in the capital of São Paulo, in 2011. The relevant issue was the homicidal domestic violence. We opted for a murder case perpetrated by a male defendant against his former spouse and mother of his child, staged at the residence of the victim. The object of my study was the set of hearings that were held in two separate instances: Preliminary Hearing and Trial. Our assumption is that in a criminal proceeding, language actors fall into three distinct groups, according to their function in the proceedings: (a) charge, (b) defend and (c) judge. Because they have no access to the acts per se, only to their representations, the actors used language, largely verbal, to report their knowledge of the occurrence. In doing so, they positioned themselves in accordance with from their view of the occurrence and imbue the impact that the events have had on their lives into their accounts. Thus, there are linguistic differences in the speech of actors, according to their function in the proceedings, which can be revealed by the investigation into the stance. Revealing them can elucidate the prosecution‘s and the defense‘s versions of, for example, the profile of the victim and the defendant. Our analysis of these differences is innovative, as we did not find any study on the stance at hearings in Portuguese. As such, we seek to bridge this gap. The specific objectives were: (A) to reveal the different uses of stance by explaining their categories in two parts of speech; (A) adjectives and (b) adverbs ending in ―ly‖; and (B) to find out if there are differences in the uses of stance, according with the role the linguistic actor plays in the proceedings: (a) charge, (b) defend (c) and judge. Research questions were: 1. What is the evidence of the use of stance and its categories in the different parts of speech: (a) adjectives and (b) adverbs ending in ―ly‖? 2. Are there differences in the uses of stance in relation to the role of the linguistic actor played in the proceedings: (a) charge, (b) defend (c) and judge? The theoretical background is based on: (A) Applied Linguistics; (B) Corpus Linguistics, extracting evidence from the use of verbal language through corpus analysed electronically; (C) analysis of stance in light of Biber and Finegan (1988); Biber et al, (1999) and Biber (2006a and 2006b), defined as an expression of feeling, attitudes and judgments that the authors explains about their message; and (D) Forensic Linguistics investigating the language used in the forums. The methodology included fieldwork, use of the electronic tool WORDS and qualitative analysis. The results indicated the following: for the first question, that two stances were discovered in the two parts of speech, and for the second question, that there are differences in the uses of stances related to functions in the proceedings. Given these responses, we conclude that: (a) it is important to investigate the linguistic characteristics of each function in the proceedings in order to understand what is the language used in each of these functions; and (b) identifying different stances in forensic corpus may be useful to assess the quality of the information relayed, for example, by witnesses who impregnates their speech with personal feelings, attitudes and level of knowledge about the fact on trial. We hope to have contributed to the development of new Corpus Linguistics studies, focused on the uses of stances in forensic speech from the research methodology developed herein. We also hope to have contributed to the development of Forensic Linguistics in Brazil by offering our methodology and results, as we adopted the required rigor in our practices. Our final considerations discuss the following: the limitations, developments, future research and proposals for educational applications / O objetivo geral desta pesquisa foi o de investigar a linguagem verbal coletada e compilada em corpus eletrônico oriundo de um Processo Penal - Parte Especial - Dos Crimes Contra a Pessoa, capítulo I, Dos Crimes Contra a Vida, julgado no Complexo Judiciário Fórum Ministro Mário Guimarães, na capital de São Paulo, em 2011. A relevante problemática foi a violência doméstica homicida. Optamos por um processo de homicídio perpetrado por réu do sexo masculino contra sua antiga cônjuge e mãe de seu filho cujo palco do crime fora a residência da vítima. O objeto de estudo foi o conjunto das oitivas processuais que aconteceram em dois momentos: Audiência Preliminar e Julgamento. Nossa pressuposição é que em um Processo Penal, os atores linguísticos compõem três grupos distintos de acordo com sua função processual: (a) acusar, (b) defender e (c) julgar. Porque não se têm acesso aos atos em si, apenas às representações deles, os atores optam por usar a linguagem, em especial, a verbal ao explicitar seu conhecimento sobre a ocorrência. Ao fazê-lo eles se posicionam de modo diferente a partir de suas crenças sobre a ocorrência e impregnam em sua fala o impacto que os fatos tiveram sobre suas vidas. Diante disso, há diferenças linguísticas na fala dos atores de acordo com sua função processual que podem ser reveladas pela investigação do posicionamento. Revelá-las pode elucidar as versões da acusação e da defesa sobre, por exemplo, o perfil da vítima e do réu. Nossa análise dessas diferenças é inovadora, já que não encontramos nenhum estudo do posicionamento em oitivas processuais no Português, assim, buscamos preencher essa lacuna. Os objetivos específicos foram: (A) Revelar os usos de posicionamento explicitando suas categorias em duas classes gramaticais; (a) adjetivos e (b) advérbios terminados em mente; e (B) Descobrir se há diferenças de usos de posicionamento de acordo com a função processual que o ator linguístico exercer: (a) acusar, (b) defender e (c) julgar. As questões de pesquisa foram: 1- Quais são as evidências de usos de posicionamento e suas categorias nas classes gramaticais dos: (a) adjetivos e (b) advérbios terminados em mente? e 2- Há diferenças de usos de posicionamento em relação à função processual que o ator linguístico exercer: (a) acusar, (b) defender e (c) julgar? Adotamos a seguinte fundamentação teórica: (A) Linguística Aplicada; (B) Linguística de Corpus, extraindo evidências de uso da linguagem verbal por meio de corpus analisado eletronicamente; (C) Análise do posicionamento à luz de Biber e Finegan (1988); Biber et al., (1999) e Biber (2006a e 2006b) definido como uma expressão de sentimento, atitudes e julgamentos que o ator explicita sobre sua mensagem; e (D) Linguística Forense que investiga a linguagem que acontece nos fóruns. A metodologia incluiu pesquisa de campo, uso da ferramenta eletrônica PALAVRAS e análise qualitativa. Os resultados indicaram: para a primeira pergunta, que foram descobertos usos de posicionamento nas duas classes gramaticais e, para a segunda, que há diferenças de usos de posicionamento em relação às funções processuais. Diante dessas respostas, concluímos que: (a) é importante investigar as diferenças linguísticas de cada função processual a fim de entendermos qual é a linguagem usada em cada uma dessas funções; e (b) identificar o posicionamento em corpus forense pode ser útil ao avaliar a qualidade da informação transmitida, por exemplo, por uma testemunha que impregna sua fala com seus sentimentos, atitudes e o grau de conhecimento frente ao fato que se julga. Esperamos ter contribuído com novos estudos da Linguística de Corpus focados nos usos do posicionamento no discurso forense a partir da metodologia desenvolvida nesta pesquisa. Almejamos também, ter contribuído com o desenvolvimento da Linguística Forense no Brasil ofertando nossa metodologia e resultados, já que adotamos em nossas práticas o rigor exigido. Nossas considerações finais discutem: as limitações, desdobramentos, pesquisas futuras e, ainda, propostas de aplicações pedagógicas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Stucchi Bento.pdf: 765147 bytes, checksum: 001917a310b0777adf7fdd8b23c07a18 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / This doctorate thesis has the objective to show the criminal garantism theory and its wide range of application, such as national and international law. The search presents the theory harmony with effective constitutional principles in Democratic State countries. This study approach the garantism and its compatibility with state punitive intention; contradict the wrong idea of being one excessive protection of the criminal law offender supporting that, in reality, derives from the human dignity principle which final receiver is the human being. The humanist vector of criminal procedure is the view given to the garantism, competing to him impose state limits to reach punitive intention, without dispensing necessary preservation constitutional rights, guarantees and liberties and the human dignity principle observance. The garantism defense was chosen some aspects, which will be object of more concentration. Between then, the fact of the citizen have the freedom right The search recovers the first humanists ideas with law relation of the legal basis appearance and the theory dissemination that, actuality is recognized by many countries legislation. In Brazil, were chosen some criminal procedure stages that its applicability can be verified. At the end, are presented foreigner legislation models with garantism basis that, in many aspects, are similar to Brazilian legislation, especially as for the intention of refining continually the treatment given to the offender with humanist legislation basis / Esta tese de doutoramento tem por objetivo apresentar a Teoria do Garantismo Penal e seu vasto campo de aplicação, tanto no direito nacional quanto na legislação estrangeira. A pesquisa parte da harmonia desta teoria com os preceitos constitucionais vigentes nos países democráticos de Direito. O estudo aborda o Garantismo e a sua compatibilidade com a pretensão punitiva estatal; refuta a ideia equivocada de se tratar de uma excessiva proteção aos infratores da lei penal ao comprovar que, na realidade, deriva do princípio da dignidade humana cujo destinatário final é o ser humano. O enfoque dado ao Garantismo é o de vetor humanista ao processo penal visto que, compete a este impor os limites à atuação do Estado para alcançar a pretensão punitiva, sem prescindir da necessária preservação aos direitos, garantias e liberdades constitucionais e da observância ao princípio da dignidade humana. Para defender o posicionamento adotado acerca do Garantismo, foram escolhidos alguns aspectos sobre os quais lançamos um olhar mais apurado. Entre eles, o fato do cidadão ter direito à liberdade, um bem cuja restrição no exercício da pretensão punitiva estatal somente será permitida em situações excepcionalíssimas e quando outras medidas não forem suficientes ou adequadas ao caso concreto. Afinal, o Garantismo está fundamentado na legalidade e é nela que o processo penal encontra limites para atuar. A pesquisa retoma as primeiras ideias humanistas em relação ao Direito para fundamentar o surgimento e a difusão desta teoria que, atualmente, é reconhecida pelas legislações de vários países. No Brasil, foram escolhidas algumas etapas do processo penal por meio das quais sua aplicabilidade pode ser verificada. Ao final, são apresentados modelos de legislação estrangeira respaldadas na Teoria Garantista que, em muitos aspectos, se assemelham à legislação brasileira, especialmente quanto ao intuito de aprimorar continuamente o tratamento dedicado ao acusado com base em uma legislação humanista

À luz do princípio da presunção de inocência, construiu-se o entendimento de que no processo penal seriam lícitas apenas as medidas cautelares, em respeito ao status de inocência do acusado, vedando quaisquer outras medidas que revelassem uma antecipação do juízo condenatório. Partindo dessa premissa, as medidas de busca e apreensão passaram a ser entendidas e aceitas apenas como medidas cautelares, destinadas a assegurar a marcha processual ou a eficácia e a utilidade do provimento jurisdicional final. Entretanto, com a promulgação da Lei nº 10.695/2003 que modificou a proteção penal da propriedade imaterial e criou um novo procedimento especial para os crimes de ação penal de iniciativa pública , foi introduzida no sistema uma nova modalidade de apreensão, permitindo o apossamento de todos os bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, com o escopo de tornar o combate à pirataria mais eficiente. Assim, a nova medida deixou de ser um instrumento a serviço do processo e passou a ter um novo objetivo: dar resposta à sociedade com a apreensão, antes mesmo da produção da prova pericial, dos bens contrafeitos, revelando natureza jurídica de medida de antecipação de tutela (satisfativa). Entretanto, apesar de ter natureza jurídica satisfativa, a medida de apreensão prevista no artigo 530-B do Código de Processo Penal se justifica no nosso sistema e não representa violação ao princípio da presunção de inocência, por se referir a capítulo da sentença distinto do capítulo da autoria e da culpabilidade do acusado: refere-se ao capítulo das coisas que não podem ser restituídas. Nessa situação, tanto em casos de condenação quanto em casos de absolvição, impronúncia ou arquivamento, as coisas não podem ser restituídas porque o fabrico, a alienação, o porte ou a detenção constitui por si só fato ilícito autônomo. Logo, a antecipação de tutela determinando a apreensão de tais coisas não representa violação ao princípio da presunção de inocência. Por outro lado, o procedimento deve ser modificado para alcançar o justo equilíbrio entre a eficiência e o garantismo, introduzindo a obrigação de que a ilicitude seja constatada, por perito ou pessoa tecnicamente habilitada, logo após a apreensão e de que a medida seja sempre precedida de ordem judicial ou, nos casos de prisão em flagrante, seja imediatamente submetida à apreciação judicial, para que seja convalidada ou revogada / Under the light of assumption of innocence, it was understood that in the criminal suits there would only be acceptable caution measures regarding the status of innocence of the accused, prohibiting any other measures revealing an advanced position of the condemning judgment. As of this assumption, the search and seizure measures started to be understood and accepted only as caution measures, destined to assure the procedural progress or the effectiveness and usefulness of the final jurisdictional decision. However, with the enactment of Law 10695/2003 which modified the criminal protection of intangible property and created a new special process for criminal suits of public initiative a new kind of seizure was introduced, allowing the possession of all assets produced or reproduced illicitly, with the scope of rendering more efficient the fighting against piracy. Thus, the new measure stopped being an instrument to serve the suit and evidenced a new purpose, of providing answers to the society with the seizure of the infract assets, even before the production of the expert\'s evidence, revealing legal nature of advanced protection (satisfactory). However, in spite of having the legal nature of satisfaction, the seizure measure provided by article 530-B of the Criminal Procedures Code is justified in our system and does not represent infringement of the principle of assumption of innocence, since it refers to a chapter of the sentence different from the chapter of authorship and guilt of the accused, i.e., refers to chapter of things which cannot be returned. In these cases of things which cannot be returned, both in case of condemnation and acquittance, lack of judgment or filing, the things cannot be returned because the manufacture, disposal, possession or holding thereof, in itself, constitutes and independent illicit fact. Therefore, the advanced protection determining the seizure of such things does not represent infringement of the principle of assumption of innocence. On the other hand, the procedure must be modified to achieve fair balance between the efficiency and the guaranteeism, introducing the obligation of the forgery being evidenced by official expert or technically qualified person, straight after the seizure; and that the measure is always preceded by judicial order, or in cases of imprisonment in flagrant, that it is immediately submitted to judicial analysis, for the measure to be validated or revoked.

O sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro não mais gravita em torno da prisão preventiva, uma vez que o legislador instituiu um rol de medidas cautelares menos gravosas, a ela alternativas. Nesse contexto, como deve orientar-se a escolha judicial da medida a ser aplicada ao caso concreto? A constitucional idade de qualquer intervenção no direito fundamental de liberdade depende, essencialmente, de sua fundamentação constitucional, que é controlada a partir da proporcionalidade. A proporcional idade, portanto, é a pedra angular do sistema de medidas cautelares pessoais. A decisão que impõe uma medida cautelar pessoal jamais pode resultar de uma intuição individual misteriosa, senão de um procedimento cognoscitivo estruturado e comprovável de maneira intersubjetiva. Daí a importância da investigação da existência de um direito fundamental do imputado à individualização da medida cautelar pessoal, para afastar qualquer discricionariedade judicial na sua escolha. O objetivo do presente trabalho, portanto, é propor um método racional, baseado no exame da proporcionalidade, para controle intersubjetivo da justificação da decisão judicial que, no processo penal, imponha uma medida cautelar pessoal. / The system of personal precautionary measures in Brazilian criminal procedure no longer revolves around preventive incarceration, as the legislature has established a listo f less restrictive precautionary measures, as alternatives. In this context, how should the judicial choice of the measure to be applied to cases be directed? The constitutionality of any intervention on the fundamental right of freedom essentially depends upon its constitutional foundation, wich is controlled by its proportionality. Proportionality, therefore, is the corner stone of the system of personal precautionary measures. The decision to impose a personal precautionary measure can never be a result of mysterious individual intuition, but rather be based upon a structured and verifiable cognitive procedure, in an intersubjective manner. Hence the importance of researching the existence of a fundamenta right of the accused to the individualization of personal precautionary measures, to rule out any judicial discretion in their determination. The objective of this paper, therefore, is to propose a rational method, based upon an examination of proportionality, for intersubjective control of the judicial decision justification process that, in criminal procedure, imposes a personal precautionary measure.

O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado. / The right to reasonable duration of process, inserted expressly into Brazilian law from the advent of the 45th Constitutional Amendment, of 2004, could already be inferred since the incorporation of the American Convention on Human Rights, as well as be considered a corollary of the due process of law clause. Each individual has the right to a process without undue delay, specially those submitted to preventive detention, personal precautionary measure of extreme severity. In this context, arises the right of the individual who is preventively arrested that his case is ruled within a reasonable time, or that he is set free, when remanded beyond factual necessity. However, the interpretation of such right cannot be left only to the free will of law enforcers, needing an effective legal regulation regarding the duration of preventive detentions, through concrete marks in which the individual must be set free, before the state negligence. Incorporating foreign experiences, Brazilian legislator must adopt temporal legal marks, in which preventive detention must cease, in case it is excessively delayed. Despite modification in 2011 of the legal regulation of personal precautionary measures contained in the Criminal Procedure Code, the ordinary legislator did not approve the imposition of limits of duration regarding preventive detention, remaining to the free will of judicial authorities the interpretation of the referred right. Thus, the Project of the New Criminal Procedure Code, currently in progress through the National Parliament, containing maximum limits of duration regarding preventive detention effectively regulates such guarantee thus must be, as expected, held in the final approved legal text.