O presente estudo tem por objetivo avaliar o regime brasileiro de controle dos preços de transferência sob o enfoque das diferentes visões que o tema pode apresentar. Inicialmente são relatadas suas principais características como a questão do arms length principle, seu histórico e aplicação, para em seguida falar-se acerca da disciplina no âmbito da OCDE e no direito comparado. Na sequência é abordada a legislação brasileira sobre o tema, a posição da jurisprudência, seu confronto com a valoração aduaneira, bem como sua relação com os acordos para se evitar a dupla tributação. Após configurado este cenário de introdução do estudo e seus principais contornos, são efetivamente analisadas as diferentes visões que o tema pode apresentar, notadamente em relação à recepção do arms length, a adoção de margens fixas e a questão da superioridade hierarquica dos tratados para se evitar a dupla tributação e a lei interna, no caso a lei dos preços de transferência / This study examines the Brazilian Transfer Pricing Regime from the standpoint of the different views that the issue may have. Initially the main characteristics are reported, for example, the arm\'s length principle, its history and application, thereafter it advocates the discipline within the OECD and comparative law. Following is addressed the Brazilian Transfer Pricing legislation, the position of jurisprudence facing with the customs valuation, and their relation with the double tax treaty. Once set up this introduction study scenario and its main outlines, are effectively analyzed the different views that the subject may have, especially with respect to the receipt of the arm\'s length principle, the adoption of fixed margins and the issue of hierarchical superiority of double tax treaties and domestic law, in case, transfer pricings law.

O presente estudo tem por objetivo avaliar o regime brasileiro de controle dos preços de transferência sob o enfoque das diferentes visões que o tema pode apresentar. Inicialmente são relatadas suas principais características como a questão do arms length principle, seu histórico e aplicação, para em seguida falar-se acerca da disciplina no âmbito da OCDE e no direito comparado. Na sequência é abordada a legislação brasileira sobre o tema, a posição da jurisprudência, seu confronto com a valoração aduaneira, bem como sua relação com os acordos para se evitar a dupla tributação. Após configurado este cenário de introdução do estudo e seus principais contornos, são efetivamente analisadas as diferentes visões que o tema pode apresentar, notadamente em relação à recepção do arms length, a adoção de margens fixas e a questão da superioridade hierarquica dos tratados para se evitar a dupla tributação e a lei interna, no caso a lei dos preços de transferência / This study examines the Brazilian Transfer Pricing Regime from the standpoint of the different views that the issue may have. Initially the main characteristics are reported, for example, the arm\'s length principle, its history and application, thereafter it advocates the discipline within the OECD and comparative law. Following is addressed the Brazilian Transfer Pricing legislation, the position of jurisprudence facing with the customs valuation, and their relation with the double tax treaty. Once set up this introduction study scenario and its main outlines, are effectively analyzed the different views that the subject may have, especially with respect to the receipt of the arm\'s length principle, the adoption of fixed margins and the issue of hierarchical superiority of double tax treaties and domestic law, in case, transfer pricings law.

A Reasonable Doubt is the act by which the Customs communicates the importer that doubts that this has declared the customs value in compliance with the valuation rules properly, requiring information and documentation necessary to verify that they have properly followed the rules valuation. In this article as we explore the conceptual and procedural aspects of management prerogative, we will try to find the limits to their exercise from the time, space and material point of view consistently (in concordance) with the rights and obligations of taxpayers. / Una Duda Razonable es el acto a través del cual la Aduana comunica al importador que duda que éste haya declarado el valor en aduanas cumpliendo las reglas de valoración adecuadamente, requiriendo la información y documentación que sea necesaria para verificar que se han cumplido adecuadamente con las reglas de valoración. En este artículo mientras analizamos los aspectos conceptuales y procedimentales de esta prerrogativa de la administración, trataremos de encontrar los límites a su ejercicio desde el punto de vista temporal, espacial y material en concordancia con los derechos y obligaciones de los contribuyentes.

The Customs Value is the tax base for import taxes, defined in the Valuation Agreement of the WTO as the transaction value, the price actually paid or payable for the goods. However, the price agreed between related companies can be unacceptable, since they could be fixed to take advantage of tax environments where they are. Nonetheless, the relationship is not always a factor in determining the price, which can be tested by a Study of Transfer Pricing (for customs purposes) to develop the comparative method with respect to transactions between two unrelated companies under identical or similar conditions, contained in Andean Community Resolution 1684, providing evidence to apply the following procedures:a) Analysis of the Circumstances of the Sale, or b) Using a Criterion Value. / El Valor en aduanas es la base imponible para los tributos a la importación, definido en el Acuerdo de Valoración de la OMC como el valor de transacción, es decir, el precio realmente pagado o por pagar por las mercancías. Sin embargo, el precio pactado entre empresas vinculadas podría no aceptarse, dado que podrían fijarse de manera que puedan sacar ventajas de los entornos fiscales donde se encuentran. Sin perjuicio de ello, la vinculación no siempre es un factor de determinación del precio, lo cual se puede probar mediante un Estudio de Precios de Transferencia (para efectos aduaneros) que desarrolle el procedimiento comparativo respecto de operaciones entre dos empresas no vinculadas en condiciones iguales o similares, contenido en la Resolución 1684 de la CAN, aportando pruebas que permitan aplicar los siguientes procedimientos: a) Análisis de las Circunstancias de la Venta, o b) Utilización de un Valor Criterio.

Submitted by Luciano Alencar (lbalencar@outlook.com) on 2018-07-24T16:23:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-07-24T16:27:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-07-24T17:21:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-24T17:21:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / Esta dissertação visa elucidar as sanções aplicadas pelas autoridades brasileiras em resposta aos erros e às fraudes no uso do Acordo de Valoração Aduaneira nas atividades de importação. A narrativa é orientada por um caso real prático, que é utilizado no decorrer do trabalho para exemplificar, na prática aduaneira os efeitos dos assuntos abordados. Primeiro é apresentado o Acordo de Valoração Aduaneira e os seis métodos de valoração aduaneira previstos no acordo internacional. Em seguida, é feita a diferenciação entre o erro na aplicação do acordo e a fraude, classificando o primeiro como subvaloração e o segundo como subfaturamento. É realizada uma análise, sob a ótica do Direito Administrativo e Tributário Sancionador, para avaliar as sanções aplicáveis às duas práticas, comparando a prática brasileira com as previsões normativas contidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Neste capítulo, ainda, é abordado o conflito entre as disposições contidas nas normas internas da Receita Federal do Brasil e o conteúdo do Acordo de Valoração Aduaneira, sob a ótica da hierarquia dos tratados na legislação tributária brasileira. No capítulo seguinte são apresentados os tipos penais de contrabando e descaminho e identificado qual deles é aplicável para as práticas de subvaloração e subfaturamento. O capítulo final consolida as críticas à legislação interna brasileira, terminando com uma proposta de lege ferenda para alteração dos dispositivos que não privilegiam a aplicação do AVA nos casos de valoração aduaneira nas importações. Neste contexto o presente trabalho tem como objetivo identificar se a aduana brasileira faz uso da normativa internacional para verificação do valor aduaneiro, se há diferença entre o subfaturamento e a subvaloração para fins de qualificação da conduta como criminosa ou não, quais as sanções administrativas e os tipos penais que atraem a subsunção da prática de subfaturamento, suas características e, por fim, sugerir alterações normativas de modo a esclarecer aos operadores do direito qual o procedimento a ser adotado pela aduana para verificação do valor aduaneiro e as sanções aplicáveis quando comprovada tal prática. A metodologia utilizada nas pesquisas envolveu consultas à jurisprudência e análise da legislação vigente e da rotina de atividades aduaneiras. Foi possível identificar a falta de correspondência da legislação aduaneira brasileira com os dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira, as diferenças entre subfaturamento e subvaloração, e também as consequências penais originadas destas práticas. / This work aims to explain how the Brazilian Customs Authorities have been imposing sanctions provided in the Customs Valuation Agreement (CVA) in response to both errors and frauds commited in import activities. The narrative is based on a real case, which is described herein to demonstrate how the issues at hand are addressed in customs practice. Firstly we begin by presenting the CVA and the six methods of customs valuation provided in the International Agreement, followed by an explanation on the distinction between errors and fraud, which designates the first as under-valuation and the second as under-invoicing. In the following chapter, we study the differences in approach to the sanctions from both a Brazilian Administrative and Tax Law perspective comparing the Brazilian practice with the legal rules contained in the CVA. The following chapter presents the criminal types of smuggling and import tax fraud as a means to identify which of them is applicable to under-valuation and under-invoicing practices. The final chapter further scrutinizes the Brazilian domestic legislation, culminating in the proposal of a new Bill of Law seeking to change the provisions that have an adverse impact on the application of the CVA to import customs valuation. In the context of the foregoing, the objective of this work is to identify whether the Brazilian customs use international regulations to determine the customs value; whether there is a difference between under-invoicing and under-valuation for the purposes of ascertaining the conduct as criminal or not; which administrative sanctions and criminal penalties should apply to the act of under invoicing; and finally, to suggest normative changes as means to clarify to the legal community the procedure to be adopted by the customs authority in determining the value of goods and the applicable penalties if an offense is committed. The methodology used in the research involved case law consultations and analysis of the current legislation and routine customs activities. It was possible to identify the lack of correspondence between the Brazilian Customs legislation and the provisions of the CVA, as well as the differences between under-invoicing and under-valuation and the criminal consequences resulting from these two practices.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese-Solon-Sehn-25-11-2015.pdf: 1845933 bytes, checksum: 21648572dc0f2ab5539d2efa9c47062a (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / After a literature review and a critical analysis of existing theories, the thesis presents a new theory concerning the imposition of the tax on import under the Brazilian law. The study, based on a hypothetic-deductive method, concluded that the tax rule has as material criterion the behavior of import (verb) goods (complement), or the act of introducing goods into the national territory with the intention of incorporated into them. The space criterion is the Customs territory. The time criterion is the moment when a person did or should have done the registration of customs declaration. The creditor (active subject) is the Federal Union, while the debtor (passive subject) is the importer. The customs duties shall be calculated on an ad valorem basis consistent with the methods of valuation established by the GATT Valuation Code. The rate of duty, on the other hand, vary according the origen and the nomenclature under which particular goods should be classified / Após a revisão bibliográfica e a análise crítica das teorias existentes, a tese apresenta uma nova proposta para a compreensão dos pressupostos de incidência do imposto de importação no direito brasileiro. O estudo, baseado no método hipotético-dedutivo, concluiu que o critério material da hipótese de incidência compreende a conduta de importar (verbo) e produtos (complemento), isto é, a introdução de bens móveis e corpóreos no território nacional com a finalidade integradora. O critério espacial corresponde ao território aduaneiro. Já o critério temporal, ao momento em que se promove ou deveria promover o registro da declaração de importação perante a autoridade aduaneira. O credor (sujeito ativo) é a União Federal, recaindo a sujeição passiva sobre o importador (devedor). A base de cálculo equivale ao valor aduaneiro, determinado de acordo com os métodos de valoração do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). As alíquotas ad valorem, por sua vez, são determinadas em função com a origem e a classificação fiscal do produto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jonathan Barros Vita.pdf: 5194428 bytes, checksum: 7048b069242b053bd21fc350d61cc235 (MD5) Previous issue date: 2010-12-16 / Firstly, it shall be explicated that the scientific approach of this work has as premises the coupling between Linguistics Theory and System s Theory. This essay is divided into three parts, each one with its own chapters, which can be divided into: the theoretical instruments as starting point; the instruments and structures which have pertinence with this work thru a research into national and comparative law texts; and the clearing of the studied legal institutes with its specificities and connecting points. The first part deals with the fundaments of Legal Logics and Linguistics Theory adopted and its counterweights and complements in System s Theory, resulting in the third chapter which is the consolidation of the theoretical support used in this work. Second part defines the institutes of Brazilian law, specially, using the Matrix Rule of Tax Incidence, focusing into the manifestation of the word tax and into the taxable basis. Also, there is a chapter dedicated to the problems of the international law coupled to the problems deriving from the integration with the internal law, specially, with tax law. Last Part, with three chapters, was meant to define and demonstrate the application of each one of the studied institutes, which are: customs valuation and transfer pricing. Final chapter deals with the interaction between these two institutes in their structures, functions and relationships, pointing out convergences and perspectives / Primeiramente, deve ser elucidado que a forma de abordagem científica deste trabalho é direcionada pelo acoplamento entre Teoria da Linguagem e Teoria dos Sistemas. Este texto é dividido em três partes, cada uma com capítulos próprios que delimitam: os instrumentos teóricos utilizados como ponto de partida; os instrumentos e estruturas que guardam relação de pertinência com o trabalho através de uma pesquisa no direito brasileiro e comparado; e a elucidação dos institutos a serem estudados com suas especificidades e pontos de conexão. A primeira parte trata de enumerar os fundamentos da Lógica Jurídica e da Teoria da Linguagem adotados e seus contrapontos e complementos na Teoria dos Sistemas, resultando no terceiro capítulo que é a consolidação do suporte teórico final utilizado. Segunda parte trata de definições trazidas pelo direito brasileiro, em especial utilizando-se da estrutura da Regra-matriz de Incidência Tributária, focalizando nas manifestações do vocábulo tributo e na base de cálculo tributária. Ainda, existe um capítulo dedicado aos problemas do direito internacional acoplados aos problemas derivantes da integração com o direito interno, em especial com o direito tributário. Parte final, de três capítulos, foi destinada a definir e demonstrar a aplicação de cada um dos institutos estudados, que sejam: valoração aduaneira e preços de transferência. Capítulo final trata das interações entre estes dois institutos em suas estruturas, funções e relações, apontando convergências e perspectivas