Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5205_1.pdf: 820528 bytes, checksum: 2ff6bb7bcf3e441fcb5afe061e8140d7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O trabalho discute as relações entre Bioética e Biodireito, com ênfase nas novas técnicas de reprodução humana assistida. Havendo, no Brasil, um vácuo legal sobre a matéria, parte-se da análise das normas de Ética médica, baseadas em princípios internacionalmente aceitos e aplicadas por órgãos colegiados, que devem ser interpretadas de acordo com os princípios constitucionais. Torna-se evidente que o legislador deverá efetuar uma ponderação equilibrada entre diferentes direitos fundamentais colidentes (ex.: vida X liberdade científica) para enfrentar temas como a experimentação com embriões, seu descarte, eugenia, terapias e manipulações genéticas. Além disso, indaga-se sobre a construção de um direito fundamental à reprodução assistida , com base nos direitos à liberdade, saúde, ao planejamento familiar e nos direitos da personalidade, sendo os limites postos pelos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da vida humana; é abordada também a questão polêmica do uso das técnicas de reprodução por mulheres solteiras e casais homossexuais. Torna-se evidente que a proteção da vida humana independe da atribuição da personalidade jurídica ao embrião. Por fim, é apresentada uma análise crítica de algumas técnicas de reprodução heteróloga e suas conseqüências no Direito de Família brasileiro, com várias referências à situação jurídica em outros países, para formulação de recomendações ao legislador nacional. Assim, discutem-se o sigilo do doador de gametas, o direito à identidade genética , à filiação, a fecundação post mortem e a maternidade substituída

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-11-01T22:40:26Z No. of bitstreams: 1 BeatrizFerreiraDeAlmeida_DISSERT.pdf: 1358185 bytes, checksum: 1d7008e2ba081e3bdec78a6e16df0bba (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-11-14T00:17:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BeatrizFerreiraDeAlmeida_DISSERT.pdf: 1358185 bytes, checksum: 1d7008e2ba081e3bdec78a6e16df0bba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T00:17:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BeatrizFerreiraDeAlmeida_DISSERT.pdf: 1358185 bytes, checksum: 1d7008e2ba081e3bdec78a6e16df0bba (MD5) Previous issue date: 2016-12-05 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / As formas de conviv?ncia poliafetivas e a possibilidade do seu reconhecimento jur?dico ? tema cujo interesse tem crescido nos ?ltimos anos, sobretudo em raz?o das not?cias de casos de registro cartor?rio de algumas uni?es pl?rimas no pa?s, al?m do ambiente criado pela equipara??o, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, das uni?es entre pessoas do mesmo sexo ?s uni?es est?veis, pela via interpretativa da Constitui??o. Insere-se o debate das novas din?micas de relacionamento afetivo dentro da problem?tica da fam?lia e sua dupla faceta. ? um fato social, com origens hist?ricas e sociais pr?prias e, ao mesmo tempo, representa uma institui??o que adquire roupagem jur?dica a partir da sua previs?o no ordenamento jur?dico. Sob tal perspectiva, o objetivo geral desta disserta??o ? o de proceder a um exame jur?dico-dogm?tico quanto ? compatibilidade da omiss?o estatal na regulamenta??o das uni?es poliafetivas e da possibilidade de cria??o de um instituto infraconstitucional pr?prio para tais arranjos com os par?metros de controle identificados, os direitos fundamentais ? fam?lia e ? igualdade. Para tanto, aplicam-se os conceitos instrumentais pertinentes ? teoria liberal dos direitos fundamentais e a sua t?cnica de resolu??o de conflitos envolvendo as garantias constitucionais. S?o debatidas quest?es como a caracteriza??o ou n?o da ina??o do Poder Legislativo como inconstitucional; a interpreta??o da n?o previs?o constitucional expressa acerca das uni?es poliafetivas como um sil?ncio eloquente da Constitui??o ou uma abertura permissiva; a monogamia como um limite ? atua??o do legislador na amplia??o do direito fundamental ? fam?lia ou uma regra infraconstitucional pertinente ao casamento e ? uni?o est?vel; e a exist?ncia ou n?o de um n?cleo essencial dessa garantia organizacional a ser protegido. Por fim, analisa-se, sob uma vis?o cr?tica, o enfrentamento, pelo Poder Judici?rio, de demandas oriundas de conflitos envolvendo uni?es n?o monog?micas, propondo-se, ao final, algumas sa?das para o julgamento dessas lides, a despeito do n?o tratamento espec?fico da poliafetividade pela lei. / Polyamorous relatioships and the possibility of their legal recognition by the state is a subject whose interest has grown considerably in recent years, mainly because of the news about the registration of these unions in Brazil and the environment created by the Supreme Court?s ruling on the equating between stable heterossexual unions and same-sex unions. The debate on the new dynamics of relationship is related to the discussion about the Family and its double facet. At the same time is a social fact, with its own social and historical origins, and an institution that acquires legal configuration with its prediction in the legal order. In this context, the general goal of this paper is to carry out a legal examination regarding the compatibility of the state omission in the regulation of the polyamorous unions and the possibility of creating a legal institute for such relationships with the control parameters, fundamental right to Family and equality. The instruments of the liberal theory of fundamental rights and their methods of conflict resolution involving fundamental rights are used. From this perspective, questions are debated as the characterization or not of the inaction of the Legislative as unconstitutional; the interpretation of the constitutional non-prediction about polyamorous unions as an eloquent silence of the Constitution or a permissive opening; Monogamy as a limit to the action of the legislator in extending the fundamental right to the family or an infraconstitutional rule pertaining to marriage and stable union; and the existence or not of an essential core of that organizational guarantee to be protected. Finally, it is analyzed, under a critical vision, the confrontation, by the Judiciary, of demands arising from conflicts involving non-monogamous unions, proposing, in the end, some outputs for the judgment of these cases, in spite of the non-specific treatment of polyamory by law.

Este trabalho analisa o fenômeno da judicialização do Direito da Saúde como forma da materialização do direito fundamental à saúde. A garantia do direito à Saúde, reconhecido pela ordem constitucional pátria, é tema de repercussão no mundo inteiro, especialmente no Brasil, onde o Estado não fornece com dignidade aos cidadãos o acesso à Saúde Pública, em que pese à previsão de universalidade prevista no ordenamento que regulamente o Sistema Único de Saúde. Cria-se uma dicotomia entre a norma e a realidade vivenciada pelas pessoas que necessitam da Saúde Pública. Como cerne do estudo partiu-se da análise do Direito à Saúde como Direito Fundamental Social não realizado de forma satisfatória por parte do Estado culminando na Judicialização do Direito de Saúde. Debater e analisar formas de melhorar o acesso ao direito à saúde, relacionado com a judicialização da Saúde é foco principal no presente trabalho. Assim, o que se busca não é apresentar uma forma milagrosa para a solução das deficiências da Saúde Pública, mas sim uma alternativa de melhor adequação do Poder Judiciário para enfrentar a problemática criada pela ineficiência da Saúde Pública, e por consequência da judicialização da Saúde, através da transformação de uma das Varas da Fazenda Pública em Vara Especializada no trato das ações que envolvam direitos fundamentais, especialmente, o direito da saúde, propiciando ao cidadão uma prestação jurisdicional adequada e digna. / This paper analyses the implementationof the Health Law as a way of establishing the fundamental right to health. The guarantee of the right to health, recognized by the national constitution, is an issue with repercussions throughout the world, especially in Brazil where the state does not provide access to a public health system with dignity for its citizens, despite the predicted provision of universality in the planning and regulation of the National Health System (Sistema Único de Saúde). A dichotomy is created between the norm and the reality experienced by the people in need of the public health system. At the core of the study is the analysis of the right to health as a fundamental social right not being carried out satisfactorily by the state, thus culminating in the implementation of the Health Law. This paper focusses on the discussion and examination of ways to improve access to health, in relation to the implementation of the Health Law. Thus, what this paper seeks is not to present a miraculous solution for the shortcomings of public health, but a better alternative of judiciary power to address the problems created by the inefficiency of public health, and consequently the implementation of the Health Law, through the transformation of one of the courts of Public Office into a specialized court to deal with fundamental rights, especially the right to health, providing citizens with an adequate and dignified judiciary service.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T00:26:28Z No. of bitstreams: 1 Thiago D'Agostin.pdf: 2839845 bytes, checksum: 315b67d71d7b482d558238fcc63e0fd5 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir na descrição do título e também na referência - inserir "retiro" e "linharinho" com iniciais maiúsculas. on 2018-08-24T14:07:55Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T16:54:32Z No. of bitstreams: 1 Thiago D'Agostin.pdf: 2839845 bytes, checksum: 315b67d71d7b482d558238fcc63e0fd5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:02:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Thiago D'Agostin.pdf: 2839845 bytes, checksum: 315b67d71d7b482d558238fcc63e0fd5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:02:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago D'Agostin.pdf: 2839845 bytes, checksum: 315b67d71d7b482d558238fcc63e0fd5 (MD5) Previous issue date: 2012-02-04 / Busca compreender os entraves jurídicos à efetivação do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que se dá por meio do procedimento de titulação, atualmente previsto no Decreto nº 4.887/2003. A metodologia empregada foi a dialética e as técnicas adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a análise documental de dois procedimentos de titulação. Os procedimentos referem-se a duas comunidades quilombolas situadas no Espírito Santo: Retiro e Linharinho. Anterior à investigação, realiza-se uma análise do direito fundamental à memória, implícito constitucionalmente, por meio das relações entre a memória, o tempo e o direito. A memória é utilizada como fio condutor para demonstrar os cem anos de esquecimento do Estado com relação às comunidades quilombolas, uma vez que não houve nenhum tratamento jurídico desta questão desde que estas deixaram de ser perseguidas, com a abolição, até a Constituição de 1988. Esta reconheceu as comunidades, principalmente por meio do artigo mencionado e ocasionou intenso debate, ao conferir expressamente aos "remanescentes das comunidades dos quilombos" o direito à terra. O silenciamento jurídico de tanto tempo permaneceu após a Constituição, uma vez que não foram produzidas leis que efetivassem o dispositivo em comento, mas apenas decretos. Ainda estes, surgiram efetivamente apenas dez anos após a Constituição, o que evidencia uma característica que acompanha tais comunidades: a invisibilidade, enquanto característica essencial do lado de lá da linha abissal. Realiza-se, então, uma análise breve da trajetória jurídica e das causas da invisibilidade das comunidades quilombolas. Restando assentadas as bases jurídicas e os aspectos sociais relevantes ao tema, produziu-se uma extensa investigação acerca dos óbices existentes nos dois procedimentos de titulação citados. Após o relato sucinto de ambos, passou-se às análises comparativa e conclusiva, nas quais se revelaram como principais entraves jurídicos a ausência de lei que regule especificamente o tema e a atuação arbitrária do Judiciário. / This work seeks to comprehend the lawful obstacles on the way to implementing article 68 of theTemporary Constitutional Provisions Act, which can be brought about by land title processes, currently provided in Decree 4.887/2003. It used a dialetic methodology and employed as techniques literature review and document analysis of two land title cases. These cases are in regard to two traditional black communities located in the state of Espírito Santo: Retiro and Linharinho. Prior to investigation, it analyzes the fundamental right to memory implicit in the Constitution, by establishing the relation among memory, time and law. Memory is used as the linking element to demonstrate how Brazil has forgotten its traditional black communities for one hundred years. From abolition of slavery – when these communites stopped being persecuted – to the Constitution of 1988 there was no legal treatment whatsoever. The Constitution recognized these communites, primarily in the proviso quoted and ensued intese debates by clearly acknowledging the right to land of the “remaining members of the ancient runaway slave communities”. The enduring lawful silence remained after the Constitution was promulgated, since no legislation was approved to make the article effective, but only administrative decrees. Yet these latter have only appeared ten years after the Constitution, which attests a feature of these communities that has accompanied them throughout their existence: invisibility. This is an essential attribute keeping them on the other side of the abyssal line. Then, from this perspective, the work briefly analyzed the legal timeline and the causes of invisibility of the traditional black communities. Next, it summarized the two cases cited and conducted a thorough investigation on them, revealing as the main lawful obstacles to realizing the constitutional proviso: the inexistence of especific law regarding the issue and the arbitrary acting of the Judiciary.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T18:20:25Z No. of bitstreams: 1 GRECIO NOGUEIRA GREGIO.pdf: 763460 bytes, checksum: 665161c9b3310b6c6c04896ea81dbbfa (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:32:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRECIO NOGUEIRA GREGIO.pdf: 763460 bytes, checksum: 665161c9b3310b6c6c04896ea81dbbfa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:32:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRECIO NOGUEIRA GREGIO.pdf: 763460 bytes, checksum: 665161c9b3310b6c6c04896ea81dbbfa (MD5) Previous issue date: 2008-03-03 / A presente dissertação desenvolve atividade de análise do instituto da extradição, percebido sob o prisma de uma jurisdição penal internacional, notadamente a instituída pelo Tribunal Penal Internacional. Trabalha elementos relativos à instituição do TPI, inclusive seus antecedentes históricos. Aborda a sistemática de incorporação dos Tratados Internacionais ao direito interno de cada país membro. Realiza diálogo com premissas basilares referentes aos direitos fundamentais, sendo que tais passagens são elucidativas para se verificar a existência ou não de direitos fundamentais em choque. Trata da problemática da proteção do bem-jurídico penal, notadamente nos delitos transnacionais. Procura, considerando o referencial teórico adotado, solucionar a colisão das normas de direito fundamental com caráter de princípio. Desenvolve pesquisa empírica, com base em dados coletados nos arquivos do Supremo Tribunal Federal, acerca da existência de pleitos extradicionais em desfavor de cidadãos brasileiros, no período compreendido entre 1911 e 1934. Aprecia a Lei 2.416 de 1911, a qual permitia expressamente a extradição de nacionais. Comenta a jurisprudência, do STF, existente até 1934, momento em que surge restrição em nível constitucional para a extradição de brasileiros. Analisa situações de direito comparado, onde foi absorvida a noção da entrega, inclusive apontando e comentando as mudanças legislativas, até mesmo em nível constitucional. Traça perspectiva em torno das soluções adotadas pelos juristas brasileiros, notadamente pelo STF, assim como pelo Congresso Nacional, seja pela aplicação da extraterritorialidade, seja pela incorporação do Tratado que edificou o Tribunal Penal Internacional. Aponta os riscos, para o Brasil, da não implementação das medidas de cooperação com o TPI. / The present dissertation develops an analysis of the principle of extraction of citizens seen from the focus of an international penal jurisdiction, mainly the one established by the International Criminal Court. It analysis the topics related to the founding of the ICC including its historical background, how the international treaties were incorporated by the law codes of each member country. It develops analysis about the basic knowledge related to the fundamental rights aiming at clearing conflicts within the codes of law. It also deals with the problems related to the well-legal criminal specially the transnational crimes. Considering the theoretical references, this dissertation tries do solve the conflict between the fundamental rights code with the character of principle. It develops an empirical research based on data collected in the archives of Supreme Court, about the existence of extraditional demands against brazilian citizens in the period between 1911 and 1934. It analyses the law 2416 of 1911 which specifically allowed the extradition of brazilian citizens. It discusses the jurisprudence of the Supreme Court up to 1934, when the constitutional restrictions to the extradition of brazilian citizens came into effect. It analysis situations of comparative rights when it was understood the surrending principle, pointing out and making comments on the changes of the law including the ones in the constitution. It develops perspectives based on the solutions already adopted by the brazilian lawmen, specifically by the Supreme Court, as well as the Congress, whether by the appliance of the extraterritoriability or by the incorporation of the treaty which created the ICC. It points out the risks for Brazil, concerning the non appliance of measures concerning cooperation with International Criminal Court.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-22T17:44:13Z No. of bitstreams: 1 Ana Gabriela Rangel Poncio.pdf: 1269517 bytes, checksum: f7f6493ab2c2082be3bccb7754fbcd20 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:11:54Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T16:40:37Z No. of bitstreams: 1 Ana Gabriela Rangel Poncio.pdf: 1269517 bytes, checksum: f7f6493ab2c2082be3bccb7754fbcd20 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T12:48:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ana Gabriela Rangel Poncio.pdf: 1269517 bytes, checksum: f7f6493ab2c2082be3bccb7754fbcd20 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T12:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Gabriela Rangel Poncio.pdf: 1269517 bytes, checksum: f7f6493ab2c2082be3bccb7754fbcd20 (MD5) Previous issue date: 2008-04-19 / O direito à educação é apresentado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como um Direito Fundamental, encontrando-se no artigo 6º do texto Constitucional dentre os direitos sociais. Dessa forma, a Lei 10.639/2003, ao tornar obrigatório o ensino da História e da Cultura Afro-Brasileira nas escolas públicas e particulares, visou a concretização da natureza social do Direito Fundamental à educação. Isso porque, a mencionada Lei apresentou o referido direito como um instrumento para a integração de um grupo social historicamente marginalizado. O Estatuto da Igualdade Racial também expõe a obrigatoriedade do ensino da história geral da África e da população negra no Brasil, como um Direito Fundamental. O sistema de ensino possui um papel essencial na formação dos sujeitos, incluindo-se a construção de uma identidade racial positiva da população negra. À luz da lei 10.639/2003, o presente trabalho busca elucidar o seguinte problema: “Qual é o papel exercido pelo sistema de ensino público para a construção das identidades raciais no município de Vitória/ES?”. O estudo restringe-se a educação infantil e ao ensino fundamental. A elucidação do problema será feita a partir da análise das entrevistas feitas a 22 educadoras, dentre elas, diretoras, professoras, pedagogas e coordenadoras, de 4 escolas localizadas no município de Vitória, capital do Espírito Santo. As entrevistas foram feitas em dois Centros Municipais de Educação Infantil e em duas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, localizadas nas regiões de Jardim da Penha e de São Pedro, regiões de alta renda média e de baixa renda média, respectivamente. Por meio das vozes dessas profissionais, foi possível analisar o problema em questão. Referida análise foi desenvolvida a partir da teoria dos campos e da sociologia da educação de Pierre Bourdieu, utilizando-se o método dialético. / The right to education is presented by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 as a Fundamental Right, and is found in Article 6 of the Constitutional text among social rights. Thus, Law 10.639 / 2003, by making the teaching of Afro-Brazilian History and Culture compulsory in public and private schools, aimed at concretizing the social nature of the Fundamental Right to education. That is because, the aforementioned Law presented said right as an instrument for the integration of a historically marginalized social group. The Racial Equality Statute also exposes the obligation to teach the general history of Africa and the black population in Brazil, as a Fundamental Right. The education system has an essential role in the formation of subjects, including the construction of a positive racial identity of the black population. In light of Law 10.639/2003, the present work seeks to elucidate the following problem: "What is the role exercised by the public education system for the construction of racial identities in the municipality of Vitória/ES?". The study is restricted to early childhood education and elementary education. The elucidation of the problem will be made through the analysis of interviews with 22 educators, among them, directors, teachers, pedagogues and coordinators, from 4 schools located in the city of Vitória, capital of Espírito Santo. The interviews were carried out in two Municipal Infant Education Centers and two Municipal Elementary Schools, located in the regions of Jardim da Penha and São Pedro, regions of high middle income and low middle income, respectively. Through the voices of these professionals, it was possible to analyze the problem in question. This analysis was developed from the theory of the fields and the sociology of education of Pierre Bourdieu, using the dialectical method.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-22T19:34:26Z No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:14:11Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T17:15:41Z No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:00:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Debortoli.pdf: 1407699 bytes, checksum: edd33770c89e17a4fdf0055ce42d1876 (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / O presente estudo tem como tema a análise da possibilidade de controle difuso de constitucionalidade da súmula vinculante como mecanismo hábil a garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Como metodologia utiliza-se o dedutivo e como técnica de pesquisa emprega-se a bibliográfica, a qual se mostrou a mais adequada, eis que possibilita a análise de vasto material doutrinário sobre o tema. O desenvolvimento teórico do estudo tem como base o referencial da jurisdição constitucional desenvolvida por Hans Kelsen bem como sua teoria sobre o escalonamento das normas e a necessidade de observância da norma fundamental no momento de elaboração das normas infraconstitucionais, utilizando-se o controle de constitucionalidade. Essas ideias, aliadas aos conceitos de direito fundamental de acesso à justiça e de ato normativo, além do estudo do instituto da súmula vinculante, possibilitam, ao final, a compreensão da natureza de ato normativo da súmula vinculante e, consequentemente, a sua submissão ao controle difuso de constitucionalidade como forma de assegurar o acesso à justiça. / The topic of this paper is the analysis of the possibility of having the decentralized or diffuse control of constitutionality of the binding precedent as an effective mechanism to safeguard the fundamental right of access to justice. The deduction reasoning was used as the methodology and the bibliographic review, as the research technique, which proved to be the most adequate, for it enables analysis of vast doctrinal material on the topic. The theoretical development of the study is based on the reference of the constitutional jurisdiction developed by Hans Kelsen as well as his theory on the legal pyramid and the need of observing the fundamental act at the moment of creation of infra-constitutional acts, using the constitutionality control. Such ideas, together with the concepts of the fundamental right of access to justice and of normative act, along with the study of the formation of the binding precedent, make it possible in the end to understand the nature of the normative act of the binding precedent and subsequently, its submission to the diffuse control of constitutionality as a way to safeguard access to justice.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T13:09:08Z No. of bitstreams: 1 MARIANA CAVARRA BORTOLON.pdf: 779542 bytes, checksum: 202f2afd06104d51c24b2e0efada1256 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:56:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIANA CAVARRA BORTOLON.pdf: 779542 bytes, checksum: 202f2afd06104d51c24b2e0efada1256 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:56:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIANA CAVARRA BORTOLON.pdf: 779542 bytes, checksum: 202f2afd06104d51c24b2e0efada1256 (MD5) Previous issue date: 2009-02-18 / O presente trabalho busca demonstrar que a proteção do empregado contra a dispensa arbitrária no Brasil mostra-se insatisfatória, em razão da interpretação inadequada que vem sido dada ao art. 7°, I, da CF/88, aliado à inércia do legislador ordinário em regulamentar o dispositivo em apreço. Para alcançar o fim pretendido, este estudo explicita as etapas de desenvolvimento do labor humano na modernidade, evidenciando a ascensão do valor dado ao trabalho no capitalismo industrial e a sua conseqüente crise, diante de um cenário permeado pelo modelo capitalista pós-industrial, caracterizado pela utilização de alta tecnologia. Feita esta análise crítica da história do trabalho no período moderno, procura revelar formas de revitalização do movimento operário, para que este passe a funcionar como um agente da emancipação social, devolvendo ao labor o seu papel de instrumento garantidor da cidadania e da dignidade humana. Visto isto, passa-se a defender a fundamentalidade dos direitos sociais trabalhistas, etapa essencial para compreender o núcleo do problema deste estudo, o qual gira em torno do art. 7°, I, da CF/88. A partir de então, inicia-se um esforço para compreender como se desenvolveu a proteção do empregado contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa no ordenamento jurídico interno, culminando com a análise das discussões ocorridas na Assembléia Constituinte de 1987, a qual deu origem ao art. 7º, I, da CF/88. Neste momento, passa-se a verificar as nuances do dispositivo em comento, explicitando a interpretação dominante da doutrina pátria acerca desta norma, bem como a interpretação mais adequada do referido artigo, de acordo com uma leitura integrada com os demais direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Nesta perspectiva, tendo em vista a inércia do legislador ordinário em regulamentar a matéria, passa-se a expor os limites que este deverá encontrar, levando em consideração a valorização do trabalho como fundamento da República e o princípio implícito da proibição do retrocesso social. Por fim, conclui-se o trabalho com a apresentação de uma proposta emancipatória para a proteção do empregado contra a dispensa arbitrária no Brasil, a qual seja capaz de coibir os abusos empresariais e refrear o intenso processo de desemprego e rotatividade de mão-de-obra. / This paper demonstrates that the employees protection against arbitrary dispensation in Brazil it shows unsatisfactory, due to inadequate interpretation that has been given to the art. 7, I of CF/88, combined with the inertia of the ordinary legislature to regulate the norm in question. To achieve the intended purpose, this study explains the stages of development of human labor in modernity, highlighting the rise of the value given to work in industrial capitalism and its consequent crisis, facing a scenario permeated by post-industrial capitalist model, characterized by the use of high technology. With this critical analysis of the work history in the modern period, demand reveal ways to revitalize the labor movement so that it will act as an agent of social emancipation, returning to the role of labor instrument guarantor of citizenship and human dignity. That said, is in order to defend the labor social rights as a fundamental right, essential step to understand the core problem of this study, which revolves around the art. 7, I of CF/88. Since then, it will begin an effort to understand how the employee protection against arbitrary or waiver without cause was developed in the domestic legal system, culminating with the analysis of the discussions held in the Constituent Assembly of 1987, which led to the art. 7, I of CF/88. At this moment, it starts to check the nuances of the rule in comment to clarify the interpretation of dominant nation doctrine on this standard, as well as the most appropriate interpretation of that article, according to a reading integrated with the other fundamental rights enshrined in the Constitution of 1988. In this perspective, in view of the inertia of the ordinary legislature to regulate this matter, it becomes to expose the limits that it should meet, taking into account the appreciation of the work as the foundation of the Republic and the implicit principle of social setback prohibition. Finally, the work is concluded by presenting an emancipator proposal to protect the employee against arbitrary dispensation in Brazil, which is able to curb corporate abuses and curb the intense process of unemployment and labor turnover.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T13:15:25Z No. of bitstreams: 1 BRUNO BUBACK TEIXEIRA.pdf: 1310000 bytes, checksum: 6cb8ccf7f24777fad17556ff274c2e7e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:16:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO BUBACK TEIXEIRA.pdf: 1310000 bytes, checksum: 6cb8ccf7f24777fad17556ff274c2e7e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:16:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO BUBACK TEIXEIRA.pdf: 1310000 bytes, checksum: 6cb8ccf7f24777fad17556ff274c2e7e (MD5) Previous issue date: 2011-01-14 / Atualmente, a declaração e garantia dos direitos fundamentais é requisito para formulação de um Estado Constitucional de Direito. A Jurisdição, como função do Estado e garantia dos cidadãos, possibilita a realização dos direitos fundamentais nas situações em que foram violados e a promoção naquelas em que nunca foram antes alcançados. Na prestação da atividade jurisdicional, por meio do processo judicial de solução de conflitos, o fator tempo é determinante para a efetiva garantia dos direitos fundamentais. Nesse contexto, nasce a garantia fundamental à razoável duração do processo, que, além de atender às exigências do tempo, deve proteger os outros direitos fundamentais. O direito à igualdade, em especial, é inerente à própria determinação de um prazo razoável, tendo em vista que os jurisdicionados em situações iguais fazem jus ao mesmo critério de razoabilidade quanto à duração do processo, evitando-se preferências ou dilações indevidas. Assim, a ordem de escolha dos processos que aguardam a prática do mesmo ato considerará o tempo do processo como fator determinante para celeridade ou retardamento na realização do ato, em prol da razoável duração do processo, privilegiando uns em detrimento de outros, ponderando o direito fundamental à igualdade. Desta forma, o problema consiste na seguinte pergunta: Qual impacto da ordem de processos na realização dos atos processuais sobre o direito fundamental à igualdade? Foram traçados como objetivos: determinar o sentido do direito fundamental à igualdade; identificar a relação da isonomia com o fator tempo e com a garantia da razoável duração do processo; determinar o sentido da garantia da razoável duração do processo; e, por fim, estabelecer uma maneira de ordenar os processos para a prática dos atos judiciais que considere o direito fundamental à igualdade, sem desamparo da razoável duração do processo. Quanto aos primeiros objetivos, o método foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica buscou desenvolver teoricamente o direito à igualdade e à garantia da razoável duração do processo. Relativamente ao último objetivo, para encontrar uma maneira de ordenação de processos que envolva a igualdade e a razoável duração, foi utilizada uma pesquisa transdisciplinar, a fim de estudar as regras de seqüenciamento, da disciplina Planejamento e Controle da Produção, do curso de Engenharia da Produção das ciências exatas, que, em síntese, correlaciona diversos fatores (como prioridades, data de entrega, tempo de processamento, limitações, dentre outros) para alcançar determinados objetivos, especificando uma seqüência adequada. Desta forma, percebeu-se que a ordem de escolha dos processos para a prática dos atos processuais, caso não seja racionalmente pensada, poderá violar a igualdade em sentido formal ou material. Além disso, na formulação de uma ordem de processos, não é possível pensar exclusivamente no direito fundamental à igualdade, sob pena de risco de dano à garantia da razoável duração do processo. Como conclusão da pesquisa, procurou-se formar uma maneira de pensar uma ordenação de processos baseada no direito fundamental à igualdade, em primeiro lugar, e, em seguida, na garantia da razoável duração do processo. / Actually, the declaration and guarantee of fundamentals rights are requirements to formulation of the Constitutional State of Law. The Jurisdiction, as a function of the State and the citizens guarantees, provides accomplish of the fundamentals rights in the situations where the rights were violated and the promotion those it never were achieved before. The time factor is determinant to effective guarantee of fundamentals rights accomplishing of jurisdictional activities through judicial process of conflict resolution. In this context, it‟s originated the fundamentals guarantees of the reasonable process duration. It should attend time requirements beyond protect others fundamentals rights. Specially, the equality right is inherent to own determination of a reasonable duration considering that the citizens in equals situations have rights in the same criterion of reasonable as to process duration avoiding preferences or undue delay. Therefore, the process choice order waiting practice of the same act will consider the process time as a determinant factor to celerity or retardation of the act achieving, in favor of reasonable process duration, privileging same over others and pondering the fundamental rights to equality. Of this way, the problem consists to answer this question: What the impact of process order achieving the procedural acts on fundamental right to equality? The established goals are: to determine the sense of fundamental right to equality; to identify the relationship among isonomy, time factor and reasonable process duration guarantee; to determine the sense of reasonable process duration guarantee; and, finally, to establish a way of sort the process to practice of the judicial acts considering the fundamentals rights to equality without abandonment of reasonable process duration. Regarding the first goals, the method was the deductive and the bibliography research sought develop theoretically the rights to equality and to guarantee of reasonable process duration. For the final goal was used a transdisciplinary research to discover a way of process ordering involving the equality and the reasonable duration of process to study the sequence rules in the discipline of Planning and Control of Production in the Production Engineering Course of Exact Science. In summary, its correlates several factors (like priorities, due date, process time, restrictions, and else) to obtain certain goals specifying the appropriate sequence. Thus, perceives that the choice order of process to practice the procedurals acts may violate the equality in formal or material sense. Also, it‟s not possible to think only in the fundamental right to equality in the formulation of the process order at the risk of harm in the guarantee of reasonable process duration. In conclusion of this research, tried to educate a way to think a process ordering first based on the fundamental rights to equality and, then, based on in the guarantee of reasonable process duration.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T18:23:33Z No. of bitstreams: 1 MARLA MARCON ANDRADE GUIMARÃES.pdf: 780251 bytes, checksum: 2759f087b7a9c69262252ff6ea59b1e7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T17:00:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARLA MARCON ANDRADE GUIMARÃES.pdf: 780251 bytes, checksum: 2759f087b7a9c69262252ff6ea59b1e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T17:00:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARLA MARCON ANDRADE GUIMARÃES.pdf: 780251 bytes, checksum: 2759f087b7a9c69262252ff6ea59b1e7 (MD5) Previous issue date: 2008-12-12 / Busca-se, no presente estudo, analisar a restrição ao Direito Fundamental à coisa julgada quando uma decisão aplicar lei inconstitucional, e com isso, buscar resposta ao seguinte problema: qual a natureza jurídica dos vícios que levam à inconstitucionalidade da coisa julgada, quais são os seus efeitos e quais os instrumentos para seu controle? Assim, pretende-se desenvolver uma sistematização, no contexto do sistema jurídico brasileiro atual, iniciando a análise pelos pontos de sustentação do instituto, passando pela discussão sobre a restrição aos Direitos Fundamentais, trazendo à baila algumas teorias doutrinárias existentes sobre a restrição da coisa julgada por inconstitucionalidade e acerca dos vícios que podem contaminar uma sentença judicial, referenciando, ainda, os principais mecanismos de controle propostos pela doutrina, para que, ao final, se proponha uma sistematização relacionada aos instrumentos jurídicos hábeis a desconstituir a sentença trânsita em julgado a partir do vício nela encontrado à luz dos Direitos Fundamentais. Ressalta-se que o Direito Fundamental à coisa julgada, como um dos maiores baluartes da segurança jurídica, tem sido elevado, por alguns doutrinadores, à categoria de dogma absoluto, o que cristalizaria, portanto, no mundo dos fatos, decisões inconstitucionais. Conclui-se pela mitigação à idéia do valor absoluto da coisa julgada, para se restabelecer, a matriz constitucional desprezada pela decisão judicial viciada e transitada, materialmente em julgado, para fazer valer a Constituição Federal, por meio da desconstituição da coisa julgada inconstitucional. / The purpose of the present study is to analyze the restrictions imposed on the institution of res judicata by the Fundamental Law that of the necessity to apply an unconstitutional law and find an appropriate answer to the next big problem, namely: knowing what is the legal nature of the defects leading to the unconstitutionality of the Res Judicata and what are its effects and the instruments to control it? Thus, pretend to develop a certain kind of systematization within the context of the present Brazilian legal system to start an analysis of the fundamentals of such an institution. Based on the existing jurisprudence theories on the subject and given the defects that contaminate a sentence, this work also covers a discussion on the main control devices proposed, so that in the end, it may present a systematization of competent litigation instruments meant to annul the pending sentence on the grounds of the defects it contains in court. The Fundamental Law of the res judicata is highlighted as one of the most important bastions of legal security and, in the opinion of some jurists, deserves to be considered as an absolute dogma, which in practical terms would result in unconstitutional decisions. As a conclusion, it affirms that it is increasingly necessary to contest the idea of an absolute value of res judicata if want to reestablish a constitutional matrix, overlooked by the inadequate legal decisions made in court, and put into effect the Federal Constitution by declaring the unconstitutionality of the res judicata.