Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Guimaraes Buchiniani.pdf: 693510 bytes, checksum: d918aded62d0a94871f5ad2744dbbb83 (MD5) Previous issue date: 2016-03-07 / After the more than twenty seven years of existence of the 1988 Brazilian Federal Constitution which interrupted, since the beginning of the Republic in 1889, a long period of countless limitations of the individual and artistic liberties, to ensure through all of the text the effectiveness of making art to be the duty of the State and the right of the citizen to express oneself and to artistically interfere in the day-to-day of society upon stimulating or repressing behaviors. The dissertation covers the Fundamental Right of Freedom of Artistic Expression in public space and has, as a starting point, the actual Constitution of 1988 to verify the amplitude of the devices that are directly or indirectly related to making art that for an aspect to ensure the free initiative of the artist and, as another point, it indicates possible limitations. Based on the constitutional hermeneutics as a tool of dialogue so that, with general and abstract language, characteristics of the constitutions, of the text upon unveiling other possibilities of constitutional interpretation and of a possible theoretical application for the maintenance of juridical stability and order because of the evaluative content of the constitutional guarantee of freedom of artistic expression. Beyond being one of the formative elements of the Brazilian People, the culture revealed in artistic expression assumes, in the social context and in the public space, the maximum force of a free, plural, and democratic country / Decorridos mais de vinte e sete anos de vigência da Constituição Federal Brasileira de 1988que interrompeu, desde o início da República em 1889, um longo período de inúmeras limitações às liberdades individuais e artísticas, ao assegurar por todo o texto a efetividade do fazer artístico, hoje está garantido o dever do Estado e direito do cidadão de se expressar artisticamente no dia a dia da sociedade ao estimular ou reprimir comportamentos. A dissertação cuida do Direito Fundamental à Liberdade de Expressão Artística no espaço público e tem como ponto de partida o próprio texto Constitucional de 1988 para verificar a amplitude de dispositivos que direta ou indiretamente se relacionam ao fazer artístico que,por um aspecto, asseguram a livre iniciativa ao artista e, por outro, indicam possíveis limitações. Com base na hermenêutica constitucional como ferramenta de diálogo para com a linguagem geral e abstrata,características das constituições, do texto ao desvendar outras possibilidades da interpretação constitucional e de uma possível aplicação teórica para a manutenção da estabilidade do ordenamento jurídico por conta do conteúdo valorativo da garantia constitucional da liberdade de expressão artística. Além de ser um dos elementos formadores do Povo brasileiro, a cultura revelada na expressão artística assume no contexto social e no espaço público, a força máxima de um país livre, plural e democrático

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Deia Virginia Tidei Holzmann.pdf: 908027 bytes, checksum: 7c5dac144c97c3c30b6f9d918e675b21 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / In light of the globalization we are facing a new reality of global interconnections which act as a central power transforming the international judicial relationships. Some countries have enacted regulations with extraterritorial effects as the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), which establishes the sharing of information protected by bank secrecy which constitutes fundamental rights pursuant to the terms of the Brazilian Constitution. The proposal of the present work is to conduct an analysis of the Brazilian judicial system vis a vis the obligations established by the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) in order to explore possible conflicts between the American regulation and the Brazilian laws with emphasis in the review of the fundamental rights guaranteed by the Brazilian Constitution. In the present work the topics covered are related to the historic and conceptual evolution of the bank secrecy and its insertion in the Brazilian law, the concept of the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) and brief analysis of the Intergovernmental Cooperation Agreement (IGA) executed between Brazil and the United States of America, considerations on individual rights and guarantees protected by the Brazilian regulation and conclusion about the treatment of bank secrecy in Brazil / Em face da globalização nos vemos diante de uma nova realidade de interconexões globais que atuam como força motriz transformadora das relações jurídicas internacionais. Alguns países têm promulgado regulamentações com alcance extraterritorial, como no caso do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que determina o compartilhamento de informações protegidas por sigilo bancário que constituem direito fundamental nos termos da Constituição Federal brasileira de 1988. A proposta do presente trabalho é realizar uma análise do sistema jurídico brasileiro vis-à-vis as obrigações estabelecidas pelo Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) de forma a abordar possíveis confrontos entre esta regulamentação americana e as leis brasileiras, com ênfase na análise dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Na presente dissertação são abordados temas referentes a evolução histórica e conceitual do sigilo bancário e sua inserção no direito brasileiro, conceituação jurídica do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e breve análise do Acordo de Cooperação Intergovernamental (IGA) firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, considerações acerca os direitos e garantias individuais tutelados pela regulamentação brasileira e conclusão acerca do tratamento do sigilo bancário no Brasil

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TIAGO ANTONIO GOMES GOUVEIA DE SOUSA.pdf: 1213423 bytes, checksum: d856806123642481ade80ed738ff7747 (MD5) Previous issue date: 2014-05-20 / This research aims to describe, analyze the guarantee of the fundamental right to health by the Brazilian judiciary before the failure of the neoliberal state to accomplish that. From this, the following specific objectives were: 1º) to discuss the different views of the Judiciary and the State to guarantee the fundamental right and the specific health, 2º) realize the right to health in the context of neoliberal policies in the Brazilian State and 3º) understand the contributions of Conferences for health promotion, and 4º) to verify the performance of the judiciary with the constitutional foundation of the effectuation health law. The problem of this work sticks in the inability of the neoliberal state to perform public policies to meet social demands in healthcare, resulting in violation of the fundamental right to health as set forth in our Privacy Charter 1988 principle. Due to this failure, as has been given the role of the judiciary in this process to ensure this right? The rationale for the development of this research agenda is the understanding that the fundamental right to health under Article 6 and 196 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, has immediate effect and must necessarily be guaranteed. This time, the neoliberal policy should not prevail in our country, because Lex confront directly the Master. The method used for the development of this work is phenomenological, qualitative approach. Research techniques in this study were guided solely on literature searches, analysis of documentary texts and judged the Supreme, Superior Court, Court of the State of Goiás Federal Court, other courts and among national and international courts. We conclude that given the failure of the neoliberal state to promote and ensure the right to health of its citizens, cogent and legally becomes the action of the Judiciary in the sphere of the executive and / or legislature to ensure the applicability of the fundamental right health. / Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a garantia do direito fundamental à saúde por parte do Poder Judiciário brasileiro diante da omissão do Estado neoliberal em concretizá-lo. A partir deste, foram definidos os seguintes objetivos específicos: 1º) discutir as diferentes visões do Poder Judiciário e do Estado na garantia do direito fundamental e a especificidade à saúde; 2º) perceber o direito à saúde no contexto da política neoliberal no Estado brasileiro; 3º) compreender as contribuições das Conferências para promoção da saúde; e 4º) verificar a atuação do Poder Judiciário na efetivação constitucional do direito fundamental à saúde. O problema deste trabalho se atém na inabilidade do Estado neoliberal de desempenhar políticas públicas capazes de atender às reivindicações sociais na área da saúde, o que resulta em violação do princípio fundamental à saúde, previsto em nossa Carta Política de 1988. Em decorrência dessa incapacidade, como se tem dado a atuação do Poder Judiciário nesse processo na garantia desse direito? A justificativa para o desenvolvimento desta pesquisa se pauta no entendimento de que o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 6º e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui eficácia imediata, devendo necessariamente ser garantido. Dessa feita, a política neoliberal não deve prevalecer em nosso país, visto que afronta diretamente a Lex Master. O método utilizado para o desenvolvimento do presente trabalho foi o fenomenológico, com abordagem qualitativa, e as técnicas de pesquisa do presente trabalho foram pautadas unicamente em pesquisas bibliográficas, análises de textos documentais e julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dentre outros tribunais e cortes nacionais e internacionais. Conclui-se assim que, diante da omissão do Estado neoliberal em promover e assegurar o direito à saúde de seus cidadãos, cogente e legal se torna a atuação do Poder Judiciário na esfera dos Poderes Executivo e/ou Legislativo a fim de garantir a aplicabilidade do direito fundamental à saúde.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-30T17:44:11Z No. of bitstreams: 1 RODRIGO COSTA BUARQUE .pdf: 802885 bytes, checksum: 0e67e73333bcf8422a510237061056a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T18:27:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RODRIGO COSTA BUARQUE .pdf: 802885 bytes, checksum: 0e67e73333bcf8422a510237061056a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T18:27:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RODRIGO COSTA BUARQUE .pdf: 802885 bytes, checksum: 0e67e73333bcf8422a510237061056a7 (MD5) Previous issue date: 2016-08-08 / A Assistência Social consiste em importante política pública de transformação social, realizada por ações integradas entre o Estado e a sociedade, na busca pela igualdade material dos cidadãos, para redução das desigualdades sociais, da pobreza e da marginalização, com o escopo de se atingir a universalização dos direitos fundamentais sociais. Como política de proteção social, reverbera o princípio da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil e princípio que rege o Estado Democrático de Direito. Entretanto, as necessidades sociais são infinitas e os recursos públicos são escassos, razão pela qual é imprescindível que, no contexto das políticas assistenciais, sejam coerentemente delimitados os papéis do Estado e da sociedade, visando ao bem comum. O presente estudo, desenvolvido dentro da linha de pesquisa "Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais", aborda o benefício assistencial previsto no art.203, V, da Constituição Brasileira, e disciplinado na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei 8.742/1993, sob a ótica dos custos dos direitos e dos deveres fundamentais. Analise-se se os critérios adotados na legislação ordinária, quanto ao conceito de família e de renda per capita são adequados para assegurar, de maneira justa, o direito à percepção do referido benefício. Para o desenvolvimento deste trabalho, a abordagem a respeito dos custos dos direitos e dos deveres fundamentais abrange a análise do princípio da subsidiariedade - que envolve a atuação do Estado, da iniciativa privada e dos cidadãos - e da atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Adotouse técnica de pesquisa bibliográfica exploratória. Como referencial teórico, foram utilizadas as obras de José Casalta Nabais, quanto aos deveres fundamentais, e de Stephen Holmes e Cass Sunstein, quanto aos custos dos direitos. Percebe-se, neste trabalho, que a análise da repercussão orçamentária e dos deveres dos atores sociais – família, sociedade e Estado – em escala de subsidiariedade, não pode ser esquecida quando se busca implementar a política pública de concessão do benefício assistencial de maneira eficiente. / La Asistencia Social consiste en una importante política pública de transformación social, realizada por acciones integradas entre el Estado y la sociedad, en la búsqueda por la igualdad material de los ciudadanos, para reducción de las desigualdades sociales, de la pobreza y de la marginalización, con el objetivo de alcanzarse la universalización de los derechos fundamentales sociales. Como política de protección social, reverbera el principio de la dignidad humana como fundamento de la República Federativa de Brasil y principio que rige el Estado Democrático de Derecho. Sin embargo, las necesidades sociales son infinitas y los recursos públicos son escasos, razón por la cual es imprescindible que, en el contexto de las políticas asistenciales, sean coherentemente delimitados los papeles del Estado y de la sociedad, enfocados al bien común. El presente estudio, desarrollado dentro de la línea de investigación "Democracia, Ciudadanía y Derechos Fundamentales", aborda el beneficio asistencial previsto en el art.203, V, de la Constitución Brasileña, y disciplinado en la Ley Orgánica de Asistencia Social, Ley 8.742/1993, desde la perspectiva de los costes de los derechos y de los deberes fundamentales. Debe analizarse si los criterios adoptados en la legislación ordinaria, en relación al concepto de familia y de renta per capita son adecuados para asegurar, de manera justa, el derecho a la percepción de dicho beneficio. Para el desarrollo de este trabajo, el planteamiento al respecto de los costes de los derechos y de los deberes fundamentales incluye el análisis del principio de la subsidiariedad - que involucra la acción del Estado, de la iniciativa privada y de los ciudadanos – y de la acción del Poder Judicial en la implementación de políticas públicas. Se adoptó una técnica de investigación bibliográfica exploratoria. Como referencial teórico, fueron utilizadas las obras de José Casalta Nabais, en cuanto a los deberes fundamentales, y de Stephen Holmes y Cass Sunstein, en cuanto a los costes de los derechos. Se percibe, en este trabajo, que el análisis de la repercusión presupuestaria y de los deberes de los actores sociales – familia, sociedad y Estado – en escala de subsidiariedad, no puede ser olvidada cuando se busca implementar la política pública de concesión del beneficio asistencial de manera eficiente.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-03-26T00:57:22Z No. of bitstreams: 1 CristinaMotaDireito.pdf: 1443424 bytes, checksum: 459171999951a14ed3d4e5b8812a91c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-26T00:57:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristinaMotaDireito.pdf: 1443424 bytes, checksum: 459171999951a14ed3d4e5b8812a91c7 (MD5) Previous issue date: 2010 / Nenhuma / O dever constitucional de fundamentar viabiliza a obtenção de uma resposta correta/adequada da decisão, além de ser condição de possibilidade para a validade da decisão. É através da hermenêutica, com a análise do caso concreto, que se pode chegar a uma resposta correta/adequada ao caso. A interpretação da norma não está à mercê do aplicador, razão pela qual as decisões prescindem de leitura hermenêutica no intuito de fazer a correta leitura e aplicação da lei, uma vez que a resposta correta só se dá no caso concreto. A decisão correta deve estar baseada no direito como integridade, à margem da discricionariedade do decisor, que poderia, através do poder criador que lhe atribui a discricionariedade, decidir de acordo com a sua subjetividade. Este é o ponto fulcral do problema da fundamentação e das razões pelas quais ela se transformou, no âmbito do Estado Democrático de Direito, em um direito fundamental do cidadão e em um dever (have a duty) fundamental do juiz e do tribunal. A democracia, portanto, estará ligada umbilicalmente ao controle decisional. Por outro lado, fundamentação não quer dizer “qualquer fundamentação”, assim como não se pode atribuir “qualquer significado a um determinado texto”. A decisão, a partir da hermenêutica filosófica, revela uma faceta completamente antidiscricionária, levando à resposta correta ao caso concreto. A decisão deve demonstrar os critérios que foram utilizados como meio de evidenciar a sua correção e servir como norte para decisões futuras. A falta de fundamentação gera ausência de critérios de decisão, bem como impossibilita um controle externo das decisões. Portanto, por ser garantia do cidadão e ao mesmo tempo limitadora do julgador, a fundamentação é uma garantia fundamental. / The grounding constitutional right turns out to be an effective way to reach a correct/adequate answer to a decision and by also being the condition that enables the decision validation. It is through Hermeneutics together with the analysis of the substantial case that a correct/adequate decision to it can be reached. The interpretation of the norm is not up to the user being this the reason why the decisions ofthe substantial cases prescind from the Hermeneutics reading in order to have the correct understanding and enforcement of the law since the correct answer will only take place at the substantial case. The right decision at the substantial case must be based on law as integrity aside the discretion of the taker, who would be able to decide according tohis subjectivity by using the creative power given by the related discretion power. This is the crucial point of the foundational problem and its reasons why it turned into the citizen ́s fundamental right at the scope of welfare State and also as the fundamental duty of the judge/court. Hence, democracy will be inherently linked to the decision taking control. foundation does not mean any foundation since it cannot be given any meaning at a certain text.. The decision originated at philosophical hermeneutics reveals its entirely anti discretional side leading the correctanswer to the substantial case. The decision must show the criteria used so that it highlights its correction and also provide the direction for the future decisions. The lack of foundation promotes the absence of decisional criteria inasmuch as it hinders an external controlof the decisions. Thus the foundation as a means of the citizen ́s assurance, which is also restricting of the judger is essential garantee.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ocelio de Jesus Carneiro de Morais.pdf: 1271604 bytes, checksum: 05204ba8098aa352bd4776e0378d97eb (MD5) Previous issue date: 2013-06-17 / The main purpose of our thesis is to prove that the jurisdiction of the Justice Federal Labour of the causes, arising from labor relations, in the face of General and Private Schemes Closed Pension Fund, is a criterion of effectiveness of fundamental social right to Social Security. Our reasons are the result of legal issues impacting on labor jurisdiction and the lives of workers. For example, the formal declaration, but not the fundamental right to effective security, corresponds to the absence of law, recognition that something needs to be changed and made to ensure the full enjoyment of this right. At the same time, the mere formal declaration of the law, critically denounces that the means chosen previously for this purpose have not correspondid. In the context of judicial review, this has occurred with the social right to welfare derived from the employment relationship. We consider as the main hypothesis that formalism, the burden and excessive delays typical of ordinary court - defended by neoliberal constitutionalism causes against the Closed Pension Scheme - are obstacles that prevent the employee from having access to justice, his right remaining ineffective. Another hypothesis is that, from the standpoint of the internal unity of the constitutional system, is not correct to attribute to ordinary jurisdiction to take derivative pension whose cause of action is the working relationship, when this (the same constitutional system) is the nucleus of material competence of JT. Our thesis also raises under question on set up a joint competence or not and teleological own antinomies between paragraph 2, art. Amendment Nº. 202 of 20/98 and art. 114, Sections I, VIII and IX of Amendment Nº. 45/04. Given this, our thesis argues that the rule in paragraph 2, art. Amendment No. 202 of 20/98, can not deny us the right to think critically about this issue, nor can it prevent us from presenting new legal elements that prove unsustainable in the face of the rule of art. 114, Sections I, VIII and IX of Amendment Nº. 45/04. That´s why is because the fundamental right to security arising from employment relationships asks effectiveness - the main practical result to be achieved. For this, the thesis argues that appropriate measures are required to leave the rhetoric to reality. It is the function of binding and immediate fundamental right that requires adaptation of the accrual to the nature of matter. ito crucial that requires the accrual basis of suitability to the nature of matter. For this, the thesis argues that this regime is the Labour Court. After all, the aspect of our model Should be shielded from law changes, except when it represents retrogression. That crucial to requires the accrual basis of suitability to the nature of matter. This scheme is the Labour Court. After all, the aspect of our model Should be shielded from law changes, except when it represents retrogression. The normative character composes the theoretical aspects of our thesis, complemented by the principles that illuminate methodologically systematic interpretation and application of the thesis. This is because the principles of simplicity, not burden, overlapping objective order, judicial economy, boost ex-officio of the process and speed are typical of JT, constitutionally shaped the actions arising from the relations of human labor, its controversies and disputes derived from their own decisions, regardless of legal status of the respondent. Finally, our thesis is presented as an effective judicial means to preserve the principle of unity of jurisdiction it all interest and effects arising legal, procedural and social brazilian society, which are the results / O objetivo principal de nossa tese é comprovar que a competência da Justiça do Trabalho às causas trabalhista-previdenciária, decorrentes das relações de trabalho, em face dos Regimes Geral e Privado Fechado de Previdência, é critério de efetividade do direito social fundamental à Previdência. Nossas justificativas decorrem de questões jurídicas com repercussões na jurisdição trabalhista e na vida do trabalhador. Por exemplo, a declaração formal, mas não efetiva do direito fundamental à previdência, corresponde à inexistência de direito, reconhecimento de que algo precisa ser mudado e feito para assegurar o gozo pleno desse direito. Ao mesmo tempo, a mera declaração formal do direito, denuncia criticamente que os meios escolhidos até então para esse fim não têm correspondido. No contexto da tutela jurisdicional, isso tem ocorrido com o direito social à previdência oriundo da relação de trabalho. Consideramos, como hipótese principal que o formalismo, a onerosidade e a excessiva morosidade típicos da jurisdição comum defendidos pelo constitucionalismo neoliberal para causas contra o Regime Fechado de previdência são obstáculos que impedem o trabalhador de ter acesso à Justiça, restando ineficaz o seu direito. Outra hipótese é que, do ponto de vista da unidade interna do sistema constitucional, não é correto atribuir à jurisdição comum o exame de derivado previdenciário cuja causa de pedir é a relação de trabalho, quando essa (pelo mesmo sistema constitucional) é o núcleo básico da competência material da JT. Nossa tese, coloca também sob questionamento se a competência comum configura ou não antinomias própria e teleológica entre o parágrafo 2º, art. 202 da EC nº 20/98 e o art. 114, incisos I, VIII e IX da EC nº 45/04. Diante disso, nossa tese sustenta que a regra no parágrafo 2º, art. 202 da EC nº 20/98, não pode negar-nos o direito de pensar criticamente essa questão, nem pode impedir-nos de apresentar novos elementos jurídicos que comprovem a insubsistência daquela regra em face do art. 114, incisos I, VIII e IX da EC nº 45/04. Isso porque o direito fundamental à previdência decorrente das relações empregatícias pede efetividade principal resultado prático que se pretende alcançar. Para isso, a tese defende que são necessários meios adequados para sair da retórica para realidade concreta. É a função vinculante e imediata desse direito fundamental que exige adequação do regime de competência à natureza da matéria. A tese sustenta que este regime é o da Justiça do Trabalho. Afinal, nenhum aspecto de nosso modelo de jurisdição deve ser blindado às mudanças, salvo quando representa retrocesso. O caráter normativo compõe os aspectos teóricos da nossa tese, complementado pelos princípios, que iluminam metodologicamente a sistemática interpretação e aplicação da tese. Isso porque os princípios da simplicidade, não onerosidade, cumulação objetiva de pedidos, economia processual, impulso ex-officio do processo e celeridade são típicos da Justiça do Trabalho, constitucionalmente formatada às ações decorrentes das relações de trabalho humano, às suas controvérsias e litígios derivados de suas próprias decisões, independentemente do status jurídico da parte demandada. Por fim, nossa tese apresenta-se como um meio jurisdicional eficaz para preservar o princípio da unidade da jurisdição disso tudo advindo o seu interesse e efeitos jurídico, processual e social para a sociedade brasileira, que são os resultados obtidos

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-09-14T19:53:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Cristiano.pdf: 1554984 bytes, checksum: 648089b480000c53b349c0a4b191c9e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-09-21T22:52:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristiano.pdf: 1554984 bytes, checksum: 648089b480000c53b349c0a4b191c9e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-21T22:52:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristiano.pdf: 1554984 bytes, checksum: 648089b480000c53b349c0a4b191c9e5 (MD5) Previous issue date: 2015-12-22 / O direito à educação está internacionalmente consagrado no rol dos chamados direitos humanos e está previsto em diversos pontos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, o que o torna um direito fundamental. Porém, passados quase 30 anos da promulgação deste paradigmático diploma legal, parte da sociedade brasileira ainda não tem acesso à educação. Com a necessidade de desenvolver econômica e socialmente a nação brasileira, tanto o Estado quanto a sociedade precisam atuar infatigavelmente na busca da efetividade deste direito fundamental à educação. Em vista desta realidade, esta dissertação tem como principal objetivo sintetizar a teoria ligada aos direitos fundamentais e correlacioná-la com uma compilação sobre estudos relativos à educação, para aclarar o significado e alcance deste direito. Os objetivos específicos deste trabalho são analisar o surgimento e desenvolvimento dos direitos fundamentais, examinando a gênese e histórico do direito fundamental à educação, identificar os diversos sentidos e o alcance constitucional do termo educação, bem como verificar a relação entre a efetividade do direito fundamental à educação em prol do desenvolvimento social. A pesquisa bibliográfica, lastreada especialmente em autores como Alexy, Aranha, Bauman, Bezerra, Bobbio, Bonavides, Bourdieu, Canotilho, Cortela, Cunha Júnior, Dimoulis e Martins, Marmelstein, Morais, Sarlet e Silva, bem como a análise documental das legislação nacional relativa à educação, tais como a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação, é o caminho metodológico utilizado para a apreensão do objeto pesquisado. A estratégia de coleta se baseia na pesquisa bibliográfica e nos artigos científicos disponíveis em sites especializados. A conclusão é que somente através do esforço coletivo, como um programa de nação, os níveis mínimos de efetividade do direito fundamental à educação podem ser alcançados, entretanto é importante eleger qual educação deve ser prestada, para que se alcance o desenvolvimento social almejado pela Constituição Federal de 1998. / The right to education is enshrined in international roster of so-called human rights, and is predicted in various parts of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1998, making it a fundamental right. However, after almost 30 years of the promulgation of this paradigmatic piece of legislation, part of Brazilian society does not have access to education. The need to develop economically and socially the Brazilian nation, both the State and society must work tirelessly in the pursuit of effectiveness of this fundamental right to education. In view of this reality, this work aims to synthesize the theory linked to fundamental rights and correlate it with a compilation of studies relating to education, to clarify the meaning and scope of this right. The specific objectives of this study are to analyze the born and development of fundamental rights by examining the genesis and history of the fundamental right to education, identify the various senses and the constitutional scope of the term education, and to verify the relationship between the effectiveness of the fundamental right to education for social development. The bibliographical research, backed especially by authors such as Alexy, Aranha, Bauman, Bezerra, Bobbio, Bonavides, Bourdieu, Canotilho, Cortela, Cunha Júnior, Dimoulis and Martins, Marmelstein, Morais, Sarlet e Silva, as well as documentary analysis of national legislation on education, such as the Federal Constitution, Law of Directives and Bases of National Education and the National Education Plan, is the methodological approach used for the apprehension of the studied object. The collection strategy is based on literature research and scientific articles available on specialized sites. The conclusion is that only through the collective effort as a nation program, the minimum levels of effectiveness of the fundamental right to education can be achieved, however it is important to choose which education should be provided, for achieving the desired social development by the Constitution of 1998.

Este trabalho apresenta o Ministério Público como agente eficaz e analisa sua atuação positiva na proteção do ambiente. Com posição constitucional, hoje privilegiada, integrante e defensor do Estado Democrático de Direito, abandona o simples invólucro de participação processual. Assim, tem-se a definição, a natureza, o regime jurídico e as formas de atuação do órgão ministerial, sempre respeitado o espaço constitucional. A sociedade de risco, descrita e presente hoje, passa a integrar a órbita de atuação ministerial, pela sua relevância diante da necessidade de defesa do ambiente. Complementa-se com o enfrentamento das questões ambientais, analisando-se os instrumentos e sua eficácia. Abordando-se o atuar pró-ativo, e observando-se os princípios ambientais e da democracia participativa, tem o Ministério Público a tarefa de ultrapassar a manutenção e preservação, para, efetivamente, propor políticas públicas visando ao futuro: direito fundamental ao ambiente. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-30T17:06:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Simone Martini.pdf: 1497202 bytes, checksum: 642523da568da2066b2a27afa0b79575 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-30T17:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Simone Martini.pdf: 1497202 bytes, checksum: 642523da568da2066b2a27afa0b79575 (MD5) / This dissertation introduces the Public Prosecutor as an effective agent and analyses his positive actions on the environment protection. The Public Prosecutor has, today, a privileged constitutional position as a defender of Democratic State of Right, abandoning the mere position of procedural participant. So, we will have the definition, the nature, the legal regime and ways of action by the Public Prosecutor, always respecting the Constitution. The risk society present today, for its relevance, starts to integrate the field of action of Public Prosecutor, in the presence of need of the environment defense. It will be complete with facing up to the environment issues, analyzing its instruments and efficacy. The Public Prosecutor, addressing the act proactively and noting the environmental principles and participatory democracy, has the assignment to overtake the maintenance and preservation to propose public policies aimed at the future: the fundamental right to the environment.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira dimensão. Sendo assim, não é possível pensar na construção de um ecoambiente sem considerar o contexto do Poder Público, estabelecido no Artigo 225 da Constituição Federal, o qual prevê as grandes diretrizes para a política de proteção do meio ambiente, bem como as normas para a defesa da biodiversidade do país e, acima de tudo, o núcleo da qual se deriva a principiologia do Direito Ambiental. Indiscutivelmente, o direito/dever ao meio ambiente não é foro privilegiado do Poder Público, já que dele, obrigatoriamente, irão derivar políticas públicas capazes de atender às mais variadas especificidades. Embora seja complexo estabelecer conceitos para políticas públicas, na opinião de alguns juristas, elas funcionam como instrumentos de ações dos governos. Enfim, a política pública tem de ser aquela que se apoia no espírito da lei. Direitos e deveres estão intimamente relacionados e o equilíbrio entre eles passará por uma articulação clara e objetiva da Administração Pública, do Poder Judiciário e do cidadão em geral. Indubitavelmente, essas questões remetem à concepção de que se tenha de cidades no caso específico, a cidade de Caxias do Sul é objeto de análise , de prevenção e de ecoambiente sadio. A partir da análise feita é possível antever a existência de políticas públicas que atuam nessa direção. Evidentemente, essas questões dependem de uma disponibilidade orçamentária, razão pela qual alguns exemplos de projetos desenvolvidos merecem uma análise mais acurada. Em razão da elevada gama de ações públicas envolvendo o meio ambiente no município de Caxias do Sul, selecionaram-se alguns cases, dentre as quais se destacam: Tratamento de Esgotos e Despoluição de Arroios, cujos propósitos são aumentar gradativa e significativamente o percentual de esgoto tratado, bem como recuperar os arroios que cortam a Cidade; Aterro Sanitário Rincão das Flores e seus consectários, que visa trazer a experiência local como referência no tratamento e destinação dos resíduos urbanos, pois Caxias do Sul é um dos raros municípios brasileiros que possui o controle total sobre o sistema de saneamento básico, uma vez que ele próprio capta, armazena, trata, distribui e coleta os efluentes, devolvendo-os após o tratamento ao sistema hídrico; e, finalmente, a Educação Ambiental que possui como um de seus objetivos despertar nas crianças, nos adolescentes e à sociedade uma vida saudável e ecologicamente equilibrada, compatibilizando-se desenvolvimento e sustentabilidade ambiental. Trata-se de uma iniciativa que envolve a comunidade, as escolas, a Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (CODECA); o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), as Secretarias do Município, em especial, a Secretaria do Meio Ambiente de Caxias do Sul (SEMMA), e outras entidades. Dentre os seus programas inserem-se palestras, passeios previamente agendados os quais mostram aos alunos a realidade do Município com relação aos recursos hídricos e às áreas de preservação. Destacam-se, também: Concurso Municipal de Trovas; Clic Ambiental; Programa do Lixo Mínimo (PROLIM); Reciclar na Escola; Parlamento Ambiental; Distribuição e plantio de mudas de árvores nativas; etc. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-03T17:44:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Silvia Vanti Pezzi.pdf: 1077874 bytes, checksum: 94e7875ec209fc476f4325ef3049b2c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-03T17:44:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Silvia Vanti Pezzi.pdf: 1077874 bytes, checksum: 94e7875ec209fc476f4325ef3049b2c4 (MD5) / El medio ambiente ecológicamente equilibrado es un derecho fundamental de tercera dimensión. Así, no es posible pensar en la construcción de un ecoambiente sin considerar el contexto del Poder Público, establecido en el Artículo 225 de la Constitución Federal, el cual prevé las grandes directrices para la política de protección del medio ambiente, así como las normas para la defensa de la biodiversidad del país, además, el núcleo del cual se deriva la principiología del Derecho Ambiental. Indiscutiblemente, el derecho/deber al medio ambiente no es privilegio del Poder Público, ya que de él, obligatoriamente, irán derivar políticas públicas capaces de atender a las más variadas especificidades. Aunque sea complejo establecer conceptos para políticas públicas, en la opinión de algunos juristas, ellas son como instrumentos de acciones de los gobiernos. En fin, la política pública tiene que ser aquella que se apoya en el espíritu de la ley. Derechos y deberes están íntimamente relacionados y el equilibrio entre ellos pasará por una articulación clara y objetiva de la Administración Pública, del Poder Judicial y del ciudadano en general. Indubitablemente, esas cuestiones remiten a la concepción de que se tenga de ciudades en el caso específico, la ciudad de Caxias do Sul es objeto de análisis , de prevención y de ecoambiente sano. A partir del análisis hecho es posible anticipar la existencia de políticas públicas que actúan en esa dirección. Evidentemente, esas cuestiones dependen de una disponibilidad del presupuesto, razón por la cual algunos ejemplos de proyectos desarrollados merecen un análisis más atento. En razón del elevado número de acciones públicas que involucran al medio ambiente en el municipio de Caxias do Sul, se han seleccionado algunos cases, tales como: Tratamiento de Cloacas y Despolución de Arroyos, cuyos propósitos son aumentar de a poco y de forma significa el porcentaje de cloaca tratada, así como recuperar los arroyos que cortan la Ciudad; Depósito de Basura Rincão de las Flores y sus consectarios, que visa traer la experiencia local como referencia en el tratamiento y destinación de los residuos urbanos, pues Caxias do Sul es uno de los pocos municipios brasileños que tiene el control total sobre el sistema de saneamiento básico, ya que él propio capta, almacena, trata, distribuye y colecta los efluentes, devolviéndolos luego de tratarlos al sistema hídrico; y, finalmente, la Educación Ambiental que tiene como uno de sus objetivos despertar en los niños, en los jóvenes y a la sociedad una vida saludable y ecológicamente equilibrada, compatibilizándose desarrollo y sustentabilidad ambiental. Se trata de una iniciativa que involucra la comunidad, las escuelas, la Compañía de Desarrollo de Caxias do Sul (CODECA), el Servicio Autónomo Municipal de Agua y Cloaca, las Secretarías del Municipio, en especial, la Secretaría del Medio Ambiente de Caxias do Sul (SEMMA), y otras entidades. De sus programas se destacan: charlas, paseos previamente combinados en los cuales se muestran a los alumnos la realidad del Municipio con relación a los recursos hídricos y a las áreas de preservación. Se destacan, aún: Concurso Municipal de Poesías ; Clic Ambiental; Programa de Basura Mínima; Reciclar en la Escuela; Parlamento Ambiental; Distribución y plantación de mudas de árboles nativas; etc.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarlosFN_DISSERT.pdf: 1117429 bytes, checksum: fd5c9f1fb5bd475f5333136bbafa92c1 (MD5) Previous issue date: 2010-10-29 / This dissertation aims to address the limits and possibilities of realizing the fundamental right to reasonable time of the Brazilian legal system process. From this perspective, we analyze a reasonable time concept for the process, consistent with the civil homeland process; the relationship between efficiency, effectiveness, legal security and reasonable time of adjudication; a formal recognition of the fundamental right to reasonable time of the procedure in the Constitution of 1988; and the immediate applicability of this fundamental right. As indicated, the crisis of the Judiciary and procedural delay are problems directly related to the limits and possibilities of realization of the fundamental right under study. Moreover, we also present some mechanisms that can be used to overcome these problems. The subject was developed based on constitutional interpretation of fundamental rights, an approach that will always have this concern to be based on a methodology which includes the normative and empirical-dogmatic fields, realizing the fundamental right to reasonable time of the process. We adopted as methodological approach the study of this issue in judicial aspect, more specifically in the field of civil procedure. Finally, we weave through a critical and analytical view, our conclusions, which demonstrate the possibilities of overcoming the limits imposed to immediate implementation of the fundamental right to reasonable time of the process in our legal system / A presente disserta??o tem por objetivo abordar os limites e possibilidades de concretiza??o do direito fundamental ao tempo razo?vel do processo no ordenamento jur?dico brasileiro. Nessa perspectiva, analisamos uma concep??o de tempo razo?vel do processo adequada ao processo civil p?trio; a rela??o entre efic?cia, efetividade, seguran?a jur?dica e o tempo razo?vel da presta??o jurisdicional; a positiva??o formal do direito fundamental ao tempo razo?vel do processo na Constitui??o Federal de 1988; e a aplicabilidade imediata desse direito fundamental. S?o indicadas a crise do Judici?rio e a demora processual como problemas relacionados diretamente aos limites e possibilidades de concretiza??o do direito fundamental em estudo. Apresentamos, ainda, alguns mecanismos que podem ser utilizados na supera??o desses problemas. O tema foi desenvolvido com base no vi?s constitucional de interpreta??o de direitos fundamentais, abordagem que ter? sempre presente a preocupa??o de pautar-se numa metodologia que contemple os campos normativo, emp?rico-dogm?tico e de concretiza??o do direito fundamental ao tempo razo?vel do processo. Adotamos como corte metodol?gico o estudo dessa problem?tica no ?mbito judicial, mais especificamente, no campo do processo civil. Por fim, tecemos, numa vis?o anal?tica e cr?tica, nossas conclus?es, as quais demonstram as possibilidades de supera??o aos limites impostos ? concretiza??o imediata do direito fundamental ao tempo razo?vel do processo em nosso ordenamento jur?dico