Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-04-14T14:27:44Z No. of bitstreams: 1 direito_seguranca.pdf: 1321983 bytes, checksum: a9ec352523dc259727f7b3f70dffd0d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-14T14:27:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_seguranca.pdf: 1321983 bytes, checksum: a9ec352523dc259727f7b3f70dffd0d8 (MD5) Previous issue date: 2011-12-20 / Nenhuma / Esta Dissertação de Mestrado busca compreender o Direito Fundamental à Segurança no Estado Democrático de Direito Brasileiro, portanto, se insere na Linha de Pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos do PPGD-Unisinos. O objetivo é trazer à lume a tradição do direito à segurança a partir do Estado de Natureza, justificando esse direito na proteção natural à vida. Para tanto, é necessário compreender os Direitos Humanos como razão fundamental de ser do homem. Analisar os Direitos Humanos a partir do Estado Natural até o desenvolvimento da Sociedade Civil, bem como o engendramento do positivismo jurídico pela edição de normas escritas, ou seja, com o surgimento das primeiras constituições. Depois, buscar o horizonte histórico da Dignidade Humana como fonte de materialização dos Direitos Humanos e a sua estrutura diante da Constituição, pois representa um dos fundamentos do Estado Democrático Brasileiro. Ainda, desenvolver o exercício da cidadania como caminho prático e efetivo para a concretização dos Direitos Humanos, ao mesmo tempo em que compreender que é a opção que qualquer homem tem de exercitar seus direitos fundamentais. Logo, para que isso ocorra é necessário fazer uma junção do Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal de 1988 que, inexoravelmente, serão os suportes para se estabelecer o real sentido dos direitos fundamentais como norteadores da ação do Estado. Por fim, estabelecer que o direito fundamental à segurança como corolário do direito à proteção (Alexy) deve ser compreendido como integrante da primeira dimensão dos Direitos Humanos em perfeita sintonia com o limiar do século XXI, através da hermenêutica filosófica e a linguagem como forma de interpretação do novo diante das incertezas. O novo é o bem comum, desejado a partir do direito à proteção como forma de manutenção da vida. É essa nova perspectiva para o direito fundamental à segurança fortalecido pelas garantias constitucionais, que precisa ser levado a sério, sob pena, de não se ter um efetivo Estado Democrático de Direito Brasileiro fundamentado na Dignidade da Pessoa Humana. / Esta Disertación de Mestrado busca comprender el Derecho Fundamental a la Seguridad del Estado democrático del Derecho Brasileño, por lo tanto, se incluye en la línea de investigación Hermenéutica, Constitución y Concretización del Derechos del PPGD-Unisinos. El objetivo es sacar a la luz la tradición de los derechos a la seguridad a partir del Estado de Naturaleza, justificando ese derecho en la protección natural a la vida. Por lo tanto, es necesario comprender los Derechos Humanos como razón fundamental de ser del hombre. Analizar los Derechos Humanos partiendo del Estado Natural hacia el desarrollo de la Sociedad Civil, bien como el engendramiento del positivismo juridico por la edición de normas escritas, o sea, con el surgimiento de las primeras constituciones. Después, buscar el horizonte histórico de la Dignidad Humana como fuente de materialización de los Derechos Humanos y a su estructura delante de la Constitución, pues representa uno de los fundamento del Estado Democrático Brasileño. Además, desarrollar el ejercicio de la ciudadanía como camino práctico y efectivo para la concretización de los Derechos Humanos, al mismo tiempo comprender la opción de que cualquier hombre tiene de ejercitar sus derechos fundamentales. Para que eso ocurra es necesario hacer una junción del Estado Democrático de Derecho y la Constitución Federal de 1988 que, inexorablemente, será el soportes para establecerse el real sentido de los derechos fundamentales como guias de la acción del Estado. Finalmente, establecer que el derecho fundamental a la seguridad como corolario del derecho a la protección (Alexy) debe ser comprendido como integrante de la primeira dimensión de los Derechos Humanos en perfecta sintonía en el umbral del siglo XXI, a través de la hermenéutica filosófica y el lenguaje como forma de interpretación de lo nuevo delante de las incertidumbres. Lo nuevo es el bien común, deseado a partir del derecho a la protección como forma de mantenimiento de la vida. Es esa nueva perspectiva para el derecho fundamental a la seguridad fortalecido por las garantías constitucionales que necesita ser llevado en serio, bajo pena, de no tener un efectivo Estado Democrático de Derecho Brasileño fundamentado en la Dignidad de la Persona Humana.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-05T17:45:31Z No. of bitstreams: 1 60900167.pdf: 1113567 bytes, checksum: 369a3fb404fa23072a0c5906e5ef84df (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T19:40:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900167.pdf: 1113567 bytes, checksum: 369a3fb404fa23072a0c5906e5ef84df (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T19:40:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900167.pdf: 1113567 bytes, checksum: 369a3fb404fa23072a0c5906e5ef84df (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, os três Poderes da União estabeleceram compromissos normativos, administrativos e jurisdicionais, com o objetivo de proporcionar ao cidadão uma prestação jurisdicional mais efetiva e verdadeira. Para isso, celebraram os Pactos Republicanos constituindo-se, basicamente, em uma série de alterações na legislação processual civil, penal e trabalhista e em diretrizes administrativas de molde a dar concretude ao direito fundamental a uma duração razoável de litígios que são levados ao Poder Judiciário. Com base em pesquisa na qual se fez uma avaliação quantitativa e qualitativa a partir da produção de decisões do Supremo Tribunal Federal, esta dissertação teve como objetivo reconhecer aqueles compromissos públicos como exemplo de política pública aplicada para, depois de analisá-la sob o ângulo da participação da Suprema Corte na concretização daquele direito-garantia, concluir que ainda há muito que pode ser feito.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:42:33Z No. of bitstreams: 1 LiadeSouzaSiqueiraDissertacao2016.pdf: 1621963 bytes, checksum: a467c2b51dff4f4e3f0bd354c0810ce0 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:42:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LiadeSouzaSiqueiraDissertacao2016.pdf: 1621963 bytes, checksum: a467c2b51dff4f4e3f0bd354c0810ce0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-14T14:42:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LiadeSouzaSiqueiraDissertacao2016.pdf: 1621963 bytes, checksum: a467c2b51dff4f4e3f0bd354c0810ce0 (MD5) Previous issue date: 2016-11-24 / This paper aims to discuss the role of the Brazilian Minist??rio P??blico in promoting public safety through judicial and non-judicial instruments. The importance of the issue may be perceived by the criminal rates in Brazil, one of the highest among nations worldwide. Public safety is a fundamental positive right established in Brazilian Constitution. Therefore, it has to be guaranteed by the government without excess or insufficiency by means of a public policy that has to enable incapacitation and prevention, putting together law enforcement, police and tools conceived by the broken windows theory, situational crime prevention, routine activity approach, community policing and community-oriented policing. Those strategies lead to better results when planned within policy cycle approach. In Brazil, prosecutors have key role in public safety, since they can apply judicial and non-judicial instruments to guarantee this fundamental right. Prosecutors are important to break the inertia of Judicial branch and ask the Courts to control the acts of the Legislative and Executive branches. The collective approach of actions filed by Prosecutors is also essential because they can control the government budget and ask the Courts to enforce instruments of situational crime prevention, routine activity approach and community policing. One of the most significant points discussed is the limits of Courts to control the public policies, as well as the criteria used in judicial review, such as minimum core, under reserve of the possibilities clause and proportionality. The non-judicial instruments used by prosecutors are important to impact the origins of the public safety policy and provide legitimacy to government proceeding. Prosecutors are present in every stage of the policy cycletherefore they can encourage communities to participate and coordinate all actors of the network of public safety policy in order to ensure efficiency in facing criminality and grant wellness to Brazilian people. / Este trabalho tem como objetivo discutir o papel do Minist??rio P??blico brasileiro como agente de promo????o de seguran??a p??blica, por meio dos mecanismos judiciais e extrajudiciais. A import??ncia do tema ?? percebida pelos ??ndices de criminalidade no Brasil, um dos mais altos do mundo. A seguran??a p??blica ?? direito fundamental prestacional estabelecido pela Constitui????o da Rep??blica de 1988. Por isso, ela deve ser garantida pelo Estado, sem excessos ou insufici??ncias, por meio de pol??ticas p??blicas que devem conjugar repress??o e preven????o, aliando o sistema de justi??a criminal, a pol??cia e mecanismos concebidos pela teoria das janelas quebradas, pela preven????o situacional, teoria das atividades rotineiras, policiamento comunit??rio e policiamento voltado a solu????o de problemas. Essas estrat??gias levam a melhores resultados se planejadas por meio do ciclo de pol??ticas p??blicas. No Brasil, o Minist??rio P??blico tem papel central na seguran??a p??blica, pois tem ?? sua disposi????o mecanismos judiciais e extrajudiciais para garantir esse direito fundamental. O Minist??rio P??blico ?? importante para quebrar a in??rcia do Poder Judici??rio para que este controle os atos dos Poderes Legislativo e Executivo. As a????es coletivas ajuizadas pelos membros da institui????o s??o essenciais para o controle do or??amento p??blico e para a aplica????o dos instrumentos da preven????o situacional, atividades rotineiras e policiamento comunit??rio. Um dos pontos mais significativos estudados s??o os limites do Judici??rio no controle de pol??ticas p??blicas, bem como os crit??rios usados nas decis??es judiciais, tais como o m??nimo existencial, a reserva do poss??vel e a proporcionalidade. Os instrumentos extrajudiciais usados pelo Minist??rio P??blico, por sua vez, s??o relevantes para impactar a pr??pria origem da pol??tica p??blica e promover legitimidade para as a????es estatais. Os membros da institui????o est??o presentes em todas as fases do ciclo da pol??tica p??blica, por isso podem encorajar a comunidade para participar, al??m de coordenar os atores da rede das pol??ticas de seguran??a p??blica, a fim de garantir efici??ncia no enfrentamento da criminalidade e garantir o bem-estar da popula????o brasileira.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Helena Brancaglione.pdf: 941841 bytes, checksum: da97c5d3008d6bb63b76d9a2fdee8d52 (MD5) Previous issue date: 2011-08-05 / The aim of this study is to demonstrate that the principle of solidarity must be seen not only as an unreal objective of the State, but as a fundamental legal standard, basis of a plural and participative Legal Democratic State, a demand for participation, commitment and responsibility of social interlocutors with every single social relation. This work is justified by the lack of studies about the application of the principle of solidarity in Labor Law. The hypothesis is the discovery of the similarities and differences concerning its theological and sociological roots, that leads to the conclusion that there is an ideological and political program, stated as a legal standard, which influences the legal order and, as a consequence, the Labor Law. It is directed to all members of society and in Labor Law it involves workers, employers, unions and other entities that are part of the labor relations system. The most important way of materializing the principle of solidarity is by inserting its ideas in the text of the legislation, in order to bring peace and a non-individualist well-being, and correcting injustice if solidarity is not observed, including affirmative actions. When reality cannot find its foundations in the law in hard cases, it is also possible to use it directly, through a post-positivist interpretation, which is already recognized by the doctrine and jurisprudence. The conclusion is that the principle of solidarity calls society to get together as one to take care of the destiny of the planet, gathering in one body, the social body, human dignity, equality, justice and commonwealth. The methods used were doctrine and bibliographic research, besides the analytic method, in order to investigate real cases, propose a concept and work with legal tools, especially the post-positivist interpretation, which indicates a direct relation of the constitutional text in the system of labor relations / O objetivo desta dissertação é demonstrar que o princípio da solidariedade deve ser encarado não somente como uma diretriz estatal distante da realidade, mas como norma máxima fundamental que operacionaliza o Estado Democrático de Direito pluralista e participativo, com exigência de comprometimento e responsabilização de todos os interlocutores sociais com cada núcleo de suas relações sociais. O trabalho se justifica pela carência de obras sobre o princípio da solidariedade com enfoque da aplicabilidade no Direito do Trabalho. O estudo tem como hipótese a descoberta das similitudes e diferenças em relação às suas raízes teológicas e sociológicas, que permitem concluir pela existência um programa ideológico-político, positivado como norma jurídica, que influencia todo o ordenamento e, como corolário, o Direito do Trabalho. Seus destinatários são todos os membros da sociedade e, especificamente no campo trabalhista, envolve, além do Estado, trabalhadores, tomadores de serviços, sindicatos e outras entidades do sistema de relações de trabalho. A principal forma de materialização do princípio da solidariedade é a legislação, com regras de convivência para a paz e o bem-estar não individualista, usando a coação como meio de corrigir distorções em razão da inobservância do dever do agir solidário, inclusive por meio de ações afirmativas. Mas quando a realidade não encontra respaldo na legislação, em casos difíceis, a aplicação imediata é realizada por meio da interpretação pós-positivista, já reconhecida na doutrina e jurisprudência. A conclusão indica que o princípio da solidariedade conclama a sociedade a unir-se, a cuidar junta do destino do planeta, unindo em um só corpo, o corpo social, os ditames da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da justiça e do bem comum, por meio da legislação, dos Poderes da República e da mudança de paradigma no comportamento humano. Foram utilizados os métodos de pesquisa doutrinária e bibliográfica, além do analítico, na investigação de casos práticos, proposição de um conceito e utilização de instrumentos jurídicos, mormente da interpretação pós-positivista, que indica a incidência direta do conteúdo do texto constitucional no sistema de relações de trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Guimaraes.pdf: 1720291 bytes, checksum: 09a6816da10baedcd2113f5b1004d700 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / The objective of this thesis is to set the mechanism by which the state will judicially protect the Brazilian consumer, and this way put into power what is stated in the 5th Article Item XXXII of the Brazilian Federal Constitution. A wide bibliographic research was used for the preparation of the text, applying the deductive method for the achievement of the conclusions. The text was divided into seven chapters, as follows: 1) Fundamental rights in 1988 Constitution; 2) Consumers Right as third dimension fundamental right; 3) Defense of consumers rights in Brazil; 4) Ineffectiveness of State in the defense of consumers rights; 5) Microsystem of Consumers Right Code; 6) Class action in Brazil; 7) Conclusion. The initial concern was the ineffectiveness of State in the defense of consumer s rights, particularly before the public numbers of National System of Consumer's Defense - NSCD, which shows the reduced numbers of Procons in Brazil in contrast with high number of consumer's lawsuits. In this scenario, the necessary doubt about the correct state structure for consumer's defense arises, for millions of individual demands could be substituted with class actions, thereby reducing the pressure on the Judiciary Power and increasing the social response. The application of the class actions proves to be more appropriate with judicial defense of consumer's rights, most importantly in face of being third dimension fundamental right, thereinafter. The correct approach of fundamental rights in the Brazilian Constitution and showing those rights as fundamentals of third dimension were shown therein, followed by the analysis of state defense of consumers rights, both judicially and non judicially. In the sequence the microsystem of Consumers Defense Code was thoroughly assessed with the purpose of showing the judicial defense of consumer's rights, although it can individually performed, it must be made by class actions by the State, organs and entities. The next step was the assessment of the Brazilian Class Actions as a way to assure the effectiveness of the fundamental right ruled by 5º, XXXII, of 1988 Brazilian Federal Constitution / A tese visa esclarecer os mecanismos que permitirão a materialização do direito fundamental insculpido no inc. XXXII do art. 5º da Constituição federal de 1988, estabelecer os mecanismos pelo qual o Estado protegerá o consumidor brasileiro como reflexo da proteção que deve ser outorgada aos direitos de terceira dimensão. Ampla pesquisa bibliográfica foi utilizada para a construção do texto, com o método dedutivo para fixação das conclusões. O texto foi dividido em sete capítulos: 1) Os direitos fundamentais na Constituição de 1988; 2) O Direito do Consumidor como direito fundamental de terceira dimensão; 3) A defesa do consumidor no Brasil; 4) A ineficácia do Estado na defesa dos direitos do consumidor; 5) O microssistema do Código de Defesa do Consumidor; 6) A tutela coletiva de direitos no Brasil; e 7) Conclusão. O objeto central da pesquisa foi a ineficácia estatal na defesa dos direitos do consumidor, especialmente diante dos números publicados pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SINDEC -, que mostra o reduzido número de Procons1 no Brasil em contraste com o elevado número de demandas judiciais consumeristas2. Diante desse quadro surge a necessária dúvida sobre a correção da estrutura estatal para a defesa do consumidor, pois milhões de demandas individuais poderiam ser substituídas por ações coletivas, diminuindo a pressão sobre o Poder Judiciário e aumentando a resposta social esperada. O uso das ações coletivas se mostra consentâneo com a defesa judicial do direito do consumidor, principalmente por se tratar de direito de terceira dimensão, como se verá. Procurou-se, dessa forma, delinear corretamente os direitos fundamentais na constituição brasileira e classificar o direito do consumidor como de terceira dimensão, para, em seguida, analisar a defesa estatal dos direitos do consumidor, judicial e extrajudicialmente. Em seguida o microssistema do Código de Defesa do Consumidor foi cuidadosamente analisado, a fim de demonstrar que a defesa judicial do consumidor, em que pese a possibilidade de ser feita individualmente, deve ser tutelada coletivamente pelo Estado e por seus órgãos e entes. Passou-se, então, à análise do processo coletivo no Brasil como forma de demonstrar o poderoso instrumento de defesa dos direitos do consumidor. Na conclusão, que se seguiu, procura-se demonstrar que os direitos do consumidor, considerados de terceira dimensão, devem ser judicialmente protegidos pelo Estado com o uso de ações coletivas, a fim de garantir a materialização do direito fundamental insculpido no inc. XXXII do art. 5º da Constituição federal de 1988

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-09-20T13:30:14Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - THIAGO ALLISSON.pdf: 34051320 bytes, checksum: 41574838a71083fe80b6904d2c4c4baf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-20T13:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - THIAGO ALLISSON.pdf: 34051320 bytes, checksum: 41574838a71083fe80b6904d2c4c4baf (MD5) Previous issue date: 2012-07-02 / Policy Evaluation of the National Program of Public Security and Citizenship. Analyzes the phenomenon of violence based on various theoretical constructs as well as its causes, impacts and importance of control mechanisms, assuming the legitimate monopoly of force by the State and its protective purpose. Traverses the path of security policies to the current public security policy. Investigates the recognition of the fundamental right to the public safety. Discusses it as a policy that combines Methodologically, it uses a literature review through a literature research, analysis of documents and data related to the Program and to the activities developed to achieve public safety. Evaluates if the conceptions of citizenship aims to maintain or change the order. Asks about the political priorities of the State regarding the application of resources. Reflects if PRONASCI meets the constitutional sense of protection to the human person and if favors a committed participation of civil society in collaboration with the government and questioned his motives. Discusses the rationalities, interests and expectations that guided the development of this policy and encourages the production of scientific knowledge to the build of an environment for discussion and for incentive further studies and reflections on the management and construction of the Brazilian res publica. / Avaliação Política do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Analisa o fenômeno da violência à luz de diversas construções teóricas assim como suas causas, impactos e a importância dos mecanismos de controle, pressupondo o monopólio legítimo da força pelo Estado e sua finalidade protetiva. Percorre o trajeto das políticas de segurança pública até a hodierna configuração de uma política pública de segurança. Investiga o reconhecimento do direito fundamental à segurança pública. Discute o PRONASCI como uma política que alia estratégias preventivas e repressivas no enfrentamento às violências. Metodologicamente, utiliza de revisão de literatura por meio de levantamento bibliográfico, análise de documentos e dados referentes ao Programa e às atividades desenvolvidas para a concretização da segurança pública. Avalia se as concepções de cidadania almejam a manutenção ou a transformação da ordem. Indaga acerca das prioridades políticas do Estado no que tange à aplicação dos recursos. Reflete se o PRONASCI atende o sentido constitucional de proteção à pessoa humana e favorece uma participação comprometida da sociedade civil em colaboração com o poder público e questiona seus motivos. Discute as racionalidades, interesses e expectativas que nortearam a elaboração desta política e fomenta a produção do conhecimento científico para a construção de um ambiente de discussão e de estímulo para novos estudos e reflexões sobre a gestão e construção da res publica brasileira.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:45:57Z No. of bitstreams: 1 Janaina Thais Daniel Varalli.pdf: 7930952 bytes, checksum: 7c6958c40e0d283c0387bd3fd6e54cf1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T08:45:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Janaina Thais Daniel Varalli.pdf: 7930952 bytes, checksum: 7c6958c40e0d283c0387bd3fd6e54cf1 (MD5) Previous issue date: 2017-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The main objective of the work is to investigate the right to a dignified death as a true fundamental right of the individual. The premise is that if national and international legislation protects the right to a dignified life, as can be seen from the systematic and teleological reading of articles 5 and 225 of the Federal Constitution and international documents such as the Universal Declaration of Human Rights, one must recognize the right to the dignified life in all the phases of existence of the subject, even when it is in terminal phase. In order to develop the study, the principles of bioethics and biolaw, the concepts of euthanasia, orthothanasia, assisted suicide and dysthanasia, as well as palliative care were analyzed. The role of the State as guarantor of the right to life was also analyzed, but also as a guarantor of freedom and autonomy in the private matters. Emblematic cases have been investigated in order to observe the current stage of discussion and legislation in Brazil and in the world. The right to a dignified death, whether through voluntary euthanasia or assisted suicide, is an unfolding of the right to a dignified life and can be exercised by those who are aware, informed of their clinical conditions and options, privileging the autonomous decision of the subject to submission to certain medical treatments and procedures and regarding the duration of life, which can be foreseen in the instrument called advance directives. If life is a right it can not become a real burden / O principal objetivo desta pesquisa é investigar o direito à morte digna como verdadeiro direito fundamental do indivíduo. Parte-se da premissa de que se a legislação nacional e internacional protegem o direito à vida digna, como se depreende da leitura sistemática e teleológica dos artigos 5º e 225 da Constituição Federal e de documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, deve-se reconhecer o direito à vida digna em todas as fases de existência do sujeito, mesmo quando ele está em fase terminal. Para desenvolver o estudo foram analisados os princípios da Bioética e do Biodireito, os conceitos de eutanásia, ortotanásia, suicídio assistido e distanásia, bem como dos cuidados paliativos. Analisou-se também o papel do Estado como garantidor do direito à vida, mas também como garantidor da liberdade e da autonomia na esfera privada. Foram investigados casos emblemáticos a respeito do assunto, para se observar o estágio atual da discussão e da legislação, no Brasil e no mundo. O direito à morte digna, seja por meio da eutanásia voluntária ou do suicídio assistido, é um desdobramento do direito à vida digna e pode ser exercido por aquele que tem consciência, está informado de suas condições clínicas e opções, privilegiando-se a decisão autônoma do sujeito a respeito da submissão a determinados tratamentos e procedimentos médicos e a respeito da duração da vida, o que pode ser previsto no instrumento denominado de diretrizes antecipadas. Se a vida é um direito, então, não pode se transformar em verdadeiro fardo

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:30:10Z No. of bitstreams: 1 Eduardo de Campos Ferreira.pdf: 929401 bytes, checksum: d37b577f2dc1895df536c0fbb871b3a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo de Campos Ferreira.pdf: 929401 bytes, checksum: d37b577f2dc1895df536c0fbb871b3a9 (MD5) Previous issue date: 2018-02-07 / This paper aims at reviewing potential conflicts involving the fundamental right of environmental integrity and the right for defense, including constitutional procedural guarantees related thereto, focusing on the burden of proof on environmental public civil actions. Taking into consideration majority of doctrine and judicial precedents as regards to burden of proof on environmental public civil actions, the purpose of this paper is to contribute for the importance of burden of proof on environmental judicial cases. This paper critically analyzes the way doctrine and case law are defending burden of proof inversion on environmental cases. As from the definition of fundamental rights theory that is best based on national legal system, it analyzes conflicts involving the environmental integrity as fundamental right; precautionary principle as broad justification for solving such conflicts; and conflicts involving right for defense and procedural guarantees deriving thereto. Assuming the importance of pieces of evidence for proper civil procedure, it examines proper manner for distribution of the burden of proof, criticizing the grounds currently alleged for inversion of the evidentiary burden. The conclusion is that the rule of proportionality is adequate to better identify cases wherein the dynamic distribution of the burden of proof in the environmental public civil actions, making sure that the fundamental right for defense will not be suppressed due to a generic purpose of facilitating protection of environmental right in judicial cases / Este trabalho tem por objeto examinar o conflito entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito fundamental à defesa, com as garantias processuais dele decorrentes, com foco na distribuição do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais. Tomando por base o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário sobre a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, o trabalho almeja contribuir para melhor compreender a importância do ônus probatório nos processos judiciais ambientais. Baseado em sólida pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho examina de forma crítica o modo como vem sendo defendida a inversão do ônus da prova. A partir da definição da teoria de direitos fundamentais que melhor se aplica ao ordenamento vigente, analisam-se os conflitos envolvendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado direito fundamental, a adoção do princípio da precaução como justificativa para resolução desses conflitos; além das colisões abrangendo o direito fundamental à defesa, com as garantias que lhe são inerentes. Com a importância da prova para o processo civil moderno, na busca da tutela jurisdicional justa, são avaliados os mecanismos de distribuição do ônus probatório, com crítica à aplicação da inversão do ônus da prova na ação civil pública ambiental. Conclui-se pela adoção da regra da proporcionalidade como meio adequado para identificação dos casos concretos de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, para assegurar que o direito fundamental à defesa não será, injustificadamente, suprimido pela pretensão de facilitação da defesa do meio ambiente em juízo

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T17:03:54Z No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T17:12:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-30T17:12:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Mirella Lacerda de Jesus.pdf: 1213904 bytes, checksum: 05376e2d44d2d1faaa84f90715f8aaf7 (MD5) / O presente trabalho versa acerca da concretização do direito fundamental à saúde pelo Estado brasileiro, através do fornecimento de medicamentos excepcionais, que são caracterizados pelo seu alto custo. Objetiva-se realizar uma investigação sobre os critérios que legitimam a concessão judicial de medicamentos não previstos na Política de Dispensação em Caráter Excepcional, elaborada pelo Ministério da Saúde. Assim, a partir da contextualização da assistência farmacêutica como medida relevante das ações de saúde, bem como a partir da análise da força normativa dos preceitos constitucionais e da dimensão do direito ao acesso à justiça, pretende-se demonstrar que o Poder Judiciário está autorizado a apreciar as demandas individuais e, a depender das peculiaridades de cada caso, imputar aos Entes Federativos à obrigação de fornecer medicamento excepcional, se for comprovada a sua imprescindibilidade para assegurar a dignidade da pessoa humana. Para tal, será destacada a inadequação da utilização da teoria da reserva do possível no Brasil, bem como enaltecida a necessidade de serem ultrapassados diversos argumentos teóricos que, na prática, acabam por inviabilizar a concretude dos direitos fundamentais e dificultar o atendimento das necessidades sociais. / The present work circumscribes on the realization of the fundamental right to health by the Brazilian State, through the provision of exceptional medicines, which is characterized by their high costs. The objective is to carry out an investigation into the criteria that legitimize the legal concession of medicines not provided by the Exceptional Dispensation Policy, elaborated by the Ministry of Health. Thus, from the contextualization of pharmaceutical assistance as a relevant measure of health action, as well, based on an analysis of the normative force of the constitutional precepts and the right of access to justice, attempts to demonstrate that the Judiciary is authorized to assess the individual demands and, depending on the peculiarities of each case, to impute to the entities of the Federation the obligation to provide an exceptional remedy if it is proven that it is essential to guarantee the dignity of the human being. For this purpose, it will be highlighted the inadequacy of the use of reserve theory of what is possible in Brazil, as well the need to overcome various theoretical arguments that, in practice, end up making the concreteness of fundamental rights impractical and making it difficult to meet social needs.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-06-05T13:33:15Z No. of bitstreams: 1 NADJARA LIMA RÉGIS.pdf: 1100225 bytes, checksum: c2dc47d12d28d7f85edc7fd617c5956e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-06-05T13:33:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NADJARA LIMA RÉGIS.pdf: 1100225 bytes, checksum: c2dc47d12d28d7f85edc7fd617c5956e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T13:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NADJARA LIMA RÉGIS.pdf: 1100225 bytes, checksum: c2dc47d12d28d7f85edc7fd617c5956e (MD5) / O dever de pactuar a demonstração de desempenho da Administração Pública é extraído diretamente da interpretação que busca máxima efetividade da autoaplicabilidade dos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já da interpretação tradicional da regra constitucional que prevê o pacto de gestão é possível concluir que o dever de desempenho é incondicionado à escolha política de ampliar a autonomia administrativa, orçamentária e financeira de um órgão ou entidade pública. A doutrina e a jurisprudência, entretanto, não vislumbram, ainda que vinte anos após a introdução da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, que a demonstração de desempenho da gestão tem natureza jurídica de dever que vincula a todos que ocupam cargo público da alta administração ou cargo de chefia ou direção, independentemente da escolha pelo modelo de administração gerencial no Estado brasileiro. O dever de pactuar a demonstração de desempenho da gestão pública decorre de interpretação constitucional pela máxima efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública, e que tem por fim ampliar a proteção ao Direito Fundamental da Boa Administração Pública