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Desobediência civil e a dimensão política da cidadaniaZappelini, Thaís Duarte 09 August 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-08-09 / The present work aims to develop a critical and deductive analysis, from the perspective of the Philosophy of Law, of civil disobedience from its origins in the right of resistance and the safeguard of freedom, approaching the context that would conform it to the liberal molds. It is argued that civil disobedience is a popular mechanism for controlling legality, presenting a strict link with the political dimension of citizenship. Its role in the current political debate and its construction was based on the delimitation of State power through the building of the modern State and the contestation of monarchical Absolutism, at which point the citizen figure gained new meanings. The emblematic discussion of the concepts of negative freedom and positive freedom between liberal and republican theorists was treated by connecting freedom to its greatest antithesis: slavery. Hence, the hegemonic theorizations of disobedience and the potentially modifying republican propositions were discussed. Finally, the scenario of the Atlantic Revolutions and the primacy of the law they erected were examined, exploring some of the legal documents of the period that dealt with disobedience, arguing about legal civil disobedience as a positive expression of the right of resistance and seeking alternatives to the implementation of the civic participation in Contemporaneity. / O presente trabalho tem como objetivo desenvolver uma análise crítica e dedutiva, sob a perspectiva da Filosofia do Direito, da desobediência civil a partir de suas origens no direito de resistência e na salvaguarda da liberdade, abordando o contexto que a conformaria aos moldes liberais. Sustenta-se que a desobediência civil é um mecanismo popular de controle da legalidade, apresentando um vínculo estrito com a dimensão política da cidadania. Foi apreciado o seu papel no debate político atual e situada a sua construção, mediante a delimitação do poder estatal, em meio à edificação do Estado moderno e à contestação do Absolutismo monárquico, momento no qual a figura do cidadão ganha novos sentidos. A emblemática discussão acerca dos conceitos de liberdade negativa e liberdade positiva entre os teóricos liberais e republicanos foi tratada vinculando a liberdade à sua maior antítese: a escravidão. Por conseguinte, discorreu-se sobre as teorizações hegemônicas da desobediência e as proposições republicanas potencialmente modificadoras. Por fim, foi examinado o cenário das Revoluções do Atlântico e o primado da lei por elas erigido, explorando alguns diplomas legais do período que cuidaram da desobediência, argumentando sobre a desobediência civil legal como expressão positiva do direito de resistência e buscando alternativas ao implemento da participação cívica na Contemporaneidade.
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A proteção das crianças e adolescentes refugiados no Brasil: a necessidade de políticas públicas de integraçãoSantos, Isabelle Dias Carneiro 05 September 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-09-05 / This thesis results from research based on a systemic method, with the analysis of the trajectory and number of and teenagers in situations of refuge existing in Brazil, the current protections, as well as the legal gaps and faults of protection and insertion in the national society, as well as what can be done to adjust the discussion to the legal and political feasibility of new public policies to protect refugee minors. The development of the theme will also be guided by the qualitative and deductive method and use of exploratory methodology consistent with the National Public Policies for children and adolescents, that is, the legal, political, social and economic issues of protection, acceptance and integration of these children and adolescents, accompanied or unaccompanied, who take refuge in Brazil, as well as field research with non-governmental organizations and religious/confessional host entities. The reason for choosing such a topic is closely related to the need to protect this vulnerable category of people, since that despite the growth in the number of refugee applicants and refugees in recent years, protection for this youth group as well as literature on this subject is almost non-existent, making their needs invisible to international and national society, despite the substantial quantity of international treaties and domestic laws aimed at the protection of children and adolescents and refugees, making them the subject of three areas of law, namely international refugee law, international human rights law and law constitutional, these branches that have as one of the points in common the protection of life and human dignity, these topics put in check often in the name of national sovereignty and security. / Esta tese resulta de pesquisa calcada no método sistêmico, com a análise da trajetória e número de crianças e adolescentes em situação de refúgio existentes no Brasil, as proteções atuais, assim como as lacunas legais e falhas fáticas de proteção e inserção na sociedade nacional, bem como o que pode ser feito para adequar a discussão à viabilidade jurídica e política de novas políticas públicas de proteção a esse grupo específico de pessoas. O desenvolvimento do tema também pautou-se pelo método qualitativo e dedutivo e uso de metodologia exploratória consistente sobre as Políticas Públicas nacionais destinadas às crianças e adolescentes, ou seja, as questões jurídicas, políticas, sociais e econômicas de proteção, acolhida e integração dessas crianças e adolescentes, acompanhados, separados ou desacompanhados, que se refugiam no Brasil, assim como em pesquisa de campo em Organizações não Governamentais e entidades religiosas/confessionais de acolhida. A razão da escolha de tal temática tem relação estreita com a necessidade de proteção dessa categoria vulnerável de pessoas, uma vez que, apesar do crescimento do número de solicitantes de refúgio e refugiados, nos últimos anos, a proteção destinada a esse grupo infanto-juvenil, bem como a literatura a respeito dessa temática é quase inexistente, fazendo com que as suas necessidades sejam invisíveis à sociedade internacional e nacional, apesar da quantidade substancial de tratados internacionais e leis internas que visam à proteção de crianças e adolescentes e de pessoas refugiadas. Esse assunto faz parte de três áreas do direito, ou seja, o direito internacional dos refugiados, o direito internacional dos direitos humanos e o direito constitucional, ramos esses que têm como um dos pontos em comum a proteção da vida e da dignidade humana, tópicos colocados em xeque, muitas vezes, em nome da soberania e segurança nacionais.
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O dever de cooperação dos sujeitos processuais no direito processual civil brasileiro: uma meta-análise dos estudos produzidos pela literatura processual brasileira.Lima, Ana Catharine Rodrigues Pereira 04 December 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-12-04 / This is the present research of a meta-analysis about the duty of procedural cooperation exercised from three specialized periodicals in Procedural Law. Leaning over the scientific articles of the Journal of Process, the Dialectic Processes Journal and the Brazilian Journal of Procedural Law, this study try to find answer the question that inaugurated it: how the Brazilian civil procedural literature dealt with the duty of procedural cooperation, in the period between 1989 and 2017? In force of the Federal Constitution of 1988 defined the choice of the initial frame of this research. Under the hypothesis that there would be a uniformity of treatment in the published studies on procedural cooperation in the Brazilian civil procedural literature, as well as the possibility of these studies having developed as a consequence of the legal provision that started to provide for procedural cooperation in form expressed in the CPC of 2015, it was sought to identify, in the literature accessed when and in what way the topic of procedural cooperation was treated, as well as the number of times it was approached, as well as the immediate criteria for analyzing the data collected. Therefore, the research evolution stages were carried out according to the phases that the meta-analysis requires to be effectively carried out. The dogmatic chapters developed aim only to access the foundations necessary to the knowledge and identification of the proposed research problem. Some distinctions and similarities were observed in the way the studies published in the periodicals dealt with the researched subject, among other situations. We then defined categories of analysis in relation to the data collection, and, once applied in the interpretative graphs of these data, we pointed out the results of the research. This paper does not aim to position itself on the subject researched, but only presents an overview that can serve to guide and adapt future studies, considering that it can diagnose if there are excesses or gaps, superficiality or deepening, among other factors, in the studies published by the analyzed journals. It may also contribute to the development of future academic research on the same theme, insofar as the results found by this research can be accessed, for example, before a literature review, pointing out, from the results found here, which journals should be accessed, considering how the topic was treated. For these reasons, the work presented here may become an instrument of consultation for future studies on procedural cooperation, which may have the expense of research time possibly minimized. / Trata-se a presente pesquisa de uma meta-análise acerca do dever de cooperação processual exercido a partir de três periódicos especializados em Direito Processual Civil. Debruçando-se sobre os artigos científicos da Revista de Processo, da Revista Dialética de Processo e da Revista Brasileira de Direito Processual, este estudo buscou resposta ao questionamento que o inaugurou: como a literatura processual civil brasileira tratou o dever de cooperação processual, no período compreendido entre o ano de 1989 e 2017? A vigência da Constituição Federal de 1988 definiu a escolha do marco inicial dessa pesquisa. Sob as hipóteses de que haveria uma uniformidade de tratamento nos estudos publicados, acerca da cooperação processual, na literatura processual civil brasileira, bem como a possibilidade desses estudos terem se desenvolvido em consequência do dispositivo legal que passou a prever o dever de cooperação processual de forma expressa, no CPC de 2015, buscou-se, identificar na literatura acessada quando e de que maneira o tema cooperação processual foi tratado, bem como a quantidade de vezes em que fora abordado, assim também, os critérios imediatos para análise dos dados coletados. Para tanto, foram exercidos estágios de evolução da pesquisa de acordo com as fases que a meta-análise exige para que seja eficazmente efetuada. Os capítulos dogmáticos desenvolvidos visam apenas a acessar os fundamentos necessários ao conhecimento e à identificação do problema de pesquisa proposto. Observaram-se algumas distinções e diversas semelhanças na forma como os estudos publicados nos periódicos tratavam o tema pesquisado, dentre outras situações. Definiram-se, então, categorias de análise face à coleta dos dados, e, uma vez aplicados nos gráficos interpretativos desses dados, apontaram-se os resultados da pesquisa. Este trabalho não visa a posicionar-se acerca da temática pesquisada, mas apenas apresentar um panorama que pode servir ao direcionamento e à adequação de futuros estudos, considerando-se que poderá diagnosticar se há excessos ou lacunas, superficialidade ou aprofundamento, dentre outros fatores, nos estudos publicados pelos periódicos analisados. Poderá também, contribuir para o desenvolvimento de futuras pesquisas acadêmicas acerca da mesma temática, na medida em que poderão ser acessados os resultados encontrados por essa pesquisa, por exemplo, diante de uma revisão de literatura, apontando-se, a partir dos resultados aqui encontrados, quais periódicos deveriam ser acessados, tendo em vista como a temática foi tratada. Por tais razões, poderá tornar-se, o trabalho ora apresentado, um instrumento de consulta para os próximos estudos acerca da cooperação processual, que poderão ter o dispêndio de tempo de pesquisa possivelmente minimizado.
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Diálogo entre cortes: a recepção da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos no Brasil: uma análise das decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de JustiçaALBUQUERQUE, Lígia Chiari Mendes 16 June 2015 (has links)
Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T20:59:38Z
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Previous issue date: 2015-06-16 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho analisa o diálogo judicial entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e os Tribunais Regionais brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça. Entende-se que o Brasil encontra-se inserido em um contexto de pluralismo jurídico, por estar submetido a mais de uma ordem de proteção de direitos humanos. Para compatibilizar essas ordens é preciso buscar uma solução não hierarquizante, mostrando-se o diálogo judicial como uma delas. Analisou-se os tipos de diálogo existentes, as formas como as Cortes podem se relacionar e a postura dos juízes nacionais em relação ao direito regional em matéria de direitos humanos. Foi realizada busca nos sítios eletrônicos dos tribunais brasileiros objetos deste estudo, a fim de identificar decisões que utilizassem a jurisprudência da Corte IDH como fundamento dessas decisões. A partir desses resultados, concluiu-se que o diálogo judicial entre essas cortes ainda se encontra em estágio inicial, ficando muitas vezes a depender da atuação pessoal de determinados magistrados, ainda que se tenha encontrado alguns resultados significativos qualitativamente, no sentido de mostrarem o diálogo como viável e como positivo como meio de efetivação de direitos humanos. / The present work analyzes the judicial dialogue between the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), the Brazilian Federal Regional Courts and The Superior Court of Justice. It is understood that Brazil is inserted in a context of legal pluralism, since it is subjected to more than one human rights protection order. To reconcile these orders is necessary to seek a non-hierarchical solution, being the judicial dialogue one of them. The work analyzes the types of dialogue, the ways in which the courts can relate to and the position of national judges in relation to the regional law on human rights. We, then, searched the websites of the Brazilian Courts objects of this study to identify decisions that used the jurisprudence of the Inter-American Court as a reasoning for deciding the cases. From these results it was concluded that the judicial dialogue between these courts is still in it’s early point, depending in many times on the personal initiative of certain magistrates, although we have found some significant results qualitatively, that shows that the dialogue is possible and would be positive as in protecting human rights.
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O modelo policial e as políticas institucionais no controle da violência e da criminalidade: um estudo na polícia civil do ParáBEZERRA, Thais Maia Carvalho 05 April 2013 (has links)
Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2013-11-25T18:27:50Z
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Previous issue date: 2013 / A segurança pública, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. É exercida nas diversas esferas de atribuições pelas instituições policiais bem como por outras organizações com o objetivo de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, assegurando a plenitude do Estado Democrático de Direito. Na esfera estadual, a Polícia Civil é um dos órgãos responsáveis pela garantia da proteção da sociedade, possuindo uma estrutura organizacional e uma gerência voltada para o cumprimento de sua missão institucional. Diante de uma carência de pesquisas em relação às instituições do estado do Pará, principalmente aquelas voltadas para a segurança pública, este trabalho se propõe a investigar o modelo policial adotado na Polícia Civil do Pará no que tange a estrutura organizacional e a gestão do órgão bem como as políticas institucionais realizadas com o propósito de controlar a violência e a criminalidade no estado. Como resultado observa-se que Polícia Civil do Pará se organiza estruturalmente em diretorias, assessorias e divisões, alicerçando o exercício da atividade policial, tendo como representação máxima do órgão a figura do Delegado Geral de Polícia Civil. Em relação ao gerenciamento da Instituição, sugestiona-se uma centralização bem como uma burocratização na execução de suas atividades. Por outro lado, políticas institucionais, como o Fundo Rotativo Policial e a Política Integracionista, contribuem para uma evolução gerencial em relação à descentralização das atividades. Demonstra-se que a estrutura organizacional e a gerência como também as políticas institucionais influenciam no desenvolvimento do trabalho policial, já que essas variáveis são as principais bases para a execução da atividade fim da Instituição: a proteção da dignidade da pessoa humana. Este trabalho caracteriza-se como inédito e pioneiro, podendo servir de base para implantação de políticas públicas mais assertivas e adaptadas às reais necessidades da sociedade. / According to the Brazilian Federal Constitution of 1988, public safety is the State's duty, right and responsibility of all. It is practiced in several levels of responsibilities by police institutions and other organizations. The main objectives are maintaining the public order and people and properties safety as well as ensuring the fulfillment of the democratic State of law. On the state level, the Civil Police is one of the organs responsible for ensuring the society protection, having an organizational structure and a management focused on performing its institutional mission. Given this scenario of information and research lacks about the institutions in the state of Pará, in special those related to public safety, this study investigates the policing model adopted in the Civil Police of Pará regarding the organizational structure and the management of the organ as well as institutional policies accomplished with the purpose to control the violence and crime in the State. As result it is observed that the Civil Police of Para is organized structurally on direction, advisory and and others departments which reinforcing the exercise of police activity. Its highest individual representation is the General Delegate of the Civil Police. Regarding the management of the institution, this work suggests that the centralization and bureaucratization are presented in the execution of their activities. Moreover, institutional policies, such as the Revolving Fund and the Policy Integrationist, contribute to an evolution in relation to managerial decentralization of activities. Here it is demonstrated that the organizational structure and management as well as institutional policies can influence the development of police work. It is important to highlight that these variables are the main bases for the implementation of the main police activity: the protection of human dignity. This work is characterized as inedited and pioneering, and may serve as support for implementation of public policy more assertive and adjusted to the society requirements.
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Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do ParáSOUZA, Victor Renato Silva de January 2012 (has links)
Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-10T13:28:38Z
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Previous issue date: 2012 / O presente trabalho faz análise, sob a égide do federalismo, da renúncia fiscal heterônoma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportação introduzida pela Lei Federal Complementar n.º 87 de 13 de Setembro de 1996, Lei Kandir, posteriormente posta pela Emenda à Constituição de n.º 42/2003. Aborda aspectos da autonomia federativa dos Estados Membros, detentores da competência tributária de ICMS, e procura esclarecer os conceitos de imunidade e isenção tributária, competência e autonomia para verificar a possibilidade de violação à autonomia dos Estado mediante usurpação de competência tributária, bem como verificar as perdas fiscais decorrentes da referida renúncia fiscal no Estado do Pará. / The present dissertation is an analysis by the federalist view of the renounce of the tax called Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduced by Federal Law No. 87, September 13, 1996, called Law Kandir, and later by Amendment to the Constitution No 42/2003. Take aspects of federal autonomy.Member States, holders of the taxing authority of ICMS, and demand clarify the concepts of immunity and tax exemption, competence and autonomy to verify the possibility of infringement upon the autonomy of states by usurpation power to tax, as well as verifying tax losses flowing from the tax waiver in the state of Pará.
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Do regime jurídico partidário na democracia brasileiraSales, Alessandra Mara Cornazzani 09 August 2016 (has links)
Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-10-01T15:35:06Z
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Previous issue date: 2016-08-09 / Three minor electoral reforms have been enacted by Brazilian judicial order with the purpose of modifying provisions referring to the Electoral Code, the Law of Political Parties and the Election Law. These have, to some extent, regulated the dynamic, organisation and the functioning of political parties. The recent Federal Law No. 13.165/15 re-introduced new mechanisms to be observed by the political parties, viz spending limits and financing of electoral campaigns, administrative procedures before the Electoral Court, party affiliation, electoral propaganda, the participation of women, accountability, candidate registration etc. In addition, three Proposals for Amending the Constitution are going through the Federal Legislative Houses, incorporating the latter and other more varied mechanisms; some which had nevertheless previously been rejected, such as the adoption of a proportional list system and majority per district, the performance clause, proportional coalitions and length of mandate. It is true that with each new legislature, the aforementioned subjects have found their way back onto the agenda as a means of addressing popular discontent with the electoral and party processes in force. Political parties have ended up taking centre stage in this discussion. They may even, if the recent historical-political experience is anything to go by, lose their vigour but not their eternal life. Ultimately, they are the ones who are directly responsible for the implementation of the process of political representation, recognising the importance of coming to power via the legitimate channel and the full exercise of democracy. They support it in fact. And it is for the importance they take on the contemporary electoral scene, especially in the case of Brazil, that political parties receive the present homage, duly accompanied by the rejection of the imposition of mechanisms restricting their functional activities by the current legal system, even if the models of restrictive action undergone in the past are repeated. / Três minirreformas eleitorais foram implementadas pelo ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de alterar disposições referentes ao Código Eleitoral, à Lei dos Partidos Políticos e à Lei das Eleições. Regulamentaram, de certo modo, a dinâmica, organização e funcionamento dos partidos políticos. A recente Lei Federal nº 13.165/15 reintroduziu novos mecanismos para serem observados pelos partidos políticos, v.g., limite de gastos e financiamento das campanhas eleitorais, procedimentos administrativos perante a Justiça Eleitoral, filiação partidária, propaganda eleitoral, participação feminina, prestação de contas, registro de candidaturas etc. Além disso, três Propostas de Emenda à Constituição tramitam nas Casas Legislativas Federais, abarcando estes e outros mais variados mecanismos; contudo, alguns já previamente rejeitados, como a adoção do sistema proporcional de lista e majoritário distrital, a cláusula de desempenho, as coligações proporcionais e o tempo de mandato. Certo é que, a cada nova legislatura, referidos temas têm retornado à pauta do dia como forma de atender o desapreço popular pelo processo eleitoral e partidário vigentes, e os partidos políticos acabam assumindo o epicentro dessa discussão. Até podem, segundo o momento histórico-político vivenciado, perder o viço, mas jamais a vida eterna. Afinal, são eles os responsáveis diretos pela implementação do processo de representação política, importando no canal de ascensão legítima pelo poder e exercício pleno da democracia. Sustentam-na, de fato. E é pela importância que assumem no cenário eleitoral contemporâneo, especialmente no brasileiro, que recebem os partidos políticos a presente homenagem, devidamente acompanhada das irresignações à imposição de mecanismos limitadores da sua atuação funcional pelo regime jurídico em vigor, ainda que repetidos sejam os modelos de ação restritiva sofridos no passado.
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A accountability como mecanismo de controle social da atividade judicialPrado, Izabel Cristina Navarro 31 January 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-01-31 / Accountability is a means of controlling of acts of the Public Power that presents two main modalities: vertical accountability and horizontal accountability. The vertical accountability refers to the control carried out through the elections, where the voters express their judgment regarding the performance of the politician during the electoral mandate. The horizontal accountability deals with the relationship of reciprocal control between state agencies or powers or checks and balances. The application of accountability to the Judiciary is necessary not only due to the great independence of this Power, but also because, unlike the other powers, this power is not affected by vertical controls, since it is not an elected power. Before the creation of the CNJ, the Judiciary did not have an effective control over its performance. The CNJ is an administrative and disciplinary control body of the Judiciary. It is discussed in the research if the CNJ exercises a horizontal accountability role and if with its creation the Judiciary reached an adequate degree of accountability. / A accountability constitui um mecanismo de controle dos atos do Poder Público que apresenta duas modalidades principais: accountability vertical e accountability horizontal. A accountability vertical refere-se ao controle realizado através das eleições, onde os eleitores manifestam seu julgamento em relação à atuação do político durante o mandato eleitoral. A accountability horizontal trata da relação de controle recíproco entre os poderes ou agências estatais. A aplicação da accountability ao Poder Judiciário torna-se necessária não apenas pela grande independência desse Poder, como também pelo fato de que, ao contrário dos outros poderes, não sofre a incidência dos controles verticais, por não ser um poder eleito. Antes da criação do CNJ o Poder Judiciário não dispunha de um efetivo controle sobre sua atuação. O CNJ é um órgão de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário. Discute-se na pesquisa se o CNJ exerce um papel de accountability horizontal do Poder Judiciário e se com sua criação este Poder alcançou um grau adequado de accountability.
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Infraestrutura de transportes como instrumento estatal de promoção do desenvolvimento econômico e socialNakamura, Andre Luiz dos Santos 23 February 2018 (has links)
Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-19T13:26:17Z
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Previous issue date: 2018-02-23 / Brazil has a deficit of transport infrastructure that needs to be solved by the State through public planning and investments. Private initiative, even after the adoption of neoliberal measures since the 1990s, has not invested in infrastructure because of the high interest paid on public debt securities, thus not making long-term investments. The implantation in Brazil of a mistaken economic policy of high interest and primary surpluses removed the capacity of planning and investment from the State. Neoliberal governments dismantled the Brazilian state. Without state investment and without private investment, there was the chaos of national infrastructure. There was also a marked asymmetry of information in the relations between the public sector and the private sector, the capture of the state by economic power and the emergence of a new patrimonial state. Insufficient transport infrastructure has resulted in a bottleneck that impedes Brazil's economic and social development and the consequent noncompliance with the fundamental objectives of guaranteeing national development, eradicating poverty and marginalization, as well as reducing social and regional inequalities, as provided for in art. 3 of the Federal Constitution. Investment in transport infrastructure not only promotes economic development, but above all social development, with repercussions on employment, health and education. The positive externalities resulting from the investment in an adequate transport infrastructure justify the formulation of a public policy to build, modernize and expand highways, railways, waterways, ports and pipelines as a national priority. The factors impeding the investment, planning and execution of an efficient public transport infrastructure policy were verified, and from this, the solutions were formulated. The result obtained points to the need for institutionalization of transportation infrastructure planning, changes in economic policy and obtaining resources to enable state investment. Among the solutions proposed, it is worth mentioning the creation of a fund to finance public investment in transport infrastructure, funded by the resources derived from fuel taxation. / O Brasil tem um déficit de infraestrutura de transportes que precisa ser solucionado pelo Estado por meio de planejamento e investimentos públicos. A iniciativa privada, mesmo após a adoção de medidas neoliberais a partir dos anos 90, não investiu em infraestrutura em razão dos altos juros pagos pelos títulos da dívida pública, não realizando, assim, investimentos de longo prazo. A implantação no Brasil de uma equivocada política econômica de juros altos e superávits primários retirou do Estado a capacidade de planejamento e investimento. O Estado brasileiro foi desmontado por governos neoliberais. Sem o investimento estatal e sem o investimento privado, houve o caos da infraestrutura nacional. Verificou-se, também, em razão de uma acentuada assimetria de informações nas relações entre o setor público e a iniciativa privada, a captura do Estado pelo poder econômico e o surgimento de um novo Estado Patrimonialista. A insuficiente infraestrutura de transportes resultou num gargalo que impede o desenvolvimento econômico e social do Brasil e no consequente descumprimento dos objetivos fundamentais de garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, previstos no art. 3º da Constituição Federal. O investimento em infraestrutura de transportes não apenas promove o desenvolvimento econômico, mas, sobretudo, o desenvolvimento social, com reflexos em índices de emprego, saúde e educação. As externalidades positivas resultantes do investimento em uma adequada infraestrutura de transportes justificam que seja alçada como prioridade nacional a formulação de uma política pública destinada a construir, modernizar e ampliar rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e dutos. Verificou-se os fatores impeditivos do investimento, planejamento e execução de uma política pública eficiente de infraestrutura de transportes e, a partir disso, foram formuladas as soluções. O resultado obtido aponta para a necessidade de institucionalização do planejamento da infraestrutura de transportes, alteração da política econômica e obtenção de recursos para possibilitar o investimento estatal. Dentre as soluções propostas, merece destaque a criação de um fundo para custear o investimento público em infraestrutura de transportes, custeado pelos recursos decorrentes da tributação sobre combustíveis.
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Processo disciplinar dos magistradosFrascino, Domingos de Siqueira 07 June 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-06-07 / This essay examines the disciplinary activity to which judges are
subject, with the purpose of introducing elements for the exercise of
citizenship within the judicial branch. The piece will also provide an
overview of the historic experience of the judicial branch, and
constitutional and infra-constitutional legal treatment ascribed
thereto, in the Federal and State levels, with a focus on the analysis
of precedents in connection with violations committed, developing to
the formal structures of the judicial and administrative procedures
required for the application of penalties / Este trabalho se destina a examinar a atividade disciplinar a que se
sujeitam os magistrados, com o objetivo de trazer elementos para
que o exercício da cidadania também se desenvolva no interior do
Poder Judiciário. A dissertação traçará um panorama com a
experiência histórica da magistratura, com o tratamento dado ao
tema, tanto na esfera constitucional, quanto na esfera infraconstitucional,
nas órbitas federal e estadual, com especial apreço à
análise jurisprudencial das faltas cometidas quanto aos deveres
legais, até chegar às estruturas formais dos processos judiciais e
administrativos necessários para a aplicação das sanções
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