Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. / Made available in DSpace on 2012-10-18T21:24:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 147089.pdf: 778581 bytes, checksum: 617ea0316245e7281a4305b59a99b0a7 (MD5)

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VeraMABM.pdf: 611916 bytes, checksum: 19468e9238278f510985056aff6a6f40 (MD5) Previous issue date: 2006-08-25 / Trabalho sobre a concretiza??o dos direitos fundamentais pela jurisdi??o constitucional, mostrando a import?ncia da interpreta??o da Constitui??o para a obten??o da efic?cia de tais direitos. Desenvolve-se a pesquisa a partir da explica??o hist?rica sobre o constitucionalismo moderno, que implantou o Estado Liberal de Direito e as constitui??es escritas, e no qual encontra a jurisdi??o constitucional o seu embasamento cultural e a sua justifica??o hist?rica. Verifica-se que a origem da jurisdi??o constitucional assenta-se no controle da constitucionalidade das leis e atos normativos do poder p?blico, fundado no princ?pio da supremacia da Constitui??o. Destaca-se o realce dado pela teoria material da Constitui??o ? normatividade dos princ?pios constitucionais, tecendo considera??es em torno da classifica??o das normas constitucionais em regras e princ?pios. Remarca o trabalho que o controle da constitucionalidade pode ser formal ou material, apresentando esta ?ltima modalidade uma conota??o acentuadamente pol?tica, j? que, por ele, a aferi??o da compatibilidade da norma infraconstitucional ? feita com o conte?do material da Constitui??o. A fun??o primacial da jurisdi??o constitucional ? tutelar os direitos fundamentais, especialmente os das minorias sociais. Tal fun??o sobreleva-se at? mesmo contra textos legislativos produzidos por maiorias eventuais, pois o princ?pio da supremacia da Constitui??o prevalece sobre a regra da maioria vigente nos regimes democr?ticos. Comprova-se que a concep??o substancialista, adotada para definir os contornos funcionais da jurisdi??o constitucional, prop?e uma maior interven??o desta na aprecia??o dos casos que lhe s?o submetidos. Salienta-se que, no Estado Democr?tico de Direito, derivado da aglutina??o do Estado Liberal com o Estado Social e acrescida de um elemento novo voltado ? transforma??o da realidade social, a jurisdi??o constitucional passa a levar em conta, com mais aten??o e destaque, os princ?pios constitucionais e a sincronia do ordenamento constitucional com a sociedade por ele ordenada. Real?a tamb?m o estudo que a atua??o da jurisdi??o constitucional, segundo a ideologia democr?tica defendida pelo Estado Democr?tico de Direito, tem logrado obter uma sociedade mais justa, e que a comprova??o hist?rica ? francamente favor?vel ao seu ativismo judicial. Os direitos fundamentais dificilmente se dissociam da democracia, que lhes garante a efic?cia pela limita??o e visibilidade do exerc?cio do poder, tra?os pol?ticos que constituem a nota t?pica dos regimes democr?ticos. Mesmo que os direitos fundamentais tenham tido um car?ter pr?-estatal como preconizado pelo jusnaturalismo, s?o eles normas, e n?o valores, pois t?o logo sejam positivados pela Constitui??o eles se tornam direitos vigentes. Assevera a pesquisa que os m?todos concretistas de interpreta??o constitucional mostram-se mais adequados ? obten??o da efic?cia da Constitui??o, pela import?ncia que os elementos objetivos, relacionados com o contexto material da norma, assumem no seu processo de aplica??o e interpreta??o. Conclui-se ser essencial que os operadores e estudiosos do Direito se conscientizem de que a interpreta??o constitucional deve assumir uma fei??o principiol?gica e concretista, de modo a ser obtida a m?xima efic?cia poss?vel das normas constitucionais, especialmente as de direitos fundamentais, acentuando-se mais a necessidade de um Tribunal Constitucional, cuja cria??o no Brasil constitui ainda tema pol?mico entre os doutrinadores

A partir do exame da formação e identificação da norma consuetudinária, consoante os pressupostos da teoria dos dois elementos, investiga-se a índole consuetudinária das intervenções humanitárias no contexto do Direito Internacional Contemporâneo, a fim de verificar se tais práticas estatais teriam se constituído em um costume internacional e, por conseguinte, se elas ampliaram o rol das exceções ao princípio da proibição do uso da força pelos Estados nas relações internacionais esculpido no artigo 2 (4) da Carta das Nações Unidas. Dada a polissemia existente para a expressão intervenção humanitária, esta pode ser compreendida como o recurso à força armada por um Estado, ou grupo de Estados, para além das suas fronteiras, conforme discricionariedade própria, ou seja, sem a autorização do CSNU, com o propósito de cessar práticas em largas escalas, persistentes e generalizadas, comissivas ou omissivas, de graves violações dos Direito Humanos e Internacional Humanitário. A partir da apuração dos elementos que conformam esse conceito estabelecido, do exame dos casos de ocorrência e das justificativas legais apresentadas pelos Estados interventores para essa prática interventiva, conjugado com a reação dos demais Estados à essa conduta, por uma considerável e persistente falta de expresso reconhecimento do caráter de direito para a intervenção humanitária, é possível afirmar que os Estados sucessivamente reafirmaram o reconhecimento do princípio da interdição do uso da força pelos Estados nas suas relações internacionais e, que nos quadros do Direito Internacional contemporâneo, a este tipo de intervenção não é um costume internacional porque carece de opinio iuris. / From the examination of the formation and identification of international customary, depending on the assumptions of the theory of the two elements, investigates the customary nature of humanitarian interventions in the context of Contemporary International Law, in order to verify whether such State practice would have incurred an international custom and, therefore, if they expanded the list of exceptions to the principle of prohibition of the use of force in international relations States carved in article 2 (4) of the Charter of the United Nations. Given the existing polysemy for the term humanitarian intervention, this can be understood as the use of armed force by a State or group of States, beyond its borders, according to own discretion, i.e. without the permission of the UNSC, to cease practices in wide ranges, persistent and widespread, comissivas or omissivas, of serious violations of human rights and international humanitarian law. The examination of the elements that make up this concept established and the cases and legal justifications submitted by States interveners to this practice interventional, combined with the reaction of other States that conduct by a considerable and persistent lack of expressed recognition of the character of the right to humanitarian intervention, it is possible to affirm that the States successively reaffirmed recognition of the principle of prohibition of the use of force by States in their international relations and, that in the frames of contemporary international law, this type of intervention is not a customary international because lacks opinio iuris.

Durante muito tempo, os membros das câmaras de vereadores brasileiras tiveram suas atuações políticas limitadas à circunscrição territorial dos seus respectivos municípios. Isso se deve muito à forma de organização e à outorga de competências conferidas aosentes federativos. O modelo de federação criado no Brasil apresenta peculiaridades em relação a outros modelos existentes no mundo. Uma das mais evidentes é o reconhecimento constitucional dos municípios como ente integrante de sua estrutura, dotando-os de autonomia em relação aos Estados-membros e à União, bem como conferidas atribuições políticas e administrativas próprias. Esse status transformou consideravelmente o papel das municipalidades brasileiras após o advento da Constituição de 1988. Mas, infelizmente, a forma de distribuição dos recursos públicos do país concentra grande parte das receitas nos entes federativos de maior dimensão, em especial da União. Essa desproporcionalidade impede que as municipalidades exerçam, de forma plena, todas as missões que lhes foram outorgadas. Em consequência,eles sentem o peso das várias incumbências a serem desenvolvidas, sem que possuam as verbas suficientes para isso. Uma das soluções para minimizar essa situação está na iniciativa dese integrarem a outros entes para que, de forma conjunta, concretizem as políticas públicas necessárias à população. Atualmente, verifica-se que muitos problemas existentes nos municípios são comuns a todos que estejam situados em determinada região. Esse fenômeno ocorre principalmente quando a expansão urbana gerou as conurbações, interligando os municípios de uma forma tal que acabam compartilhando, os anseios e mazelas. Prevendo essa situação, o constituinte brasileiro de 1988 outorgouaos Estados-membros a prerrogativa de instituir as regiões metropolitanas e outras formas de unidade territorial urbana.Possibilitou, comoisso, a criação de uma organização administrativa que pudesse desenvolverações estatais de dimensão regional, conjugando os esforços dos entes federativos envolvidos para a consecução do bem comum. Aproveitando a existência dessas regionalidades administrativas, surgiunas câmaras de vereadores o anseio de ampliar seu campo de atuação para levar à discussão regional os temas inerentes a todos os municípios que as integram.Assim, criaram-se em algumas partes do país, os parlamentos metropolitanos.Consistem em um fórum de discussão e atuação integrada das edilidades municipais inseridas nessas unidades territoriais urbanas. A presente pesquisa tem como objeto central analisar a formação e atuação desses parlamentos, bem como os resultados já alcançados por alguns, além de sugerir propostas que venham fortalecer o seu papel. Essas instituições podem contribuir consideravelmente para o aperfeiçoamento da denominada governança interfederativa das regiões metropolitanas, nos termos que são propostos pelo Estatuto das Metrópoles (Lei Federal n. 13.089/15). Trata-sede um vetor de colaboração e associação entre os entes e órgãos de poder integrantes da região metropolitana, em busca de concretizar as funções públicas de interesse comumem prol da população nela inserida. / For a long time, members of the Brazilian assembly of councilors had had their political actions limited to the territorial circumscription of the respective municipalities. this is due much to the bestow of conferred competences to federal entities. The federation model created in Brazil shows peculiarities in relation to other existing models in the world. One of the most evident is the constitutional recognition of municipalities as integrant entity to its structure, providing them with autonomy in relation to the Member States and the Union as well as attributions conferred the own political and administrative duties. This status has transformed considerably the role of the Brazilian municipality after the advent of the Constitution of 1988. But unfortunately, the way of distribution of public resources of the country focus its great part of the revenues in the larger dimension federal entities, particularly of the Union. This disproportionality prevents that the municipality exerts, fully, all the missions that were bestowed to them. As a result, they feel the weight of the various tasks to be developed without having sufficient funds for it. One of the solutions to minimize this situation is the initiative to join the other entities ones so that, jointly, they can concretize the public policies necessary to the population. Currently, check itself that existing problems in the cities are common to all who are located in a given region. This phenomenon occurs, principally when urban sprawl generated the conurbations, linking municipalities in such a way that end up sharing the anxieties and ills. Anticipating this situation, the Brazilian constituent 1988 has bestowed to the Member States the prerogative to institute the metropolitan areas and other urban land unit. Allowed, therewith, the creation of an administrative organization that could develop state actions with a regional dimension, conjugating the efforts of the federal entities involved in an attainment the common good. Taking advantage of the existence of these administrative regionalities arose in the councilors chambers the desire to enlarge their actuation field to take the regional debate the issues inherent to all municipalities that comprise it. Thereby, were created in some parts of the country, metropolitan parliaments. They consist of a discussion forum and integrated performance of the inserted town council these urban units. This research has as its central object to analyze the formation and actuation of these parliaments and the results already achieved by some, besides suggesting proposals that will strengthen its role. These institutions can contribute substantially to the improvement of the so called interfederativa governance of metropolitan areas, in the terms that are proposed by the Statute of the Metropolis (Federal Law n. 13.089/15). Its about a collaborative vector and association among entities and organs of integrated power of the metropolitan area, seeking concretizing the public functions of common interest on behalf of the population.

Busca-se demonstrar que a criatividade é um aspecto inerente e inafastável da atividade jurisdicional. Neste sentido, o primeiro objetivo perseguido é o de analisar os conceitos relacionados à criatividade judicial, que são os de interpretação, construção e manipulação. São, também, analisadas e refutadas teorias atuais que negam a criação judicial do direito. Argumenta-se que a admissão, pelo poder judiciário, do caráter criativo de suas decisões é exigência do dever de sinceridade judicial. O segundo objetivo é o de investigar a tese de Hans Kelsen, que descreve Cortes que realizem o controle de constitucionalidade como legislador negativo. São apreciadas as incongruências dessa tese com o constitucionalismo contemporâneo, bem como o caráter falho de sua aplicação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O terceiro objetivo é o de investigar os aspectos descritivos e normativos das sentenças manipulativas. São formuladas propostas de fundamentação normativa e de limites de aplicação dessa técnica. Defende-se a admissibilidade das sentenças aditivas, redutivas e aditivas de princípio, mas se rejeita a das sentenças substitutivas, sendo defendido o emprego, em seu lugar, das medidas de necessidade.

A presente tese tem por objetivo propor uma reformulação do papel do Estado na garantia da liberdade de expressão. Em um primeiro momento, expõem-se as principais premissas teóricas em torno do caráter multifuncional do princípio da liberdade de manifestação do pensamento, sua análise histórica em sede de Direito Comparado e a sua posição preferencial no processo de ponderação. Demonstra-se, em um segundo momento, a possibilidade de conflito entre a liberdade de expressão e os demais bens constitucionais. Na Terceira Parte, elabora-se uma síntese das principais idéias em torno da concepção democrática, ilustrando a atuação da jurisprudência estrangeira e a possibilidade de instituição de uma doutrina da equidade no ordenamento brasileiro. / This thesis intends to restructure States way of act on the guarantee of freedom of expression. First of all, will be presented the main theories about the multi-faced character of fundamental rights. After that, will be demonstrated that free speech can be in conflict with other constitutional principles. Finnaly, a synthesis of the main ideas around the democratic ideal, illustrated by precedent cases of foreign Courts, showing that is possible to institute a fairness doctrine in Brazil.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A presente dissertação tem por objetivo analisar a solidariedade social e sua projeção no sistema constitucional brasileiro, buscando definir seus contornos, fundamentos e limites na efetivação de políticas públicas e decisões judiciais. Ademais, busca-se na presente dissertação demarcar os limites e possibilidades da solidariedade enquanto valor que norteia o campo da política, notadamente na prática democrática. O estudo parte de uma análise histórica e filosófica para contextualizar a solidariedade como princípio jurídico que fundamenta direitos e deveres e que encontra nas demandas por reconhecimento das diferenças seu maior campo de incidência. Na política, a solidariedade se abre à opção de uma democracia anti-elitista que tem no conflito, na tolerância e nas divergências as pedras de toque que proporcionam uma dinâmica que respeita as diferenças e geram cooperação social por conta dessa estima intersubjetiva. Os deveres de reconhecimento intersubjetivo e de estima social possibilitam uma construção social dialógica e interacional, na qual seus sujeitos são respeitados como seres livres e iguais, dignos de igual respeito e consideração. Tal afirmativa é colocada a prova quando da viabilidade constitucional da cota racial nas Universidades Públicas brasileiras. Da mesma forma, a solidariedade se projeta para o campo jurídico devido a sua positivação na Constituição brasileira de 1988 como princípio/objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Deste modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem lançando mão do princípio fundamental da solidariedade para fundamentar decisões que envolvam deveres fundamentais de redistribuição e reconhecimento. Tais decisões nos permitem traçar um conteúdo mínimo desse princípio à luz da ordem social e cultural brasileira que, aliás, não foi deixada de lado em nenhum momento no decorrer do estudo. Esse conteúdo material encontra nos deveres de redistribuição e reconhecimento, principalmente neste último, seu suporte de eficácia jurídica, viabilizando, em certos momentos, até uma aplicação direta da solidariedade por meio dos deveres. / The present dissertation seeks the analysis of social solidarity and its projection over the Brazilian Constitutional System, with the purpose of setting forth the outlines, foundations and boundaries to make effective public policies e judicial decisions. Furthermore, one of the main subjects of the present paper is to set forth the boundaries and possibilities of solidarity as a leading value to the field of Politics, mainly the practice of democracy. The study starts from a historical and philosophical analysis to introduce solidarity as a juridical principle that underlies rights and duties, finding on the recognition of differences its major field of incidence. In Politics, solidarity opens up itself as an option for an anti-elitist democracy, which has in conflict, tolerance, and divergences the cornerstone that provides a respectful dynamic of differences, generating social cooperation because of these inherent mutual esteem and respect. The duties of intersubjective recognition and social esteem enable a dialogical and interactive social construction, in which their subjects are respected as free and equal beings, deservers of equal respect and consideration. Such affirmation is put on trial when confronted with the constitutional viability of racial quota in Brazilian Public Universities. Likewise, solidarity is projected over the juridical field due to its contemplation by the Brazilian Constitution of 1988 as a fundamental principle/objective of the Federal Republic of Brazil. For this reason, the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court of Law has been constantly employing the fundamental principle of solidarity to sustain decisions involving fundamental rules of redistribution and recognition. Such decisions allow us to draw a minimum content of this principle under the light of the Brazilian social and cultural order that, by the way, were not left aside over the current work. This material content finds in the rules of redistribution and recognition, mainly the latter, its foundation for juridical efficiency, making possible, sometimes, even a direct application of solidarity through the duties.

A tese analisa a relação íntima que há entre o pragmatismo ou o conseqüencialismo e a modulação temporal dos efeitos das decisões judiciais. Nesta relação, interessa ressaltar o ponto de interseção que certamente sobressai em várias ocasiões: o argumento de cunho econômico. Tal tipo de argumento pode assumir especial relevo quando do exame da oportunidade e conveniência na tomada das decisões eminentemente políticas. No âmbito jurisdicional, no entanto, o argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico não deve prevalecer como fundamento das decisões judiciais, especialmente cuidando-se de matéria tributária. Os problemas que centralizam o estudo podem ser colocados através das seguintes indagações: é possível que o Supremo Tribunal Federal compute, no julgamento de certa matéria tributária, argumento como o eventual rombo de X bilhões de reais que a decisão contrária ao Fisco possa acarretar para os cofres públicos? A fundamentação de eventual decisão judicial calcada exclusiva ou predominantemente em tal argumento é legítima ou ilegítima? Que importância pode ter na tomada de decisão judicial? Quando aplicada, há parâmetros a serem seguidos? Quais? Demonstramos que a prevalência de tal argumento é inadequada na seara judicial, ou seja, deve ter peso reduzido ou periférico, servindo para corroborar ou reforçar os argumentos jurídicos que centralizam o debate submetido ao exame do Poder Judiciário de modo geral, e do Supremo Tribunal Federal, de maneira particular. Em busca de esclarecer quais os principais limites e possibilidades de tal argumento, especialmente relacionando-o à modulação temporal dos efeitos da decisão judicial, explicitamos algumas regras necessárias para a sua adequada utilização, sob pena de inconcebível subversão de variados princípios e direitos fundamentais assegurados em sede constitucional. No exame das questões submetidas à apreciação da Corte Suprema em matéria tributária, o seu parâmetro consiste na maior efetividade e concretude ao texto constitucional. A modulação temporal dos efeitos se aplica a uma decisão que, declarando a inconstitucionalidade do ato normativo, se afastaria ainda mais da vontade constitucional, caso fosse aplicado o tradicional efeito ex tunc (retroativo até o nascimento da lei). Nestas situações específicas e excepcionais se justifica aplicar a modulação, com vistas a dar maior concretude e emprestar maior eficácia à Constituição. A tese proposta, ao final, consiste na reunião das regras explicitadas no trabalho e em proposta legislativa. / The thesis examines the intimate relationship that exists between pragmatism or consequentialism and the temporal modulation of the effects of judgments. In this connection, it is interesting to highlight the point of intersection that certainly stands out on several occasions: the economic argument. This type of argument may be particularly relevant when considering the opportunity and convenience in making the highly political decisions. On the jurisdictional ground, however, the pragmatic or consequentialist argument should not prevail as the basis of judicial decisions, especially in taking care tax matters. The problems that centralize the study can be placed through the following questions: is it possible that the Supreme Court compute, in the trial of certain tax matters, any argument as the "deficit of X billions of reais" that the decision contrary to the tax authorities can result in the public purse? The basis for any judicial decision exclusively or predominantly in such an argument is legitimate or illegitimate? How important can have on judicial decision-making? When applied, there are parameters to be followed? Which? We have shown that the prevalence of such an argument is inappropriate in the judicial field, i.e., must have low weight or peripheral, serving to support or strengthen the legal arguments that center the debate before the examination of the judiciary in general and the Supreme Court in a particular way. Seeking to clarify the main limits and possibilities of such an argument, especially as related to the temporal modulation of the effects of judicial decision, we elucidate some rules necessary for its proper use, otherwise inconceivable subversion of various principles and fundamental rights guaranteed on constitutional ground. In examining the issues submitted to the Supreme Court in tax matters, its parameter is the greater effectiveness and concreteness to the constitutional text. The temporal modulation of the effects apply to a decision which, declaring the unconstitutionality of the legislative act, keep away the constitutional will if applied the traditional effect ex tunc (retroactive to the birth of the law). In these specific situations and circumstances its justifiable to apply the modulation, in order to give greater concreteness and bring greater efficiency to the Constitution. The proposition, as conclusion of the thesis, is the reunion of the rules set out in the work and in a legislative proposal.

A presente tese pretende estudar dois modelos de função judicial o perfeccionismo (perfectionism) e o minimalismo (minimalism) judicial delineados por Cass Sunstein, destacando os seus fundamentos filosóficos, suas principais teses hermenêuticas, suas limitações decisórias e suas contribuições para o desenho institucional das relações entre os Poderes de Estado. O presente trabalho desenvolverá, neste sentido, duas perspectivas fundamentais, que são complementares, para o estudo das relações entre o constitucionalismo e a democracia nos sistemas político-jurídicos contemporâneos: em primeiro lugar, uma perspectiva hermenêutica, cuja preocupação reside, sobretudo, na sistematização das principais teses de cada um dos dois modelos no tocante à interpretação do texto constitucional. Em segundo lugar, será realizada uma abordagem institucionalista sobre as possíveis alternativas ao protagonismo do Supremo Tribunal Federal em termos de sua atuação como última instância na definição do significado dos dispositivos constitucionais. Para tanto, serão analisados, com apoio em um estudo comparativo, propostas de diálogo institucional que podem ser fomentadas a partir de uma visão minimalista de moderação judicial que contrasta, por sua vez, com a defesa hegemônica de uma atuação institucional ativista das cortes constitucionais na atualidade. Por último, com apoio nos modelos de função judicial delineados, será elaborada uma análise crítica da atividade jurisdicional dos ministros do Supremo Tribunal Federal com fundamento no exame da argumentação empreendida em seus votos em casos constitucionais difíceis de grande repercussão política, moral e social. / The present thesis intends to study two models of judicial function perfectionism and judicial minimalism delineated by Cass Sunstein, emphasizing their philosophical foundations, their main hermeneutical theories, their decisional limitations and contributions for the institutional design of the relations among the Powers of State. The work in question will develop, in this sense, two fundamental perspectives, that are complementary for the study of the relationships between constitutionalism and democracy in the contemporary political-juridical systems: in first place, an hermeneutical perspective, whose concern resides, above all, in the systemization of the main theories of each one of the two models concerning the interpretation of the constitutional text. In second place, an institutionalist approach will be attempted on the possible alternatives to the protagonism of the Federal Supreme Court in terms of its performance as "last instance" in the definition of the meaning of the constitutional devices. Therefore, proposals of "institutional dialogue" will be analyzed, with support in a comparative study, that can be fomented from a minimalist point of view of judicial moderation that contrasts with the hegemonic defense of an "activist" institutional performance of the constitutional courts at the present time. Lastly, with support in the delineated models of judicial function, a critical analysis of the jurisdictional activity of the ministers of the Federal Supreme Court will be elaborated based in the exam of the argument undertaken in their votes in constitutional hard cases of great political, moral and social repercussion.

A federação é uma forma de Estado adotada modernamente por mais de trinta Países, e consiste numa divisão territorial do poder entre um governo central e governos locais. No Brasil, esta divisão contempla um poder local-estadual e um poder local-municipal. A federação é assimétrica quando aos entes de mesmo nível (local-estadual ou local-municipal) são atribuídos diferentes regimes jurídicos, para compensar ou equilibrar suas diversidades. O chamado federalismo fiscal estuda as receitas e despesas dos entes que integram um Estado federal. No Brasil, sempre se adotou a simetria entre os municípios. Após a análise da posição do município brasileiro na questão fiscal (receitas, encargos e formas de redistribuição de recursos), identificam-se quatro pontos passíveis de mudança normativa, para seu aperfeiçoamento: brecha vertical, guerra fiscal, critérios para criação de municípios e regiões metropolitanas. As propostas formuladas na tese são: a mudança do paradigma da simetria, instituindo-se um regime especial para os municípios com população inferior a dez mil habitantes; a proibição de que sejam criados novos municípios com este porte; novos critérios e procedimentos para criação de municípios; instituição de um conselho de municípios, junto ao Senado Federal; nova forma de rateio do fundo de participação dos municípios, com a criação do fundo de participação das regiões metropolitanas; a serem criadas pela União e geridas através de conselhos formados pelos municípios e Estados-membros participantes, na proporção de sua população, área e economia. / The federation is a form of state, nowadays adopted for more than thirty countries, and consists of a territorial division of power between central government and local governments. In Brazil, this division includes a local-state power and a local-municipal power. The federation is asymmetric when the peer entities (local or municipal) are assigned different legal regimes to offset or balance their diversity. The so-called "fiscal federalism" studies the income and expenses of entities that make up a federal state. In Brazil, where it adopted the symmetry between the municipalities. After analyzing the position of the municipality in question in tax (income, expenses and forms of redistribution of resources), it identifies four points that could change rules for its improvement: vertical gap, the fiscal war, criteria for founding new municipalities and metropolitan regions. The proposals made in the thesis are: a paradigm shift symmetry, by introducing a special scheme for municipalities with populations of less than ten thousand inhabitants that the prohibition of new municipalities are created with this size, new criteria and procedures for creating municipalities, establishment of a municipal council, by the Senate; new apportionment fund participation of municipalities, with the creation of metropolitan regions fund, to be created by the Union and managed by councils of the municipalities and participating States, in proportion to its population, area and economy.