Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Este estudo tem como objetivo analisar a disciplina da execução por quantia certa contra os entes públicos no Direito brasileiro e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais. Inicialmente, buscou-se definir o conteúdo do direito à execução das decisões judiciais. Posteriormente, foi analisado o direito francês, com o escopo de comparar esse sistema com o vigente no Brasil. Também foram objeto de nossa análise os fundamentos da execução contra os entes públicos, como a igualdade, separação de poderes, impenhorabilidade dos bens públicos e interesse público, tendo concluído que apenas o primeiro é idôneo à justificar a ausência de poderes sub-rogatórios do juiz sobre o patrimônio estatal. Por fim, analisamos as regras que compõem a execução contra os entes públicos no Brasil, em especial aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62 de 2009. Estes dispositivos, em sua maioria, são violadores do direito à execução das decisões judiciais, na medida em que não permitem o cumprimento das sentenças em um tempo razoável, como ocorre com o art. 97, 1, do ADCT. / This study aims to provide the introduction of the execution of money judgments against the government in Brazil and its compatibility with the right of enforcement. At first, the paper focus on the content of the right of enforcement. Then, was analyzed the french law, with the target to compare this system with the effective one in Brazil. Also the theorical background of the enforcement of judicial sentences against the government through precatórios had been object of our analysis, as the equality, separation of powers, immunities and public interest, having concluded that only the first one is idoneous to justifying the absence of direct means of enforcement against public property. Finally, we analyze the rules of the execution against the government in Brazil, in special those introduced by the constitutional amendment n. 62 of 2009. These devices, in its majority, violate the right of enforcement, because they do not allow the fulfillment of the judgments in a reasonable time, as it occurs with art. 97, 1, of the ADCT.

Neste trabalho, analisa-se a segurança jurídica decorrente da coisa julgada e sua importância para a legitimação do discurso jurídico, assim como a ação rescisória e os meios transrescisórios, enquadrados pela doutrina e pela jurisprudência como meios que possibilitam a desconsideração da coisa julgada. Critica-se, além disso, as teorias que buscam permitir a desconsideração da coisa julgada por meio de mero juízo de ponderação exercido pelo magistrado em cada caso concreto. Inclui-se, ainda, um estudo sobre a maneira como esses institutos vêm sendo compreendidos diariamente nos tribunais, levando em conta, especialmente, a perspectiva constitucional do processo e o momento de fragilidade no tratamento da coisa julgada no cenário jurídico pátrio contemporâneo. No que tange especificamente à ação rescisória, são debatidos temas pontuais que se relacionam com a origem do instituto e também com sua aplicação prática. Um estudo de Direito Comparado é levado a cabo com a análise dos instrumentos de rescisão previstos na Itália, Espanha, Alemanha e Portugal, para que se tenha uma noção parcial do estágio de desenvolvimento do ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao tema objeto deste estudo. / In this paper, we analyze the legal result of res judicata and its importance for the legitimacy of legal discourse, as well as the rescission action and related mechanisms, framed by the doctrine and jurisprudence as a means enabling the disregard of res judicata. Furthermore, we do a revew about the theories that admit the disregard of res judicata through mere consideration judgment exercised by the magistrate in each case. Included is also a study on how these institutes have been included in the courts practice, taking into account especially the constitutional perspective of the process and timing of fragility in the treatment of res judicata in contemporary Brazilian legal scenario.With regard specifically to the rescission action, are discussed specific issues that are related to the origin of the institute and also its practical application. A study of comparative law is carried out with the analysis of instruments of termination provided for in Italy, Spain, Germany and Portugal, in order to give us a partial notion of the development stage in Brazilian legal system with regard to the theme object of this study.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-05-22T11:32:11Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juslene Maria da Luz - 2004.pdf: 7206904 bytes, checksum: c10cd7c1fff06782bbb20381a0eb231b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-22T11:32:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juslene Maria da Luz - 2004.pdf: 7206904 bytes, checksum: c10cd7c1fff06782bbb20381a0eb231b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2004-08-13 / The subject of study this thesis is criminal proceedings by to commit crime don't pay offtax, definite on first and second article of 8.137 law, 27 december 1990. ln scientific investigation went used the bibliographical and documental research and method to interpret the rules according to Brazil Federative Republic Constitution to contribute for an improvement of the National Punitive Power Control Sustem. There are relevants questions connected at the tax constitution administrative lawsuit, criminal responsability and jail penalty that must be study so that to impede violation at constitutional rights and guarantees. / O objeto de estudo desta dissertação é o procedimento penal pela prática do crime de não pagar tributos, definidos nos artigos l O e 2° da Lei no 8.137, de 27 de derembro de I 990. Na investigação científica foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental e o método de interpretar as normas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil para contribuir com o aperfeiçoamento do Sistema de Controle do Poder Punitivo Nacional. Há relevantes questões relacionadas com o processo administrativo de constituição do tributo, a responsabilidade penal e a pena de prisão que devem ser estudadas a fim de impedir a violação de direitos e garantias constitucionais.

Submitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2015-12-03T17:39:51Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Pedro Felippe Tayer Neto - 2014.pdf: 2592038 bytes, checksum: 8518f74ed2bbee2e6f149e0255631b85 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-12-04T06:36:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Pedro Felippe Tayer Neto - 2014.pdf: 2592038 bytes, checksum: 8518f74ed2bbee2e6f149e0255631b85 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-04T06:36:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Pedro Felippe Tayer Neto - 2014.pdf: 2592038 bytes, checksum: 8518f74ed2bbee2e6f149e0255631b85 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-06-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The article 19 of Law n. 8.629/93 dispose about the National Agricultural Land Reform Program beneficiaries’ list, without, however, establishing how the lists should be prepared. Currently, the Federal Special Prosecutor at the National Institute of Colonization and Agraricultural Land Reform (PFE/INCRA) believes that it is a legislation’s gap, leaving up to her discretion the list’s draw. The purpose of this paper is to demonstrate how the argument does not hold, based on Ronald Dworkin’s Law theory. As a social institution of political nature, Law’s correct interpretation should be that which best describes the social practices within an idea of integrity, and, in Brazil, the agrarian reform policy exists to mitigate the conservative modernization’s pernicious consequences. In the first chapter will be exposed Brazil’s agricultural land reform’s historical demand, as well as the transformations that the Brazilian’s agricultural process suffered during the twentieth century, since Law cannot be understood outside its historical context. In the second chapter the Union's position will be legally considered according to Dworkin's theory of law. It is proposed a qualitative approach on the subject’s avaliable literature. / O art. 19 da Lei nº 8.629/93 dispõe sobre o rol de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária sem, entretanto, dispor sobre a forma de elaboração destas listas. Atualmente, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA) entende que se trata de uma “lacuna jurídica”, cabendo a ela elaborar as listas discricionariamente. A proposta deste trabalho é demonstrar como o argumento não se sustenta, tomando como base a teoria do direito elaborada por Ronald Dworkin. Sendo o Direito uma instituição social de natureza política, sua interpretação correta deverá ser aquela que melhor descrever as práticas sociais dentro de uma ideia de integridade, e, no Brasil, a política de reforma agrária existe para mitigar as consequências perniciosas da modernização conservadora. No primeiro capítulo será exposto o histórico da demanda por reforma agrária no Brasil, assim como as transformações que o processo de produção agrícola brasileiro sofreu durante o século XX, já que o direito não pode ser entendido fora de seu contexto histórico. No segundo capítulo será analisada juridicamente a posição da União de acordo com a teoria do direito de Dworkin. Para tanto, propõe-se uma abordagem qualitativa da bibliografia disponível a respeito do tema.

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2017-11-01T20:27:15Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo_A_Santos_2017.pdf: 2016451 bytes, checksum: b004d7e539e516e79b2a4fb43fd8a359 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-01T20:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo_A_Santos_2017.pdf: 2016451 bytes, checksum: b004d7e539e516e79b2a4fb43fd8a359 (MD5) Previous issue date: 2017-08-14 / Judicialization is the transference of the power of the elected authorities to the judiciary, materialized in a proactive action by the judges, in the judicial review and in the realization of fundamental rights, such as, health, which must be materialized by the State. If the contemplation of this right is usually given by the judicial actions instead of the elected powers, the judicialization of health occurs. This is caused by the inertia of the majority powers, the advancement of democracy, etc. This phenomenon is subject to criticism regarding the separation of powers, disorganization of the administration, reserve of the possibilities and the definition of the concept of right to health. Before this framework, a profile of the user-litigant will be drawn and it will be analyzed if the judicialization is a way democratization of access to justice, citizenship and empowerment of the population or if it makes the benefit available for the elite in the District of Matelândia/PR. Therefore, it will be assessed if the judicialization is a phenomenon to be fought, tolerated or Stimulated. / A judicialização é a transferência do poder das autoridades eleitas para o judiciário, materializada em uma atuação proativa dos juízes, no controle de constitucionalidade, e na efetivação dos direitos fundamentais, entre eles, a saúde, que deve materializado pelo Estado. Se a contemplação desse direito se dá comumente pela via judicial em vez dos poderes eleitos, ocorre a judicialização da saúde. Tal ocorre pela inércia dos poderes majoritários, pelo avanço da democracia, etc. Esse fenômeno está sujeito a críticas sobre desrespeito a separação dos poderes, desorganização da administração, reserva do possível e a própria definição do direito à saúde. Diante desse quadro será traçado um perfil do usuário-litigante e analisado se a judicialização é uma forma democratização do acesso à justiça, cidadania e empoderamento da população ou se elitiza a prestação na Comarca de Matelândia. Aferir-se-á, portanto, se a judicialização é um fenômeno a ser combatido, tolerado ou estimulado.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 maria angelica.pdf: 807741 bytes, checksum: 668d24e878dd6aeb6e2faf6aaeaffc47 (MD5) Previous issue date: 2006-03-14 / In view of the jurisprudential and doctrinary discussions about simulation notion, it has been done, in this dissertation, an analyses aiming a proper conceptual definition so that a tributary analysis of its aspects could be done later on, mainly considering its principal consequence of fiscal character: the non-consideration of simulated business. We have verified that the concept of simulation is not expressed neither in civil law nor in tributary law. Therefore, in order to define it, a deep study on such theme was done based on the brazilian and foreign doctrines to investigate which doctrine would have been adopted by the brazilian Civil Code. Once found, the simulation concept has been brought to the field of tributary law so that situations related to it could be analysed. Additionaly, the treatment of simulation in the tributary field as a way of tax evasion, as well as questions related to the non-consideration of simulated business (among them, the norm introduced by the Complementary Law 104/01 which, in our opinion, does not treat cases involving the simulation) were analysed. A comparative study of this institute with other related ones has also been done to correctly define the simulation concept. / Tendo em vista as discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da noção de simulação, no presente trabalho foi feita uma análise desse instituto buscando uma adequada definição conceitual para que, posteriormente, fosse feita uma análise de seus aspectos tributários, em especial, da sua principal conseqüência de caráter fiscal: a desconsideração do negócio simulado. Verificamos que o conceito de simulação não está expresso na lei civil nem na lei tributária. Assim, para defini-lo, foi feito um estudo aprofundado sobre o tema na doutrina pátria e estrangeira e investigada qual teria sido a doutrina adotada pelo Código Civil brasileiro. Encontrado um conceito de simulação, este foi trazido ao campo do direito tributário com a finalidade de analisar situações peculiares a esse ramo do direito. Além disso, foram analisados o tratamento da simulação na esfera tributária como forma de evasão fiscal e questões pertinentes à desconsideração do negócio simulado, dentre elas, a norma introduzida pela Lei Complementar nº 104/01 que, em nossa opinião, não trata de casos que envolvem a simulação. Também foi feito, com a finalidade de delimitar corretamente o conceito de simulação, um estudo comparativo desse instituto com outros que lhe são afins.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 roberto teixeira.pdf: 537439 bytes, checksum: a7c133aa8f64bdc567c1c547fbc53268 (MD5) Previous issue date: 2006-08-21 / This work is based on a primary idea: the need of establishing in Brazil a new prison technique able to operate the transformation of the prisioners in the way to change their criminal inclination, neutralizing their risks, becoming friendly, excluded of their originary world. It is the work's purpose show that the actual disciplinary system applied inside of the brazilians prisons centralized their technique only in repressive effects, not giving importance to the recovery of the prisioner. The desertion of the prisional system by the State responsability, supported the formation of criminal factions. The challenge is substitute a power that expresses itself toward the shine of the unused, for a power that looks for discipline, in the way that society represented for the State, occupy the place of ideal between the prisioner. / O presente trabalho está baseado em uma premissa principal: a necessidade de se estabelecer no Brasil uma nova técnica penitenciária capaz de efetivamente operar a transformação dos setenciados, de forma a modificar suas disposições criminosas, neutralizando sua periculosidade, tornando-os dóceis, excluídos de seus mundos originários. É objetivo do trabalho demonstrar que o atual sistema disciplinar aplicado dentro dos presídios brasileiros centrou seus mecanismos unicamente em seus efeitos repressivos, deixando de lado a ressocialização do setenciado. O abandono do sistema prisional por parte do Estado propiciou a formação e crescimento de facções criminosas que dominam a grande maioria dos presídios brasileiros. Pretende-se enfatizar a necessidade de compreensão do processo de formação das facções criminosas. O desafio é substituir um poder que se manifesta pelo brilho da desutilidade por um poder que objetive incidiosamente a disciplina, de modo que a sociedade, representada pelo Estado, ocupe o lugar de ideal entre os detentos.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-09-23T23:24:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Heliete Rodrigues Viana.pdf: 2981478 bytes, checksum: 2cf11e2b25caf50e290d2f002246e68a (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-26T14:03:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Heliete Rodrigues Viana.pdf: 2981478 bytes, checksum: 2cf11e2b25caf50e290d2f002246e68a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T14:03:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Heliete Rodrigues Viana.pdf: 2981478 bytes, checksum: 2cf11e2b25caf50e290d2f002246e68a (MD5) Previous issue date: 2016-08-09 / The present research aimed to investigate the form of control of public administration conceived as social control through a study of multiple cases, as it has been developed in the Brazilian State after the promulgation of the Constitution of 1988. Social Observatory of Brazil (OSB) and Friends of Ribeirão Bonito Associates (AMARRIBO Brazil) were the nongovernmental organizations and networks of control and supervision of public management which were chosen for the case study. The case study involved a qualitative and descriptive analysis of the actions developed by both civil society organizations, selected by their contribution to the strengthening of social control in our country, which enabled a more comprehensive basis for study. The main techniques used for the collecting of the study data were the use of documentary sources, semi-structured interviews with those who played a key role in the study and observations, aided by the analysis of the contents obtained by the incursion into the entities websites. The study was based on the analysis of the constitutional and infra-constitutional discipline about the possibilities of exercising social control, in contrast to bibliographical and jurisprudential research on the subject. The research theoretical framework was obtained by the analysis of contemporary theories about democracy and social participation, highlighting the role and initiatives of the social sphere that is called civil society, as well as the theoretical foundations of the public administration control, seeking possible answers to the problems of the research, from a critical analysis. It was found that the studied organizations seek to develop practices consistent with the statutory objectives through their voluntary actions, but endowed with high professionalism, finding limits only on the small number of social actors involved and on available financial resources. The case study also made it possible to see that the Brazilian legal system provides skilled instruments to allow the exercise of the right to participation and social control, lacking, however, on the one hand the urgent implementation by the entities and their responsible public officials and on the other, the interests of the holders of these rights, the citizens, individually and collectively, to require those rights and exercise them. / O presente trabalho de pesquisa teve por objetivo investigar, por meio de um estudo de casos múltiplos, como vem se desenvolvendo no Estado brasileiro, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a forma de controle da Administração Pública concebida como controle social. Escolheu-se para o estudo de casos as organizações não governamentais e redes de controle e fiscalização da gestão pública Observatório Social do Brasil (OSB) e Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO Brasil). O estudo de casos envolveu uma análise qualitativa, de caráter descritivo, das ações desenvolvidas pelas duas organizações da sociedade civil, selecionadas pela contribuição prestada ao fortalecimento do controle social em nosso país, o que possibilitou uma base mais abrangente para estudo. As principais técnicas para a coleta dos dados do estudo foram o recurso a fontes documentais, entrevistas semi-estruturadas com atores-chave e observações, auxiliados pela análise de conteúdos obtidos por meio da incursão nos sites das entidades. O estudo partiu da análise da disciplina constitucional e infraconstitucional acerca das possibilidades de exercício do controle social, cotejada com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema. Os referenciais teóricos da pesquisa foram obtidos por meio da análise de teorias contemporâneas acerca da democracia e da participação social, com destaque para o papel e as iniciativas da esfera social a que se denomina sociedade civil, bem como dos fundamentos teóricos do controle da administração pública, buscando-se obter possíveis respostas para os problemas da pesquisa, a partir de uma análise crítica. Constatou-se que as organizações estudadas buscam desenvolver práticas condizentes com os objetivos estatutários, através de ações voluntárias, mas dotadas de elevado profissionalismo, encontrando limites tão somente no reduzido número de atores-sociais envolvidos e de recursos financeiros disponibilizados. O estudo de caso possibilitou, ainda, constatar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos hábeis a permitir o exercício do direito à participação e ao controle social, carecendo os mesmos, todavia, de um lado, de urgente implementação por parte dos entes e respectivos agentes públicos responsáveis e, de outro, do interesse dos titulares desses direitos, os cidadãos, individual e coletivamente, em exigi-los e exercê-los.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-16T23:48:09Z No. of bitstreams: 2 Marcella Velloso Borges Ribeiro Novais.pdf: 3583933 bytes, checksum: e33b7c81891e4ad3341257d32de10eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T13:20:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Marcella Velloso Borges Ribeiro Novais.pdf: 3583933 bytes, checksum: e33b7c81891e4ad3341257d32de10eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T13:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Marcella Velloso Borges Ribeiro Novais.pdf: 3583933 bytes, checksum: e33b7c81891e4ad3341257d32de10eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-10 / The Law n. 12,527/2011 is a remarkable instrument that reassures the public transparency, in which its absence there cannot be any talk about democracy. Regarding the progress presented by this new piece of legislation, the present research focus on explaining its application, regarding the changes made to the public administration, as well as the link between these changes and the use of guarantees and rights implemented by the Access to Information Law. Therefore, 6 cities were analyzed, chosen by demographic and geographic criteria. Considering the legal demands imposed by the Access to Information Law, articles 8 and 9, the elements brought by the “AIL” will be verified if they’re being properly fulfilled on the cities’ official websites, leading to a level of transparency analysis. After this first step, the following data were extracted from the Brazilian Institute of Geography and Statistics: Human Development Index; Estimated Population of 2016; Budget Revenue of 2014; Gini Coefficient; and the GDP (Gross Domestic Product), to verify if there’s any connection between the transparency levels and the social indexes just mentioned. / A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui-se em um notável instrumento para garantia da transparência pública em cuja ausência não se pode falar em democracia. Em que pese o avanço representado pela nova legislação, a presente pesquisa busca contextualizar sua aplicação, tendo por foco as mudanças advindas na Administração e a relação dessas com a utilização, pelos administrados, dos direitos e garantias implementados pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, foram analisados seis municípios do Estado da Paraíba, selecionados através de critérios demográficos e geográficos. Considerando as exigências legais impostas pela Lei de Acesso à Informação, nos artigos 8o e 9o, verificar-se-á se os elementos definidos na LAI estão disponíveis ou não nos sítios oficiais dos municípios, podendo analisar, portanto, o grau de transparência de cada um deles. Após essa primeira etapa, foram extraídos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) os seguintes dados dos municípios: IDH, População Estimada (2016), Receitas Orçamentárias (2014), Coeficiente de Gini e PIB (2013), buscando, assim, verificar se existe alguma relação entre o nível de transparência dos municípios e os indicadores sociais expostos.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-16T23:34:34Z No. of bitstreams: 2 André Pereira Reinert Tokarski.pdf: 5650552 bytes, checksum: 25a9144f42c516c0b0677856a2657eb0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T13:21:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 André Pereira Reinert Tokarski.pdf: 5650552 bytes, checksum: 25a9144f42c516c0b0677856a2657eb0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T13:21:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 André Pereira Reinert Tokarski.pdf: 5650552 bytes, checksum: 25a9144f42c516c0b0677856a2657eb0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 / The Federal Constitution of 1988 set in motion a project of national emancipation and overcoming underdevelopment. It has established that the exploration and extraction of the petroleum deposits are monopolies of the Union;; defined national sovereignty as one of the principles of the economic order. The exploration and production of petroleum are therefore linked to the objectives and principles set forth in the economic order of the Federal Constitution and are related to the guarantee of national development. This dissertation, from the perspective of economic law, proposes to analyze the attributions and tasks of Petrobras in the face of recent changes in the exploratory regime of the pre-­salt, and how they relate to the constitutional project of overcoming underdevelopment. It is understood that the proposed changes, if done, could weaken the role of Petrobras as a public company destined not only to explore and produce oil and its derivatives, but also to coordinate an important part of the development of the national industry, fundamental to the effective sovereignty and development. The Law 13.365 / 2016 modified the sharing agreement and reduced Petrobras' role in exploring the pre-­salt. We may face another attempt to block the transforming clauses of the Constitution and the delivery of our natural wealth to the interests of multinational corporations and other countries. Such a situation can impose new tasks on economic law, given the risks and threats to sovereignty and the achievement of overcoming underdevelopment. / A Constituição Federal de 1988 encampou um projeto de emancipação nacional e de superação do subdesenvolvimento. Estabeleceu que a pesquisa e a lavra das jazida de petróleo são monopólios da União;; definiu a soberania nacional como um dos princípios da ordem econômica. A exploração e produção de petróleo estão, portanto, vinculadas aos objetivos e princípios previstos na ordem econômica da Constituição Federal e se relacionam com a garantia do desenvolvimento nacional. Essa dissertação, sob a perspectiva do direito econômico, se propõe analisar as atribuições e tarefas da Petrobras, diante das recentes mudanças no regime exploratório do pré-­sal, e de que maneira elas se relacionam com o projeto constitucional da superação do subdesenvolvimento. Entende-­se que as mudanças propostas, se consumadas, podem enfraquecer o papel da Petrobras como empresa pública destinada não apenas para explorar e produzir petróleo e seus derivados, mas também para coordenar parcela importante do desenvolvimento da indústria nacional, fundamental para a efetiva soberania e desenvolvimento do país. A Lei 13.365/2016 modificou o contrato de partilha e reduziu o papel da Petrobras na exploração do pré-­sal. Podemos estar diante de mais uma tentativa de bloqueio das cláusulas transformadoras da Constituição e da entrega de nossas riquezas naturais aos interesses de empresas multinacionais e de outros países. Tal situação pode impor novas tarefas ao direito econômico, diante dos riscos e ameaças à soberania e à concretização da superação do subdesenvolvimento.