Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T14:26:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AlternativasPenaisDemocracia.pdf: 1078751 bytes, checksum: 115abad4108c92bab94d18fd81c2994f (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T17:12:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AlternativasPenaisDemocracia.pdf: 1078751 bytes, checksum: 115abad4108c92bab94d18fd81c2994f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T17:12:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AlternativasPenaisDemocracia.pdf: 1078751 bytes, checksum: 115abad4108c92bab94d18fd81c2994f (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta dissertação apresenta os resultados de uma investigação sócio-jurídica a respeito do processo de democratização da Justiça Criminal levado a efeito por ocasião da política de penas e medidas alternativas no âmbito da execução penal. Partindo do pressuposto de que a categoria democratização denota um processo de ampliação das oportunidades de participação dos cidadãos nos assuntos públicos, entende-se que um fenômeno desta natureza sucede no Judiciário brasileiro em função da transformação contemporânea do papel da Justiça, que vem tornando-se um espaço público onde os cidadãos tendem cada vez mais a dramatizar as relações sociais e intersubjetivas através da linguagem do direito, especialmente dos direitos fundamentais. Não bastasse isto, a comunidade judiciária conhece hodiernamente também, em alguns de seus segmentos, conjunturas em que cidadãos alheios ao campo jurídico começam a participar dos processos de interpretação e tomada de decisões judiciais, ampliando o círculo de atores aptos à dicção do direito, um ato outrora monopolizado por juristas profissionais, sobretudo por magistrados e tribunais. Uma destas conjunturas parece ser a da execução de alternativas penais no Brasil, e isto porque a Política Nacional de Penas e Medidas Alternativas, inspirada nas Regras de Tóquio, tem fomentado, no seio do Judiciário, a constituição de equipamentos e serviços públicos de execução de penas e medidas alternativas que implicam, por um lado, a difusão, no campo judicial, de preocupações político-sociais com os direitos fundamentais dos cumpridores e, por outro, a abertura da execução penal à participação de profissionais de áreas não-jurídicas e de organismos da comunidade na definição, fiscalização e monitoramento das alternativas penais, inclusive oferecendo-se maiores oportunidades aos cumpridores de manifestarem suas opiniões e formulações sobre o crime, as penas e as medidas. No texto dissertativo, tal conjuntura de democratização é investigada a partir da experiência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas que atua na região metropolitana de Belém, junto a qual realizou-se uma incursão empírica que objetivou compreender sobretudo o ponto de vista dos agentes do Judiciário, notadamente dos que trabalham com a execução de penas e medidas alternativas, quanto ao ofício jurídico, social e político de atuar na seara das alternativas penais em uma perspectiva tendencialmente de democratização do campo judicial. / This dissertation brings forward the results of a social and legal investigation on the democratization process of Criminal Justice, as applied amidst the punishment policies and alternative sanctions in the area of criminal execution. Starting out with the assumption that democratization denotes a process of widening opportunities for participation by the citizenry in public affairs, it is understood that such a phenomenon takes place in Brazilian Judiciary as a function of on-going transformation in the role of Justice which is on course to becoming a public space where citizens tend to ever more dramatize social and inter-subjective relationships through the language of law, especially in the realm of fundamental rights. As though that was not enough, the judiciary community is also aware nowadays, in some segments, of certain frameworks in which citizens alien to the legal field have started to partake in the process of judicial interpretation and decision-making, thus extending the circle of players enabled to speak on the law, whereas such an initiative was formerly monopolized by professional jurists, mainly magistrates and by the courts. One such venue seems to be the execution of punishment alternatives in Brazil, and this is so because the National Policy on Punishment and Alternative Measures, inspired by the Tokyo Standards, has fostered the adoption, within the Judiciary, of equipment and public services for execution of punishment and alternative measures which imply, on one hand, the spreading through the legal field of concerns of political and social nature with fundamental rights of the enforcers and, on the other hand, the opening of punishment execution to participation by professionals of nonlegal areas and by community cells involving definition, overseeing and monitoring of punishment alternatives, including the availability of wider opportunities for enforcers to express their opinions and formulations on crimes, penalties and such measures. Within the dissertation reach, such a democratization framework is investigated as from the experience of the Court for Punishment Execution and Alternative Measures with jurisdiction over the Metropolitan Area of Belém, before which an empirical survey was carried out with the purpose of grasping, mainly, the standpoint of Agents of the Judiciary, notably of those working with execution of punishment and alternative measures, to the extent that the legal, social and political burden of performing within the arena of punishment alternatives goes, under a perspective leaning towards democratization in the judicial field.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T16:14:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DelacaoPremiadaDecisao.pdf: 990336 bytes, checksum: 1746300ff91d88920fd0b616b773ac48 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:27:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DelacaoPremiadaDecisao.pdf: 990336 bytes, checksum: 1746300ff91d88920fd0b616b773ac48 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:27:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DelacaoPremiadaDecisao.pdf: 990336 bytes, checksum: 1746300ff91d88920fd0b616b773ac48 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho estuda a delação premiada no direito brasileiro, com foco na decisão penal que aborda o instituto. O exame mais aprofundado dos elementos que contribuíram para a introdução e a expansão da delação premiada no ordenamento jurídico vigente revela que se trata de um mecanismo legal que, não obstante seu caráter inquisitorial, tem sido utilizado para atender a uma das diretrizes impostas pelo ambiente neoliberal instalado nas sociedades contemporâneas: a busca da eficiência em todas as formas de atuação do Estado, inclusive na prestação jurisdicional. Exaltam-se as “boas” consequências do instituto, seus benefícios para o combate à criminalidade, bem como os baixos custos para a investigação e a produção probatória, o que demonstra uma concepção pragmática do direito, na qual considerações sobre direitos fundamentais não ocupam qualquer posição privilegiada. A pesquisa empírica realizada analisou a abordagem judicial feita por Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça Estaduais do instituto da delação premiada, evidenciando a presença de discursos de eficiência nos julgados e a ausência de discursos sobre os direitos fundamentais do imputado, seja delator, seja delatado. Em matéria de delação premiada, diante da constatação de uma atuação jurisdicional pautada por um modelo eficientista, questiona-se se tal modelo ajusta-se aos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988, notadamente no que diz respeito aos princípios caros ao sistema acusatório. A análise do problema apresentado é realizada com base nos aportes teóricos extraídos da concepção do direito como integridade de Ronald Dworkin e tem por objetivo propor à decisão penal um caminho alternativo ao modelo eficientista, em que o compromisso primeiro seja com a realização de direitos fundamentais. / This work studies the plea bargaining in Brazilian law, with a focus on criminal justice that addresses the institute. The further examination of the elements that contributed to the introduction and expansion of plea bargaining in the current legislation reveals that it is a legal mechanism that, notwithstanding its inquisitorial, has been used to meet one of the guidelines imposed by the neoliberal environment installed in contemporary societies: the pursuit of efficiency in all forms of State action, even in adjudication. To exalt the "good" consequences of the institute, its benefits for combating crime, as well as lower costs for research and production probative, which demonstrates a pragmatic conception of law, in which fundamental rights considerations do not occupy any position privileged. The empirical research has examined the judicial approach taken by the High Courts and the Courts of Justice of the State Institute of plea bargaining, indicating the presence speechwriter judged on efficiency and the absence of discourses on the fundamental rights of the accused, either snitch, be denounced. Regarding plea bargaining before the finding of a jurisdictional action guided by a model efficientist, it is questionable whether such a model fits the paradigms set by the Constitution of 1988, notably with regard to the principles noble to the adversarial system. The analysis of the problem presented is performed based on the theoretical framework derived from the conception of law as integrity and Ronald Dworkin aims to propose an alternative way criminal justice efficientist the model, in which the first commitment is to the realization of fundamental rights.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T15:46:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_ControleConstitucionalidadePena.pdf: 13787108 bytes, checksum: 66f43fc760eb339d6e54683dc42173c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-31T11:23:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_ControleConstitucionalidadePena.pdf: 13787108 bytes, checksum: 66f43fc760eb339d6e54683dc42173c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T11:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_ControleConstitucionalidadePena.pdf: 13787108 bytes, checksum: 66f43fc760eb339d6e54683dc42173c3 (MD5) Previous issue date: 2015-10-16 / A pesquisa constata a necessidade de se efetivar no Brasil o controle de constitucionalidade da pena desproporcional. Caso a mácula da pena esteja na incriminação da conduta, o juiz deverá absolver o réu. Entretanto, caso a mácula esteja apenas no quantum excessivo da pena em abstrato, então o magistrado deverá afastar o preceito secundário sancionador, aplicando ao caso outra pena, retirada do ordenamento jurídico-penal pátrio, que se apresente proporcional à situação. A teoria de Dworkin possibilita esse controle de constitucionalidade ao demonstrar que uma decisão que leva para o fórum dos princípios a discussão do direito consagra a democracia, e não o contrário. Ademais, ao apresentar o direito como uma prática argumentativa que visa dar ao caso a resposta certa, a qual será alcançada mediante uma interpretação construtiva dos princípios morais da comunidade, Dworkin amarra esta eleição da nova pena, afastando-a do decisionismo judicial. Para a eleição da pena substitutiva, o julgador deverá pesquisar o princípio instituidor da incriminação, buscando-o em outro tipo penal. Essa será a pena (resposta certa) a ser aplicada ao caso concreto. / The research notes the need to accomplish in Brazil the judicial review of disproportionate penalty. If the stain pen is in jeopardy of conduct, the judge must acquit the defendant. However, if the stain remains at excessive quantum of sentence in the abstract, then the judge should disregard the sanctioning secondary rule applying to the case another penalty, withdrawal of paternal criminal legal system, which is proportional to the present situation. The Dworkin’s theory allows this judicial review to show that a decision leading to the principles of the law of the discussion forum devoted to democracy, and not vice versa. Moreover, the present law as an argumentative practice that aims to give the case the right answer, which will be achieved through a constructive interpretation of the moral principles of the community, Dworkin tie this election of the new sentence, away from the judicial decisionism. For the election of substitute penalty, the judge must find the settlor principle of incrimination, seeking it in another criminal type. This will be worth (right answer) to apply to the case.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-13T12:19:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_InimigoJakobsDesvelado.pdf: 614856 bytes, checksum: dd77e2821bef268b20d0730aab2efd41 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-19T14:54:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_InimigoJakobsDesvelado.pdf: 614856 bytes, checksum: dd77e2821bef268b20d0730aab2efd41 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-19T14:54:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_InimigoJakobsDesvelado.pdf: 614856 bytes, checksum: dd77e2821bef268b20d0730aab2efd41 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / A pesquisa se propôs a analisar o uso dos termos cidadão e inimigo pela teoria do direito penal do inimigo de Günther Jakobs associando-os às teorias políticas contratualistas de Hobbes e Rousseau. Definidos os usos dessa terminologia, o trabalho desvela a construção desses termos como dogmas do direito penal, contrapondo-os com as críticas da Criminologia Crítica. Objetivando evidenciar os usos da dogmática penal do inimigo nas instituições, a pesquisa analisou o discurso penal da magistratura e do Ministério Público em relação à teoria penal do inimigo, caracterizando os cidadãos e os inimigos contemporâneos. O desenvolvimento da investigação utilizou de metodologia dedutiva de cunho exploratória, com contraposição de argumentos teóricos. / The research aimed to analyze the use of the terms citizen and enemy by the theory of penal law of the enemy from Günther Jakobs , linking them with the contractualist political theories from Hobbes and Rousseau. It was defined the uses of this terminology the work reveals the construction of these terms as dogmas of criminal law, confronting them with the criticism from the Criminology Review. It was aiming to evidence the uses of dogmatic penal law of the enemy in the institutions, the research analyzed the criminal discourse of the magistracy and the public prosecutor in respect to the criminal theory of the enemy, pointing out the specific qualities of citizens and the contemporary enemies. The development of research used a deductive methodology of exploratory nature, putting them against the theoretical arguments.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizFPN_DISSERT.pdf: 1155478 bytes, checksum: 9e8987b9d6b2c6260ed4b50e8325c276 (MD5) Previous issue date: 2014-03-19 / The neoconstitutionalism led to a process of ethical revaluation of the normative systems and the process of constitutionalization of the many fields of law. This study examines the consequences of this process in criminal law, so important a Law field for the protection of the most valuable assets by the society, including the fundamental guarantees, thus emphasizing the necessity of protection of the collective and individual rights, which are guided by the observance of the defendants individual rights in the course of criminal proceedings and the search for the best efficiency of penal protection, according to the corollaries of defense against the state (prohibition of the excess or ?bermassverbot) and the provision of rights by the state (prohibition of insufficient protection or Untermassverbot). The offense of fuel adulteration is taken as an object of study, since it is a vital market to a nation dependent of people and good s movement for their living, driven by fossil and biofuels. Such a crime affects essential legal interests to the development of society, interests such as the environment, consumer relations and economic order, particularly the principle of free competition. This paper seeks to analyze the need of a greater efficiency of this particular criminal protection, once concluded the conduct harm and social fear as a consequence by it as growing, and therefore having its former crime type, engraved in Article 1 of Law No. 8.176/1991, rewritten in compliance with the criminal law s principle of legality. Thus, the reformation proposals and legislative creation involving this crime were observed, with emphasis on the bill No. 2498/2003, which keeps it as blank heterogeneous criminal norm, kind of penal normative whose constitutionality is raised, including the forethought of criminal responsibility in the perpetrating of the offense as culpable and subsequently increasing the applicable minimum penalty, as well as the inclusion of new activities in the typical nucleus / O neoconstitucionalismo levou a um processo de revaloriza??o ?tica dos sistemas normativos e o processo de Constitucionaliza??o dos v?rios ramos do Direito. O presente estudo analisa as conseq??ncias deste processo no Direito Penal, ramo ?ltimo de prote??o dos bens mais valorados pela sociedade, incluindo as garantias fundamentais, destacando a necessidade de prote??o da coletividade e do indiv?duo, o que passa pela observ?ncia das garantias individuais dos acusados no curso do processo penal e pela busca de melhor efici?ncia da prote??o penal, conforme os corol?rios da defesa contra o Estado (proibi??o de excesso ou ?bermassverbot) e a presta??o pelo Estado (proibi??o de infraprote??o ou Untermassverbot). Toma-se por objeto de estudo o delito de adultera??o de combust?veis, os quais comp?em mercado vital para uma na??o dependente do deslocamento de pessoas e mercadorias para sua viv?ncia, impulsionada por combust?veis f?sseis e biocombust?veis. Tal crime atinge bens jur?dicos vitais ao desenvolvimento da sociedade, como o meio ambiente, as rela??es de consumo e a ordem econ?mica, destacando-se o princ?pio da livre concorr?ncia. Busca o presente trabalho analisar a necessidade da maior efici?ncia desta espec?fica prote??o penal, verificada a danosidade da conduta e o temor social por ela despertado, o que passa por uma reformula??o da reda??o do tipo penal insculpido no artigo 1? da Lei n? 8.176/1991, em observ?ncia ao princ?pio da legalidade no Direito Penal. Observam-se assim as propostas de reforma e cria??o legislativa envolvendo este crime, com destaque para o Projeto de Lei n? 2498/2003, que o mant?m como norma penal em branco heterog?nea, esp?cie normativa cuja constitucionalidade ? abordada, e incluindo a previs?o de responsabiliza??o criminal no cometimento do delito na modalidade culposa e majorando a pena m?nima aplic?vel, al?m da inclus?o de novas atividades no n?cleo t?pico

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2017-02-22T11:00:53Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Spiridon Nicofotis Anyfantis - 2004.pdf: 1754042 bytes, checksum: 3be2f4d514c73ade66e257c0e0b50294 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-02-22T13:17:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Spiridon Nicofotis Anyfantis - 2004.pdf: 1754042 bytes, checksum: 3be2f4d514c73ade66e257c0e0b50294 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T13:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Spiridon Nicofotis Anyfantis - 2004.pdf: 1754042 bytes, checksum: 3be2f4d514c73ade66e257c0e0b50294 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2004-03-02 / It concerns an essay about the evidences in the penal procedure and its way of production by means of image captation and recordings, whether by hidden cameras or safety ones. It´s composed of five chapters which analyses, respectively, the penal evidence in its particularities and afterwards, the theme of the illegal evidences making, inclusively, a counterpoint between proof illicitness and the proportionateness principle. It still studies the theme of exceptions to the theory of illegal proofs – named by argentinean and spanish exception of the exclusionary rule. They´re studied, briefly, intimacy aspects and individual private life, with subtle distinctions and similarities. Soon after it goes to an analyses regarding the original image recordings evidence – by ostensive cameras and hidden ones – and its use in the penal procedure, specially when used in work places, investigative journalism, private and public places among other circumstances. Finally, such images validity hypothesis are evaluated in the penal procedure and suggestions are presented in order to them, in case of being produced, and in very specific cases, can be effectively used in the process without violation to the intimacy and private life of the individual. / Trata-se de estudo sobre a prova no processo penal e sua forma de produção por meio de captação e gravação de imagens, seja por câmeras ocultas ou de segurança. É composto por cinco capítulos onde se analisam, respectivamente, a prova penal em suas particularidades e, em seguida, o tema das provas ilícitas, fazendo-se, inclusive, contraponto entre a ilicitude da prova e o princípio da proporcionalidade. É estudado, ainda, o tema das exceções à teoria das provas ilícitas – denominada pelos argentinos e espanhóis exceções à regra de exclusão probatória. São estudados, sucintamente, aspectos da intimidade e da vida privada do indivíduo, com suas sutis distinções e semelhanças. É analisada a questão das provas originárias de gravações de imagens – por câmeras ostensivas e ocultas - e sua utilização no processo penal, especialmente quando utilizadas em ambientes de trabalho, jornalismo investigativo, ambientes privados e públicos, dentre outras circunstâncias. São avaliadas as hipóteses de validade de tais imagens no processo penal e apresentadas sugestões para que as mesmas, caso produzidas, e em hipóteses muito específicas, possam ser efetivamente utilizadas no processo sem violação à intimidade e vida privada do indivíduo.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-09-23T23:40:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Silvia Helena Rodrigues Mellim.pdf: 658652 bytes, checksum: 834bf8eabf00529c59c29d17e649efaf (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-26T13:25:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Silvia Helena Rodrigues Mellim.pdf: 658652 bytes, checksum: 834bf8eabf00529c59c29d17e649efaf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T13:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Silvia Helena Rodrigues Mellim.pdf: 658652 bytes, checksum: 834bf8eabf00529c59c29d17e649efaf (MD5) Previous issue date: 2016-07-29 / The State's manifestation is specifically modern and capitalist. The politic domain presents in conjunction with the economic, allowing the guarantor unit of exchange of goods and the exploitation of wage labor force. Historically, the term imprisonment was aimed to constrain the crowds of unemployed and expelled from work field, through segregation, discipline and training, following the factory model. There is, therefore, a significant relationship between the legal form and the capitalist system. The common prisoners are able to exercise the mercantile exchange of their workforce. In contrast, to those holders of economic production, the prison consists of an innocuous tool for their own ends. Thus, the Criminal Law separated by classes deepens even more the inequalities between criminals, making the repression on economic crimes a fraud to delegitimize the egalitarian discourse of Law. It differs the criminal, the socially defined stereotype, from the criminal, owner of the actions of the socalled white-collar crime, by which the system establishes differentiated treatment, as exemplified in the Brazilian Law; laws 7492/86 and 8137 / 90, which the legal form, in several of its dispositive, well reflects the reality of the capitalist economic model. / A manifestação do Estado é especificamente moderna e capitalista. O domínio político se apresenta anelado ao econômico, permitindo a unidade garantidora da troca das mercadorias e da exploração da força de trabalho assalariada. Historicamente, a pena privativa de liberdade teve como objetivo constranger as massas de desempregados e expulsos do campo ao trabalho, por meio da segregação, da disciplina e do adestramento, seguindo o modelo da fábrica. Há, portanto, expressiva relação entre a forma jurídica e o sistema capitalista. Os criminosos comuns reclusos à prisão são aptos a exercitarem a troca mercantil de sua força de trabalho. Contrariamente, para aqueles detentores da produção econômica, o cárcere constitui ferramenta inócua aos seus próprios fins. Assim, o Direito Penal de classes aprofunda cada vez mais as desigualdades entre os sujeitos criminosos, tornando a repressão à criminalidade econômica um embuste a deslegitimar o discurso igualitário do Direito. Diferencia-se o sujeito criminoso, em estereótipo socialmente delimitado, do sujeito próprio das ações dos chamados crimes do colarinho branco, para as quais o sistema estabelece tratamento diferenciado, de que são exemplo, no direito brasileiro, as Leis 7492/86 e 8137/90, cuja forma jurídica, em vários de seus dispositivos, bem espelha a realidade do modelo econômico capitalista.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-03-22T17:03:01Z No. of bitstreams: 2 Cleoman Fernandes da Silva Filho.pdf: 1982297 bytes, checksum: a0cd50d388c67891eccd7cff12427089 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-24T15:10:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Cleoman Fernandes da Silva Filho.pdf: 1982297 bytes, checksum: a0cd50d388c67891eccd7cff12427089 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-24T15:10:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Cleoman Fernandes da Silva Filho.pdf: 1982297 bytes, checksum: a0cd50d388c67891eccd7cff12427089 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-01 / Recent Brazilian and World History both demonstrate the pressing and continuous need for regulation of the financial system, so that economical crisis of world proportions arising from irregular performance of financial institutions – as it was possible to observe back in 2008, with subprime tittle loans trading – wreak havoc in investor’s assets and equity, the health of the financial Market and even the entire economy of diverse countries. In this matter, this essay analyses the crime of fraudulent management in a financial institution, according to Brazilian Federal Law number 7.492/1996, with the main goal to comprehend the state position in order to counteract this specific crime, particularly case-law rulings towards controversies and discussions that span through the nature of this criminal offense. The research aims, therefore, to analyse all Brazilian Federal Courts rulings between 2015 and 2016. In this opportunity it will be weighed the diverse positioning in the judgements around the matter in a necessary collation about the opinion expressed in the Brazilian Superior Court of Justice’s and Brazilian Supreme Court’s judicial decisions. This comparison will allow a clear inference of Brazilian Federal Judiciary opinion about this criminal offense. Among the various controversial aspects that overpass the above referred crime, it is possible to list: the configuration or not, of habituality of fraud in management to consummate the criminal offense; the possibility, or not, of low level corporative managers and non management employees be framed in the above criminal offense; third party aside from corporate management of a financial institution be allowed, or not, to be considered an active agent of the criminal offense; the occurrence, or not, of concurrent offences in fraudulent management with other crimes dictated in the Brazilian Law 7.492/1986, considering the conceptiual amplitude of the crime and few other associated elementary aspects of the crime; furthermore the limits of interpretative abrangence over the nature of the financial institution and other corporations treated alike. The proposed analysis will also be able to verify if indicted managers of this particular criminal offense are being convicted in the judicial scope and the nature of the sentences handed out. Transvesally to the jurisditial analysis, it will be observed a few aspects and results related to the monitoring in the administrative sphere by the Brazilian National Central Bank. The raised statistics of the administrative field suggest that State effort in combatting and punishing irregularities in Brasilian National Financial System are not sufficient to minimize irregularities in this specific sector. Regarding the inferences in the jurisdictional analysis, it will be noted that doctrine divergencies that envolve the criminal offense persist in the perspective that have been ascribed by Brazilian Federal Courts, Brazilian Superior Court of Justice and Brazilian Supreme Court. / A história recente brasileira e mundial demonstram a necessidade premente e contínua de regulação do sistema financeiro, evitando que crises econômicas de proporções mundiais, decorrentes da atuação irregular de instituições financeiras - como fora observado em 2008, com as negociações de títulos subprime - assolem o patrimônio dos investidores, a higidez do mercado financeiro e a economia de diversos países. Nesse sentido, o presente trabalho analisa o delito de gestão fraudulenta em instituição financeira, crime tipificado no art. 4 caput da Lei 7.492/86, objetivando compreender o tratamento estatal aplicado ao combate do referido crime, em especial no que concerne ao posicionamento jurisprudencial frente às diversas controvérsias e discussões que abrangem a natureza deste tipo penal. A pesquisa analisará o posicionamento de todos os Tribunais Regionais Federais do País, oportunidade em que serão sopesados os julgados realizados entre 2015 e 2016, em necessário cotejo com o entendimento expresso pelos Tribunais Superiores, comparação que possibilitará uma inferência clara acerca do entendimento jurisprudencial sobre o delito. Dentre os aspectos controversos que transpassam o referido crime, pode-se relacionar: a configuração, ou não, da habitualidade da fraude na gestão para consumação do delito; a possibilidade, ou não, de os gestores de baixo escalão corporativo e os funcionários de nível não gerencial serem enquadrados no tipo; o terceiro estranho à administração da instituição financeira poder, ou não, ser considerado sujeito ativo do delito; a ocorrência de concurso de crimes da gestão fraudulenta com outros crimes da Lei 7.492/86, considerando a amplitude conceitual do delito e as poucas elementares vinculadas; além dos limites da abrangência interpretativa acerca da natureza de instituição financeira e das entidades equiparadas. Na análise ora proposta também será possível verificar se os gestores denunciados neste delito estão sendo condenados na esfera judicial e a natureza das penas aplicadas. Transversalmente à análise jurisprudencial, serão observados alguns aspectos e resultados relacionados à fiscalização da esfera administrativa realizada pelo Banco Central. Os números levantados do campo administrativo sugerem que os esforços estatais de combate e repressão às irregularidades no Sistema Financeiro Nacional não se apresentam suficientes para a mitigação das irregularidades nesse segmento. No que concerne às inferências da análise jurisprudencial, notar-se-á que as divergências doutrinárias que envolvem o delito persistem na perspectiva exarada pelos Tribunais Federais, bem como nos Tribunais Superiores.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlexandreMoraes.pdf: 3285095 bytes, checksum: a9618ae3404e8033c5dedbf7e22f7ea6 (MD5) Previous issue date: 2006-06-05 / This work aims to analyze the theory of the Enemy Criminal Law in the light of the conception and methodology of GÜNTHER JAKOBS. It is the most controversial Criminal Policy of current times, but has been gradually entwining itself with rules, jurisprudence and legislations based on the classic-illuminist model. In order to assess legitimacy of a Criminal Law of such nature, which legal scholars have called the third pace of Criminal Law , we initially pointed out some traces of the context of the post-industrial society and outlined the new criminal claims of the modern world, with a clear-cut intention to show that the complexity of the contemporary society has been, for a long time, imposing changes on the criminal dogmatics, even prior to the formalization of JAKOBS concept. Based on the acknowledged complexity of modern society, we presented NIKLAS LUHMANN s systems theory, which was JAKOBS point of departure for the theoretical construction of his Law of Normality The Citizen s Criminal Law . By praising the functional distinction of (Political, Economic, Legal etc.) systems, LUHMANN advocates that the function of Law would be that of consistently stabilizing standardized expectations. This would be precisely the primary function of the penalty advocated by JAKOBS systemic functionalism. Thus, through the presentation of the systemic functionalism s new paradigms, it is possible to understand the theory of punishment in the Citizen s Criminal Law , which JAKOBS calls positive general prevention . By analyzing the conceptions about the purpose of punishment and once we finally outlined an overview of the Criminal Law of Normality, whose primary function is that of reaffirmation of Law itself in such a way as to ensure the configuration of society, we formally present his theory of the Enemy Criminal Law , with an indication of origin, concept, meaning, philosophical construal, normative distinction between person and enemy and, above all, we outlined their major features, emphasizing the role of early relief in Criminal Law, the use of disproportionate punishments and the relativization of criminal and procedural warranties. We furthermore stressed how the theory arose in a first plane, as a criticism in response to the discovery of criminal legislations and policies that were already making use of such parameters and, in a second plane, how the criticism turned into something held by JAKOBS as inevitable, reinforced by terrorist attacks perpetrated throughout the world. Moreover, similar precedents or institutions have been contemplated, contextualizing old and recent criminal policies to cope with ordinary and organized crime, such as those of the movements Law & Order , Zero Tolerance and the theory of broken windows , the author s Criminal Law that advocated the level of risk to the detriment of the Criminal Law of fact based on liability, the criminological classification of the perpetrator as professional , customary and by tendency , in addition to the use of safety measures to criminally imputable and dangerous individuals. The criticisms to the German jurist s conception were presented from a number of standpoints from non-compliance with Constitutional Principles to the inconsistency with JAKOBS methodological support itself so that we could eventually face the hard task to review the legitimacy of a third-pace Criminal Law in Democratic States, as well as the risks of ignoring its existence with subtle suggestions of confronting the issue on a short and long-term basis / O trabalho tem por objeto a análise da teoria do Direito Penal do Inimigo , segundo a concepção e metodologia de GÜNTHER JAKOBS. Trata-se da Política Criminal de maior polêmica da atualidade, mas que vem se entrelaçando paulatinamente, em todo o mundo, com regras, princípios e legislações pautadas pelo modelo clássico-iluminista. Para se aferir a legitimidade de um Direito Penal desta natureza, denominado pela doutrina de terceira velocidade do Direito Penal , indicamos, inicialmente, alguns traços do contexto da sociedade pós-industrial e delineamos as novas demandas penais da modernidade, com a clara intenção de demonstrar que a complexidade da sociedade moderna já vem impondo, há tempos, transformações à dogmática penal, antes mesmo da formalização da concepção de JAKOBS. A partir da constatada complexidade da sociedade moderna, apresentamos a teoria dos sistemas de NIKLAS LUHMANN, ponto de partida de JAKOBS para a construção teórica de seu Direito da normalidade o Direito Penal do Cidadão . LUHMANN, preconizando a diferenciação funcional dos sistemas (Político, Econômico, Jurídico etc.), defende que a função do Direito será estabilizar congruentemente expectativas normativas. Esta será justamente a função primordial da pena defendida pelo funcionalismo de JAKOBS. Assim, apresentando os novos paradigmas do funcionalismo sistêmico, compreende-se a teoria da pena no Direito Penal do Cidadão , que JAKBOS denomina de prevenção geral positiva . Analisando-se as concepções acerca da finalidade da pena e traçado, finalmente, o panorama do Direito Penal da normalidade, cuja função primordial é a reafirmação do próprio Direito de modo a garantir a configuração da sociedade, apresentamos formalmente sua teoria do Direito Penal do Inimigo , com indicação da origem, conceito, significado, construção filosófica, diferenciação normativa de pessoa e inimigo e, sobretudo, delineamos suas principais características, destacando a antecipação da tutela penal, a adoção de penas desproporcionais e a relativização de garantias penais e processuais. Ademais, acentuamos como a teoria surgiu, em um primeiro plano, como crítica diante da constatação de legislações e políticas criminais que já vinham se utilizando destes parâmetros e, em segundo lugar, como a crítica se transmudou em algo tido por JAKOBS como inevitável, reforçado pelos atentados terroristas ocorridos em todo o mundo. Além disso, antecedentes ou institutos semelhantes foram explorados, contextualizando antigas e recentes políticas criminais de enfrentamento da criminalidade comum e organizada, como o movimento Lei e Ordem , a Tolerância Zero e teoria das janelas quebradas , o Direito Penal do autor que preconizava a periculosidade em detrimento do Direito Penal do fato pautado na culpabilidade, a classificação criminológica do delinqüente como profissional , habitual e por tendência , além do uso de medidas de segurança a indivíduos penalmente imputáveis e perigosos. As críticas à concepção do jurista alemão foram apresentadas sob os mais variados enfoques do desrespeito a Princípios Constitucionais às incongruências com o próprio suporte metodológico de JAKOBS -, para, ao final, enfrentarmos a difícil tarefa de analisar a legitimidade de um Direito Penal de terceira velocidade em Estados Democráticos, assim como os riscos de se ignorar sua existência, com singelas sugestões de enfrentamento da questão a curto e médio prazo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Carlos Goncalves Filho.pdf: 2250666 bytes, checksum: 729afbaa4ef90ec8969676c9fb421654 (MD5) Previous issue date: 2006-05-31 / Este trabalho tem por finalidade abranger um tema de enorme relevância na atualidade, envolvendo diversas questões referentes à Lei de Execução Penal (LEP). Nossa principal finalidade é demonstrar que toda questão voltada ao assunto escolhido divide duas opiniões muito claras. Assim, de um lado encontramos aqueles que são apaixonados pela problemática do assunto, com todos os seus contornos, e, em oposição, encontramos aqueles que não suportam reflexão de qualquer natureza sobre o mesmo. O primeiro grupo apresenta sugestões ponderadas, após reflexão, sempre considerando as regras e a tradição do mundo jurídico. Já, de acordo com o segundo grupo, estes, apresentam soluções rápidas, muitas vezes sem qualquer fundamento, demonstrando que não dominam o assunto. Salientamos a importância de registrar que, embora o tema proposto seja de natureza predominantemente jurídica, sua avaliação exige conhecimento sobre a realidade carcerária, sob pena de se fazer, equivocadamente, considerações utópicas, desmedidas, isto é, sem qualquer sentido. O tema por nos escolhido ganha grande importância na medida em que o assunto passa a ser discutido e encarado como problema complexo da humanidade, envolvendo várias questões a serem avaliadas, ainda que não se tenha a pretensão de, neste trabalho, esgotar-se o assunto. Desenvolvemos assim, um trabalho voltado à pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, procurando identificar, dentro da realidade do mundo carcerário, quais são os efeitos que decorrem da prática de falta disciplinar de natureza grave. Ressaltamos por final que todas as posições foram tomadas com os olhos e a mente voltada para a realidade do mundo jurídico. Assim, procuramos demonstrar da forma cristalina que esta realidade não pode se apartar da realidade carcerária. Por todo exposto não podemos nos esquecer jamais que, para o homem encarcerado, no interior das prisões, vigora lei própria, por eles criada e não escrita, porém a única respeitada