[pt] As cidades contemporâneas, cuja população está em tendência de crescimento, são palco dos desafios do presente, como as mudanças climáticas, o acesso a alimentos, os desastres ambientais, o consumo de energia e emissão de gases poluentes, a violência, a desigualdade social, entre outros. A solução desses problemas é complexa e necessita o envolvimento de múltiplos atores e o investimento de volumosos recursos financeiros. Com atenção a isso, surge o ideal da cidade inteligente, que busca utilizar as tecnologias da informação e comunicação para diagnosticar e enfrentar problemas urbanos a partir da coleta e uso de dados sobre a cidade e os cidadãos. Se, por um lado, a tecnologia pode e deve ser utilizada para a melhoria da qualidade de vida, por outro lado, o seu uso traz dúvidas sobre a violação da privacidade dos cidadãos. Por estes motivos, a presente pesquisa objetiva estudar de que forma é possível realizar as promessas da cidade inteligente sem que isso signifique a expansão da vigilância e a sistematização da violação às leis de proteção de dados. Para isso, o trabalho irá: estudar as definições do conceito de cidade inteligente, abordar os desafios para a proteção de dados neste contexto e propor medidas que mitiguem os danos à privacidade dos cidadãos. / [en] Contemporary cities, whose population is on a growing trend, are the main stage for the challenges of the present, such as climate change, access to food, environmental disasters, energy consumption and the emission of greenhouse gases, violence, social inequality, among others. The solution of these problems is complex, requiring the involvement of multiple actors and the investment of voluminous financial resources. With this in mind, the ideal of the smart city emerges, seeking to use information and communication technologies to diagnose and address urban problems by collecting and processing data about the city and its citizens. If, on the one hand, technology can and should be used to improve the quality of life, on the other hand, its use raises doubts about the violation of citizens privacy. For these reasons, the present research aims to study how it is possible to fulfill the promises of the smart city without this meaning the expansion of surveillance and the systematization of violations of data protection laws. For this, the work will: study the definitions of smart city, address the challenges for data protection in this context and propose measures that mitigate the damages to the privacy of urban citizens.

[pt] É possível falar em uma autogestão plena sobre os próprios dados na internet? Esta pergunta, norteadora da presente dissertação, orienta o propósito deste estudo, que tem por objetivo verificar se, em termos práticos, os titulares de dados detêm efetivo controle quanto ao uso de suas informações pessoais no ciberespaço. Sob a análise de diferentes arranjos entre relações on-line e dos respectivos meios de ingerência disponibilizados ao titular, busca-se traçar parâmetros condizentes ao autogoverno sobre os dados, em atenção aos pressupostos do direito à autodeterminação informativa, basilar à sistemática de proteção de dados pessoais. De modo a identificar essas circunstâncias fáticas, a pesquisa traz como enfoque a contextualização do consentimento, enquanto possível hipótese legal capaz de autorizar o tratamento de dados. Acredita-se que uma maior compreensão quanto a formas devidas de controle informacional exercido pelos titulares será determinante à construção de relações de tratamento mais íntegras e confiáveis na internet. / [en] Is it possible to say that there is a full self-management of one s own data on the internet? This question, which guides this present dissertation, guides the purpose of this study, which aims to verify whether, in practical terms, data subjects have effective control over the use of their personal information in cyberspace. Under the analysis of different arrangements between online relations and their respective means of interference made available to the data subject, an attempt is made to outline parameters consistent with self-government over data, considering the assumptions of the right to informational self-determination, basic to the personal data protection system. In order to identify these factual circumstances, the research focuses on the contextualization of consent, as a possible legal hypothesis capable of authorizing data processing. It is believed that a greater understanding of the proper forms of informational control exercised by data subjects will be crucial to the construction of a more complete and reliable processing relations on the internet.

[pt] O presente trabalho pretende analisar como a desinformação é monetizada no ambiente virtual e compreender aspectos regulatórios estruturais e concretos para reduzir os efeitos nocivos desta prática. Assim, será demostrado o conceito de desinformação e de publicidade personalizada, além da relação que possuem entre si. Em virtude dos diversos benefícios gerados por este tipo de publicidade e dos riscos para a liberdade de expressão que podem advir da regulação focada em conteúdo, são apresentadas soluções centradas na arquitetura da plataforma e na proteção de dados pessoais. Como proposta, se apresenta uma regulação multiparticipativa, com amplitude de instrumentos e com a mescla de conceitos mais precisos e mais vagos, buscando segurança jurídica sem descuidar da necessária elasticidade diante da dinâmica que envolve novas tecnologias. Por fim, são apresentadas medidas concretas voltadas para (i) transparência e empoderamento do usuário; (ii) transparência e controle para o anunciante; (iii) accountability e dados pessoais. / [en] The present work intends to analyze how disinformation is monetized on the virtual environment and comprehend the concrete and structural regulatory aspects to reduce the damaging effects of said practice. Thus, the concept of disinformation and programmatic advertising will be shown, as well as the link between them. By virtue of many benefits gerated by this kind of advertising and the risks to the freedom of speech that can come from regulation focussed on contente, solutions based on the the architecture of the plataform and personal data privice protection are presented. As a proposal, a multi-stakeholder regulation is presented with te amplitude of mechanisms and with the mix of the most accurate and vague concepts looking for legal security without neglecting the elasticity there is required in view of the dynamics that involves new thecnologies. Finally, concrete measures designed for (ii) transparency andu ser empowerment are presented; (ii) transparency and control for the advertiser; (iii) accountability and personal data.

Apesar de ser considerada há muito tempo e por inúmeras nações e organizações internacionais como um valor fundamental, a liberdade de expressão é, até hoje, objeto de muitas incertezas e indefinições, especialmente quanto à sua aplicação prática em um cenário em que outros direitos e valores constitucionais estão envolvidos. O presente estudo parte da análise da estrutura do ato comunicativo, especificamente da análise da identidade dos sujeitos da comunicação, do fator temporal e do conteúdo ou mensagem, para aferir se a valoração jurídica da expressão do pensamento é condicionada por esses elementos. A partir disso, o presente trabalho propõe critérios para que a interpretação e a aplicação da liberdade de expressão sejam imbuídas de segurança jurídica, de modo a garantir própria efetividade dessa liberdade que se configura como um valor tão caro às sociedades democráticas. / Despite being considered as a fundamental value for several centuries and by many nations and international organizations, freedom of speech is, until present time, the object of much uncertainty, especially regarding its practical application when other rights and constitutional values are involved. The present study analyses the structure of the communicative act, specifically the identity of interlocutors, the time factor and the content or message, to assess if the legal value of the expression of thought is conditioned by these elements. From that, the present work proposes criteria to a rational and secure interpretation and application of freedom of speech, so as to guarantee the effectiveness itself of this liberty, that is so dear to democratic societies.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-10-23T00:00:00Z / Trata do uso dos dados pessoais integrado aos serviços digitais (e-services), criando um ambiente único para gerenciamento e uso destes, denominado de solução de base de dados pessoal. Além de descrever e caracterizar o ambiente e os componentes desta nova solução, são discutidas ações e desenvolvimentos requeridos para os seus principais habilitadores: humanos, tecnológicos e empresariais. / The main subject of this study is the development of an environment integrating personal data and digital services (e-services), in which we are denominating of Personal Data Base Solution. The solution harmonizes and aligns the personal, business and social interests, through the several specific benefits for each one of these entities, obtained by the common and integrated solution. Besides describing and characterizing solution's environment and components, it is discussed and analyzed actions and developments required for each one of the solution's main enablers: technological, human and business.

El presente estudio ten como objetivo investigar el tratamiento jurídico conferido a los datos personales en los ordenamientos jurídicos de la Argentina, Uruguay y Brasil, discutiendo si sus legislaciones son eficaces para evitar la práctica de la segmentación comportamental ocurrida en internet. Esta estrategia de marketing es utilizada por muchas empresas y presenta fuerte potencial ofensivo a los derechos fundamentales de los internautas, especialmente el derecho a la privacidad, lo que suscita nuevos conflictos emergentes de la sociedad en red. A pesar de esas nuevas situaciones de vulnerabilidad al derecho a la privacidad, el Brasil es el único país del Mercado Común del Sur (MERCOSUR) que aún no cuenta con legislación específica acerca la protección de datos personales (tangencialmente tratado por el Marco Civil de la Internet), diferentemente de Estados como Argentina y Uruguay, cuya legislación fue considerada con un nivel de protección adecuado por la Unión Europea, una de las precursoras en el estudio de esa temática. Delante de esa asimetría en los ordenamientos jurídicos se cuestionó: ¿Cuál el grado de protección que estas legislaciones conceden al ciudadano internauta? ¿Esté mayor grado de protección legislativa refleja alterando significativamente en las políticas empresarias de los intermediarios de la Internet, generando Términos de Política de Privacidad más protectivos? Para responder a esos problemas de investigación fue compuesto un marco teórico que reúne las contribuciones de reconocidos autores del área, como Antonio Henrique Perez-Luño, Stefano Rodotá y Manuel Castells, elegidos por su producción discutir las profundas alteraciones de la sociedad desencadenadas por la masiva utilización de las Tecnologías de la Información y de la Comunicación (TIC). Como forma de solucionar la problemática apuntada se optó por la utilización de abordaje deductivo, complementada por la adopción del método del procedimiento comparativo, partiéndose de la comprensión amplia de autodeterminación informativa, de sociedad informacional y de segmentación de comportamientos para el análisis específico de las legislaciones de los países investigados y de los Términos de Políticas de Privacidad allá utilizados por el Proveedor de Acceso TIERRA. Tales métodos fueron complementados por las técnicas de investigación bibliográfica y documental. Después del análisis se constató que la existencia de legislación específica sobre la protección de datos personales en internet amplía la protección del titular de los datos personales, privilegiando el ejercicio de su autodeterminación informativa, como ocurre con las legislaciones de la Argentina y de Uruguay, y, por otro lado, la ausencia de tal reglamentación tiende a dificultar el ejercicio del control por el titular de la destinación de sus datos personales. Como decorrencia de esa asimetría de protección, se verificó que los intermediarios del acceso a la Internet, de entre los cuales el proveedor Tierra , tienden a documentar su política de privacidad de forma diferenciada en estos locales, hecho que apunta para la mayor vulnerabilidad de los internautas brasileños y corrobora la necesidad de edición de legislación específica sobre el tema en Brasil. / O presente trabalho tem como objetivo investigar o tratamento jurídico conferido aos dados pessoais nos ordenamentos jurídicos da Argentina, Uruguai e Brasil, discutindo se suas legislações são eficazes para evitar a prática da segmentação comportamental ocorrida na Internet. Esta estratégia de marketing é utilizada por muitas empresas e apresenta forte potencial ofensivo aos direitos fundamentais dos internautas, especialmente o direito à privacidade, o que suscita novos conflitos emergentes da sociedade em rede. Apesar dessas novas situações de vulnerabilidade ao direito à privacidade, o Brasil é o único país do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) que ainda não conta com legislação específica sobre a proteção de dados pessoais (tangencialmente tratado pelo Marco Civil da Internet), diferentemente de Estados como Argentina e Uruguai, cuja legislação foi considerada com um nível de proteção adequado pela União Europeia, uma das precursoras no estudo dessa temática. Diante dessa assimetria nos ordenamentos jurídicos questionou-se: Qual o grau de proteção que estas legislações concedem ao cidadão internauta? Este maior grau de proteção legislativa surte um relfexo alterando significativamente nas políticas empresarias dos intermediários da Internet, gerando Termos de Política de Privacidade mais protetivos? Para responder a esses problemas de pesquisa foi composto um marco teórico que reúne as contribuições de reconhecidos autores da área, como Antonio Enrrique Perez-Luño, Stefano Rodotá e Manuel Castells, eleitos por sua produção discutir as profundas alterações da sociedade desencadeadas pela massiva utilização das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC). Como forma de solucionar a problemática apontada optou-se pela utilização de abordagem dedutiva, complementada pela adoção do método do procedimento comparativo, partindo-se da compreensão ampla de autodeterminação informativa, de sociedade informacional e de segmentação de comportamentos para a análise específica das legislações dos países investigados e dos Termos de Políticas de Privacidade lá utilizados pelo Provedor de Acesso TERRA. Tais métodos foram complementados pelas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Após a análise constatou-se que a existência de legislação específica sobre a proteção de dados pessoais na Internet amplia a proteção do titular dos dados pessoais, privilegiando o exercício da sua autodeterminação informativa, como ocorre com as legislações da Argentina e do Uruguai, e, por outro lado, a ausência de tal regulamentação tende a dificultar o exercício do controle pelo titular da destinação dos seus dados pessoais. Como decorrência dessa assimetria de proteção, verificou-se que os intermediários do acesso à Internet, dentre os quais o provedor Terra , tendem a documentar a sua política de privacidade de forma diferenciada nestes locais, fato que aponta para a maior vulnerabilidade dos internautas brasileiros e corrobora a necessidade de edição de legislação específica sobre o tema no Brasil.

Apesar de ser considerada há muito tempo e por inúmeras nações e organizações internacionais como um valor fundamental, a liberdade de expressão é, até hoje, objeto de muitas incertezas e indefinições, especialmente quanto à sua aplicação prática em um cenário em que outros direitos e valores constitucionais estão envolvidos. O presente estudo parte da análise da estrutura do ato comunicativo, especificamente da análise da identidade dos sujeitos da comunicação, do fator temporal e do conteúdo ou mensagem, para aferir se a valoração jurídica da expressão do pensamento é condicionada por esses elementos. A partir disso, o presente trabalho propõe critérios para que a interpretação e a aplicação da liberdade de expressão sejam imbuídas de segurança jurídica, de modo a garantir própria efetividade dessa liberdade que se configura como um valor tão caro às sociedades democráticas. / Despite being considered as a fundamental value for several centuries and by many nations and international organizations, freedom of speech is, until present time, the object of much uncertainty, especially regarding its practical application when other rights and constitutional values are involved. The present study analyses the structure of the communicative act, specifically the identity of interlocutors, the time factor and the content or message, to assess if the legal value of the expression of thought is conditioned by these elements. From that, the present work proposes criteria to a rational and secure interpretation and application of freedom of speech, so as to guarantee the effectiveness itself of this liberty, that is so dear to democratic societies.

[pt] As novas tecnologias da informação e comunicação, associadas à perda de protagonismo das mídias de massa tradicionais, impuseram às campanhas eleitorais novas formas de estruturação, de modo a atender às demandas de uma população cada vez mais habituada a consumir informação de forma rápida e simplificada. A necessária reprogramação da comunicação política fez surgir o que se entende como campanhas orientadas por dados, caracterizadas pela utilização de grandes volumes de dados pessoais na elaboração das estratégias de propaganda eleitoral. No Brasil, a positivação do impulsionamento de conteúdo on-line, em conjunto com a prática de difusão em massa de conteúdo eleitoral por aplicativos de mensagens instantâneas – observada de forma contundente nas eleições de 2018 – indicam a consolidação das campanhas orientadas por dados no cenário político-eleitoral nacional e as recentes reformas na Lei de Eleições revelam a intenção do legislador em adequar o regramento eleitoral à nova realidade das campanhas. As alterações legislativas, no entanto, não vieram acompanhada na necessária preocupação em promover uma ampla atualização da legislação eleitoral para fazer frente aos riscos que as práticas adotadas pelas campanhas orientadas por dados podem acarretar ao processo democrático, principalmente no tocante à autonomia do eleitor e à proteção de dados pessoais, demandando maiores estudos sobre o tema. / [en] New informational and communication technologies associated with traditional mass media s faltering prominence precipitated new methods of structuring electoral campaigns to meet the demands of a population increasingly used to consuming information in a fast and simplified way. The required reprogramming of political communication gave rise to what are understood as data-driven campaigns,characterized by the use of large volumes of personal data to drive electoral propaganda strategies. In Brazil, the legalization of online content boosting, along side mass dissemination of electoral content through instant messaging applications – strikingly observed in the 2018 elections – indicate the consolidation of data-driven campaigns inthe national political-electoral environment. Further, recent reforms in the Electoral Lawreveal legislators intent to adapt electoral rules to the new reality presented by these campaigns. The changes, however, were not accompanied by a much-needed, broader investigation and update of the electoral legislation to confront the risks that these data driven campaign practices bring to the democratic process, especially with regard to voter autonomy and protection of personal data.