Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:14:26Z No. of bitstreams: 1 Cristiane Druve Tavares Fagundes.pdf: 2033027 bytes, checksum: 2d21e8779a4a4f687007078984a216b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Druve Tavares Fagundes.pdf: 2033027 bytes, checksum: 2d21e8779a4a4f687007078984a216b2 (MD5) Previous issue date: 2018-02-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The purpose of this present study is the analysis of precedents in the light of Brazilian Civil Procedure Code of 2015 and its close relation to judicial reasoning. The approach of this topic begins by the analysis of the classic division between civil law and common law, as well the approximation between them. Immediately thereafter, precedent classic standard and the main aspects that identify it are covered. Thirdly, the analysis goes to the Brazilian precedent standard according to the provision of Brazilian Civil Procedure Code of 2015. The authoress prefers to discuss the main issues through problems debated by doctrine and jurisprudence about that standard. In chapter 4, the topic examines the judicial reasoning as seen by Civil Procedure Code of 2015, focusing on its relevance as an element of intern validity of judicial decisions and outside of the process that they are given as well. In the end, the authoress joins the study of judicial reasoning relevance to the formation and the application of judicial precedents. The study is focused on the binding precedents, with the analysis of the traces of the Brazilian standard and the tools given by Civil Procedure Code to optimize the binding elements of the system. For the accomplishment of this study, the analysis of Brazilian authors is joined to that of foreigners, in a way to seek the most upgraded information on this matter. Therefore the aim of this study is a systematization of the concerning matter to the relevance of judicial reasoning for the formation and application of judicial precedents / O presente estudo tem por finalidade analisar os precedentes judiciais à luz do CPC/2015 e sua relação direta com a fundamentação das decisões. A abordagem da matéria tem início pelo estudo da divisão clássica entre os modelos de civil law e common law, bem como da manifesta aproximação existente entre eles. Ato contínuo, passa-se à análise do modelo clássico de precedentes bem como dos principais aspectos que o identificam. Em um terceiro momento, tem início a análise do modelo brasileiro de precedentes conforme previsão do Código de Processo Civil de 2015, em que se opta por problematizar as principais questões discutidas na doutrina e na jurisprudência acerca do referido modelo. No Capítulo 4, analisa-se a fundamentação das decisões no CPC/2015, com enfoque de sua relevância tanto como elemento de validade interna das decisões judiciais como também para fora do processo em que são proferidas. Por fim, alia-se o estudo da relevância da fundamentação à formação e aplicação dos precedentes judiciais. O enfoque principal é dado aos precedentes e súmulas vinculantes, mediante verificação dos riscos existentes no modelo brasileiro e os instrumentos fornecidos pelo Novo Código para otimizar os elementos vinculantes do sistema. Para a realização deste estudo, alia-se a análise de autores pátrios com estrangeiros, de forma a buscar o que de mais atual existe sobre a matéria em questão. É objetivo do presente estudo, portanto, uma sistematização da matéria concernente à relevância da fundamentação para a formação e aplicação dos precedentes judiciais

A dissertação Por que pacientes com câncer vão à Justiça? Um estudo sobre ações judiciais movidas contra o Sistema Único de Saúde (SUS) e contra os planos de saúde na Cidade de São Paulo descreve e analisa as decisões judiciais proferidas entre 2015 e 2017 pela segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ações judiciais que demandaram tratamentos para neoplasias. Foram analisadas 1.951 decisões judiciais, sendo 157 delas (8,05% do total) relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 1.794 (91,95% do total) envolvendo empresas de planos e seguros de saúde privados. A maioria das decisões foi favorável (96,57%) tanto aos pacientes do SUS (88,54%) quanto da saúde suplementar (97,27%). A negativa de cobertura de quimioterapias foi o tema mais frequente nas decisões analisadas (47,00%), presente em 44,87% das decisões contra os planos de saúde e em 71,34% das decisões contra o SUS. O principal motivo alegado pelos gestores para essa recusa é o fato de o tratamento pleiteado não estar contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS ou nos protocolos do SUS. Conclui-se que os planos de saúde, se comparados ao SUS, são mais frequentemente reclamados na Justiça por pacientes de câncer, bem como que o Tribunal pesquisado tem posicionamento fortemente favorável aos pacientes. Há similaridades e diferenças na judicialização de tratamento para câncer demandados contra os setores público e privado da saúde. O estudo contribui para discussão e estudos futuros sobre a relação da judicialização da saúde com a qualidade da rede assistencial, a incorporação de tecnologias, as políticas públicas, a regulamentação e a fiscalização das atividades dos planos de saúde / The essay Why cancer patients go to justice? A study on lawsuits filed against health plans and against the SUS in the City of São Paulo describes and analyzes the judicial decisions handed down between 2015 and 2017 by the Court of Appeal of the State of São Paulo, in lawsuits that claimed for treatments for neoplasia. 1,951 judicial decisions were analyzed, being 157 of them (8,05%) related to the unified health system (SUS) and 1,794 (91,95%) involving companies of private health insurance plans. Most of the decisions was favorable (96,57%), both for SUS patients (88,54%) as for health plans patients (97,27%). The denial of coverage of chemotherapy was the most frequent issue in the decisions analyzed (47.00%), present in 44.87% of decisions against health plans and in 71.34% of decisions against the SUS. And the main reason alleged by the managers for such refusal, it was that the claimed treatment is not included in the list of procedures and events in the Health ANS or in protocols of the SUS. It is concluded that the health plans, if compared to the SUS, are most frequently claimed in court by cancer patients, and that the researched Court has a strong patient favorable position. There are similarities and differences in cancer treatment judicialization defendants against the public and private health sectors. The study contributes to the discussion and future studies on the relation of health judicialization to the quality of the health care network, the incorporation of technologies, public policies, regulation and supervision of health plan activities

A tese analisa decisões judiciais prolatadas em casos da bioética clínica, especificamente: requerimento de autorização para interrupção de gestação de feto anencéfalo, liberdade de recusa à imposição de procedimento de transfusão de sangue em razão de crença religiosa em paciente Testemunha de Jeová e a mudança de nome e sexo de transexual com ou sem realização de cirurgia de transgenitalismo. A escolha dos três tipos de casos levados a julgamento ao Poder Judiciário se deu em virtude de serem questões características ao direito existencial, de repercussão no Ser do indivíduo, em seus direitos personalíssimos. Para isso foram analisadas 84 decisões judiciais, mediante a aplicação da teoria Principiológica de Beauchamp & Childress e análise de cada decisão quanto à aplicação dos quatro Princípios que desenvolve: do respeito à autonomia, da não maleficência, da beneficência e da justiça. O resultado da análise demonstrou que ao utilizar os quatro Princípios, com especificação e ponderação dos mesmos, o julgador profere decisões de cunho liberal. Quando não utiliza os Princípios ou extrapola os limites de sua aplicação, o julgador profere decisões de cunho conservador. As decisões judiciais de caráter liberal são despidas de preconceitos e moralismos e permitem o respeito aos direitos individuais sem descuidar dos direitos dos demais membros da sociedade. As decisões conservadoras se baseiam na literalidade da lei e violam direitos individuais, sem acrescentar segurança à sociedade. A apropriação desta teoria da ética biomédica pelo biodireito, se apresenta como método seguro e eficaz na prolação de decisão judicial em casos da bioética clínica e conduz o julgador a decisões mais justas por serem apoiadas em boas razões. / The thesis analyzes judicial decisions rendered in clinical bioethics cases, specifically requests for permission to termination of pregnancy of anencephalic fetus, freedom to refuse the imposition of blood transfusion procedure for Jehovahs Witnesses because of religious belief, and the change of name and sex with or without the performance of sex reassignment surgery. The choice of these three types of cases brought to the Judiciary for trial was due to their being issues characteristic of existential law, that have an impact on the individual Being, on his very personal rights. For that, 84 judicial decisions were analyzed, through the appropriation of the Beauchamp and Childress Principles theory and the analysis of each decision as to the application of the four Principles that it develops: respect for autonomy, non-maleficence, beneficence and justice. The result of the analysis showed that using the four principles, specifying and pondering them, the judge enters decisions of liberal intent. When he does not use the Principles or when he crosses the limits of their application, the judge enters decisions for conservative intent. Judicial decisions of liberal character are stripped of prejudice and moralism and allow respect for individual rights without neglecting the rights of other members of society. Conservative decisions are based on the literalness of the law and violate individual rights, without adding security to society. The appropriation of the biomedical ethics theory by biolaw represents a safe and effective method for the entry of judicial decisions in clinical bioethics cases and leads the judge to fairer decisions, for being supported by good reasons.

A tese analisa decisões judiciais prolatadas em casos da bioética clínica, especificamente: requerimento de autorização para interrupção de gestação de feto anencéfalo, liberdade de recusa à imposição de procedimento de transfusão de sangue em razão de crença religiosa em paciente Testemunha de Jeová e a mudança de nome e sexo de transexual com ou sem realização de cirurgia de transgenitalismo. A escolha dos três tipos de casos levados a julgamento ao Poder Judiciário se deu em virtude de serem questões características ao direito existencial, de repercussão no Ser do indivíduo, em seus direitos personalíssimos. Para isso foram analisadas 84 decisões judiciais, mediante a aplicação da teoria Principiológica de Beauchamp & Childress e análise de cada decisão quanto à aplicação dos quatro Princípios que desenvolve: do respeito à autonomia, da não maleficência, da beneficência e da justiça. O resultado da análise demonstrou que ao utilizar os quatro Princípios, com especificação e ponderação dos mesmos, o julgador profere decisões de cunho liberal. Quando não utiliza os Princípios ou extrapola os limites de sua aplicação, o julgador profere decisões de cunho conservador. As decisões judiciais de caráter liberal são despidas de preconceitos e moralismos e permitem o respeito aos direitos individuais sem descuidar dos direitos dos demais membros da sociedade. As decisões conservadoras se baseiam na literalidade da lei e violam direitos individuais, sem acrescentar segurança à sociedade. A apropriação desta teoria da ética biomédica pelo biodireito, se apresenta como método seguro e eficaz na prolação de decisão judicial em casos da bioética clínica e conduz o julgador a decisões mais justas por serem apoiadas em boas razões. / The thesis analyzes judicial decisions rendered in clinical bioethics cases, specifically requests for permission to termination of pregnancy of anencephalic fetus, freedom to refuse the imposition of blood transfusion procedure for Jehovahs Witnesses because of religious belief, and the change of name and sex with or without the performance of sex reassignment surgery. The choice of these three types of cases brought to the Judiciary for trial was due to their being issues characteristic of existential law, that have an impact on the individual Being, on his very personal rights. For that, 84 judicial decisions were analyzed, through the appropriation of the Beauchamp and Childress Principles theory and the analysis of each decision as to the application of the four Principles that it develops: respect for autonomy, non-maleficence, beneficence and justice. The result of the analysis showed that using the four principles, specifying and pondering them, the judge enters decisions of liberal intent. When he does not use the Principles or when he crosses the limits of their application, the judge enters decisions for conservative intent. Judicial decisions of liberal character are stripped of prejudice and moralism and allow respect for individual rights without neglecting the rights of other members of society. Conservative decisions are based on the literalness of the law and violate individual rights, without adding security to society. The appropriation of the biomedical ethics theory by biolaw represents a safe and effective method for the entry of judicial decisions in clinical bioethics cases and leads the judge to fairer decisions, for being supported by good reasons.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 765367 bytes, checksum: 9e15d8270efc4e560161fd18adffe008 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to study the mechanisms of justification in judicial decisions concerning the right to housing in the city of Olinda aims to answer whether there is violation of the fundamental right to housing and discuss their effectiveness with the legal system. It is, therefore, a jurisprudential literature search conducted in the 1stand 2nd of Public Finance Courts in Olinda Court of Pernambuco. The study analyzed the legislation concerning the right to housing and the decisions of Repossession actions involving public for withdrawal of low-income families for project deployment of PAC-Urbanization Plan for Accelerated Growth. Although there are a countless number of provisions that guarantee the property as a fundamental right of human beings (caput of Article 6 of the Federal Constitution 1988) its realization by judicial process is still tenuous, lacking density law with respect to constitutional provisions. / A presente dissertação tem como objetivo estudar os mecanismos de justificação nas decisões judiciais relativas ao direito à moradia no município de Olinda, pretendendo responder se há violação do direito fundamental à moradia e discutir sua efetividade junto ao ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Olinda no Tribunal de Justiça de Pernambuco O estudo analisou a legislação referente ao direito à moradia e as decisões de Reintegração de Posse que envolve ações públicas para retirada de famílias de baixa renda para implantação de projeto de Urbanização do PAC-Plano de Aceleração do Crescimento. Apesar de haver um sem-número de preceitos que garantem a moradia como direito fundamental do ser humano (caput do artigo 6º Constituição Federal 1988) a sua concretização por via judicial, ainda é tímida, faltando densidade jurídica no que se refere aos preceitos constitucionais.

Submitted by ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (robertoofadv@gmail.com) on 2018-05-22T20:29:33Z No. of bitstreams: 1 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO DISSERTAÇÃO COMPLETA.pdf: 1525124 bytes, checksum: 0dea391cf5d8447041de9c7ef4e5fd90 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-05-24T16:49:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Oliveira Filho_RA_me_fran.pdf: 1525124 bytes, checksum: 0dea391cf5d8447041de9c7ef4e5fd90 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-24T16:49:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oliveira Filho_RA_me_fran.pdf: 1525124 bytes, checksum: 0dea391cf5d8447041de9c7ef4e5fd90 (MD5) Previous issue date: 2017-10-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem por objetivo verificar o tratamento dado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao princípio da função social do contrato, investigando se o fundamento das decisões judiciais da referida corte guarda relação com a doutrina sobre o tema. O estudo tem início com a evolução da disciplina contratual e os fatores que a influenciaram, partindo do Estado Liberal para chegar ao Estado Social. A nova ordem social prioriza as questões existenciais, objetivando a efetividade e a eficácia dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado. É neste contexto que se identificam os fundamentos constitucionais refletidos no direito privado, principalmente na disciplina contratual, que acabaram por modificar os contornos do contrato, promovendo igualdade material entre as partes e a justiça contratual. A positivação do princípio da função social do contrato no artigo 421 do Código Civil é um dos reflexos dessa nova ordem social no direito privado brasileiro. Valendo-se dos elementos conceituais retirados de doutrina especializada sobre o tema, analisam-se decisões do Superior Tribunal de Justiça, nas quais se constata que a aplicação da função social do contrato em determinados casos diverge das prescrições doutrinárias e jurisprudenciais, além de construir novos entendimentos. / The present paper has the objective to verify the treatment given by the jurisprudence of the Superior Court of Justice to the principle of the social function of the contract, investigating the arguments of the judicial decisions of that court which are relative to the doctrine on the subject. The research has its start with a study about the evolution of the discipline of the contract, as well as the factors that influence it, beginning from the Liberal State to the Social State. The new social order prioritizes the existential questions, aiming on the effectiveness of the fundamental rights in public and in private law. It is in this context that identification of the fundamental rights are reflected in the private law, primarily in the course of the contract, which eventually modify the contours of the agreement, promoting substantive equality between the parties and the contractual justice. The recognition of the principle of the social function of the contract at the article 421 of the Civil Code is one of the reflections of this new social order in the brazilian private law. Given the conceptual elements from the specialized doctrine on the subject, this paper analyzes the decisions of the Superior Court of Justice, which states that the implementation of the social function of the contract in certain cases diverges from the prescriptions of doctrine and jurisprudence, in addition to building new understandings. / Il presente lavoro ha l’obiettivo di verificare il trattamento dato dalla giurisprudenza del Tribunale Superiore di Giustizia al principio della funzione sociale del contratto, indagando se la fondazione delle decisioni giudiziarie della cosiddetta corte prende rapporto con la dottrina sul tema. Lo studio ha l’inizio con l’evoluzione della disciplina contrattuale e i fattori che l’hanno influenzata, partendo dallo Stato Liberale ad arrivare allo Stato Sociale. Il nuovo ordine sociale dà priorità alle domande esistenziali, obiettivando l’effettività e l’efficacia dei diritti fondamentali nel diritto pubblico e nel diritto privato. È in questa situazione che se identificano i fondamenti costituzionali riflessi nel diritto privato, principalmente nella disciplina contrattuale che hanno finito di cambiare i contorni del contratto, promuovendo ugualità materiale tra le parti e la giustizia contrattuale. La positivizzazione del principio della funzione sociale del contratto nell’articolo 421 del Codice Civile è uno dei riflessi di questo nuovo ordine sociale nel diritto privato brasiliano. Valendosi degli elementi concettuali ritirati dalla dottrina specializzata sul tema, si analizzano le decisioni del Tribunale Superiore di Giustizia, nelle quali si constata che l’applicazione della funzione sociale del contratto in determinati casi si differisce dalle prescrizioni dottrinali e giurisprudenziali, oltre a costruire nuove intese. / CAPES: 1642889

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo195_1.pdf: 1182014 bytes, checksum: 9ecbac8bb7b98b314e5eb723afe099d4 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / O princípio constitucional da motivação impõe que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, com a finalidade de assegurar os controles externo e interno da atuação dos órgãos judiciais. As decisões judiciais, para serem consideradas motivadas, devem conter a justificação dos seus enunciados, assim como a explicitação das razões que levaram às escolhas das premissas de fato e de direito nas quais se fundamentam. O dever de motivação mostra-se relevante quanto à verificação e reconstrução dos fatos e à valoração das provas, para os quais são também utilizados critérios previstos apenas genericamente em lei e que recebem a denominação de regras de experiência. As regras de experiência traduzem noções relativas e fluídas, decorrentes de elementos empíricos, de informações derivadas da vulgarização científica e de valores culturais e sociais, que se revelam mutáveis. A legislação infraconstitucional vem incentivando e ampliando a utilização das regras de experiência. A amplificação do uso dessa categoria técnica reafirma a necessidade de se fixar métodos operacionalmente úteis ao controle da justificação das regras que são empregadas pelos juízes para conhecer os fatos e valorar as provas, de modo que seja observado o princípio da motivação. As dificuldades para justificar epistemologicamente as regras de experiência têm provocado severas críticas da doutrina quanto à validade do seu conceito em sentido técnico e funcional. A inexistência de soluções ou de técnicas eficazes para substituir o conceito de regras de experiência exige que se encontrem métodos de controle da sua utilização, para que se observe o princípio da motivação. Aponta-se como métodos o controle intersubjetivo, a correção científica e a adequação ao caso

Tese (doutorado)-Universidade Federal do Rio Grande, Programa de Pós-Graduação em Educação Ambiental, Instituto de Educação, 2010. / Submitted by eloisa silva (eloisa1_silva@yahoo.com.br) on 2012-11-28T17:00:54Z No. of bitstreams: 1 francisco jos soller de mattos.pdf: 1304112 bytes, checksum: 6d1a2cf1b6296e991f0bdc1e161fefdc (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-28T17:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 francisco jos soller de mattos.pdf: 1304112 bytes, checksum: 6d1a2cf1b6296e991f0bdc1e161fefdc (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente pesquisa trata da análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) proferidas nas ações indenizatórias por dano ambiental, nos primeiros dez anos de vigência da Lei nº 9795/99, para o fim de responder se estas recepcionaram a proposta pedagógica contida na PNEA, enquanto processo de sensibilização para um novo comportamento individual e coletivo marcado pelo interesse de defesa da qualidade ambiental. Para tanto, delimitou-se os marcos teóricos referentes à reparação do dano ambiental, na condição de tutela social diferenciada e, ainda, formulou-se um conceito operacional de Educação Ambiental, produzido a partir das categorias extraídas do texto legislativo que consolida a PNEA. Com apoio nesse conceito operacional, que identificou o processo como categoria fundamental da PNEA, se examinou todos os acórdãos do TJRGS, proferidos nas ações indenizatórias por dano ambiental, no primeiro decênio de vigência da Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999. A análise contemplou as seguintes etapas: a) O exame da totalidade dos acórdãos coletados; b) A extração de blocos temáticos com indicações ou referencias (diretas ou indiretas) da função pedagógica; c) A análise dos blocos temáticos com base nas categorias deduzidas à priori do conceito operacional da EA. Após o cruzamento do conteúdo dos blocos temáticos com as características dos processos educativos em EA, deduzidas a partir do conceito operacional, constatou-se a não recepção adequada da dimensão pedagógica preconizada pela PNEA. E, ainda, que apenas quatro acórdãos, num universo de quarenta, fizeram remissões vagas à “função pedagógica”, sem qualquer comprometimento de articular a práxis da Educação Ambiental como processo, conforme determina a Lei nº 9.795/99. Ao final, foram expostos alguns motivos da precariedade da função pedagógica dos acórdãos analisados e, também, apresentadas propostas para garantir plena vigência aos comandos da PNEA. / This study examined the decisions of the Court of the State of Rio Grande do Sul (TJ/RS) made in indemnity actions for environmental damage within the first ten years of Law No. 9795/99. Such an analysis was carried out for the purpose of answering whether they approached or not the pedagogical proposal contained in PNEA, as a process of awareness of a new individual and collective behavior marked by concern for the defense of environmental quality. To this end, the theoretical frameworks relating to compensation for environmental damage, provided differentiated guardianship, were set out, and an operational concept of Environmental Education (EE), produced based on the categories extracted from the legislative text that reinforces the PNEA, was drawn up. Grounded on this operational concept, which identifies the process as a fundamental category of PNEA, all the rulings of TJRGS were studied as to indemnity actions made for environmental damage within the first decade of application of Law No. 9795 of April 27, 1999. The analysis included the following steps: (a) examination of all judgments collected; (b) extraction of thematic groups with information or references (direct or indirect) of educational role; (c) analysis of thematic groups based on categories taken from the operational concept of EE. After matching the content of the thematic groups with the characteristics of educational processes in EE, deducted from the operational concept, it was found not to approach an adequate pedagogical dimension as recommended by PNEA. Only four judgments out of forty made vague references to “educational role” with no commitment to articulate the praxis of EE as a process, as determined by Law No. 9.795/99. Finally, some reasons were mentioned with regard to the precariousness of the educational role of the judgments analyzed, and proposals to ensure full observance of the commands of PNEA were given.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:46:59Z No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) Previous issue date: 2016 / Podemos dizer que há no Brasil problemas quanto à legitimidade de decisões judiciais, notadamente quando o Supremo Tribunal Federal confere a última palavra em interpretação constitucional? A discussão, antes sem importância prática, ganhou relevo a partir da adoção da prática do ativismo judicial, especialmente quando associada ao fenômeno da judicialização de políticas públicas. Neste trabalho, pretende-se demonstrar em que termos é discutida a legitimidade das decisões judiciais e a última palavra, a partir de debate frequente na academia americana para, em sequência, demonstrar que a prática do ativismo contribui, em boa monta, para trazer o problema para o Brasil. Além disso, em virtude de uma alegada atenuação ou, até mesmo, esvaziamento do problema em virtude das teorias do diálogo institucional, é feita uma abordagem da teoria e dos sistemas constitucionais reputados como dialógicos com a finalidade de verificar tal assertiva.

O objetivo desta pesquisa é explicar os mecanismos sociais das decisões judiciais. Em particular, a investigação centra-se no processo de tomadas de decisões de operadores do Direito no sistema de justiça juvenil em São Paulo. Busca-se, assim, verificar quais são os fatores determinantes da aplicação da medida socioeducativa de internação para adolescentes acusados de cometimento de ato infracional e o modo pelo qual se dá esse processo decisório. Desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, o sistema de justiça juvenil brasileiro passou a operar em um novo registro: as medidas socioeducativas passaram a se restringir a autores de infrações penais; e a medida de internação, em particular, a crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça à pessoa. Mas a gravidade do ato infracional é de fato o principal preditor das decisões judiciais na justiça juvenil? Ou haveria outros fatores explicativos, como aqueles relacionados às características sociais dos adolescentes, às relações de poder inscritas nas interações sociais ou mesmo à estrutura organizacional dos tribunais? Na busca pela explicação dos mecanismos sociais dessas decisões judiciais, esta pesquisa propôs um desenho multimetodológico, integrando técnicas quantitativas e qualitativas para investigar os mecanismos das decisões e verificar os determinantes da aplicação da medida socioeducativa de internação em São Paulo. Assim, em um primeiro momento, as hipóteses citadas foram testadas por meio de modelos logísticos binomiais tendo a decisão sobre a internação como variável dependente em um cenário multivariado. Os resultados encontrados indicam um alto grau de proporcionalidade entre crime e pena, tendo os atos infracionais considerados mais graves os mais significativos efeitos sobre a probabilidade de internação; mas indicam, também, a reprodução de relações de poder - adolescentes usuários de drogas e que não trabalham nem estudam, mantidas as outras dimensões constantes, também têm maior chance de receber a medida socioeducativa de internação. Em seguida, a fim de explicar os mecanismos dos efeitos do tratamento estimados anteriormente, foram acompanhadas semanalmente as audiências de apresentação e de continuação e as oitivas informais no Fórum Brás, em São Paulo. Ao mesmo tempo em que se concluiu que as oitivas informais, centrais no processo decisório, ocorrem cerimonialmente e que as decisões são tomadas via documentos, o que explica o mecanismo de proporcionalidade encontrado anteriormente, pôde-se concluir que eventualmente os Promotores de Justiça \"voltam atrás\" de suas decisões quando há um rompimento na definição da situação, o que explica o mecanismo dos efeitos das características individuais dos adolescentes. / This research aims at investigating the social mechanisms of judicial decisions. It particularly focuses on the decision-making process of legal actors in the juvenile justice system in São Paulo. Thus, the research aims at verifying the determinants of the confinement disposition for juveniles who have been accused of a crime and the way which this decision is made by. Since the Child and Adolescent Statute was promulgated in 1990, the Brazilian juvenile justice system started working under new guidelines: dispositions are now restricted to offenders; and the confinement disposition is restricted to offenses committed with violence and/or with a threat to a person. But is the seriousness of the crime indeed the best predictor of judicial decisions? Or are there other explanatory factors, such as the ones related to the individual characteristics of the teenagers, to the power relations within social interactions, or even to the court organizational structure? Aiming at a mechanism-based explanation of these judicial decisions, this research has proposed a mixed-methods research design, integrating both quantitative and qualitative techniques to investigate mechanisms of the decision-making process and to verify the determinants of the confinement disposition in São Paulo. Thus, at first, the aforementioned hypotheses were tested with binary logistic models, presenting the decision concerning the confinement disposition as the dependent variable on a multivariable scenario. Results indicate a high degree of proportionality between crime and punishment, with the seriousness of the offenses having significant effects on the probability of confinement; but the results also indicate some reproduction of power relations - drug user youth and those who neither work nor study increase their odds of being more severely punished. After that, aiming at explaining the mechanisms of the treatment effects estimated beforehand, both judicial and informal hearings (at the State\'s Attorney office) were weekly observed at the juvenile court in São Paulo. While it was possible to conclude that the informal hearings are central to the decision-making process and occur ceremonially, with decisions being made by documents-consulting (which explains the proportionality mechanism), the research also found that the Attorneys often regret their decisions when there is a rupture of the definition of the situation. This explains the mechanism of the individual characteristics effects on juvenile sentencing.