O presente trabalho versa sobre as audiências públicas do plano diretor participativo (PDP), entendido como instrumento de efetividade da gestão democrática e de exercício do direito à cidade. O objetivo é compreender as potencialidades e as limitações dos dispositivos legais que regem o PDP no que concerne ao papel da coletividade nas audiências públicas, tendo em conta as distorções observadas na prática deste instrumento participativo. Para cumprir o objetivo proposto, foram adotados três procedimentos metodológicos. Primeiramente, interpretar o regime legal das audiências a partir dos conceitos operacionais fornecidos pelo marco teórico adotado, sobretudo: o direito à cidade, a democracia participativa e as propriedades especiais constitucionais. Em segundo lugar, a partir de um método de interpretação sistêmico, investigar as normas aplicáveis às audiências públicas do PDP no contexto das inovações trazidas pela Constituição de 1988, dos tratados internacionais e da legislação infraconstitucional que trata da participação popular para gestão do meio ambiente natural e urbano. Em terceiro lugar, a partir dos relatos obtidos nos bancos de experiências do Ministério das Cidades, avaliar como a norma foi compreendida e aplicada em concreto em 11 cidades da Região Sul do Brasil, de modo a visualizar quais as principais distorções e inconsistências na relação entre os partícipes do processo e a norma. Embora o caráter participativo das audiências públicas represente uma importante conquista histórica, é possível concluir que este instrumento ainda carece de densidade normativa. A falta de abrangência normativa sobre o propósito da audiência e de diretrizes para sua condução facilita distorções e tende a reduzir sua legitimidade política. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / El presente trabajo se ocupa de las audiencias públicas del plan maestro participativo (PDP), entendida como un instrumento de gestión democrática y la eficacia del ejercicio del derecho a la ciudad. El objetivo es entender el potencial y las limitaciones de las disposiciones legales que rigen el PDP en relación con el papel de las audiencias públicas colectivas, teniendo en cuenta las distorsiones observadas en la práctica de este instrumento participativo. Para cumplir el objetivo propuesto, fueron adoptados tres procedimientos metodológicos. En primer lugar, interpretar el régimen jurídico de las audiencias públicas desde los conceptos operacionales proporcionados por el marco teórico adoptado, en particular: el derecho a la ciudad, democracia participativa y las constitucionales propiedades especiales. Em segundo lugar, de un método de interpretación sistémica, las normas aplicables a las audiencias públicas del PDP en el contexto de las innovaciones traídas por la Constitución de 1988, los tratados internacionales y la legislación que se ocupa de investigar la participación popular para la gestión del medio ambiente natural y urbano. En tercer lugar, desde los informes obtenidos en los experimentos del Ministerio de las ciudades, evaluar cómo la ley ha sido entendida y aplicada en concreto en 11 ciudades del sur de Brasil, con el fin de mostrar cuáles son las principales distorsiones y contradicciones en la relación entre los participantes del proceso y la norma. Aunque el carácter participativo de las audiencias públicas represente un importante logro histórico, se puede observar una falta de densidad normativa. La falta de densidad normativa sobre el propósito de la audiencia y acerca de las directrices de conducción facilita las distorsiones y tiende a reducir su legitimidad política.

Em discussões recentes, algumas teóricas feministas (Iris Young, Nancy Fraser e Seyla Benhabib) têm posto em evidência as pretensões de reconhecimento das identidades de grupos culturais, étnicos, “raciais", sexuais, etários, assim por diante. Essas pretensões têm revelado a existência de sociedades multiculturais e também implicado uma crescente demanda por políticas e direitos de afirmação das diferenças por parte dos movimentos sociais. Retomando a vertente crítica dessas teorias, o presente trabalho procura mostrar em que medida é possível mediar tais pretensões por reconhecimento no âmbito do Estado democrático de direito. Nesse sentido, parece promissora a idéia de uma esfera política pública que é capaz de dar vazão a esses movimentos e, ao mesmo tempo, oferecer um critério democrático de legitimidade política. / In recent discussions, some feminist theorists (Iris Young, Nancy Fraser and Seyla Benhabib) have focused on claims for recognition of identity-based groups (cultural, ethnic, “racial", sexual, aged, and so forth). These claims have showed the existence of multicultural societies and have also given rise to an increasingly demand for affirmative policies and rights by social movements. This work will review those feminist critical theorists in order to show how it is possible to mediate such claims for recognition within democratic constitutional states. In this sense, a political public sphere seems to be a promising idea, which is able to give an outlet for social movements at the same time it gives a democratic criterion of political legitimacy.

Os Conselhos Gestores Municipais funcionam como espaços públicos de debate de temas específicos promovendo a aproximação do cidadão à gestão da coisa pública. O ato legal que dá suporte a esta proposta de participação é a Constituição Federal de 1988. O cidadão é o grande pilar de transformação do contexto democrático quando assume as atribuições de interagir com os representantes eleitos na definição das políticas públicas. A política pública de educação dá aos municípios brasileiros a opção de criar seus próprios Sistemas de Ensino e institucionalizar os Conselhos Municipais de Educação. No município de Poços de Caldas o Conselho Municipal de Educação funciona como instrumento de deliberação e consulta. O objetivo geral deste trabalho é analisar as atividades desenvolvidas por este Conselho. Como percurso metodológico optou-se pelo método misto, quantitativo e predominantemente qualitativo. Cujas técnicas para obtenção dos dados foram: o questionário; a observação não-participante; a entrevista e a análise documental. O resultado da pesquisa demonstra que o Conselho Municipal de Educação de Poços de Caldas é agente de fortalecimento da democracia deliberativa, possuindo efetividade e autonomia deliberativa. / The Local management councils work as public places for having a debate of specific subjects promoting to bring the citizens closer the management public matter. The legal act that gives support for this participation offer is the 1988 Federal Constitution. The citizen is the great transformation pillar of the democratic context when taking on the attributions of interacting with the elected representatives defining the public policy. The educational public policy gives the Brazilian councils the option to create their own Teaching System and to establish the Educational Local Councils. In Poços de Caldas municipality the Educational Local council works as an instrument of deliberation and consultation. The major aim of this paper is to analize the activities this council has developed. As a route of methodology it opted for the mixed method, quantitative and predominantly qualitative. The techniques used to obtain the data were: the questionnaire; the non participating observation; the interview and documentary analize. The result of the research shows that the Educational Local council in Poços de Caldas is the strengthening agent of the deliberate democracy, having got an effective result and deliberate autonomy.

Esta tese trata da atuação das novas instâncias participativas voltadas para a governança territorial constituídas para atender ao Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais, da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Busca identificar a contribuição dos arranjos institucionais deliberativos, denominados Fóruns das Mesorregiões Diferenciadas, enquanto espaços privilegiados para a prática da democracia deliberativa, na governança do desenvolvimento dos seus respectivos territórios. Para tanto, foram escolhidos como objetos de estudo dois fóruns mesorregionais, localizados na macrorregião Sul do país, abrangendo os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. A abordagem empírica foca-se na atuação do Fórum da Mesorregião Metade Sul do Rio Grande do Sul (Fórum MESOSUL) e do Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul (Fórum MESO MERCOSUL), constituídos para atuar na integração e articulação dos diferentes atores regionais para a construção, implementação, monitoramento e avaliação de planos, projetos e ações de interesse público para o desenvolvimento das mesorregiões. Buscou-se por meio de uma base teórica-metodológica compreender a atuação e o processo de deliberação destes fóruns, enquanto estratégias inovadoras de governança territorial participativa, em novas escalas de planejamento do desenvolvimento. Com base neste propósito, buscou-se analisar a trajetória sócio-histórica dos Fóruns MESOSUL e MESO MERCOSUL enquanto possíveis instâncias de governança territorial. No estudo empírico dos Fóruns se verificou suas características de espaço de governança territorial participativa. A forma como as deliberações são efetivadas, representam uma inovação em relação às práticas tradicionais de planejamento e gestão do desenvolvimento, embora com algumas fragilidades e dificuldades, a atuação destes fóruns representa um avanço no processo de descentralização político administrativo, principalmente por atuarem em uma escala intermediária entre a municipal e a estadual, onde a multiplicidade de estruturas públicas e privadas se entrecruza, constituindo uma complexa rede de poder e de interesses individuais e coletivos. Conclui-se que os respectivos fóruns se enquadram como arranjos institucionais deliberativos e as suas práticas demonstram um esforço de governança territorial, mesmo que ainda não atenda aos modelos ideais. A expectativa quanto à realização desta pesquisa é a de contribuir com informações sobre o campo do conhecimento das políticas de desenvolvimento local/regional do país, bem como, das estruturas de governança territorial constituídas em espaços territoriais diferenciados. / This thesis focuses on the practice of the new participative bodies aimed at the territorial governance set to meet the Program for the Promotion of Sustainability of Sub-Regional Spaces, of the National Policy for Regional Development. It seeks to identify the contribution of deliberative institutional arrangements, called Forums of the Differentiated Mesoregions, while privileged spaces for the practice of the deliberative democracy, in the governance of the development of their respective territories. In order to do so, two mesoregional forums were chosen as study objects, located in the South macro-region of tthe country, comprising the states of Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná. The empirical approach focuses on the practice of the Fórum da Mesorregião Metade Sul do Rio Grande do Sul - Forum of the Mesoregion Southern Half of (Forum MESOSUL) and the Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul – Forum of the Mesoregion of the Mercosur Great Border (Fórum MESO MERCOSUL), comprised to work in the integration and articulation of the different regional actors for the construction, implementation, monitoring and assessment of plans, projects and actions of public interest for the development of the mesoregions. We aimed, through a theoretical-methodological basis, to understand the work and the process of deliberation of these forums as innovative strategies of participative territorial governance, in new scales of development planning. Based on this purpose, the aim was to analyze the social-historical course of the MESOSUL and MESO MERCOSUL Forums while possible instances of territorial governance. In the empirical study of the Forums it has been noticed their characteristics of space of participative territorial governance. The way the deliberations are made represent an innovation in terms of the traditional planning practices and development management, although with some weaknesses and difficulties, the practice of these forums represents an advance in the process of political and administrative decentralization, mainly as they work in an intermediary scale between the city and state level, where the diversity of public and private institutions intertwines, resulting in a complex network of power and individual and collective interests. The conclusion is that the respective forums fit in as deliberative institutional arrangements and their practices show an effort of territorial governance even though it does not yet serve the ideal models. The expectation concerning the completion of this research is to contribute with information on the field of knowledge about policies of local/regional development of the country as well as structures of territorial governance comprised in differentiated territorial spaces.

O presente trabalho consiste em um estudo empírico com abordagem qualitativa cujo objetivo é, a partir do estudo de caso do processo de licenciamento ambiental da Usina Termoelétrica de Canas/SP, compreender concretamente os instrumentos de participação pública disponíveis em sua articulação em um procedimento estabelecido, bem como identificar o potencial e o déficit democrático do processo de licenciamento ambiental. A partir da análise de um caso específico, a dissertação apresenta as relações e as interações sociais que se dão no âmbito de um processo normatizado que tem por finalidade culminar numa deliberação pela administração pública. Para compreender essas relações e interações mediadas por um processo, o trabalho utiliza dados constantes dos trâmites do licenciamento da Usina Termoelétrica de Canas e aqueles obtidos por meio de entrevistas semiestruturadas realizadas com atores que participaram desse processo. / This work consists in an empirical study with a qualitative approach which, from the case study of the environmental permitting process of Canas Thermoelectric Plant, aims to understand the public participation instruments available in its articulation with an established procedure, as well as identify the potential and the democratic deficit of the environmental permitting process. From the case study, this work intends to reveal the relationships and social interactions that take place within an standardized process which culminates in a deliberation by the public administration. To understand these relationships and interactions the research uses data from the Canas Thermoelectric Plant environmental permitting process and those obtained by semi-structured interviews carried out with actors who participated in this process.

Los tribunales constitucionales están difundidos y consolidados institucionalmente en la mayoría de las democracias, de modo que el debate sobre la legitimidad democrática de la justicia constitucional no debe se concentrar exclusivamente en la cuestión normativa sobre qué tipo de poder deben tener estos tribunales, sino también envolver el problema sobre cómo ellos de hecho ejercen ese poder, lo que suscita un análisis de sus prácticas de decisión y de argumentación, que hoy representan un elemento fundamental de su autoridad y credibilidad institucionales y reivindica un papel teórico crucial de las teorías del discurso y de la argumentación jurídica. Sin embargo, estas teorías siempre se caracterizaron por ser esencialmente normativas y analíticas y enfocaren en la justificación de las decisiones por el juez individual. Esta tesis de doctorado construye algunas bases de una teoría de la argumentación jurídica que sea más empírica para comprender cómo los tribunales constitucionales de hecho argumentan y deciden, y más pragmática para ofrecer propuestas de perfeccionamiento institucional. El foco de análisis no incide en la fundamentación desarrollada monológicamente en los textos de las decisiones, sino en las prácticas de deliberación entre los magistrados, como discursos argumentativos de carácter intersubjetivo e interactivo en el ámbito de los órganos colegiados de los tribunales constitucionales, en los cuales ganan relevo los aspectos dialécticos y retóricos de la argumentación. La tesis está dividida en tres partes. La Parte I relaciona las temáticas de la jurisdicción constitucional, de la democracia (deliberativa) y de la argumentación jurídica, estableciendo una conexión entre los distintos campos de estudio de la teoría constitucional, de la teoría política y de la teoría de la argumentación jurídica, y trabaja con algunas premisas que pueden servir de base para la construcción de una teoría de la argumentación constitucional, o sea, una teoría sobre las prácticas argumentativas de los tribunales constitucionales, en las cuales tiene aspecto central la deliberación entre los magistrados. La Parte II presenta los resultados de la investigación empírica cualitativa realizada en el Tribunal Constitucional de España y en el Supremo Tribunal Federal de Brasil, especialmente con entrevistas a los magistrados de estos tribunales, describiendo los aspectos más importantes de sus prácticas deliberativas, las cuales corresponden a dos modelos distintos en el plano del derecho comparado: el modelo de deliberación secreta y de decisión per curiam y el modelo de deliberación pública y de decisión seriatim. La Parte III es destinada a la reflexión sobre algunos desafíos analíticos de la teoría de la argumentación constitucional frente a los aspectos institucionales de la deliberación en los tribunales constitucionales revelados en la Parte II. Finalmente, colocando el acento en el campo pragmático de la teoría, se formula un decálogo de directrices para el perfeccionamiento institucional de la capacidad deliberativa de los tribunales analizados.

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2016-09-16T17:00:53Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1965528 bytes, checksum: 04bbea08956ccfce0db0030c57d4286c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-16T17:00:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1965528 bytes, checksum: 04bbea08956ccfce0db0030c57d4286c (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais / Este estudo trata do tema da participação social nas audiências públicas como instrumento de interação entre Estado e Sociedade, problematizando sua operacionalização e buscando verificar sua eficácia no avanço da democracia. Entretanto, percebe-se que alguns desses canais participativos, como as audiências públicas, além de serem pouco exploradas nas pesquisas científicas, têm-se tornado uma prática tecnificada quando o cidadão comum se sente excluído do processo participativo. Ou seja, às vezes as audiências públicas são conduzidas por seus mediadores (ou organizadores) de maneira muito formal, sem espaços para esclarecimentos e aprofundamento na temática abordada. Nesse sentido, a unidade de análise consistiu nas audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Viçosa-MG, por considerar que este município possui uma realidade peculiar no que tange ao desenvolvimento da participação social em seu território frente à presença de uma renomada Universidade Federal na cidade que contribui para a promoção da cidadania de forma pontual, mas que poderia contribuir muito mais para a realidade de Viçosa-MG, e por outro lado, há a falta de uma gestão mais democrática no município, visto que não há um plano diretor vigente, dentre outros assuntos que serão aprofundados. A principal problemática da pesquisa retrata se as audiências públicas da referida Câmara Municipal constituem-se em avanço democrático ou mera formalidade da participação social. Tendo em vista que as audiências públicas quando bem executadas, no sentido de inserir e estimular o cidadão comum a dela participar, configuram um avanço democrático. Porém, se as audiências públicas forem realizadas como mais uma técnica de trato social, essa sinalizará apenas uma mera formalidade. Desse modo, a presente pesquisa teve como objetivo geral analisar o desenho institucional das audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Viçosa-MG e suas implicações no processo de participação social. Em termos metodológicos a pesquisa é de natureza eminentemente qualitativa, consistiu em um estudo de caso na perspectiva de Robert Yin (2010) e utilizou-se da análise documental, da observação não participante e de entrevistas com roteiro semiestruturado como instrumentos de coleta de dados. A estratégia de análise dos dados teve por base a análise de conteúdo (BARDIN, 2011) e como variável o desenho institucional na perspectiva de Faria & Ribeiro (2010) e adaptada por Clemente (2011). Após a realização da pesquisa, percebeu-se, por meio das dimensões da variável desenho institucional e a análise das entrevistas, que há uma necessidade de redesenhar a dinâmica da deliberação, pois a participação popular é ainda limitada quanto ao interesse pelo tema, consciência cidadã, tempo quantitativo da fala dos cidadãos e dentre outros fatores destacados na análise. Ou seja, verificou-se que este estudo apresenta indícios que leva o pesquisador a pensar que em Viçosa-MG há mais uma participação institucionalizada, não sendo possível afirmar que haja de fato uma participação social mais efetiva com relação ao número de habitantes no município. Portanto, este estudo demonstrou ser um início de um caminhar nas veredas da democracia deliberativa, evidenciando algumas percepções e necessidades de aprimoramento nas audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Viçosa-MG. / This study deals with the issue of social participation in public hearings as a means of interaction between state and society, questioning its operation and seeking to verify its effectiveness in advancing democracy. However, it is clear that some of these participatory channels, such as public hearings, and are little explored in scientific research, they have become a tecnificada practice when ordinary people feel excluded from the participatory process. That is, sometimes the public hearings are conducted by its mediators (or organizers) in a very formal way, with no space for clarification and deepening the theme. In this sense, the analysis unit consisted of public hearings held by the Municipality of Viçosa-MG, considering that this city has a peculiar reality with respect to the development of social participation within its territory against the presence of a renowned Federal University in the city which contributes to the promotion of citizenship in a timely manner, but could contribute much more to the reality of Viçosa-MG, and on the other hand, there is the lack of a more democratic management in the city, since there is not a current master plan, among other issues to be deepened. The main problem of the research depicts that the public hearings of the said City Council are in democratic or formality of social participation advance. Considering that public hearings when well executed, in order to insert and encourage ordinary people to participate in it, constitute a democratic breakthrough. But if the public hearings are held as more a social tract technique, this will signal a mere formality. Thus, the present study aimed to analyze the institutional design of the public hearings held by the Municipality of Viçosa-MG and its implications in the process of social participation. In terms of methodology research is essentially qualitative, consisted of a case study from the perspective of Robert Yin (2010) and used the documentary analysis, non-participant observation and interviews with semi-structured as data collection instruments. The data analysis strategy was based on content analysis (Bardin, 2011) and as the institutional design variable in view of Faria & Ribeiro (2010) and adapted by Clemente (2011). After the research, it was realized through the dimensions of institutional design variable and the analysis of the interviews, there is a need to redesign the dynamics of deliberation, because the popular participation is still limited as the interest in the subject, citizen awareness, quantitative time speech of citizens and among other factors highlighted in the analysis. That is, it was found that this study presents evidence that leads researchers to think in Viçosa- MG for more institutionalized participation, it is not possible to say that there is in fact a more effective social participation with the number of inhabitants in the municipality. Therefore, this study proved to be a beginning of a walk in the paths of deliberative democracy, showing some perceptions and improvement needs in the public hearings held by the Municipality of Viçosa-MG.

Esta tese trata da atuação das novas instâncias participativas voltadas para a governança territorial constituídas para atender ao Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais, da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Busca identificar a contribuição dos arranjos institucionais deliberativos, denominados Fóruns das Mesorregiões Diferenciadas, enquanto espaços privilegiados para a prática da democracia deliberativa, na governança do desenvolvimento dos seus respectivos territórios. Para tanto, foram escolhidos como objetos de estudo dois fóruns mesorregionais, localizados na macrorregião Sul do país, abrangendo os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. A abordagem empírica foca-se na atuação do Fórum da Mesorregião Metade Sul do Rio Grande do Sul (Fórum MESOSUL) e do Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul (Fórum MESO MERCOSUL), constituídos para atuar na integração e articulação dos diferentes atores regionais para a construção, implementação, monitoramento e avaliação de planos, projetos e ações de interesse público para o desenvolvimento das mesorregiões. Buscou-se por meio de uma base teórica-metodológica compreender a atuação e o processo de deliberação destes fóruns, enquanto estratégias inovadoras de governança territorial participativa, em novas escalas de planejamento do desenvolvimento. Com base neste propósito, buscou-se analisar a trajetória sócio-histórica dos Fóruns MESOSUL e MESO MERCOSUL enquanto possíveis instâncias de governança territorial. No estudo empírico dos Fóruns se verificou suas características de espaço de governança territorial participativa. A forma como as deliberações são efetivadas, representam uma inovação em relação às práticas tradicionais de planejamento e gestão do desenvolvimento, embora com algumas fragilidades e dificuldades, a atuação destes fóruns representa um avanço no processo de descentralização político administrativo, principalmente por atuarem em uma escala intermediária entre a municipal e a estadual, onde a multiplicidade de estruturas públicas e privadas se entrecruza, constituindo uma complexa rede de poder e de interesses individuais e coletivos. Conclui-se que os respectivos fóruns se enquadram como arranjos institucionais deliberativos e as suas práticas demonstram um esforço de governança territorial, mesmo que ainda não atenda aos modelos ideais. A expectativa quanto à realização desta pesquisa é a de contribuir com informações sobre o campo do conhecimento das políticas de desenvolvimento local/regional do país, bem como, das estruturas de governança territorial constituídas em espaços territoriais diferenciados. / This thesis focuses on the practice of the new participative bodies aimed at the territorial governance set to meet the Program for the Promotion of Sustainability of Sub-Regional Spaces, of the National Policy for Regional Development. It seeks to identify the contribution of deliberative institutional arrangements, called Forums of the Differentiated Mesoregions, while privileged spaces for the practice of the deliberative democracy, in the governance of the development of their respective territories. In order to do so, two mesoregional forums were chosen as study objects, located in the South macro-region of tthe country, comprising the states of Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná. The empirical approach focuses on the practice of the Fórum da Mesorregião Metade Sul do Rio Grande do Sul - Forum of the Mesoregion Southern Half of (Forum MESOSUL) and the Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul – Forum of the Mesoregion of the Mercosur Great Border (Fórum MESO MERCOSUL), comprised to work in the integration and articulation of the different regional actors for the construction, implementation, monitoring and assessment of plans, projects and actions of public interest for the development of the mesoregions. We aimed, through a theoretical-methodological basis, to understand the work and the process of deliberation of these forums as innovative strategies of participative territorial governance, in new scales of development planning. Based on this purpose, the aim was to analyze the social-historical course of the MESOSUL and MESO MERCOSUL Forums while possible instances of territorial governance. In the empirical study of the Forums it has been noticed their characteristics of space of participative territorial governance. The way the deliberations are made represent an innovation in terms of the traditional planning practices and development management, although with some weaknesses and difficulties, the practice of these forums represents an advance in the process of political and administrative decentralization, mainly as they work in an intermediary scale between the city and state level, where the diversity of public and private institutions intertwines, resulting in a complex network of power and individual and collective interests. The conclusion is that the respective forums fit in as deliberative institutional arrangements and their practices show an effort of territorial governance even though it does not yet serve the ideal models. The expectation concerning the completion of this research is to contribute with information on the field of knowledge about policies of local/regional development of the country as well as structures of territorial governance comprised in differentiated territorial spaces.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Urbanismo História e Arquitetura da Cidade, Florianópolis, 2015 / Made available in DSpace on 2016-04-19T04:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337929.pdf: 9693927 bytes, checksum: be1299167070eb9b29264b6e02e9650c (MD5) Previous issue date: 2015 / O destino de cada cidade está relacionado com incontáveis fatores econômicos, políticos, históricos, sociais. Destacamos dentre eles, os processos que podem ser vivenciados pelo cidadão comum em seu município, interagindo de alguma forma com os poderes públicos. Tornar mais participativos e democráticos os processos decisórios da cidade - principalmente num dos aspectos mais importantes que é o planejamento urbano - formatam decisões mais legítimas e ampliam as chances da construção de uma sociedade e uma cidade mais justa. No Brasil, nas décadas de 1980 e 1990, ocorreram profundas transformações políticas com o fim do regime ditatorial que perdurou no país de 1964 a 1985, encerrado principalmente com a aprovação da nova Constituição Federal (BRASIL, 1988) contendo importantes princípios democráticos que foram posteriormente inseridos também na Constituição do Estado (SANTA CATARINA, 1989) e na Lei Orgânica do Município (FLORIANÓPOLIS, 1990). Estes novos parâmetros constitucionais e legais ampliaram a possibilidade de participação direta da população nas decisões sobre a cidade, inclusive na elaboração do planejamento urbano. Neste contexto, no período de 1993 a 1996, ocorreu em Florianópolis o processo de discussão e elaboração do Plano Diretor do Distrito Sede de Florianópolis - PDDS, que foi aprovado como Lei Complementar nº 001/97 (FLORIANÓPOLIS - SC, 1997). Nele, os movimentos sociais reivindicaram a democratização dos métodos tradicionais de planejamento urbano que eram, até então, centralizados e burocráticos. Esta experiência de participação ocorreu num momento de transição entre dois acontecimentos jurídicos de destaque: foi após a aprovação da nova Constituição Federal (BRASIL, 1988), que encerrou a ditadura militar apontando para uma democracia ainda a ser construída no país, e foi anterior à aprovação do Estatuto da Cidade, a Lei nº 10.257/2001 (BRASIL, 2001), que regulamentou os art. 182 e o art. 183 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), definindo as regras mais democráticas para o planejamento urbano das cidades. Neste intervalo de tempo entre 1988 e 2001, os princípios constitucionais prevendo mais participação no planejamento das cidades ainda não estavam regulamentados em lei, dificultando a sua aplicação. Por isso, nesse período, a ampliação da participação popular no planejamento urbano em Florianópolis dependeu, em parte, da vontade política de alguns governantes municipais, mas principalmente da mobilização dos movimentos sociais, que reivindicaram mais participação. O processo ocorrido entre 1993 a 1996 foi resultado da conjugação destes dois fatores, gerando intensas discussões públicas sobre a cidade e um grande aprendizado para muitos - principalmente para os próprios integrantes dos movimentos sociais - devido a ampliação da participação popular na discussão e elaboração do PDDS de Florianópolis, em evento que foi, em alguns aspectos, precursor dos processos participativos que ocorreram posteriormente. Assim, o presente estudo da discussão e elaboração do PDDS de Florianópolis busca uma melhor compreensão das suas diversas características e o reavivamento da memória dos acontecimentos históricos relatados nesta dissertação, com o objetivo de contribuir com o debate sobre a democratização das cidades e de seus mecanismos de planejamento urbano.<br> / Abstract : The destiny of each city is related to countless economic, political, historical and social factors. Of utmost importance are the processes that can be accomplished by ordinary people interacting in some way with the authorities in their municipality. Making the decision-making processes of the city - especially one of the most important aspects that is urban planning - more participatory and democratic, produces more legitimate decisions and extends the chances of building a fairer city and society. During the 1980s and 1990s there was profound political change in Brazil, with the end of the dictatorial regime that lasted in the country from 1964 to 1985. This period concluded with the approval of the new Constitution (BRAZIL, 1988), which contains important democratic principles that have been included in the State Constitution (SANTA CATARINA, 1989) and the Organic Law of the Municipality (Florianópolis, 1990). These new constitutional and legal parameters increase the possibility of direct participation of people in decisions about the city, including the preparation of urban planning. Discussion and elaboration of the Master Plan of District Headquarter of Florianópolis - MPDH, took place in Florianópolis between 1993 and 1996 and was approved as Complementary Law nº. 001/97 (FLORIANÓPOLIS - SC) in 1997. The law demanded the democratization of the city and of the traditional methods of urban planning that were hitherto centralized and bureaucratic. This development occurred at a time of transition between two prominent legal events: it was after the approval of the new Constitution (BRAZIL, 1988), which ended the military dictatorship pointing to a democracy still to be built in the country, and was prior to the approval of the City Statute, Law nº. 10.257/2001 (BRAZIL, 2001), which regulated the art. 182 and art. 183 of the Federal Constitution (BRAZIL, 1988), defining the most democratic rules for urban planning of cities. In the interval between 1988 and 2001, the constitutional principles which encouraged more participation in the planning of the cities, were not yet regulated by law, making them difficult to implement. During this period, the expansion of widespread participation in urban planning in Florianopolis depended partly on the political decision of some municipal governments, but especially on the mobilization of social movements that have claimed more participation. The process that occurred between 1993 to 1996 was a result of a combination of these two factors. It generated intense public discussion about the city and a great learning experience for many - especially for the very members of socialmovements - due to expansion of widespread participation in the discussion and elaboration of MPDH of Florianópolis, in an event that was in some ways a precursor of the participatory processes that occurred later. Thus, this study of discussion and preparation of MPDH of Florianópolis seeks a better understanding of its various features and the revival of the memory of historical events reported in this paper, in order to contribute to the debate on the democratization of cities and their mechanisms of urban planning.

[pt] O presente trabalho tem o objetivo de chamar atenção para a importância do envolvimento do cidadão nas tomadas de decisão em relação ao meio ambiente, através do acesso aos espaços públicos de discussão, deliberando com vistas ao entendimento e buscando, assim, a concretização do Estado Democrático de Direito. Este Estado participativo tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, tanto na perspectiva econômica como na social e na ambiental, tendo em vista a indicação de um déficit de representação que tem promovido injustiças socioambientais, o que levanta a possibilidade de se vivenciar um Estado Socioambiental de Direito. A partir da teoria habermasiana será demonstrado que as decisões que têm o meio ambiente - direito fundamental difuso e transindividual - como objeto serão mais legítimas se os indivíduos puderem participar efetivamente delas, se colocando não só como espectadores, mas também como protagonistas desse momento decisório. Estes protagonistas devem estar atentos à sustentabilidade e ao equilíbrio do meio ambiente ao sofrerem tensões face à necessidade de desenvolvimento econômico e evitar que posições particularistas ganhem o status de universais. O desdobramento concreto dessa participação nos temas referentes às questões socioambientais dá-se, atualmente, por meio das audiências públicas nos licenciamentos ambientais, nas consultas prévias públicas para a criação e ampliação das unidades de conservação e nas audiências públicas realizadas nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que tratarem do meio ambiente - não obstante as dificuldades existentes quanto à efetiva interação cidadã por meio dos instrumentos participativos previstos no ordenamento jurídico brasileiro - figurando, desse modo, como um retrato da participação popular na defesa ambiental nos marcos da democracia deliberativa, segundo a teoria habermasiana. / [en] This work aims to draw attention to the importance of the involvement of citizens in decision-making related to the environment, through access to public spaces for discussion, deliberating for understanding and seeking thus the achievement of Democratic State of Law. Such participatory State has among its objectives to build a fair, free and solidary society, both in economic, social and environmental perspectives, aiming at the deficitary representation that has promoted social and environmental injustices, which can raise the possibility to experience a Socionenviromental State of Law. From Habermas theory, it is shown that the decisions that have the environment - fundamental diffuse and transindividual right - as the object, will be more legitimate if individuals could effectively participate in them, not only as spectators but also as protagonists. These actors should be aware to the environmental sustainability and balance when suffering tensions due to the need for economic development and should prevent particularistic positions to gain the status of universals. The concrete unfolding of this participation in socioenvironmental issues takes place currently through public hearings in the environmental licensing, in previous public consultations for the creation and expansion of conservation units, and in public hearings held in the judgments of the Supreme Court that relate to the environment - despite the existing difficulties regarding the effective citizen interaction through participatory instruments under the Brazilian legal system - and so it figures as a picture of popular participation in environmental protection in the framework of deliberative democracy, according to Habermas theory.