Ultrapassado o debate em torno de seu caráter jurídico, impõem-se ao direito das gentes, na atualidade, perspectivas desafiadoras de seus contornos sistêmicos. Como ponto de partida teórico deste estudo, adotou-se a verificação da natureza dos conceitos utilizados pelas teorias fragmentárias do direito internacional que tendem a desestabilizar sua característica de unicidade. Política e direito conformam preceitos que não apenas interagem, mas muitas vezes se identificam. Propõe-se investigar, para tanto, em que medida o resgate de estruturas jurídico-políticas tradicionais como aquelas da teoria geral do estado poderia contribuir à institucionalização da ordem mundial. O trabalho se realiza sob o método dedutivo-indutivo de pesquisa. A partir das referências teóricas estabelecidas pela teoria geral do estado e de sua aplicação ao direito internacional e às propostas doutrinárias fragmentárias, estabelecem-se marcos particulares, os quais são analisados na busca de constatações mais abrangentes e gerais quanto à relação existente entre política e direito. O trabalho divide-se em três partes distintas. Na seção inicial, apresentam-se os elementos teóricos que embasam a pesquisa. Busca-se fixar na primeira parte do capítulo inaugural a perspectiva do direito como um sistema e, em seguida, apresentam-se as premissas iniciais da relação existente entre o político e o jurídico. Logo, procede-se à delimitação de conteúdos a conceitos fundamentais ao estudo. No capítulo segundo, concentram-se os esforços no delineamento das idéias de estado e de soberania e em sua importância para o direito das gentes. Propõe-se, no capítulo seguinte, a aplicação das teorias estudadas à compreensão do direito internacional. No mesmo capítulo terceiro, inicia-se a vinculação das teorias da organização do estado à idéia de poder. A questão do poder pauta a parte seguinte do trabalho, que desenvolve o conceito à luz dos exercícios de concreção e de extração de normatividade para, logo, estabelecer paralelos com as funções exercidas pelo estado internamente e, então, aplicar os mesmos conceitos ao contexto internacional. A função jurisdicional merece, finalmente, atenção especial na última parte do capítulo. A pesquisa segue, em sua quinta divisão, à análise das organizações internacionais. A personalidade e a capacidade dos atores da ordem internacional são, então, estudadas e, em uma segunda parte, a importância dos sistemas de solução de controvérsias no exercício de poder por tais estruturas orienta a investigação. Apresenta-se, finalmente, uma nova proposta de classificação para as organizações internacionais no sexto capítulo com base na existência de sistema institucionalizado de solução de litígios. Inaugurando a segunda seção do trabalho, estabelecem-se, no capítulo sétimo, as linhas gerais da relação existente entre as teorizações fragmentárias do direito das gentes e a política para, em seguida, buscar-se, no capítulo oitavo, elementos empíricos que comprovem o que se defende em experiências regionais, das quais o Brasil faz parte. A nona parte do trabalho se dedica à análise de como a teoria geral do estado se aplicaria à compreensão do direito das gentes de forma propositiva e, em seguida, de como a função jurisdicional identificada na ordem mundial poderia servir à preservação da unidade do direito internacional. No décimo e último capítulo, apresentam-se argumentos já de caráter conclusivo que sustentam ser a percepção fragmentada do direito internacional mero retrato estático de um processo evolutivo. / Considering the debate on its legal character overcome, international law is nowadays confronted with perspectives challenging its systemic character. The examination of the nature of concepts used by the fragmentary theories of international law which tend to destabilize its unity was adopted as a theoretical starting point of this study. Politics and law conform concepts that not only interact, but often equal themselves. It is proposed to investigate to what extent traditional legal structures as those of the general theory of the state could contribute to the institutionalization of international law. The work is performed under the deductive-inductive method of research. From the theoretical frameworks established by the general theory of the state and its use on international law and on the fragmentary doctrinal proposals, particular landmarks are settled, which are analyzed in search of more comprehensive and general conclusions about the relationship between politics and law. The work is divided into three distinct parts. In the initial section, the theoretical elements that outline the research are presented. In the first part of the opening chapter the perspective of law as a system is established and the preliminarily assumptions about the relationship between politics and law are presented. Afterwards, the fundamental contents of important concepts for the study are assigned. In the second chapter, the efforts are concentrated in the concepts of state and sovereignty and its importance to the law of nations. In the following section, the application of the theories studied is proposed to the comprehension of international law. At the same third chapter, the theories concerned with the organization of the state are connected to the idea of power. The questions related to the power compose the main issue of the following part of the work, which develops the concept in light of the legislative and judiciary functions to draw, than, parallels with the functions performed by the state internally and internationally. Jurisdiction deserves, finally, special attention in the last part of the chapter. In the fifth chapter, the research is concentrated on the analysis of international organizations. The personality and the capacity of the actors of the international order are then analyzed, and in a second part, the importance of dispute settlement systems in the exercise of power by such structures is researched. Finally, in the sixth chapter, a new classification of international organizations is proposed based on the existence of institutionalized systems of dispute resolution. Opening the second section of the work, the general lines of the relationship between the fragmentary theories of international law and politics are settled in the seventh chapter and then, in the eighth chapter, evidences of the conclusions established are searched in empirical evidences of regional experiences, of which Brazil is part. The ninth part of the work is dedicated to the analysis of how the general theory of the state applies to the understanding of international law and how the judicial function identified in the world order could preserve the unity of international law. In the tenth and final chapter, arguments already of conclusive character sustain that the fragmented perception of international law conforms a mere static picture of an evolutionary process.

O presente estudo pretende analisar, a partir da ideia de que determinados sujeitos do direito internacional veem-se investidos de uma titularidade subjetiva internacional atípica, os elementos que possibilitam a identificação dos sujeitos deste ordenamento jurídico. Para tanto, é feito um resgate sobre as principais doutrinas que buscaram, ao longo do tempo, elucidar as questões relativas à atribuição da personalidade jurídica. É realizada, desta forma, uma abordagem sobre as teorias que explicam a titularidade subjetiva tanto no direito quanto no direito internacional. Ademais, são estudadas, em suas mais variadas peculiaridades, as entidades tidas pela doutrina e pela prática como sujeito de direito internacional e o processo através do qual estas tiveram sua personalidade jurídica reconhecida pelo ordenamento jurídico internacional. / Some subjects of international law are invested with an atypical legal international personality. This study aims to analyse the elements that make possible the identification of the subjects of international law. The present work studies the main theories that have tried over time to clarify the issues relating to the attribution of legal personality so that it can identify the necessary criteria to configurate a subject of international law. In this sense, it explains the theories about personality in law and also in international law. Besides, it discusses the entities considered by doctrine and practice as subjects of international law in its many peculiarities and indicates how they come to have international personality.

O Direito e o investimento estrangeiro guardam uma relação muito íntima. Sabese que o Direito exerce o papel de induzir ou de reduzir o investimento estrangeiro, tendo em conta o tratamento legal conferido ao receber capital ou bens vindos do exterior. O núcleo central da presente tese é o estrangeiro. Costuma-se estudar a relação de investimento, porém é exatamente sobre a discriminação no tratamento conferido ao investidor estrangeiro que reside o principal papel a ser exercido pelo Direito Internacional do Investimento. Diante desta falha metodológica, a presente tese propõe-se estudar uma nova aproximação metodológica para o Direito Internacional do Investimento, sobretudo para adequar sua análise do contemporâneo Direito Internacional Público e seu princípio da cooperação internacional. Ao final da presente tese, conclui-se que o Direito Internacional do Investimento tem analisado as relações das chamadas Empresas Transnacionais e desconsiderado as pequenas e médias empresas, cuja participação no cenário internacional deve ser incentivada, em especial por meio do associativismo, entre empresas nacionais e estrangeiras. / The law and foreign investment maintain a very close relationship. It is known that the law plays the role of inducing or reducing foreign investment, taking into account the legal treatment given to capital or goods received from abroad. The core of this thesis is the foreigner. It is often study the investment relationship, but it is exactly on discrimination in treatment given to foreign investors that lay the main role to be exercised by international Law Investment. Given this methodological weakness, this thesis proposes to study a new methodological approach to the International Investment Law, mainly to adjust its analysis to contemporary International Law and its principle of international cooperation. At the end of this thesis, it is concluded that the International Investment Law already has explored the relationship of the Transnational Corporations and yet disregarded the small and medium companies, whose involvement in the international arena should be encouraged, in particular through associations, among national and foreign companies.

Esta dissertação tem por escopo estudar a interface do Acordo TRIPS com o a Convenção sobre Diversidade Biológica, sob a perspectiva dos países em desenvolvimento. Para tanto, resgata a construção epistemológica Ocidental do conhecimento, direito, propriedade intelectual e desenvolvimento. Esta base teórica constituída é questionada pela CDB, que apresenta direitos relativos ao acesso de recursos genéticos e / ou conhecimento tradicional que subvertem a ordem estabelecida de geração do conhecimento e acumulação econômica. Tal subversão é parte integrante de movimento maior que questiona o próprio modelo de desenvolvimento e a relação Norte e Sul. Esta pesquisa contextualiza a estruturação legal e organizacional do tema e revisa as contribuições de autores que estudam este, sistematizando-as. Com este arcabouço, ela levanta hipóteses e reflete sobre as respostas destas, identificando paradoxos, compatibilidades e desafios. Apresenta (ndo) se, por fim, uma análise da governança institucional deste tema, através de uma nova configuração cognitiva e legal do mesmo. / This MA dissertation aims at studying the interface of the \'TRIPS Agreement\' with the \'Convention on the Biological Diversity\', under the view of the developing countries. As such, it ransoms the epistemologic building of the Ocidental knowledge, as well as the rights, intelectual property and development. This theoretical basis is questioned by \'CDB\', which presents rights related to the access of genetic resourses/ and the traditional knwledge, which subvert the established order of knowledge generation and economic accumulation. Such subvertion is part of a larger movement that questions its own development model and the North/ South relation. This research contextualizes the legal orgazing structuralization of the theme and revises the contributions of authors that study it, systematizing them. With this backbone, it rises hypotheses and thinks of these hypotheses, identifying paradoxes, compatibilities and challenges. It finally presents an analysis of the institutional governing of this theme, via a new cognitive and legal configuration of the same.

A presente dissertação trata da dupla incriminação como condição para a extradição. A dupla incriminação surgiu nos contornos da gramática da extradição, com fundamento na aplicação da legalidade penal e em razões de reciprocidade. Atualmente, também se diz que a dupla incriminação embasa-se no princípio da solidariedade internacional. Todos os 27 tratados de extradição assinados pela República Federativa do Brasil possuem a cláusula da dupla incriminação em seus textos. O Supremo Tribunal Federal considera a dupla incriminação nas ações de extradição sob o viés da legalidade penal e mediante exame acurado dos elementos constitutivos do crime objeto da solicitação estrangeira. O Modelo de Tratado de Extradição da ONU recomenda que não se examine os elementos constitutivos do crime no conceito da dupla incriminação, a qual deve ser compreendida no seu sentido in abstrato. No âmbito da União Européia a dupla incriminação deixou de ser obrigatória para o rol de delitos previstos na Decisão-quadro n. 2002/584. O atual modelo de extradição no Brasil no tocante à dupla incriminação não alcança a efetiva proteção do indivíduo, tampouco reforça a cooperação internacional ou mesmo garante à vítima seu direito fundamental de acesso à Justiça. / The current research concerning to double criminality as a condition to extradition. The double criminality was emerged in the contours of the grammar extradition, was based on the application of criminal legality and reciprocity. Currently also says that the double criminality is based on the international solidarity principle. All of the twenty-seven treaties signed by Federative Republic of Brazil have the requirement of double criminality in their texts. The Brazilian Supreme Court takes into account the double criminality under the bias of the criminal legality and the scrutiny of crimes elements, which are subject the foreign requirement. The UN Draft Extradition Treaty recommends do not assess crimes elements under the double criminality concept, which might understand in the sense of in abstract. Within the European Union the double criminality is not obligatory requirement for some offences established in the Framework Decision n. 2002/584. The current Brazilian extradition model regarding double criminality not achieve the effective individual protection nether reinforces the international cooperation in criminal matters nor even ensures that victim his fundamental right of access to Justice.

O presente trabalho tem como objetivo estudar o tratamento dado à arbitragem comercial institucional internacional pelas leis de Brasil, Rússia, Índia e China. A aproximação entre estes países, deflagrada principalmente após a criação do grupo BRIC, culminou num aumento considerável das suas relações comerciais. O aumento das relações pressupõe, também, um aumento na possibilidade da ocorrência de conflitos. Pela arbitragem ser, reconhecidamente, o meio de solução de controvérsias mais adequado e mais utilizado em litígios internacionais, a informação sobre como este instituto é regulado pelos sistemas jurídicos dos BRICs pode ser útil àqueles que tenham interesse em atuar nos mercados destes países. Utilizando-se dos postulados do Direito Comparado, o presente trabalho compara o padrão internacional de regulação da arbitragem comercial, consubstanciado nos textos da Lei Modelo da UNCITRAL e na Convenção de Nova Iorque de 1958, com as leis de arbitragem instituídas em cada um dos BRICs, para verificar eventuais similaridades e diferenças relevantes. A metodologia é a pesquisa comparada, em que se comparam as leis, dotrinas e decisões judiciais relevantes sobre o tema, em cada um dos sistemas jurídicos estudados. Os resultados apontam para o fato de que o padrão internacional é, em linhas gerais, seguido por todos os BRICs, embora os sistemas chinês e russo sejam menos liberais, no que diz respeito à influência estatal na efetividade da arbitragem comercial internacional. Por fim, sugere-se uma maior aproximação entre os sistemas jurídicos destes quatro países, mas que os próprios também fomentem, nos foros multilaterais, que a comunidade internacional discuta mais o tema e promova, se necessário, eventuais reformas ao padrão adotado atualmente, para que sua aceitação e implementação sejam amplas entre as nações. / This work studies the treatment given by Brazilian, Russian, Indian and Chinese laws to international commercial arbitration. Mainly triggered after the creation of the BRICs, these countries proximity ended up by significantly increasing their commercial relations. This increase in commercial relations also implies an increase in the possibility of conflicts. Because arbitration is recognized as the most suitable and used means of conflict resolution in international litigations, the information on how it is regulated by the BRICs legal systems may be useful to those interested in operating in these countries markets. By using the fundamental principles of comparative jurisprudence, this work compares the international standard of regulation of commercial arbitration, set forth in UNICITRAL Model Law and in the 1958 New York Convention, to arbitration laws established in each country composing the BRICs, aiming at identifying any relevant similarities and differences. The methodology used is compared research, in which laws, relevant precedents and jurisprudence are compared within the legal systems studied in this work. The results show that the international standard is, at least in general, followed by all BRICs, although Chinese and Russian systems are less liberal, concerning public influence on the effectiveness of international commercial arbitration. Finally, it is presented a suggestion to enclose the regulation of international commercial arbitration among those four countries, but also indicating that this movement shall be made within the multilateral system, promoting the discussion with tha international community, in order to review, if necessary, the legal standard in force, aiming it´s major acceptance and implementation by other nations worldwide.

A presente dissertação versa a teoria geral da determinação da lei aplicável no Direito Internacional Privado, sob a ótica de parâmetros cosmopolitas colhidos em outras ciências humanas, em perspectiva interdisciplinar. Analisam-se vários estudos recentes sobre o cosmopolitismo, bem como suas origens remotas, de modo a propor possíveis relações do tema com o método conflitual do Direito Internacional Privado. No capítulo I, empreende-se estudo histórico, retornando às origens do cosmopolitismo (filosofias grega e romana), passando pelo cosmopolitismo de Kant, no séc. XVIII, para então, finalmente, examinar os cosmopolitismos contemporâneos. Quanto a estes, procede-se à uma taxionomia e se exploram algumas proposições teóricas de especial utilidade para a determinação da lei aplicável. No capítulo II, busca-se transpor o cosmopolitismo do plano das demais ciências humanas para o plano da teoria jurídica em particular. Analisa-se, primeiro, o que implica a ideia de cosmopolitização do direito e, após, a relação entre o cosmopolitismo e o Direito Internacional Privado em específico. Dá-se especial atenção à aplicação da ideia de justiça cosmopolita no contexto da determinação da lei aplicável. No capítulo III, trata-se dos três grandes métodos de determinação da lei aplicável (multilateralismo, unilateralismo e materialismo), em perspectivas histórica e crítica. Conclui-se que a adoção do multilateralismo enquanto estrutura principal de determinação da lei aplicável, flexibilizado pelo princípio da proximidade, atende mais à imparcialidade cosmopolita que os outros dois métodos. No capítulo IV, propõe-se uma visão cosmopolita do princípio da ordem pública, concentrando-se em duas importantes evoluções teóricas mais recentes: as noções de ordem pública de proximidade e de ordem pública verdadeiramente internacional. Procede-se, ademais, a exame crítico da aplicação da exceção da ordem pública, no que se refere à lei aplicável, na jurisprudência brasileira recente. Ao fim do estudo, as principais conclusões são enumeradas. / This dissertation addresses international choice of law, through the lens of cosmopolitan standards collected from other humanities, undertaking an interdisciplinary approach. Many recent studies on cosmopolitanism are examined, as well as its remote origins, so as to propose links between choice of law and cosmopolitanism. In chapter I, a historical study is undertaken, going back to the origins of cosmopolitanism (Greek and Roman philosophers), dealing moreover with Kants cosmopolitanism (18th century) and contemporary cosmopolitanisms. Accordingly, a division into categories is proposed and some theoretical notions of special importance to choice of law are tackled. In chapter II, cosmopolitan concepts are applied to legal theory. First, consequences are drawn from the idea of cosmopolitanizing law. Afterwards, the relation between Conflict of Laws and cosmopolitanism is addressed. The focus is on the application of the idea of cosmopolitan justice to choice of law. In chapter III, the three existing choice of law methods are addressed (multilateralism, unilateralism and substantialism), historically and critically. It is concluded that the adoption of multilateralism as a general framework, flexibilized by the principe de proximité, is a better option in terms of cosmopolitan impartiality than the other two methods. In chapter IV, a cosmopolitan vision of public policy is proposed, focusing upon two important theories recently conceived: the notions of ordre public de proximité and of truly international public policy. Also, a critical address of the recent application of the public policy exception by Brazilian courts (within the choice of law context) is made. At the end, the main conclusions are enumerated.

As medidas antidumping são uma exceção ao livre comércio e como tal deveriam ser usadas com restrição. No entanto, desde o GATT 1947 há preocupação com o uso abusivo de tais medidas, podendo ser o mecanismo utilizado não apenas para possibilitar a recuperação da indústria doméstica prejudicada pelas importações objeto de dumping, objetivo do Acordo Antidumping (AAD), mas com o fim de proteger a indústria nacional da concorrência estrangeira. Desta forma, o objetivo do presente trabalho é apresentar as principais características do AAD firmado ao final da Rodada Uruguai que culminou na constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo seus antecedentes históricos e a possibilidade de aplicação discricionária, demonstrando como uma norma surgida no plano internacional em decorrência de um acordo multilateral vem sendo utilizada pelo Brasil, com a finalidade de se demonstrar a possibilidade de uso das medidas antidumping como barreira à entrada no mercado brasileiro. Confirmada a possibilidade de uso abusivo desse instrumento de defesa comercial, ainda que no plano teórico, uma vez que não é possível analisar os efeitos reais das medidas aplicadas, serão apresentadas as formas de contrabalanço ao protecionismo atualmente existentes no próprio AAD e sua incorporação e utilização pelo Brasil bem como a possibilidade de questionamento de tais medidas como práticas anticompetitivas com fundamento na legislação antitruste perante as autoridades de defesa da concorrência. Serão ainda analisadas outras possibilidades de contrabalanço ao uso exacerbado das medidas antidumping em debate e viabilidade das mesmas no cenário atual em que se verifica, de um lado, o aumento de uso de tais medidas pelos países Membros da OMC, destacando-se o Brasil e, de outro lado, impasse nas negociações multilaterais, cabendo aos Membros tomarem decisões unilaterais sobre a aplicação de tais medidas, seu grau de intensidade e forma de aplicação a depender da proteção que se pretende garantir à indústria nacional. / Antidumping measures are an exception to the free trade and as such they should be used with restrictions. However, since GATT 1947 there is a concern regarding the abuse in the use of such measures, being possible the use of the instrument not only to make possible the recovery of the domestic industry that was injured by the dumped imports, purpose of the Antidumping Agreement (ADA), but also with the purpose of protecting the domestic industry of the foreign competition. Thus, the purpose of this Masters Thesis is to present the main aspects of the ADA signed as a result of the Uruguay Round, that led to the establishment of the World Trade Organization (WTO), including its historical background and the possibility of discretionary application, being demonstrated how a rule emerged in an international level as part of a multilateral agreement has been used by Brazil. The purpose is to demonstrate the possibility of the use of the antidumping measures as a barrier to entry in the Brazilian market. Being confirmed the possibility of the abusive use of this trade defense instrument, even if only in theory, since it is not possible to analyze the actual impacts of the applied measures, it will be present the possibilities to counterbalance the protectionism that are established in the ADA, namely the public interest clause and the lesser duty rule, and their adoption and use by Brazil and possibility of challenging such measures as anticompetitive practices based on the antitrust law before the Brazilian Antitrust Authority. Additional possibilities under debate and their feasibility to counterbalance the abuse in the use of the antidumping measures will also be analyzed in the actual scenario where, on one hand, there is the increase of such measures by WTO Members in general and mainly Brazil and, on the other hand, there is an impasse in the multilateral negotiations. The Members will have to unilaterally decide on the implementation of such measures, the level of its intensity and form of application depending on the intended protection to ensure the domestic industry.

A multiplicação dos acordos regionais de comércio e a consolidação do sistema mercantil multilateral na estrutura GATT/OMC colocaram a compatibilidade entre as iniciativas localizadas e as normas gerais no centro das atenções do direito do comércio internacional. Nesse contexto, ainda que a doutrina busque reafirmar repetidamente a necessidade de conformação dos sistemas menores com o acordo global, pouco se discute o real conteúdo dessa harmonização exigida em razão, principalmente, da extrema abertura textual dos termos dos tratados que tratam das exceções às cláusulas gerais multilaterais. Em resposta a essa instabilidade, propõe-se neste trabalho o afastamento dos requisitos objetivos em favor da compreensão dos axiomas gerais do sistema internacional de comércio como chave da conformidade do particular com o multilateral. Essa releitura proposta à unidade do direito internacional econômico exige que se entenda, primeiramente, a teorização positivista tradicional, isto é, o estudo de perspectivas teóricas como as de Hans Kelsen e H.L.A. Hart, para que, em um segundo momento, seja possível lançar mão de ensaios como os de Martti Koskenniemi para a compreensão da aparente fragmentação do direito internacional atual. No que se refere especificamente à compatibilidade, sugere-se o estabelecimento de um panorama conceitual a partir da divisão de sua abordagem em quatro distintos prismas: o legal, o doutrinário, o do sistema de exame de compatibilidade e o jurisprudencial. Compreendido o contexto teórico aplicável atualmente ao debate entre a unidade e a fragmentação do direito internacional e estabelecidos os entendimentos atualmente disponíveis à compatibilidade, torna-se possível introduzir, finalmente, a universalidade como solução conceitual à conformação do geral com o específico no sistema mercantil internacional. Nesse sentido, o código universal da legalidade idealizado por Klaus Günther aplica-se dedutivamente e, com o auxilio do Minimalismo Moral de Michael Walzer e do Interesse Comunitário de Bruno Simma, induz o estabelecimento de axiomas gerais como conteúdo à compatibilidade do regional com o multilateral no sistema internacional de comércio. Estabilizada a proposta no plano teórico, percebe-se ser possível aplicá-la, ainda, empiricamente à análise específica da relação existente entre a OMC, a ALADI e o MERCOSUL. / The propagation of regional trade agreements and the consolidation of the multilateral market system in the structure of the GATT/WTO placed the compatibility between the local initiatives and the general rules in the center of the international trade law studies. In this context, even though the doctrine confirms several times the requirement for conformation of the smaller systems with the global agreement, there are very few discussions about the real content of this required harmony, mainly because of the extreme indetermination of the terms of the treaties that establish the exceptions to the multilateral general clauses. As an answer for this pointed instability, this study proposes the displacement of the objective requirements in favor of the comprehension of the general principles of the international trade system as the key of the conformity of the particular with the multilateral. This proposal for a new understanding of the unity of the international economic law requires, firstly, the comprehension of the traditional positivist theories, it means the approach of authors like Hans Kelsen and H.L.A. Hart, and, just after that, the study of theories as the ones proposed by Martti Koskenniemi for the comprehension of the apparently fragmentation of the international law nowadays. Specifically with respect to the compatibility, it is suggested the establishment of a division of its conceptual approach in four different fields: the legal, the doctrinaire, the one of the multilateral conformity system of examination and the one of the case-law. After the comprehension of the theories applied in the debate between the unity and the fragmentation of the international law and the establishment of the available understandings of compatibility it is possible to introduce, finally, the universality as a conceptual solution for the conformation between the general and the specific in the international market system. The universal code of legality idealized by Klaus Günther applies deductively and, supported by the Moral Minimalism proposed by Michael Walzer and the Community Interest of Bruno Simma, induces the establishment of general principles as the content of the compatibility between the regional and the multilateral in the international trade system. As long as the proposal seems stabilized, it is possible to realize that it can be applied, empirically, for the specific analysis of the relationship that exists between the WTO, the LAIA and the MERCOSUR.

O trabalho a seguir se propõe a analisar o fundamento teórico do direito à verdade, sua origem histórica e implicações. Para tanto parte da ideia arendtiana de que a verdade factual muitas vezes está em oposição à política. Assim, a mentira e o segredo são instrumentos eficazes para manutenção e sobrevivência do autoritarismo estatal. Portanto, estabelecer a verdade se torna elemento essencial de um estado democrático de direito. O direito à verdade, nesse sentido é reconhecido como um direito de toda a coletividade e se relaciona à discussão sobre o acesso à informação e a responsabilização de agentes do estado. Existe ainda uma segunda faceta do direito à verdade, que se encontra na origem da construção do conceito e consiste no direito individual em saber sobre as circunstâncias do desaparecimento de pessoas. Além do reconhecimento do direito à verdade, outro problema central dos direitos humanos e que não pode ser preterido é a sua efetivação. Com efeito, a enunciação de direitos, por si só, não basta. A partir dessa perspectiva, cumpre observar como o direito à verdade pode ser implementado. Dentre os diversos mecanismos disponíveis, as comissões da verdade chamam especial atenção. Nesse sentido, a Comissão de Acolhimento Verdade e Reconciliação (CAVR) de Timor-Leste representa um marco paradigmático para o direito à verdade. Para compreender o funcionamento e os resultados da comissão é necessário considerar as características gerais de uma comissão da verdade, bem como o contexto social e cultural de Timor-Leste. As comissões da verdade, como meios alternativos de solução de conflitos inserem-se em um contexto de justiça restaurativa, cujo objetivo primordial é o encerramento do ciclo de violência. Em razão do poder reconciliador que possuem, inúmeras comissões instalaram-se ao redor do globo, com a onda de democratizações, sobretudo a partir dos anos 90. Embora seja possível identificar alguns elementos comuns às comissões da verdade, cada um delas conta com peculiaridades próprias. Com efeito, a diversidade de contextos nos quais se desenvolvem os mecanismos de justiça de transição, se traduzem também na diversidade do trabalho de tais instituições. Portanto, para que se compreendam os trabalhos e desafios enfrentados pela CAVR, é preciso apreender o contexto da sociedade timorense. Timor-Leste caracteriza-se por ser uma sociedade segmentada, em que a justiça comunitária ainda é o principal meio de solução de conflitos. Outro importante fator é a tradição da linguagem oral, que valoriza a memória para o estabelecimento de regras sociais e de justiça. A CAVR, ao incorporar esses elementos, logrou êxito na condução da reconciliação no nível das comunidades e contribuiu igualmente para a construção da identidade nacional. A documentação produzida serviu ainda como importante referência para que se trouxessem à luz os abusos cometidos. Nesse sentido, teve uma importante função educativa ao esclarecer as relações estabelecidas entre os indivíduos e o estado durante o regime autoritário. Além disso, as recomendações produzidas pela CAVR revelam-se ainda atuais, servindo como referência para o desenvolvimento de instituições e políticas nacionais em Timor-Leste. / The following study analyzes the theoretical basis of the right to truth, its historical origin and implications. It´s starting point is Hannah Arendt´s idea that factual truth is often in opposition to politics. Thus, the recourse to lies and the secrecy are effective tools for the maintenance and survival of state authoritarianism. Therefore, establishing the truth becomes a crucial element of democratic states based on the rule of law. The right to the truth in this regard is recognized as a right of the whole community and relates to the discussion on access to information and accountability of state agents. There is a second dimension of the right to truth, which lies within the original construction of the concept and translates into the individual right to know about the circumstances of the disappearance of persons. In addition to the recognition of the right to truth, another central issue of human rights - and that can not disregarded is its effectiveness. The sole announcement of the recognition of rights is not enough. From this perspective, the way in which the right to truth can be implemented should be noted. Among the various available mechanisms, truth commissions draw special attention. Accordingly, the Commission for Reception Truth and Reconciliation (CAVR) in Timor-Leste offers a paradigmatic framework for the right to truth. In order to understand how it operated and the outputs of the commission, it is necessary to consider the general characteristics of a truth commissions, as well as the social and cultural context of Timor-Leste. As alternative means of dispute resolution, truth commissions fall into the broader context of restorative justice, for which the primary goal is the end of the cycle of violence . Because of the reconciling power they have, many commissions have been set up around the globe, especially after the wave of democratizations in the 90s. Although it is possible to identify some common elements, each truth commission has its own peculiarities. The diversity of contexts in which transitional justice mechanisms develop, implicate on the diversity of the work of such institutions. Therefore, in order to understand the work and challenges faced by the CAVR, it is necessary to understand the context of East Timorese society. Timor-Leste is a segmented society, where community justice is still the primary means of conflict resolution. Another important factor is the tradition of oral language, which values the memory in order to establish of social rules and justice. By incorporating such elements, the CAVR was successful in driving the reconciliation process at the community level and at the same time contributed to the construction of national identity. The documents the CAVR produced also served as an important reference in order to shred light into the human rights violations. In this sense, it had an important educational role by clarifying the relations between individuals and the state during the authoritarian regime. In addition, the recommendations produced by the CAVR turn out to be still accurate, acting as a reference for the development of national institutions and policies in Timor-Leste.