Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper proposes to examine the importance of the role of indigenous communities in the process of renewal of Bolivian constitution, as well as on the advances of international law dedicated to indigenous issues. Once the social articulation and politicization of bolivian ethnic communities seem to provide a paradigmatic example of the understanding of Indian activism beyond national borders, the attention devoted to it will be central, whose focus will be broadened in the final part of this dissertation. Whereas there is no conjucture analysis that can dispense the historic bailout, the treatment to the approval of the New Bolivian Constitution is supported by a welldefined historical setting. The approach try to bring together different areas of knowledge, preserving the multidisciplinarity that makes the study of international relations. Thus, the first chapter, devoted to retelling the Bolivian history from the perspective of indigenous communities, also enjoy of the theoretical framework of anthropology. The second chapter, in turn, involves the analysis of the reforms that is coming through the Bolivian National State today, highlighting the active participation of civil society - especially indigenous - in the construction of a new constitutional agenda for the country. This approach will be followed by some polls about what it proposes to call an "International Law of Indigenous Peoples," witch, as well as the rebuilding of bolivian State, is also anchored on Indian activism. The analyses of the theme of this chapter shall be gathered law and political science. Finally, the conclusion, follows on some notes by Edgar Morin, and from them, the search for an understanding about the context that the experience witch is example the "neoconstitutionalism" in Bolivia, where the experimentalism and hope seem to be the key to confronting the uncertainties of the future. / O presente trabalho propõe-se a analisar a importância da atuação das comunidades indígenas no processo de renovação constitucional boliviana e nos avanços da legislação internacional dedicada à questão indígena. Uma vez que a articulação social e politização étnica das comunidades bolivianas parecem fornecer um exemplo paradigmático à compreensão do ativismo indígena para além das fronteiras nacionais, a ela dedicar-se-á atenção central, cujo foco será ampliado na parte final desta dissertação. Considerando que não há análise de conjuntura que possa prescindir do socorro histórico, o tratamento dispensado à aprovação da Nova Constituição Boliviana estará amparado por uma moldura histórica bem delimitada. A abordagem desenvolvida busca congregar diferentes áreas do conhecimento, preservando a multidisciplinaridade de que perfaz-se o estudo das relações internacionais. Assim, o primeiro capítulo, dedicado a recontar a história boliviana sob a ótica das comunidades indígenas, gozará, também, do referencial teórico da Antropologia. O segundo capítulo, por sua vez, comporta a análise das reformas por que vem passando o Estado Nacional Boliviano na atualidade, destacando a participação ativa da sociedade civil notadamente indígena na construção de uma nova agenda constitucional para o país. Essa abordagem será seguida de algumas sondagens sobre o que se propõe chamar um Direito Internacional dos Povos Indígenas , e que, assim como a reconstrução estatal boliviana, também está ancorado sobre o ativismo indígena. Para lançar luz sobre a temática deste capítulo, serão congregados Direito e Ciência Política. Por fim, a título de conclusão, retomam-se alguns apontamentos de Edgar Morin e, a partir deles, busca-se compreender o contexto de que é expoente a experiência neoconstitucional boliviana, em que o experimentalismo e a esperança parecem constituir a chave para o enfrentamento das incertezas do futuro.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-02-13Bitstream added on 2014-06-13T18:53:32Z : No. of bitstreams: 1 soma_fp_me_mar.pdf: 1245658 bytes, checksum: 126917a78d15811554717de2e83eaec5 (MD5) / Esse trabalho versa sobre a busca de um princípio de universalização do direito que possa garantir a todos os indivíduos o acesso ao direito independente de sua nacionalidade, pelo simples fato de serem cidadãos do mundo. Para tanto, buscaremos no edifício conceitual de Jürgen Habermas os pressupostos para fundamentar nossa pretensão. Sendo assim, analisaremos o modo pelo qual o direito chegou aos moldes de como o conhecemos na contemporaneidade, tencionando demonstrar a evolução jurídica das normas que passam da moral fundamentada em visões metafísicas até a constituição de normas racionalmente e comunicativamente justificadas. A partir disso o texto vai buscar nos Direitos Humanos os princípios – ou princípio – para uma normatização universal, isto é, buscar princípios que possam ser aplicados a toda e qualquer constituição que possa ser tida como democrática e que tenha por intuito a emancipação do cidadão. Por fim, queremos mostrar como o projeto kantiano de uma “Paz Perpétua” pode ser revitalizado por meio dos direitos humanos entendidos como princípios de juridificação universal, oferecendo, dessa forma, outra via para a resolução de conflitos internacionais que não o da via bélica, mas sim o da via jurídica, por meio de um direito público universal / This written work is about the search for a universal principle of the law guarantees all individuals access to the law regardless of their nationality, but for the simple fact of being citizens of the word. So, we will find in the building of Habermas concepts the assumptions to support our claim. Therefore, we analyze the way the law has been applied nowadays, the will to demonstrate the evolution of legal standards that are based on the moral and metaphysical visions to the establishment of communicative standards rationally justified. From then the text will focus the human rights principals – or principle – a universal norm that seeks principles that could be applied to any constitution of the citizen. Finally we show the kantian project of a “Perpetual Peace” can be revitalized through human rights understood as universal principles of “juridificação”, providing thus another way to resolve international conflicts not using the war, but the legal way through a universal public law

O trabalho apresentado visa discorrer acerca da complementariedade da Jurisdição Penal Internacional a partir Tribunal Penal Internacional, doravante denominado TPI, para julgamento de crimes internacionais elencados no Estatuto de Roma, quais sejam, genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Esse caráter complementar há de ser enfrentado nesse trabalho no sentido de identificar qual forma de aplicação, condições, tendo-se como base o Estatuto de Roma criador do TPI. Esta ação complementar do Tribunal surge quando o Estado se mostra ineficaz ou não desejoso para julgar internamente os autores ou responsáveis por tais condutas ilícitas. Ao ser ineficaz o Estado deixa de concretizar justiça, de efetivar a jurisdição perante a comunidade internacional e evitar ocorrências de novos crimes, ferindo direitos humanos em nível internacional. Esses crimes que afligem aos Estados em geral no mundo devem ser julgados internamente, visando realizar justiça evitando-se impunidade. A ineficácia do Estado para concretizar essa justiça é marcante no instante em que não se julga, seja por não dispor de condições, ou porque não querem, ou ainda, quando o fazem sem apresentar resultados concretos e satisfatórios. A conseqüência maior nesse cenário é o senso de impunidade e desvalor à dignidade da pessoa humana. O Estado, assim, não contribui para o sistema global de proteção de direitos humanos. Visa-se assim via complementariedade do TPI evitar essa sensação de impunidade. Nesse sentido, surgem dúvidas acerca de como age o TPI no âmbito de sua complementariedade, daí a necessidade de dirimir tais dúvidas sobre sua aplicabilidadede e abrangência diante do Estado, bem como esse tema vem sendo tratado. A partir de pesquisas bibliográficas nacionais e internacionais, será tratado o aspecto complementar do TPI, valendo ressaltar que é um tema novo em discussão em nível internacional. Tenta-se contribuir assim para o desenvolvimento dos estudos, debates, pontos de vista acerca esse novo instrumento de proteção a direitos humanos que é o TPI que conta hoje com 105 países participantes, os quais se engajaram no processo de formação de uma jurisdição internacional penal permanente. Vislumbra-se a importância do estudo desse tema ao se deparar com um nível elevado de países que perceberam o caráter desse novo órgão, tendo sido eles sensíveis à nova percepção de soberania, permitindo assim aplicabilidade jurisdicional internacional ainda que esta apresente normas divergentes ao ordenamento jurídico interno dos Estados. Ao trazer à luz posicionamentos sobre o tema, construindo novos entendimentos e percepções, se lançará mão de uma melhor compreensão desse objeto de estudo lançando-se respostas acerca da compreensão da complementariedade do TPI. Busca- se contribuir ainda para o processo de debates sobre consolidação dos mecanismos de proteção de direitos humanos e interagir com outros estudos em andamento nas academias e, conseqüentemente, apresentar um posicionamento obtido a partir de todo trabalho desenvolvido

O presente estudo tem como pretensão a realização de uma pesquisa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão e a abolitio criminis do desacato através da revogação do art. 331 do Código Penal Brasileiro à luz do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. O trabalho, sob a perspectiva da Teoria da Proteção Multinível dos Direitos Humanos, traz à baila, uma análise bibliográfica sobre a compatibilidade do tipo penal de desacato e a Convenção Americana, tendo como escopo, o novo conceito de soberania que se formou com a afirmação dos direitos humanos na comunidade internacional. Acontece que o surgimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos como um mecanismo de controle dos tratados assinados entre países mostrou-se um fator importante para a evolução do conceito de soberania, assim como, para a abertura das decisões judiciais em sede de controle de convencionalidade. Destarte, emerge o chamado duplo controle de verticalidade, isto é, a necessidade das decisões judiciais contemplarem em sua análise, o controle de constitucionalidade e o controle de convencionalidade, o último, objeto deste estudo, que tem por prerrogativa valorar a compatibilidade do texto legal com os tratados internacionais. Deste modo, este trabalho pretende verificar a aplicação desses tratados diante de normas internas que estabeleçam disposições contrárias. Contudo, pretendesse verificar, através da análise de duas sentenças que o crime de desacato tipificado no art. 331 do Código Penal Brasileiro ao silenciar ideias, reprimindo o debate crítico torna-se incompatível com o art. 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ensejando, portanto, uma discussão além das fronteiras do Estado soberano. Destaca-se que não se pretende esgotar o assunto, mas sim, apresentar um horizonte que deve ser trabalhado em uma perspectiva cosmopolita. / This study has the intention to conduct a research on the fundamental right to freedom of expression and abolito criminis of contempt by art revocation. In the 331 of Brazilian Penal Code in the light of the Inter-American System of Human Rights Protection. The work, from the perspective of the Theory of Multi-Level Protection of Human Rights, brings up a bibliographical analysis of the compatibility of the criminal offense of contempt and the American Convention, with the scope, the new concept of sovereignty that was formed with the statement human rights in the international community. It turns out that the emergence of the Inter-American Court of Human Rights as a control mechanism of treaties signed between countries proved to be an important factor in the evolution of the concept of sovereignty as well as for the opening of judicial decisions in conventionality control headquarters. Thus emerges the socalled dual control of verticality, that is, the need of judicial decisions contemplate in his analysis, the constitutional control and the control of conventionality, the last, object of this study, which has the prerogative value the compatibility of the legal text with international treaties. Thus, this study aims to verify the application of these treaties before internal rules establishing contrary provisions. However, it is intended to verify, through the two sentences analysis contempt of crime typified in art. 331 of the Brazilian Penal Code to silence ideas, repressing critical debate becomes incompatible with art. 13 of the American Convention on Human Rights (Pact of San Jose, Costa Rica), giving rise therefore a discussion beyond the borders of the sovereign state. It is noteworthy that it is not intended to exhaust the subject, but rather present a horizon that must be worked in a cosmopolitan perspective.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-04T20:37:46Z No. of bitstreams: 1 2017_GiannaAlessandraSanchezMoretti.pdf: 3990267 bytes, checksum: dcc7383ad242751327146f18eadb29c1 (MD5) / Rejected by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br), reason: Boa noite, Por favor, adeque os campos autor e coorientador às normas do RIUnB. Atenciosamente, on 2017-05-29T23:52:09Z (GMT) / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-30T16:11:51Z No. of bitstreams: 1 2017_GiannaAlessandraSanchezMoretti.pdf: 3990267 bytes, checksum: dcc7383ad242751327146f18eadb29c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-06-12T19:39:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GiannaAlessandraSanchezMoretti.pdf: 3990267 bytes, checksum: dcc7383ad242751327146f18eadb29c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-12T19:39:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GiannaAlessandraSanchezMoretti.pdf: 3990267 bytes, checksum: dcc7383ad242751327146f18eadb29c1 (MD5) Previous issue date: 2017-06-12 / Esta tese de doutorado na área do direito apresenta uma análise sobre a discriminação, as desigualdades étnico-raciais, o direito à educação e a implementação do direito internacional e de leis e políticas públicas no Brasil para promover a igualdade étnico-racial, sobretudo na educação. Uma pesquisa de campo foi realizada em cinco Estados do Brasil (Rio de Janeiro, Alagoas, Pará, Distrito Federal e Rio Grande do Sul). Foram visitadas dez escolas públicas de ensino médio - duas em cada estado, sendo uma rural e outra urbana. O fator étnico-racial no Brasil é um fator fundamental que ajuda a explicar os fenômenos das desigualdades socioeconômicas e educacionais no país. Diversos indicadores de socioeconômicos e de desempenho escolar, desagregados por etnia-raça, mostram que há desigualdade, principalmente, entre as populações branca e afrodescendente. A maioria da população brasileira - especialmente a maioria dos afrodescendentes e indígenas - goza de seus direitos humanos de forma limitada. Tais desigualdades explícitas e persistentes podem ser consideradas como uma violação indireta e uma não realização de direitos humanos e/ou um ato de discriminação que aponta para a falta de leis e políticas públicas adequadas e efetivas para melhorar os padrões e as condições de vida da maioria dessas populações no Brasil. As desigualdades comprometem o desenvolvimento sustentável e a distribuição dos benefícios entre as regiões e classes sociais. Os indicadores socioeconômicos e educacionais analisados nesta tese sugerem que ainda há necessidade de melhorar a execução das leis e políticas públicas socioeconômicas e educacionais no Brasil, especialmente para alcançar os grupos e indivíduos mais marginalizados e vulneráveis. O direito internacional é uma ferramenta neste sentido e deve continuar evoluindo para ser mais inclusivo, emancipatório e multicultural, a fim de contribuir mais adequadamente para a redução das desigualdades e reverter os padrões hierárquicos de dominação e exploração etnocêntricos. Esta tese visa a contribuir para uma definição mais inclusiva do direito à educação, destacando os princípios universais de diversidade e multiculturalismo. Para um mundo sustentável, mais justo, pacífico e tolerante, a educação e o direito devem refletir e praticar critérios e princípios universais mínimos baseados na paz, na diversidade e no multiculturalismo. / This doctoral thesis presents a comprehensive analysis of ethnic-racial discrimination and inequalities, the right to education and the implementation of the international legal framework and national laws and policies in Brazil to promote ethnic-racial equality, especially in education. Field research was carried out in five States of Brazil (Rio de Janeiro, Alagoas, Pará, Distrito Federal, and Rio Grande do Sul). Ten public high schools were visited two in each State, of which one in a rural area and one in an urban area. The ethnic-racial factor is a fundamental factor that helps explain the phenomena of socioeconomic and educational inequalities in Brazil. Socioeconomic and education performance indicators, disaggregated by ethnicityrace, show that a structural ethnic-racial inequality exists amongst the white and afrodescendant populations. Majority of the Brazilian population especially majority of afrodescendants and indigenous - enjoy their human rights in a limited way. In general, such explicit and persistent inequalities can be considered as an indirect violation and non realization of the respective human rights, and/or as an act of discrimination that points to the lack of adequate and effective laws and public policies aiming to improve the living standards and conditions of majority of these populations in Brazil. Inequalities compromise sustainable development and the distribution of benefits across regions and social classes. The socioeconomic and educational indicators analyzed in this thesis suggest that there is still a need to improve the execution of socioeconomic and educational laws and public policies in Brazil, to reach marginalized and vulnerable groups and individuals. International law is an instrument towards this and must continue evolving to become more inclusive, emancipatory and multicultural to contribute more adequately to the reduction of inequalities and reverse the hierarchical patterns of ethnocentric domination and exploitation. This thesis aims to contribute to a more inclusive definition of the right to education by emphasizing the universal principles of diversity and multiculturalism. For a sustainable world that is more just, peaceful and tolerant, education and law must reflect and practice minimum universal criteria and principles based on peace, diversity and multiculturalism.

A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principais fontes do direito internacional e o modo como o Poder Executivo e o Poder Legislativo participam de sua ratificação. Detalham-se, assim, os objetivos e os métodos dos tratados internacionais em matéria tributária, os quais visam a evitar a ocorrência do fenômeno jurídico da bitributação. Concluída a análise do procedimento de internalização desses tratados pelo ordenamento brasileiro, há a possibilidade de surgirem conflitos entre a norma internacional recepcionada e a lei interna anterior ou superveniente. E, por essa razão, apresentam-se os critérios gerais e específicos adotados pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar antinomias jurídicas. / The present dissertation aims to analyze the form of reception of international tax treaties by the Brazilian domestic order. For this to happen, it is important to verify the form as the international law is related with the domestic law. By presenting the International Tax Law as one of the branches of the Public International Law, it is also relevant to study the international treaties as one of the main sources of the International Law, along with the way how the Executive and the Legislative participate of its ratification. Besides that, the dissertation also points for international tax treaties objectives and methods to avoid the double taxation. After the reception of these international treaties, it can appear conflicts with the internal order. And that is te reason to study the general and specific methods adopted by the doctrine and the Federal Supreme Court to solve the legal antinomies.

As relações de consumo, da mesma forma como relações privadas em geral, têm assumido caráter internacional. O crescente fenômeno acarreta, contudo, o incremento de vulnerabilidade do consumidor, a qual, em nível nacional, já exige que o direito restabeleça o desequilíbrio intrínseco à relação de consumo. Em nível internacional, assim, esses desafios aumentam, especialmente porque as normas conflituais clássicas foram construídas a partir da sociedade liberal moderna, que buscava basicamente a manutenção da igualdade formal entre os indivíduos, sem preocupações de cunho material. No Direito Internacional Privado Brasileiro essa situação se repete. Busca o presente trabalho, portanto, construir propostas para o Direito Internacional Privado Brasileiro de defesa do consumidor. Na primeira parte do trabalho, então, são analisadas as causas da vulnerabilidade na relação internacional de consumo, constatando-se estar no liberalismo jurídico e suas conseqüências na disciplina, bem como o duplo papel do princípio da autonomia da vontade. Por um lado, a autonomia permite o reconhecimento do indivíduo no plano internacional, mas por outro demonstra a insuficiência do modelo conflitual clássico. Diante da crise do modelo liberal moderno, discutem-se, na segunda parte do trabalho, os remédios para superar a vulnerabilidade na relação internacional de consumo. Analisa-se a informação enquanto forma de mitigar a vulnerabilidade do consumidor. Abordam-se, ainda, as formas de se encontrar a lei mais favorável ao consumidor. Nas conclusões, enfim, constrói-se uma sugestão de redação para a lei brasileira de proteção internacional do consumidor. / Consumers’ relations are becoming international, as private relations in general. This change brings, however, more difficulties to consumers’ protection, which is already hard in every kind of consumer’s relations. In international terms the difficulties increase, specially because the Classic Conflicts of Law Theory were built on the modern liberal society, whose basic aim was to maintain the formal equality between individuals, without any material concerns. In Brazilian Private International Law this situation is confirmed. Therefore, this present paper intend to find solutions to overcome the problems, based on the analysis of the vulnerability causes of the international consumer’s relations, providing proposals to the Brazilian Private International Law. At the first part, the causes of the international consumer’s relations vulnerability will be study, analyzing the legal liberalism and its consequences to the field. To reach this aim the solutions provided by the Classic Conflicts of Law Theory to the international consumer’s protection will be discussed, based on conflict rules and public order exception. In addiction, the double function of party autonomy is study, analyzing its positive and negative aspects in the international consumer’s relation. In the second part, the solutions to overcome the vulnerability are concerned, also analyzing the information´ rule, considering the language problem in the international relations. The paper attempt to find the best ways to find criteria that benefit the consumers, through alternative connections and imperative rules. As conclusion, a suggestion to a Brazilian rule of law to protect consumers internationally is built.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArquivoTotal.pdf: 1257192 bytes, checksum: 61bc92d741b899fe160e5a3aef08fc87 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The object of this work is the problem of the effectiveness of International Humanitarian Law (IHL) rules regarding the protection of the environment in times of armed conflict. The phenomenon of the deliberate destruction of natural environment to meet military decisions in war scenarios is being used as a battle strategy that affects the nature, makes it a silent victim and endangers a healthy quality of life for this and future generations. These are graves breaches that face difficult legal enforcement, which were chronicled in recent years, for example, in conflicts in the Gulf (1992), Kosovo (1999), Lebanon (2006) and Palestine (2009). Despite the regulations produced by the instruments of IHL, the effectiveness of these normative acts just hampered by the lack of definition of the legal requirements for establishing the environmental damage resulting from military maneuvers, or the difficulty in meeting the high threshold of existing requirements. The problem arises when part of international literature takes humanitarian system for closed and self-contained, while other authors conceive the possibility of, given its ineffectiveness in protecting nature during hostilities, making it permeable to other special legal regimes such as Human Rights and Environmental Law. For the purposes of this study, given the absence of express incompatibility between the humanitarian and environmental special branches, facing the problem means stimulating greater interaction between the leges speciales of IHL and International Environmental Law, as a way of expanding the canons of nature conservation. Therefore, it sustains the viability of both formal and substantive interaction between these systems in the process of "greening" of humanitarian law, for the purpose of carrying out the protection of the physical environment during armed conflict. / O presente trabalho tem por objeto o problema da eficácia das normas de Direito Internacional Humanitário (DIH), em confronto com a proteção ao meio ambiente, no contexto de conflitos armados. O fenômeno do aniquilamento intencional do meio ambiente para cumprir metas e decisões militares, em cenários bélicos, vem sendo usado como estratégia de batalha que afeta a natureza tornando-a vítima silenciosa e comprometendo a sadia qualidade de vida para esta e futuras gerações. Tratam-se de delitos de requintada crueldade e de difícil enfrentamento legal, que foram historiados, nos últimos anos, por exemplo, nos conflitos do Golfo (1992), Kosovo (1999), Líbano (2006) e Palestina (2009). Apesar da regulamentação produzida pelos instrumentos de DIH, a eficácia normativa desses atos acaba prejudicada pela ausência de definição dos requisitos legais para a fixação do dano ambiental resultante de manobras militares, ou pela dificuldade em cumprir o rigor dos requisitos existentes. O problema surge quando correntes doutrinárias enxergam o sistema humanitário como regime jurídico fechado e autossuficiente (self-contained regime), ao passo que outras concebem a possibilidade de, diante da ineficácia em proteger a natureza durante hostilidades, torná-lo permeável a outros regimes especiais, como os Direitos Humanos e o Direito Ambiental. Para os fins deste trabalho, ante a inexistência de incompatibilidade entre os ramos especiais humanitário e ambiental, o enfrentamento do problema passa pela maior interação entre as leges speciales do DIH e do Direito Internacional Ambiental, como modo de ampliar os cânones de conservação natural. Sendo assim, sustenta-se a viabilidade formal e material de interação entre esses sistemas, em processo de ecologização do direito humanitário, com o propósito de efetivar a proteção do meio ambiente físico durante conflitos armados.

Orientador: Roberto Brocanelli Corona / Banca: Fernando da Fonseca Gajardoni / Banca: Elcio Trujillo / Resumo: A presente dissertação discorre sobre o processo eletrônico como instrumento de acesso à justiça levando em consideração a meta do Conselho Nacional de Justiça de em breve informatizar o sistema judiciário brasileiro. Assim, busca-se demonstrar a viabilidade do processo eletrônico como meio de efetivar a garantia constitucional de acesso à justiça prevista na Constituição Federal, porém não efetivada no Estado Democrático de Direito e nem na vida dos jurisdicionados devido a vários obstáculos decorrentes do próprio ordenamento jurídico vigente / Abstract: This work discusses the electronic process as a means of access to justive as the recent goal of the National Council of Justice to sooner computerize the Brazilian judicial system. Thus, attempts to demonstrate the feasibility of the electronic process as an instrument of effecting the constitutional guarantee of access to justice provided in the Contitution but not effected in a Democratic State and either in life of those under the jurisdiction due to various obstacles from its own legal system / Mestre

Ante a crescente utilização dos meios eletrônicos como forma de viabilizar o comércio de produtos e serviços além das fronteiras estatais o presente estudo tem como escopo identificar os desafios oriundos do embate entre a realidade cibernética e o direito internacional contemporâneo, pontuando, de forma crítica, as soluções descortinadas pela sociedade internacional. Isto porque as questões de direito internacional, já conflituosas no âmbito do comércio internacional tradicional, se mostram ainda mais subjetivas no peculiar ambiente virtual, em regra desmaterializado e a desterritorializado. Tais características e peculiaridades refletem na identificação da jurisdição e da lei aplicável no contrato eletrônico, nas soluções para o combate do cibercrime e na solução alternativa de conflitos, ademais de outros temas que foram possíveis de serem abordados neste estudo. Para tanto é proposto um exame das soluções até então desenvolvidas para a regularização e/ou padronização das condutas no âmbito do comércio internacional por via eletrônica, colacionando a normativa e a jurisprudência implementadas e/ou em desenvolvimento na área. / In view of the increasing on the usage of electronic media as a means to facilitate the trade of goods and services beyond the State borders, the purpose of this study is to identify the challenges arising from the clash between the practices in the cyberspace and the contemporary law, showing in a critically way the solutions unveiled by international society. The international law issues, that are already conflictual before the traditional international trade, become even more subjective in particular virtual environment, dematerialized and deterritorialized. Such characteristics and peculiarities reflects in the identification of jurisdiction and applicable law, in the solutions to prevent the cybercrime and in the alternative dispute resolutions as well as other subjects that were likely to be addressed in this study. Therefore this study intends to examine the solutions developed so far in order to regularize and/or standardize the actions in the electronically international trade, presenting rules and case law implemented or in developing in the area.