O presente trabalho aborda a cooperação regulatória internacional na área financeira a partir de uma perspectiva de direito internacional público. Destacando a crescente interdependência entre os sistemas financeiros nacionais e a consequente insuficiência de respostas regulatórias isoladas, circunscritas às fronteiras políticas dos países, examina os esforços conjuntos de governos e autoridades de regulação para a contenção do risco sistêmico internacional e a prevenção de crises financeiras. Para tanto, descreve inicialmente o processo histórico de internacionalização da atividade financeira e a formação de um consenso – especialmente após a recente crise financeira mundial – sobre a necessidade de fortalecimento da cooperação regulatória na área. Investiga, a seguir, as principais características das redes regulatórias transgovernamentais que, nas últimas décadas, têm ocupado o centro dos esforços de cooperação internacional no campo da regulação financeira, em especial o caráter subestatal dos seus principais atores, a informalidade que tem marcado as suas ações e uma crescente preocupação com a legitimidade procedimental. Na última parte, o trabalho centra a sua análise nos instrumentos e alcance da cooperação regulatória, abordando o uso de soft law na formulação de recomendações e padrões (standards) internacionais, sua absorção regulatória no ordenamento jurídico brasileiro e a reforma que vem sendo realizada na arquitetura financeira mundial como reação à crise financeira global, com suas implicações para o futuro da cooperação internacional. / This study addresses international financial regulatory cooperation in a public international law perspective. It explores the combined efforts of national governments and domestic regulatory authorities to contain international systemic risk and prevent financial crises, as national financial systems became more interdependent and internal regulatory responses – conducted within and limited to national borders – have proved to be insufficient or ineffective. Describing the historical process that culminated with the internationalization of financial activity, this study points out the international consensus that was built, after the global financial crisis, on the need of strengthening regulatory cooperation. It assesses the main characteristics of transgovernmental regulatory networks that have been in the center of international financial regulation in the past three decades, analyzing its distinctive feature of being comprised of substate actors, the consequences of networks informality to international law and its growing concern with legitimacy. Attention is also drawn to the soft law regime and international standard setting process that marks regulatory cooperation in financial matters, in special to the regulatory influence exerted by international financial standards on the Brazilian legal system, the current reform of the international financial architecture after the global crisis and its implications to the future of international regulatory cooperation.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:43:49Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:58:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-09T17:58:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE MIRANDA.pdf: 693438 bytes, checksum: 778a3ba5872ff831df1abb4cdf846574 (MD5) / Esse trabalho procura analisar a atuação do Poder Judiciário brasileiro frente à proteção dos direitos humanos e a utilização por este Poder dos instrumentos de proteção a esses direitos, em especial, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal escolha faz-se importante na medida em que o Brasil, com a aprovação do Decreto Legislativo nº. 89, de 03 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo, por isso, agora, possível a condenação judicial internacional de violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro. O trabalho foi dividido em quatro momentos importantes: entender o funcionamento do Sistema Interamericano, com foco na estrutura da Corte Interamericana de Direitos Humanos; estudar a incorporação dos tratados que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro; a relação entre Sociedade, Poder Judiciário e Direitos Humanos; e, por fim, a análise dos casos brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A presente tese pretende analisar uma possível proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, no sistema de Direito Internacional do Mar, inserida em um contexto marcado por uma binariedade ou dualidade normativa entre Estados pró e contra a pesca internacional da baleia. A fim de responder esse problema de pesquisa estabelecido, a tese desenvolve, em um primeiro momento, a noção inovadora do Direito Internacional do Mar como sistema. Para tanto, partiu-se da noção do Direito Internacional como um sistema social de validação normativa, onde as noções de técnica positiva de resolução de controvérsias internacionais, função, processo, comunicação social e tempo, tornamse a sua gramática comum. Em tal perspectiva sistêmica e social do Direito Internacional, são demonstradas as comunicações normativas e institucionais para caracterizar o Direito Internacional do Mar como um sistema funcional de regulação global dos oceanos. Tal compreensão, desenvolvida na primeira Parte da tese, levará a um segundo momento de análise em torno da proteção jurídica das baleias no sistema de Direito Internacional do Mar. Baseada na observação do regime tradicional de proteção jurídica das baleias, enquanto fenômeno de produção de sentido normativo, a tese desenvolve as principais controvérsias estabelecidas antes e após a Segunda Guerra Mundial – entre estabilidade e transformação –, bem como o regime jurídico da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia de 1946. Em uma leitura da proteção jurídica das baleias vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar, serão reveladas as (in)suficiências normativas do Artigo VIII, parágrafo 1º, da Convenção de 1946 e as suas relações com o julgamento do Whaling in the Antarctic pela Corte Internacional de Justiça (ICJ), em 2014. Por fim, a partir de uma metodologia sistêmico-pragmática de análise, será desenvolvida a tese da proibição de utilização de métodos letais em pesquisas científicas com baleias em alto-mar, vinculada ao sistema de Direito Internacional do Mar e, mais especificamente, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). / This thesis analyses the possibility of prohibition against the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas under the current International Law of the Sea system, which is marked by a normative binarity or duality between states both for and against international whaling. In order to answer the research question proposed, this thesis develops, at first, the innovative notion of the International Law of the Sea as a system. For such purpose, this thesis initiates with the notion of International Law as a social system for normative validity, whereby the elements of positive technique for international settlement of disputes, function, process, social communication and time become its common syntax. In such a systemic and social perspective of International Law, this thesis demonstrates the normative and the institutional conveyance for characterizing International Law of the Sea as a functional system for the global regulation of the oceans. Such understanding, developed within the first part of this thesis, will lead to the analysis of the legal protection of whales within the International Law of the Sea system. Based on the observation of the traditional regime of legal protection of whales as a normative phenomenon, this thesis examines the main controversies that were established both before and after the Second World War – amid stability and transformation – as well as the legal regime of the 1946 International Convention for the Regulation of Whaling. Within the scope of the legal protection of whales attached to the normative system of the International Law of the Sea, this thesis reveals the normative (in)sufficiency of the paragraph 1 of Article VIII of the 1946 Convention and its relationship to the 2014 Whaling in the Antarctic judgment of the International Court of Justice (ICJ). Lastly, within a systemic-pragmatic methodology of analysis, this thesis develops the prohibition theory of the use of lethal methods in scientific whaling on the high seas as established through the International Law of the Sea system and, more specifically, on the basis of the United Nation Convention on the Law of the Sea (UNCLOS).

Este estudo dedica-se a investigar de que formas a governança ambiental global se tem desenvolvido no mundo globalizado e como se articula o influxo recíproco entre esta e o direito internacional ambiental. Tomando por base o fenômeno da globalização, o status de preocupação comum da humanidade que reveste as questões de proteção internacional ao meio ambiente e, ainda, o conceito de desenvolvimento sustentável, verifica-se de que formas a nova governança ambiental global se distingue da governança tradicional, para, em seguida, refletir sobre as implicações deste processo para o direito internacional ambiental. Dá-se especial relevo à crescente participação de atores não estatais, buscando compreender seu papel e a quebra de paradigma consistente na adoção de formas contratuais, voluntárias, para a consecução dos objetivos da proteção internacional ao meio ambiente. Considerando-se que os instrumentos da nova governança são inclusivos, mas, ao mesmo tempo, multifacetados e, por vezes, caóticos, busca-se conciliá-los com os instrumentos da governança tradicional com vistas a garantir que a flexibilidade das soluções construídas de baixo para cima não seja ameaçada e, ao mesmo tempo, que seja conferida coesão ao sistema, evitando que antinomias ponham em risco a efetividade desejada. Para tanto, propõe-se uma nova arquitetura institucional que compreende duas instituições centrais: uma Organização Mundial do Meio Ambiente (OMMA) e uma Corte Internacional de Meio Ambiente (CIMA), constituídas de forma a consagrar expressamente a principal característica da nova governança ambiental global, a saber, a participação de atores não estatais. / This dissertation aims at investigating how global international governance develops in the globalized world, and how the reciprocal influx between the later and international environmental law is articulated. Taking into consideration the globalization phenomenon, the status of a common concern of humanity that characterizes the issues of international environmental protection as well as the concept of sustainable development, the study analyzes how the new global environmental governance sets itself apart from traditional governance, while reflecting upon the implications of said process for international environmental law. The increasing level of participation of non-state actors is especially considered in an effort to understand its role and the breaking of a paradigm it entails, consisting in the adoption of voluntary, contractual instruments for achieving the goals of international environmental protection. Bearing in mind that the instruments of the new governance are inclusive but at the same time multifaceted and even chaotic, this study tries to reconcile them with traditional governance instruments so that the flexibility of bottom-up solutions is not threatened and that at the same time the system gains cohesion, thus avoiding contradictions that may jeopardize its desirable effectiveness. In order to reach these goals, a new institutional architecture which encompasses two central institutions is proposed: a World Environmental Organization (WEO) and an International Environmental Court (IEC), constituted so as to expressly recognize the main feature of the new global environmental governance, that is, the participation of non-state actors.

Esta dissertação de mestrado se fundamenta no reconhecimento da relevância da ordem pública no âmbito dos processos de integração regional. O objetivo principal deste trabalho é defender a conveniência de definir critérios orientadores para a aplicação desse princípio jurídico nos processos integrativos e sugerir modelos para esses critérios. A pesquisa se divide em duas partes. Inicialmente, será defendida a conveniência de definir critérios orientadores de aplicação da ordem pública nos processos de integração regional. Uma vez apresentados os argumentos neste sentido, a segunda parte do trabalho sugere possíveis critérios orientadores de aplicação da ordem pública nos projetos de integração entre Estados. A busca pela definição de elementos condutores para a utilização da ordem pública teve como base a comparação desse instituto jurídico com a soberania. Ambos os conceitos foram examinados enfatizando sua evolução e seu compartilhamento. Outro argumento em defesa da conveniência de definir critérios orientadores de aplicação da ordem pública foi a necessidade de garantir segurança jurídica no âmbito dos processos de integração regional, considerando também o desafio de adaptar os sistemas jurídicos a uma realidade influenciada pelo multiculturalismo. Posteriormente, as normas de aplicação imediata e a ordem pública, os chamados instrumentos limitadores utilizados em situações jurídicas multiconectadas, foram analisados. Na sequência, foi feito exame relativo à atual situação legislativa e jurisprudencial da ordem pública em dois processos de integração regional: o Mercosul e a União Europeia. Enquanto o primeiro foi escolhido graças à sua relevância para o Brasil, a União Europeia foi tratada nesta pesquisa por ser a principal referência internacional no que diz respeito à integração entre Estados. Finalmente, foram sugeridos critérios objetivos para orientar a aplicação da ordem pública nos processos de integração regional. O fundamento dos referidos elementos foi as doutrinas de Erik JAYME e de Robert ALEXY. Os “Métodos para concretização da ordem pública no direito internacional privado” (Methoden der Konkretisierung des ordre public im Internationalen Privatrecht) e a “Lei de Colisão” (Kollision Gesetz) foram utilizados como base para ter sido proposto um enfoque objetivo no tratamento desse tradicional instituto jurídico cuja principal característica é a abstração. / The concept of this master´s degree dissertation is based on the recognition of the importance of ordre public in the processes of regional integration. The main goal of this essay has been to defend the convenience of defining orientation criteria for the application of this juridical principle in the processes of regional integration and to suggest models for these principles. The work is divided in two parts. Firstly, the convenience of defining orientation criteria for the application of ordre public in the processes of regional integration is defended. After the presentation of reasons in this regard, the second part of the essay suggests possible orientation models of the application of ordre public in integration projects among states. The quest for the definition of conductive elements for the utilization of ordre public has been based on the comparison between this juridical institute and sovereignty. Both concepts are examined with emphasis on their evolution and their common use. Another justification for defending the importance of defining guiding criteria for the application of ordre public is the necessity of guaranteeing legal security in the integration processes, also taking into account the challenge of adapting juridical systems to the influences of multiculturalism. Subsequently, overriding mandatory provisions and ordre public, so-called restrictive instruments utilized in multi-connected juridical situations, are analysed. Following this, current legislation and jurisprudence concerning ordre public within Mercosur and the European Union are examined. The former has been chosen due to its relevance for Brazil. The latter has been analysed because it consists of the main international reference regarding integration among States. Finally, objective guiding criteria for orientating the application of ordre public in the processes of regional integration are suggested. These models are based on the work of Erik JAYME and Robert ALEXY. The “Method for concretization of ordre public in private international law” (Methoden der Konkretisierung des ordre public im Internationalen Privatrecht) and the “Collision Law” (Kollision Gesetz) form the basis for an objective approach for studying this traditional juridical institute, the main feature of which is its concern with the abstract.

A presente tese possui como tema o estudo do suborno praticado por empresas transnacionais, também conhecido como suborno transnacional, aplicado ao contexto brasileiro. O problema de pesquisa refere-se ao seguinte questionamento: o Brasil deve implementar as normas internacionais voltadas ao controle do suborno realizado por empresas transnacionais? Caso a resposta seja positiva, quais medidas podem ser tomadas pelo país? A modalidade da pesquisa mescla elementos descritivos e explicativos, sendo o método científico o dedutivo. Foram escolhidos três procedimentos técnicos: pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. A pesquisa bibliográfica é de natureza interdisciplinar. A pesquisa documental diz respeito ao uso de documentos produzidos por Estados, organizações internacionais e não governamentais, que tratam sobre suborno transnacional. O estudo de caso foi feito em relação aos principais casos de suborno transnacionais registrados e aqueles que possuem conexão com o Brasil. Como resultado, descobriu-se a existência de um regime jurídico internacional antissuborno. Neste contexto, recomenda-se que o Brasil implemente em seu direito interno mecanismos previstos nas normas internacionais: a responsabilização das empresas pela prática do suborno (nacional e transnacional), incluindo dispositivos de estímulo ao compliance, o estabelecimento de uma agência responsável por gerir a política anticorrupção e a proteção de denunciantes do setor privado. Ao final, descobriu-se que a nova Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/2013), apesar de representar um avanço no sistema jurídico brasileiro, necessita ser aperfeiçoada de acordo com os parâmetros previstos em normas internacionais. / The theme chosen for the thesis is the study of the bribery practiced by transnational corporations, also know as transnational bribery, applied to the Brazilian context. The research problem relates to the following question: Should Brazil implement international norms aimed at controlling bribery carried out by transnational corporations? If the answer is affirmative, what steps can be taken by the country? The research is descriptive and explanatory, and the scientific method is deductive. Three technical procedures were chosen: bibliographical research, documentary research and case study. The literature is interdisciplinary. Documentary research relates to the use of documents produced by Governments, international organizations and NGOs, that deal with transnational bribery. The case study was done with the main cases of transnational bribery registered and those who have connection with Brazil. As a result, it was discovered the existence of an international legal anti-bribery regime. In this context, it is recommended that Brazil implements in its national law mechanisms provided by international law: corporate liability for bribery practice (national and transnational), including compliance incentive devices, the establishment of an agency responsible for managing the anti-corruption policy and the protection of whistleblowers in the private sector. In the end, it was discovered that the new Brazilian Anti- Corruption Law (Federal Law No. 12846/2013), despite representing a breakthrough in the Brazilian legal system, needs to be improved in accordance with the parameters set out in international law. / Esta tesis tiene como tema el estudio de sobornos practicado por las empresas transnacionales, también conocido como el soborno transnacional, aplicados a la realidad brasileña. El problema de investigación se refiere a la siguiente pregunta: el Brasil debe aplicar las normas internacionales destinadas a controlar el soborno realizado por las empresas transnacionales? Si la respuesta es sí, ¿qué medidas se pueden tomar por el país? La investigación es descriptiva y explicativa, y el método científico es deductivo. Tres procedimientos técnicos fueron elegidos: investigación bibliográfica, la investigación documental y estudio de casos. La literatura es interdisciplinario. La investigación documental se refiere al uso de los documentos producidos por los gobiernos, organizaciones internacionales y organizaciones no gubernamentales, que tratan con el soborno transnacional. El estudio de caso se hizo con los principales casos de soborno transnacional registrado y aquellos que tienen relación con Brasil. Como resultado, se descubrió la existencia de un régimen jurídico internacional contra el soborno. En este contexto, se recomienda que el Brasil reproduce en su derecho interno mecanismos contenidos en las normas internacionales: la responsabilidad empresarial por la práctica del soborno (nacional y transnacional), incluyendo los dispositivos de estimulación de compliance, la creación de un organismo encargado de la gestión de la política anticorrupción y la protección de los denunciantes en el sector privado. Al final, resultó que la nueva Ley de Anticorrupción (Ley Federal Nº 12.846/2013), a pesar de representar un gran avance en el ordenamiento jurídico brasileño, necesita mejorarse de acuerdo con los parámetros establecidos en las normas internacionales.

O presente trabalho aborda, da perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, a cláusula de eleição de lei nos contratos internacionais. Para isso, dividimos este estudo em três partes. Na primeira, tratamos das premissas fundamentais do nosso objeto. Na segunda, abordamos especificamente a escolha de lei no Brasil. Na terceira, versamos sobre as propostas de reforma da legislação brasileira e tecemos alguns comentários a título de conclusão. Na primeira parte abordamos (i) aspectos gerais dos contratos internacionais, (ii) o princípio da autonomia da vontade, (iii) os limites à aplicação da lei estrangeira e (iv) como a escolha de lei é disciplinada na Europa e nos EUA. Na segunda parte deste trabalho, examinamos a cláusula de eleição de direito aplicável de acordo com o sistema jurídico pátrio. Em seguida, estudamos a extensão da autonomia da vontade dos contratantes. Na última parte, em vista das conclusões obtidas nos capítulos anteriores, verificamos a necessidade de reforma da legislação brasileira para adequá-la aos padrões internacionais. / The purpose of this paper is to analyze, from the perspective of the Brazilian legal system, the choice of law clause in international contracts. We divide this work in three parts. In the first one, we examine some general important issues related to our subject. In the second one, we specifically discuss the choice of law according to the Brazilian law. In the last part, we examine some proposals to update the Brazilian legal system. In the first part, we discuss (i) general aspects of international contracts, (ii) the principle of party autonomy, (iii) limitations to apply a foreign law and (iv) how the choice of law is set forth in Europe and the USA. In the second part, we analyze the choice of law clause under Brazilian law. Afterwards, we investigate the extension of party autonomy. In the last part, due to the conclusions of the previous chapters, we verify the need for an update of the Brazilian legislation to meet international standards.

Ante a crescente utilização dos meios eletrônicos como forma de viabilizar o comércio de produtos e serviços além das fronteiras estatais o presente estudo tem como escopo identificar os desafios oriundos do embate entre a realidade cibernética e o direito internacional contemporâneo, pontuando, de forma crítica, as soluções descortinadas pela sociedade internacional. Isto porque as questões de direito internacional, já conflituosas no âmbito do comércio internacional tradicional, se mostram ainda mais subjetivas no peculiar ambiente virtual, em regra desmaterializado e a desterritorializado. Tais características e peculiaridades refletem na identificação da jurisdição e da lei aplicável no contrato eletrônico, nas soluções para o combate do cibercrime e na solução alternativa de conflitos, ademais de outros temas que foram possíveis de serem abordados neste estudo. Para tanto é proposto um exame das soluções até então desenvolvidas para a regularização e/ou padronização das condutas no âmbito do comércio internacional por via eletrônica, colacionando a normativa e a jurisprudência implementadas e/ou em desenvolvimento na área. / In view of the increasing on the usage of electronic media as a means to facilitate the trade of goods and services beyond the State borders, the purpose of this study is to identify the challenges arising from the clash between the practices in the cyberspace and the contemporary law, showing in a critically way the solutions unveiled by international society. The international law issues, that are already conflictual before the traditional international trade, become even more subjective in particular virtual environment, dematerialized and deterritorialized. Such characteristics and peculiarities reflects in the identification of jurisdiction and applicable law, in the solutions to prevent the cybercrime and in the alternative dispute resolutions as well as other subjects that were likely to be addressed in this study. Therefore this study intends to examine the solutions developed so far in order to regularize and/or standardize the actions in the electronically international trade, presenting rules and case law implemented or in developing in the area.

A expansão econômico-financeira do mercado, com a presença global das TNCs, dá a tônica da sociedade contemporânea, na qual, atividades sociais, políticas e econômicas adquirem facilmente uma dimensão mundial. Nesse sentido, eventos, decisões e atividades ocorridas em uma determinada localidade, quase que imediatamente, impactam a vida de indivíduos e comunidades em outras partes do globo, ainda que muito distantes geograficamente. Isso pode ser exemplificado pelas repercussões da recente crise econômica na Europa, nos Estados Unidos e em outros centros de pujança financeira, e que, em parte, foram desencadeadas por atos de corrupção. Dentro desse contexto, a bidimensionalidade clássica que contrapõe o Direito Internacional em ramos do DIP e do DIPr não é suficiente para compreender a conjuntura das situações atuais. Para tanto, a Transnational Law une o Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado com novos temas do direito, tais como: Direito Administrativo Internacional, o Direito do Desenvolvimento Econômico, Direitos Humanos e as regras aplicáveis às empresas transnacionais, que passam a ser consideradas como atores do sistema internacional. Nesse sentido, o presente trabalho busca contextualizar, por meio da perspectiva da interdependência, o tema da responsabilidade das TNCs e dos investimentos dentro da ciência do Direito, contrapondo com o tema da corrupção, sua agenda global e seus efeitos nefastos. Com efeito, deu-se prioridade à análise do esforço internacional no combate à corrupção (tratados internacionais, leis, inclusive com efeitos extraterritoriais, e outras legislações internacionais com natureza de soft-law), para ao final comentar acerca das particularidades do Brasil quanto ao tema. / The financial-economic market growth, with the global presence of the TNCs, represents the most of the contemporary society, in which social, political and economic activities easialy acquire a worldwide dimension. In these sense, events, decisions and activities ocorred in a certain place, almost imediately, impact the live of individuals and comunities in other parts of the globe, even in the distant parts. That fact may be exemplified by the repercussions of the current economic crises in Europe, United States and other big economic centers, which was caused, in part, by corruption scandals. Within this context, the classical division that opposes the International Law in two subjects (Public International Law and Private International Law) is no longer suficient to understand current situations that poses to humanity. Thereunto, the Transnational Law unites both Public and Private International Law with new themes of Law, such as: International Administrative Law, Economic Development Law, Human Rights and rules applied to the TNCs, which are considered actors in the international system. Accordingly, this paper seeks to contextualize, through an interdependence perspective, issues such as the TNC`s responsibility, and Investment Law, opposing with the issue of corruption, its global agenda, and adverse effects. Indeed, we prioritized the analysis of the international effort in the fight agaisnt corruption (international treaties, laws, including the ones with extraterritorial effects, as well as other soft-law international legislation). Finally, we make brief comment about Brazils particularities.

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:03:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-18. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:18:05Z : No. of bitstreams: 1 000848836_20170618.pdf: 313918 bytes, checksum: d8c1879762b95c89c5d54e25c30bf777 (MD5) Bitstreams deleted on 2017-06-19T16:12:34Z: 000848836_20170618.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-06-19T16:13:19Z : No. of bitstreams: 1 000848836.pdf: 3500753 bytes, checksum: 0ed62a9aa082dd80dcdacfa088abf020 (MD5) / O presente trabalho aborda as Convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro à luz do tripartismo. Inicialmente, verifica-se que as Convenções da OIT são tratados internacionais produzidos por meio de uma associação dos representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, e que, estes instrumentos normativos internacionais, em sua maioria, versam sobre direitos humanos, porque seus conteúdos equiparam-se com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, com os Pactos das Nações Unidas de 1966, e também com os grandes princípios dos direitos humanos (dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade). A partir destas análises iniciais, sustenta-se que os direitos previstos nas Convenções da OIT que são de direitos humanos, quando incorporados no ordenamento jurídico interno, passam a ser normas definidoras de direitos e garantias fundamentais e cláusulas pétreas. Destarte, são identificados, neste estudo, os direitos fundamentais sociais trabalhistas previstos na CF/88 que correspondem às Convenções da OIT sobre direitos humanos, enfatizando o caráter de ―liberdades sociais‖ de alguns deles. Nota-se ainda que, apesar das Convenções da OIT de nº. 151, 167, 176, 178 e 185 terem sido devidamente ratificadas pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional nº. 45/04, não foram aprovadas de acordo com o quórum qualificado, previsto no artigo 5º, § 3º da CF/88. Ademais, aborda-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, especificamente sobre as decisões que envolvem a aplicação das Convenções da OIT de nº. 132, 158, 162 e 169. No que diz respeito ao tripartismo no Brasil, foram encaminhadas correspondências eletrônicas ao Escritório da OIT no Brasil e ao Ministério das Relações Exteriores, objetivando informações sobre o processo de discussão e a forma como se dá a participação do Estado brasileiro na elaboração das... / This work addresses the ILO Conventions in Brazilian legal system in the light of tripartism. Initially, it is noted that ILO Conventions are international treaties produced by an association of government's, workers's and employers's representatives, and that these international legal instruments, mostly deal with human rights, because their content is equiparable with the Universal Declaration of Human Rights (1948), with the UN Covenants (1966) and with principles of human rights (human dignity, freedom, equality and solidarity). From inicial analysis, it is argued that the rights provided in the ILO Conventions which concern human rights, when incorporated into the national legal system, become defining standards of fundamental rights and guarantees and constitutional rule. Furthermore, certain social fundamental labor rights under CF/88 that correspond to the ILO Conventions on human rights, are identified in this study, emphasizing the character of ―social freedoms‖. It is noted that despite the ILO Conventions n °. 151, 167, 176, 178 and 185 have been duly ratified by Brazil after the term of the Constitutional Amendment nº. 45/04 were not approved in accordance with the qualified quorum, provided for in Article 5, § 3 of CF/88. Moreover, the jurisprudence of the Tribunal Superior do Trabalho and of the Supremo Tribunal Federal are discussed, specifically on decisions involving the application of the ILO Conventions n. 132, 158, 162 and 169. Regarding tripartism in Brazil, electronic correspondences were forwarded to the Escritório da OIT no Brasil and to the Ministério das Relações Exteriores, inquiring on the discussion process and the form of participation of the Brazilian state in the preparation of the ILO Conventions. We also investigated actions and internal planning of major national organizations involved with the adoption of the ILO Conventions not yet ratified by...