Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Nussinkis Mac Cracken.pdf: 1624243 bytes, checksum: 206ca30b746acc59fbf0a5a6fca8ba56 (MD5) Previous issue date: 2014-11-10 / Arbitration is a dispute resolution method resulting from the will of the parties with full civil capability that rather settle their conflict by submitting it to another private individual, elected by them, so they can avoid the bureaucracy established by the State courts. Its creation, according to the doctrine, stems from ancient times, including its application in ancient Rome. This work will address all developments related to arbitration, more specifically in a national dimension with regards to the increasing use of arbitration. It aims at drawing new investments with the appropriate legal certainty, as well as at its materialization through a contractual instrument. It will also be analyzed the extent of the arbitration effects and its binding manner, the arbitration procedure established by ordinary legislation, and its application as an "alternative means" of dispute resolution in international relations. In brief, the main purpose of this thesis is to demonstrate the advantages that arbitration may bring, which can be translated into effective benefits that will be specifically analyzed in this study, in a way that may demonstrate a higher level of legal certainty and, consequently, a greater and better possibility of foreign investments / A arbitragem é uma forma de solução de conflitos que nasce da vontade de particulares, com capacidade civil plena, que preferem que a pacificação de sua contenda seja realizada por outro particular, por eles eleitos, de modo a afastar a burocracia fixada pela jurisdição estatal. A sua criação, segundo a doutrina, decorre de tempos remotos, inclusive com sua aplicação na Roma antiga. Serão abordados neste trabalho desdobramentos relacionados à arbitragem, especificamente no plano nacional, no que se refere à ampliação de sua utilização, visando atrair novos investimentos, com a adequada segurança jurídica, bem como sua materialização por meio de um instrumento contratual. Analisar-se-ão, também, a extensão dos efeitos da arbitragem e sua forma de vinculação, o procedimento arbitral estabelecido pela legislação ordinária, bem como sua aplicação como forma de meio alternativo de solução de conflitos nas relações internacionais. O principal objetivo da presente tese, em síntese, é demonstrar as vantagens que a arbitragem pode trazer, traduzindo-se em efetivos benefícios, que serão detalhados no transcorrer deste estudo, demonstrando um melhor patamar de segurança jurídica e, em consequência, maior e melhor possibilidade de investimentos estrangeiros

O estudo em comento tem por objetivo analisar se o instituto jurídico dos punitive damages, oriundo da Common Law, tem aplicabilidade no ordenamento jurídico nacional, particularmente no âmbito das relações de consumo. Para tanto, a presente obra, além de apresentar um panorama histórico da responsabilidade civil punitiva, expõe como tal responsabilidade vem sendo aceita no Brasil e conclui como sendo dois os seus principais instrumentos de atuação: a indenização punitiva e os punitive damages. Diferenciando-os, entendemos que os punitive damages eram os mais adequados a atual sociedade de consumo brasileira, por constituir-se um valor fixado em separado, com o intuito específico de punir e avaliado conforme a complexidade do caso pelo magistrado, conferindo dinamismo e eficiência às punições. Nesse sentido, propusemos os critérios que em nosso sentir seriam os mais adequados para a aplicação dos punitive damages e a fixação do quantum punitivo no âmbito das relações de consumo, bem como os fatores que justificam a aplicação do referido instituto jurídico nestas relações. Apresentamos, ademais, uma análise da aplicabilidade dos punitive damages nos ordenamentos jurídicos de Common e Civil Law que mais influenciam o ordenamento jurídico nacional. / This study aims to examine whether the legal institution of punitive damages, coming from the Common Law, is applicable in national law, particularly in the context of consumer relations. This essay, besides presenting historical overview of punitive liability, explains how this responsibility is being accepted in Brazil and concludes that there are two main instruments of action. The first instrument is based on the increase of the compensatory damages to punish the defendant. The other one is the punitive damages. We believe that punitive damages were more suitable to the current consumer society in Brazil, because it represents a value that is set apart, with the purpose of punishing and evaluated according to the complexity of the case by the magistrate, giving dynamism and efficiency to the punishment. In this sense, we proposed rules that in our opinion would be most suitable for the application of punitive damages and setting of the punitive quantum under products liability, as well as factors warranting the application of this legal institution in these relationships. We present, moreover, analysis of the applicability of punitive damages in the legal systems of Common and Civil Law that most influence Brazilian Law.

O trabalho a seguir se propõe a analisar o fundamento teórico do direito à verdade, sua origem histórica e implicações. Para tanto parte da ideia arendtiana de que a verdade factual muitas vezes está em oposição à política. Assim, a mentira e o segredo são instrumentos eficazes para manutenção e sobrevivência do autoritarismo estatal. Portanto, estabelecer a verdade se torna elemento essencial de um estado democrático de direito. O direito à verdade, nesse sentido é reconhecido como um direito de toda a coletividade e se relaciona à discussão sobre o acesso à informação e a responsabilização de agentes do estado. Existe ainda uma segunda faceta do direito à verdade, que se encontra na origem da construção do conceito e consiste no direito individual em saber sobre as circunstâncias do desaparecimento de pessoas. Além do reconhecimento do direito à verdade, outro problema central dos direitos humanos e que não pode ser preterido é a sua efetivação. Com efeito, a enunciação de direitos, por si só, não basta. A partir dessa perspectiva, cumpre observar como o direito à verdade pode ser implementado. Dentre os diversos mecanismos disponíveis, as comissões da verdade chamam especial atenção. Nesse sentido, a Comissão de Acolhimento Verdade e Reconciliação (CAVR) de Timor-Leste representa um marco paradigmático para o direito à verdade. Para compreender o funcionamento e os resultados da comissão é necessário considerar as características gerais de uma comissão da verdade, bem como o contexto social e cultural de Timor-Leste. As comissões da verdade, como meios alternativos de solução de conflitos inserem-se em um contexto de justiça restaurativa, cujo objetivo primordial é o encerramento do ciclo de violência. Em razão do poder reconciliador que possuem, inúmeras comissões instalaram-se ao redor do globo, com a onda de democratizações, sobretudo a partir dos anos 90. Embora seja possível identificar alguns elementos comuns às comissões da verdade, cada um delas conta com peculiaridades próprias. Com efeito, a diversidade de contextos nos quais se desenvolvem os mecanismos de justiça de transição, se traduzem também na diversidade do trabalho de tais instituições. Portanto, para que se compreendam os trabalhos e desafios enfrentados pela CAVR, é preciso apreender o contexto da sociedade timorense. Timor-Leste caracteriza-se por ser uma sociedade segmentada, em que a justiça comunitária ainda é o principal meio de solução de conflitos. Outro importante fator é a tradição da linguagem oral, que valoriza a memória para o estabelecimento de regras sociais e de justiça. A CAVR, ao incorporar esses elementos, logrou êxito na condução da reconciliação no nível das comunidades e contribuiu igualmente para a construção da identidade nacional. A documentação produzida serviu ainda como importante referência para que se trouxessem à luz os abusos cometidos. Nesse sentido, teve uma importante função educativa ao esclarecer as relações estabelecidas entre os indivíduos e o estado durante o regime autoritário. Além disso, as recomendações produzidas pela CAVR revelam-se ainda atuais, servindo como referência para o desenvolvimento de instituições e políticas nacionais em Timor-Leste. / The following study analyzes the theoretical basis of the right to truth, its historical origin and implications. It´s starting point is Hannah Arendt´s idea that factual truth is often in opposition to politics. Thus, the recourse to lies and the secrecy are effective tools for the maintenance and survival of state authoritarianism. Therefore, establishing the truth becomes a crucial element of democratic states based on the rule of law. The right to the truth in this regard is recognized as a right of the whole community and relates to the discussion on access to information and accountability of state agents. There is a second dimension of the right to truth, which lies within the original construction of the concept and translates into the individual right to know about the circumstances of the disappearance of persons. In addition to the recognition of the right to truth, another central issue of human rights - and that can not disregarded is its effectiveness. The sole announcement of the recognition of rights is not enough. From this perspective, the way in which the right to truth can be implemented should be noted. Among the various available mechanisms, truth commissions draw special attention. Accordingly, the Commission for Reception Truth and Reconciliation (CAVR) in Timor-Leste offers a paradigmatic framework for the right to truth. In order to understand how it operated and the outputs of the commission, it is necessary to consider the general characteristics of a truth commissions, as well as the social and cultural context of Timor-Leste. As alternative means of dispute resolution, truth commissions fall into the broader context of restorative justice, for which the primary goal is the end of the cycle of violence . Because of the reconciling power they have, many commissions have been set up around the globe, especially after the wave of democratizations in the 90s. Although it is possible to identify some common elements, each truth commission has its own peculiarities. The diversity of contexts in which transitional justice mechanisms develop, implicate on the diversity of the work of such institutions. Therefore, in order to understand the work and challenges faced by the CAVR, it is necessary to understand the context of East Timorese society. Timor-Leste is a segmented society, where community justice is still the primary means of conflict resolution. Another important factor is the tradition of oral language, which values the memory in order to establish of social rules and justice. By incorporating such elements, the CAVR was successful in driving the reconciliation process at the community level and at the same time contributed to the construction of national identity. The documents the CAVR produced also served as an important reference in order to shred light into the human rights violations. In this sense, it had an important educational role by clarifying the relations between individuals and the state during the authoritarian regime. In addition, the recommendations produced by the CAVR turn out to be still accurate, acting as a reference for the development of national institutions and policies in Timor-Leste.

[pt] O trabalho consiste na análise do processo de internacionalização dos Direitos Humanos com base no Direito Internacional Penal. Partindo de abordagens interdisciplinares na criação do Tribunal Penal Internacional, é feita uma leitura jurídico-penal do Estatuto de Roma a partir da aproximação dos conceitos oriundos do Common Law e do Civil Law em busca de um maior aprimoramento na construção de uma Parte Geral do Direito Internacional Penal. Assim, pretende-se contribuir para uma maior preocupação no tocante à responsabilização penal no plano internacional, sempre com o foco voltado para o incremento da proteção internacional dos Direitos Humanos. / [en] The work analyses the process of internationalization of the Human Rights based upon International criminal law. Beginning with an interdisciplinary approach on the creation of the International Criminal Court, the Roman Statute is analyzed through a criminal law reading, that acknowledges an approach between Common Law and Civil Law traditional concepts. Therefore, the work seeks to contribute to an improvement on criminal law enforcement on the international level, always focusing on assuring the international protection of the Human Rights.

A presente tese versa sobre a aplicação errônea, pelo árbitro, do Direito Brasileiro ao mérito do litígio. Tendo em vista o ineditismo, em nosso País, do estudo das consequências advindas à sentença arbitral prolatada mediante uma aplicação equivocada do Direito que rege o mérito da controvérsia, revelou-se fundamental uma análise de Direito Comparado. Assim, consultou-se o Direito dos Estados Unidos da América, do Reino Unido, da Alemanha, da Itália, da Áustria, da Suíça e da França, a fim de se constatar se é admissível, nos referidos Países, alguma medida judicial contra tal situação. Primeiramente, empreendeu-se um exame das consequências que podem advir, nos 7 (sete) Países citados, a uma sentença arbitral doméstica, assim definida conforme a legislação de cada País. Como a medida habitual para se afastar uma sentença arbitral doméstica é a ação de anulação, buscou-se examinar as hipóteses que ensejam seu ajuizamento em cada País estudado, a fim de se constatar se dentre elas insere-se a aplicação errônea do Direito que rege o fundo da disputa. Ou, em caso negativo, se a violação à ordem pública inclui-se nas hipóteses de anulação. E, por último, se a ofensa à ordem pública compreende a aplicação errônea, pelo árbitro, do Direito de cada País sub examine. Em segundo lugar, examinaram-se as consequências que advêm para uma sentença arbitral estrangeira em que se aplicou erroneamente o Direito que rege o mérito da controvérsia. Como todos os sete Países examinados são Estados-membros da Convenção de Nova Iorque de 10 de junho de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, que prevê em seu artigo V, n 2, alínea b, a violação à ordem pública como óbice à homologação da sentença arbitra alienígena, a aplicação do referido dispositivo em cada Estado foi analisado. Tentou-se averiguar se a ofensa à ordem pública consubstanciada na referida Convenção poderia abranger a aplicação errônea do Direito material pelo árbitro. Em seguida, examinou-se a legislação e a doutrina brasileiras tanto no que tange à ação anulatória de laudos arbitrais brasileiros, quanto à homologação dos laudos estrangeiros , a fim de se proporem soluções para esta questão em nosso ordenamento jurídico. Por fim, analisou-se se é possível, no Brasil, homologar uma sentença arbitral estrangeira que tenha sido anulada no País em que foi prolatada com base no argumento da aplicação errônea do Direito do referido Estado ao mérito da arbitragem. / This thesis concerns the erroneous application, by the arbitrator, of Brazilian Law to the merits of the case. Due to the originality in our country of the study of the consequences that arise to the arbitral award issued through an erroneous application of the Law that governs the merits of the dispute, the analysis of Comparative Law was fundamental. Therefore, the Laws of United States of America, United Kingdom, Germany, Italy, Austria, Switzerland and France were analysed, in order to discover whether any legal remedy is available against such situation. First, we examined the consequences that can arise to a domestic arbitral award as defined in the legislation of each country in the seven (7) countries examined. Since the habitual measure to set aside a domestic arbitral award consists in its annulment, we tried to analyse the grounds to set aside such award in each country, so that we could find out whether the erroneous application of the governing law is included therein. Otherwise, we tried to find out whether the violation of public policy constitutes a ground for annulment. Last, we tried to analyse whether the violation of public policy encompasses the erroneous application of the national Law in each country examined. Second, we examined the consequences that arise to a foreign arbitral award in which the governing law was wrongly applied. Once all seven countries are members of New York Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards dated June 10, 1958, (which stipulates in Article 5, no. 2, b, that the violation of public policy is an obstacle for the recognition of the foreign arbitral award), the application of the latter in each of the seven countries was examined. We tried to find out whether the violation of public policy set forth in the Convention could encompass the erroneous application by the arbitrator of material Law. Afterwards, Brazilian Law and doctrine was examined not only in what relates to the action to set aside Brazilian arbitral awards, but also the recognition of foreign awards in order to suggest solutions to this question in our legal system. Finally, we analysed whether it is possible to recognize in Brazil a foreign arbitral award that has been set aside in the country in which it was rendered due to the erroneous application of the Law of the relevant State to the merits of the dispute.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T17:08:52Z No. of bitstreams: 1 HadassahLaisdeSousaSantanaDissertacaoParcial2014.pdf: 425061 bytes, checksum: 05dec419977fa716cbf727f2c0f0a945 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T17:09:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HadassahLaisdeSousaSantanaDissertacaoParcial2014.pdf: 425061 bytes, checksum: 05dec419977fa716cbf727f2c0f0a945 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T17:09:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HadassahLaisdeSousaSantanaDissertacaoParcial2014.pdf: 425061 bytes, checksum: 05dec419977fa716cbf727f2c0f0a945 (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / The aim of this dissertation is to study issues related to international tax treaties and its relationship with the Brazilian judicial tax system. After a historical approach of the various constitutional structures, conferring the treatment of laws stemming from international agreements, an analysis of the relationship between the international and national legal system addresses the dichotomy between monism and dualism. Punctuating the inadequacy of the monistic theory to the Federative Constitution of the Republic of Brazil. Such Elements of International Public Law is mentioned through international tax treaties, in particular the Vienna Convention, measuring such treaties on various types of taxation and conflicts that are in judgment by the acting superior court. In conclusion, a disquisition about hierarchies within the rules of law and their reflection and positioning in accordance with the tax treaties which are incorporated into context with an emblematic case that is on trial in the Supreme Court. / A presente disserta????o discorre sobre as quest??es concernentes aos tratados internacionais em mat??ria tribut??ria e sua rela????o com o Sistema jur??dico tribut??rio brasileiro. Ap??s uma abordagem hist??rica pelas diversas constitui????es do Brasil, conferindo o tratamento dado ??s normas advindas de acordos internacionais. Analisa a rela????o entre os sistemas jur??dico internacional e nacional abordando-se a dicotomia monismo versus dualismo, e pontuando pela n??o adequa????o da tese monista ?? Constitui????o da Rep??blica Federativa do Brasil. Em seguida o trabalho perpassa por alguns elementos do Direito Internacional P??blicos, em especial pela Conven????o de Viena sobre Direito dos Tratados e em seguida mensura os tratados internacionais em mat??ria tribut??ria, aduz-se sobre os diversos tipos de tratados na esfera tribut??ria e mencionam-se conflitos que est??o em sede de julgamento pelos tribunais superiores. Finaliza-se com a disquisi????o acerca das hierarquias nas normas e o respectivo reflexo desse posicionamento com os tratados em mat??ria tribut??ria incorporados ao ordenamento contextualizando com um caso emblem??tico que est?? em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-16T16:14:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-20T12:54:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T12:54:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Tese_AtuacaoSistemaInteramericano.pdf: 2800392 bytes, checksum: 99fcd5d8fabe97085b8753f5f31382fd (MD5) Previous issue date: 2011 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / International Service for Human Rights / A presente Tese de Doutorado tem por objetivo estudar a atuação dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no que se refere à proteção e à promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. Para tanto, a pesquisa parte de considerações acerca do que seriam tais direitos, analisando e refutando teorias e concepções que tentaram recusá-los enquanto normas de Direitos Humanos, o que teria motivado a elaboração de dispositivos normativos vagos e a ausência de mecanismos de monitoramento de igual forma, como havia sido previsto para o rol do grupo de Direitos Humanos, denominado de direitos civis e políticos. A fim de demonstrar que os direitos econômicos, sociais e culturais fazem parte de um grupo de direitos plenamente justiciáveis, a tese também analisa elementos que comumente são conferido-lhes, como progressividade, proibição de retrocesso, aplicação do máximo de recursos disponíveis e núcleo mínimo de direitos, a partir do que é desenvolvido pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, para, posteriormente, apresentar como enfrentam tais aspectos, os órgãos do Sistema Interamericano. Do estudo de normas internacionais e do sistema internacional de monitoramento, que foram especialmente construídos para os direitos econômicos, sociais e culturais, verificam-se diversos níveis de obrigações jurídicas, do que se propõe uma classificação para os diferentes mecanismos de acesso ao Sistema de Proteção dos Direitos Humanos Regional, os quais podem ser direcionados à tutela de um órgão jurisdicional ou quase-judicial, ou mesmo por outros meios que também promovam tais direitos e possibilitem sua reparação em caso de violação. Os diferentes mecanismos são utilizados pelos órgãos do Sistema Interamericano para tutelar os direitos econômicos, sociais e culturais. Dada a sua importância, Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos foram estudadas pela presente pesquisa, atribuindo-se enfoque a sua atuação para proteção dos direitos em tela, bem como sobre as recentes modificações das suas funções e ritos processuais. / This following doctoral thesis aims to study the performance of the organs of the Inter-American Human Rights System regarding the protection and promotion of the economic, social and cultural rights. For this, the research starts with considerations about what would be such rights, analyzing and refuting theories and concepts that have tried to refuse them as Human Rights norms, which would have motivated the development of vague normative provisions and the absence of monitoring mechanisms as well, as had been planned for the scroll of the Human Rights group, called civil and political rights. In order to demonstrate that economic, social and cultural rights are part of a fully justiciable rights group, the thesis also examines elements that are commonly attributed to them, such as: such as progressive achievement, prohibition of retrogressive measures, maximum available resources and minimum core content, from what is developed by the United Nations Committee on Economic, Social and Cultural Rights, to thereafter present how the organs of the Inter-American System deal with such issues. Of the study of international norms and of the monitoring international system, that were specially built for the economic, social and cultural rights, are verified several levels of legal obligation, of which proposes a classification for the different mechanisms to the access of the regional Human Rights Protection System, which can be directed to the supervision of a jurisdictional organ or quasi-judicial, or by other means that also promote those rights and allow redress in case of violation. The different mechanisms are used by organs of the Inter-American System to protect the economic, social and cultural rights. Due to its importance, the Commission and the Inter-American Court of Human Rights have been studied by this following research, attributing focus on its performance to the rights protection concerned, as well as recent modifications in their functions and procedural rites. / Cette thèse de doctorat a pour objectif d’analyser les organismes du Système Interaméricain des Droits de l’Homme dans leur effort de protection et de promotion des droits économiques, sociaux et culturels du continent américain. La problématique part d’une réflexion sur la nature de ces droits, au moyen d’une analyse critique des théories et conceptions qui ont cherché à disqualifier ces droits en tant que normes associées aux Droits de l’Homme, et qui ont abouti à l’élaboration de dispositifs normatifs imprécis et à l’absence de mécanismes et de procédures capables de réaliser un véritable suivi des infractions, de la même que ceux instaurés dans le cas des droits civils et politiques. Dans le but de démontrer que les droits économiques, sociaux et culturels forment un groupe de droits susceptibles de juridicisation, la thèse analyse également les concepts juridiques qui lui sont généralement appliqués, tels que ceux de progressivité, d’interdiction de rétrocession, d’application du plus grand nombre de recours disponibles, et de noyau minimum de droits, a partir desquels ce groupe de droits est présenté par le Comité des Droits Économiques, Sociaux et Culturels de l’Organisation des Nations Unies, afin, dans un second temps, de présenter de quelle manière les organismes du Système Interaméricain opèrent le traitement de ces différentes catégories de droits. De l’analyse des normes internationales et du système international de surveillance, qui furent spécialement construits pour ce type de droits, on peut observer différents niveaux de contraintes juridiques, dont nous proposons une classification concernant les différents modes et procédures d’accès au Système de Protection des Droits de l’Homme, dans sa dimension régionale, lesquels peuvent être soumis à la tutelle d’un organisme juridictionnel ou quasi-judiciaire, voire par d’autres moyens qui contribuent à la promotion de ces droits, et rendent possible une éventuelle réparation en cas de violation. Diverses procédures de garantie des droits économiques, sociaux et culturels sont utilisées par les organismes du Système Interaméricain. Étant donnée leur importance au sein de ce dispositif complexe, la thèse se concentre sur la Commission et sur la Cour Interaméricaine des Droits de l’Homme, principalement au travers de l’analyse de la protection des droits susmentionnés et des récentes modifications apportées aux fonctions et rites procéduraux objets de notre étude.

Este trabalho versa sobre a boa-fé na nova lex mercatoria, sob a premissa de sua utilidade como princípio geral para seu ordenamento jurídico. A boa-fé, objetiva e aplicável desde as tratativas até a fase pós-contratual, deve ser entendida como meio de reforço da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, assegurando a consecução da finalidade e do espírito (princípio da materialidade) do contrato, a partir da expectativa legítima ou razoável das partes e do respeito à alocação de riscos ajustadas pelas partes na celebração do contrato. A compreensão da boa-fé deve ser construída a partir da identificação de suas três funções (interpretação, integração e, em caráter excepcionalíssimo) e da criação e implementação dos deveres acessórios. / The thesis debates good faith in the new lex mercatoria, based on its utility as a general principle for such legal system. The good faith, objectively understood and applicable during the whole contractual cyclem, from negotiation to post-contractual phase, shall be construed as a means of securing the sanctity of contracts, thus ensuring the achievement of the purpose and spirit (principle of materiality) of the contract, from the perspective of the legitimate or reasonable expectation of the parties and protection of the allocation of risks set forth by the parties when entering into the contract. The understanding of good faith has to be stem from the identification of its three functions (interpretation, integration, and, only in most exceptional cases, correction) and the creation and implementation of accessory duties.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-27T16:45:49Z No. of bitstreams: 1 Patricia Cristina V.de S. Gorisch.pdf: 521041 bytes, checksum: 3257a550bb118f22231881b0d926e465 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T16:45:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Cristina V.de S. Gorisch.pdf: 521041 bytes, checksum: 3257a550bb118f22231881b0d926e465 (MD5) Previous issue date: 2013-05-13 / This term aims to demonstrate the evolution of the LGBT (lesbian, gay, bisexual and transgender) struggle since the Stone Wall Uprising, when the LGBT people finally imposed their civil rights, making the first gay parade ¿ just to get the attention of the whole society that the LGBT people exist and should be treated as citizens. The evolution of human thought of LGBT rights knocked on the doors of the UN many years ago, but finally in 2011 ¿ the same year that here in Brazil, the Supreme Court considered same-sex couple as a family entity and the Court of Justice allowed the marriage of a pair of lesbians ¿ the United Nations issued a landmark resolution condemning discrimination on sexual orientation and gender identity. We will defend the right to sexuality as inherent human attribute and therefore linked to the right to life, making an analysis of systems of human rights protection such as global and regional as well as national, linking Brazil to this resolution because it as was one of proponents and voters. This historical Resolution, places once and for all the LGBT rights on the map of human rights. / O presente estudo visa demonstrar o desenvolvimento e o avanço da luta LGBT (sigla mais usual para LGBTTIS ¿ lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, intersexos e simpatizantes) com início da Revolta de Stonewall, quando finalmente a comunidade LGBT decidiu impor seus direitos civis, fazendo a primeira parada gay ¿ justamente para chamar a atenção de toda a sociedade de que a comunidade LGBT existia e que deveria ser tratada como pessoas de direito. A evolução deste pensamento humanista dos direitos dos LGBT começou a impactar a ONU há muitos anos, quando finalmente em 2011, no mesmo ano em que aqui no Brasil, o STF reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, e o STJ permitiu que um par de lésbicas se casassem, a ONU editou uma Resolução histórica condenando a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, e reconhecendo os direitos LGBT como Direitos Humanos. Defenderemos o direito à sexualidade como atributo inerente ao ser humano e consequentemente, atrelado ao direito à vida, fazendo uma análise dos sistemas de proteção dos direitos humanos, nacional, global e regionais, bem como do nacional, vinculando o Brasil a essa Resolução, por ter sido um dos propositores e votantes. Essa Resolução histórica pontua os Direitos Humanos LGBT no mapa dos Direitos Humanos.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-07-28T18:29:07Z No. of bitstreams: 1 Bruno Barcellos Pereira.pdf: 734324 bytes, checksum: 762042239634bfe73f5374a41715ae82 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-28T18:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Barcellos Pereira.pdf: 734324 bytes, checksum: 762042239634bfe73f5374a41715ae82 (MD5) Previous issue date: 2017-06-28 / In this globalized world, the international trade of goods and the capital movements between parties based in two or more countries has grown rapidly and dynamically. Over the years, these commercial transactions have generated legal uncertainty in international trade relations, both for sellers and buyers, since there was no uniformity in the standards that would be applied to solve the problems arising from international trade, such as: lack of delivery of goods, non-conformity of delivered goods, delivery of goods beyond the contract deadline, non-conforming international purchase and sale documentation, delivery of goods in a place other than the named place of destination, as well as any other substantial default under the purchase and sale agreement. The aforementioned issues cause financial, economic and tax losses, since the economic balance of the agreement is bound to its fulfillment in the terms in which it was entered into. This situation was exacerbated by the lack of a uniform standard, and by the fact that some countries follow the civil law system, while others follow the common law. Thus, a movement began in search of a uniformization of standards, culminating in the approval of the Convention on Contracts for the International Sale of Goods. In this sense, the present dissertation approaches, first, the historical evolution, the approval of the text of the Convention and its normative structure. Afterwards, we discuss the application of the Convention in national territory from the perspective of the treaty. Next, an analysis will be carried out on the overall trading system and the good faith of the contracting parties. In sequence, we will assess the instruments of mitigation of damages in the international trade of goods, highlighting and studying their mechanisms, and how the Convention aims to mitigate the damages in international trade. All to conclude whether the means proposed by the international treaty can produce the desired effects or not. / No cenário de um mundo globalizado, a relação de compra e venda internacional de mercadorias e a circulação de capital, entre partes sediadas em dois ou mais países, cresceram de forma rápida e dinâmica. Ao longo dos anos, essas transações comerciais geraram inseguranças nas relações jurídicas internacionais, tanto para os vendedores quanto para os compradores, posto que não havia uma uniformidade quanto à norma que seria aplicada para dirimir os problemas advindos do comércio internacional, tais como: a falta de entrega das mercadorias, mercadorias em desconformidade com as contratadas, entrega de mercadorias fora do prazo contratado, documentação da compra e venda internacional em desconformidade, entrega de mercadorias fora do lugar de destino, bem como qualquer outro inadimplemento substancial do contrato de compra e venda. Os citados problemas geram danos financeiros, econômicos e tributários, posto que o equilíbrio econômico do contrato está vinculado ao seu cumprimento nos termos em que foi celebrado. Essa situação era agravada em face à inexistência de uma norma uniforme, e pelo fato de alguns países adotarem a civil law e outros, o sistema da common law. Assim sendo, iniciou-se um movimento em busca da harmonização das normas, culminando na aprovação da Convenção sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Nesse sentido, a presente dissertação aborda, primeiramente, a evolução histórica, a aprovação do texto da Convenção e a sua estrutura normativa. Após, será discutida a aplicação da Convenção em território nacional sob a ótica do tratado. Em seguida, será realizada análise sobre o sistema comercial global e da boa-fé dos contratantes. Por seguinte, serão avaliados os instrumentos de mitigação de danos no comércio de mercadorias internacionais, salientando e estudando os seus mecanismos, e como a Convenção pretende mitigar os danos no comércio internacional, para ao final, concluir se os meios propostos pelo tratado internacional são capazes de gerar os efeitos desejados ou não.