Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-07-28T19:07:13Z No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Bacellar.pdf: 701385 bytes, checksum: d64306a2f526baa5c5dafb91486390f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-28T19:07:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Fernando Bacellar.pdf: 701385 bytes, checksum: d64306a2f526baa5c5dafb91486390f9 (MD5) Previous issue date: 2017-06-28 / In this globalized world, the international trade of goods and the capital movements between parties based in two or more countries has grown rapidly and dynamically. Over the years, these commercial transactions have generated legal uncertainty in international trade relations, both for sellers and buyers, since there was no uniformity in the standards that would be applied to solve the problems arising from international trade, such as: lack of delivery of goods, non-conformity of delivered goods, delivery of goods beyond the contract deadline, non-conforming international purchase and sale documentation, delivery of goods in a place other than the named place of destination, as well as any other substantial default under the purchase and sale agreement. The aforementioned issues cause financial, economic and tax losses, since the economic balance of the agreement is bound to its fulfillment in the terms in which it was entered into. This situation was exacerbated by the lack of a uniform standard, and by the fact that some countries follow the civil law system, while others follow the common law. Thus, a movement began in search of a uniformization of standards, culminating in the approval of the Convention on Contracts for the International Sale of Goods. In this sense, the present dissertation approaches, first, the historical evolution, the approval of the text of the Convention and its normative structure. Afterwards, we discuss the application of the Convention in national territory from the perspective of the treaty. Next, an analysis will be carried out on the overall trading system and the good faith of the contracting parties. In sequence, we will assess the instruments of mitigation of damages in the international trade of goods, highlighting and studying their mechanisms, and how the Convention aims to mitigate the damages in international trade. All to conclude whether the means proposed by the international treaty can produce the desired effects or not. / No cenário de um mundo globalizado, a relação de compra e venda internacional de mercadorias e a circulação de capital, entre partes sediadas em dois ou mais países, cresceram de forma rápida e dinâmica. Ao longo dos anos, essas transações comerciais geraram inseguranças nas relações jurídicas internacionais, tanto para os vendedores quanto para os compradores, posto que não havia uma uniformidade quanto à norma que seria aplicada para dirimir os problemas advindos do comércio internacional, tais como: a falta de entrega das mercadorias, mercadorias em desconformidade com as contratadas, entrega de mercadorias fora do prazo contratado, documentação da compra e venda internacional em desconformidade, entrega de mercadorias fora do lugar de destino, bem como qualquer outro inadimplemento substancial do contrato de compra e venda. Os citados problemas geram danos financeiros, econômicos e tributários, posto que o equilíbrio econômico do contrato está vinculado ao seu cumprimento nos termos em que foi celebrado. Essa situação era agravada em face à inexistência de uma norma uniforme, e pelo fato de alguns países adotarem a civil law e outros, o sistema da common law. Assim sendo, iniciou-se um movimento em busca da harmonização das normas, culminando na aprovação da Convenção sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Nesse sentido, a presente dissertação aborda, primeiramente, a evolução histórica, a aprovação do texto da Convenção e a sua estrutura normativa. Após, será discutida a aplicação da Convenção em território nacional sob a ótica do tratado. Em seguida, será realizada análise sobre o sistema comercial global e da boa-fé dos contratantes. Por seguinte, serão avaliados os instrumentos de mitigação de danos no comércio de mercadorias internacionais, salientando e estudando os seus mecanismos, e como a Convenção pretende mitigar os danos no comércio internacional, para ao final, concluir se os meios propostos pelo tratado internacional são capazes de gerar os efeitos desejados ou não.

Os recursos hídricos subterrâneos abastecem milhões de pessoas no mundo e constituem a principal reserva hídrica disponível para os seres humanos, contudo sua gestão é precária. A eminência de uma crise hídrica redirecionou os holofotes para os aquíferos transfronteiriços, o que demonstrou sua vulnerabilidade aos riscos e a necessidade de inseri-los nas políticas hídricas nacionais e internacionais. Gradualmente, o sistema internacional busca formas de incluir esses recursos e promover a sua governança e gestão. Esse foi o caso do Aquífero Guarani, alvo de diversos projetos de cooperação que convergiram no único acordo para a gestão conjunta de um aquífero transfronteiriço na América. O objetivo deste trabalho é analisar como o direito internacional e a ordem ambiental internacional trataram a temática das águas subterrâneas e dos aquíferos transfronteiriços e quais são as suas estratégias para combater os riscos que ameaçam esses recursos, com foco no caso do aquífero Guarani. A metodologia utilizada foi a análise qualitativa de documentos internacionais e da bibliografia, e a realização de entrevistas com especialistas sobre o tema. O direito internacional das águas doces, voltado quase que exclusivamente para os cursos de água internacionais, se desdobra para incluir os aquíferos, o que se reflete em várias tentativas da comunidade epistêmica jurídica e na edição da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 63/124 o direito internacional dos aquíferos transfronteiriços. Paralelamente, o sistema internacional, representado por um grupo específico de organizações internacionais busca traçar diretrizes objetivas e universais para esses recursos, tendo elegido a gestão integrada e a boa governança das águas como a melhor forma de protegê-los. Esses conceitos convidam a um aprofundamento da cooperação e a constituição de marcos jurídicos conjuntos, que podem contribuir para a elaboração de algum tipo de política de uso e proteção. Porém não questionam o cerne do problema que é a racionalidade econômica dominante. A cooperação internacional estabelecida entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai para o Aquífero Guarani e a assinatura de seu respectivo acordo são fruto desse contexto internacional que tem promovido à temática das águas subterrâneas. O modelo de cooperação adotado no Guarani vai replicar a ordem ambiental e o direito internacional das águas doces e expor seus avanços, limitações e contradições. / Groundwater resources supply millions of people worldwide and constitute the main water reserve available for mankind, but its management is precarious. The eminence of a water crisis redirected the spotlights to transboundary aquifers, which made evident their vulnerability to the risks and the need to insert them in the national and international water policies. Gradually, the international system seeks ways of including these resources and promoting their governance and management. This was the case of the Guarani Aquifer, the target of several cooperation projects that led to the only agreement for the joint management of a transboundary aquifer in America. The aim of this study is to analyze how international law and the environmental order treated the groundwaters and transboundary aquifers and what are their strategies to avoid the risks that threaten these resources, focused on the case of the Guarani Aquifer. The methodology used is the qualitative analysis of international documents and the bibliography on the theme. International water law, directed almost exclusively to surface water resources, makes efforts to include the aquifers, which is reflected in several attempts from the legal epistemic community and the edition of UN Resolution 63/124 the international law of transboundary aquifers. Parallel to this, the international system, represented by a specific group of international organizations, aims at drafting objective and universal guidelines for these resources, having elected the integrated water resources management and good water governance as the best way to protect them. These concepts are an invitation to dive deeper into the cooperation and constitution of joint legal landmarks, which can contribute, at least, to formatting some type of use and protection policy. Nevertheless, they do not question the core problem, which is the dominating economic rationale. The international cooperation established between Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay for the Guarani Aquifer and the signature of the respective agreement are the result of this international context that has promoted the groundwater theme. The cooperation model adopted for the Guarani will replicate the international environmental order and international water law and expose their advances, limitations and contradictions.

Esta pesquisa analisa o trabalho forçado no sistema de proteção dos direitos humanos a fim de verificar se existe uma harmonização entre os conceitos de trabalho forçado nas normas do Brasil e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por meio de um estudo em ordem cronológica das principais normas da OIT sobre a matéria, verifica-se que existe uma mudança de paradigma em razão da convivência entre o trabalho forçado voltado à escravidão e o novo conceito ainda em construção do trabalho decente. No Brasil, a proteção ao trabalho digno encontra amparo na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, a previsão expressa está no art. 149 do Código Penal, cuja normatização é feita por fórmulas genéricas, envolvendo ambigüidades, expressões imprecisas e conceitos jurídicos indeterminados. Registre-se que existe uma zona cinzenta entre o direito do trabalho e o direito penal dificulta determinar quando se trata de uma irregularidade trabalhista ou de uma infração penal. Enquanto as normas da OIT devem ser consideradas normas de direitos humanos com interpretação extensiva, no Brasil o trabalho forçado é disciplinado por uma norma penal cuja interpretação deve ser restritiva. Ainda que exista uma interação entre as normas, busca-se a homogeneidade no conceito de trabalho forçado, problema esse que persiste no cenário mundial. / This research analyzes the forced labor and the human rights protection system in order to examine if there is an harmonization between the forced labor legal definition in International Labor Organization (ILO) and Brazil legal systems. Through a chronological study of the ILO international standards about forced labor, there is a paradigm shift about a coexistence between forced labor linked to slavery and a new concept that is still under construction of decent work. In Brazil, the work with dignity is upheld in the Federal Constitution and also the Consolidação das Leis do Trabalho. Besides, it is a crime due to it is expressed by the article 149 of the Penal Code, whose normalization is made by generics, involving ambiguities, vague terms and indeterminate legal concepts. Register there is a gray zone between the Labor Law and the Criminal Law that makes it difficult to determine when it is a labor irregularity or a criminal offense. It was concluded that there is no homogeneity about the concept of forced labor, a problem that remains on the world stage. While ILO Standards should be considered as human rights with a broad interpretation, in Brazil, forced labor is disciplined by a penal sanction, which should be interpreted narrowly. Although there is an interaction between the norms, it is important to seek for an homogeneity about the concept of forced labor, a problem that persists on the world stage.

A Separação de Poderes tem sido um objeto de estudo constante do Direito Constitucional e das Ciências Políticas ante a sua natureza de organização dos poderes que existem dentro de um estado. Agora é necessária a análise também pelo Direito Internacional Público, uma vez a necessidade de construção de paradigmas aptos a construção do Direito da Integração. A América Latina, com especial atenção ao Brasil e a Argentina, são campos férteis para a análise da separação de poderes que foi majoritariamente adotada por esta região. No estudo da experiência argentina e brasileira é possível ver diversos pontos de convergência fortes o suficiente para a edificação de um modelo a ser utilizado pela integração sub-regional, além, claro, de contar com as semelhanças históricas de sua colonização, independência, influência do modelo de separação de poderes Norte-Americano, os regimes militares e o sensível processo de redemocratização. O Estudo comparado pode fornecer ferramentas capazes de criar um mecanismo de integração sub-regional forte o suficiente para superar as tão frequentes instabilidades do processo de integração. / The separation of powers has been an object of constant study for the Constitutional Law and the Political Sciences before its nature of organization of powers that exist within a state. Now the analysis is also necessary through Public International Law, since theres a need to build paradigms suitable for the construction of Integration Law. Latin America, with special attention to Brazil and Argentina, are fertile grounds for the analysis of the separation of powers, which was mostly adopted by this region. In the study of the Argentinean and the Brazilian experience, it is possible to see several points of convergence that are strong enough to build a model to be used by sub-regional integration, besides of having the historical similarities of their colonization, independence, influence of the North-American model of separation of powers, military regimes and the sensitive process of redemocratization. The comparative study can provide tools capable of creating a sub-regional integration mechanism, strong enough to overcome the so frequent instabilities of the integration process.

Issued also as thesis, Geneva. / Includes bibliographical references (p. [459]-492) and index.

Orientador: Daniel Damásio Borges / Banca: Murilo Gaspardo / Banca: Alberto do Amaral Júnior / Resumo: A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho se apresenta como um dos temas essenciais no universo do movimento de internacionalização das normas de direitos humanos, principalmente, porque trata de um direito com forte repercussão na garantida da dignidade humana e na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária para todos. Diante da centralidade do trabalho nas sociedades contemporâneas, a inclusão de uma pessoa com deficiência no mercado profissional é capaz de efetivar sua liberdade, garantindo-lhe autonomia, bem-estar, desenvolvimento e a própria condição humana, assim como compreendeu Hannah Arendt. Este trabalho apresenta uma análise das normas e ações afirmativas brasileiras que visam a efetivar esse direito de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho à luz do direito internacional. Em perspectiva inclusiva, são considerados as principais ações e mecanismos legislativos brasileiros que protegem esse direito, com destaque para a Lei 8.213/1991, também conhecida como Lei de Cotas. Reconhece-se que as normas e ações afirmativas brasileiras estão em consonância com os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, embora a inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, ainda, se apresenta como um direito de baixa efetividade. Trata-se de um trabalho analítico, monográfico, construído a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica apresentada em forma de ensaio, e que tem como principal referênci... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The labor market inclusion of people with disabilities is an essential theme regarding the universe of the internationalization of human rights law, mainly, because it is a right with a strong impact on the guarantee of human dignity and building a free, just and equitable society for all. Given the centrality of work in contemporary societies, the inclusion of disabled persons in the labor market promotes their freedom, guaranteeing autonomy, the well being, development and the human condition as it is, as Hannah Arendt mentioned. This paper presents an analysis of the Brazilian laws and affirmative actions aimed at actualizing this right to inclusion of people with disabilities in the labor market, which is aligned with the international law. In an inclusive perspective, they are considered the main actions and Brazilian legislative mechanisms that protect these rights, especially the Law number 8.213/1991, also known as The Quota Law. It is recognized that the Brazilian laws and affirmative actions are aligned with the international instruments of human rights protection, although the inclusion of people with disabilities in the labor market also appears as a right of low effectiveness. It is an analytical, monographic work, built from a documentary and bibliographic research presented in an essay form, and which has as main reference the problem of the effectiveness of the law concerning what Jürgen Habermas proposed on the integrating social function that the law must have. For this theoretician, the strength of a society to abide by the law or not realize rights contained in a juridical ordainment results from a lack of internalization of values embodied in this law or in this juridical ordainment / Mestre

A presente tese possui como tema o estudo do suborno praticado por empresas transnacionais, também conhecido como suborno transnacional, aplicado ao contexto brasileiro. O problema de pesquisa refere-se ao seguinte questionamento: o Brasil deve implementar as normas internacionais voltadas ao controle do suborno realizado por empresas transnacionais? Caso a resposta seja positiva, quais medidas podem ser tomadas pelo país? A modalidade da pesquisa mescla elementos descritivos e explicativos, sendo o método científico o dedutivo. Foram escolhidos três procedimentos técnicos: pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. A pesquisa bibliográfica é de natureza interdisciplinar. A pesquisa documental diz respeito ao uso de documentos produzidos por Estados, organizações internacionais e não governamentais, que tratam sobre suborno transnacional. O estudo de caso foi feito em relação aos principais casos de suborno transnacionais registrados e aqueles que possuem conexão com o Brasil. Como resultado, descobriu-se a existência de um regime jurídico internacional antissuborno. Neste contexto, recomenda-se que o Brasil implemente em seu direito interno mecanismos previstos nas normas internacionais: a responsabilização das empresas pela prática do suborno (nacional e transnacional), incluindo dispositivos de estímulo ao compliance, o estabelecimento de uma agência responsável por gerir a política anticorrupção e a proteção de denunciantes do setor privado. Ao final, descobriu-se que a nova Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/2013), apesar de representar um avanço no sistema jurídico brasileiro, necessita ser aperfeiçoada de acordo com os parâmetros previstos em normas internacionais. / The theme chosen for the thesis is the study of the bribery practiced by transnational corporations, also know as transnational bribery, applied to the Brazilian context. The research problem relates to the following question: Should Brazil implement international norms aimed at controlling bribery carried out by transnational corporations? If the answer is affirmative, what steps can be taken by the country? The research is descriptive and explanatory, and the scientific method is deductive. Three technical procedures were chosen: bibliographical research, documentary research and case study. The literature is interdisciplinary. Documentary research relates to the use of documents produced by Governments, international organizations and NGOs, that deal with transnational bribery. The case study was done with the main cases of transnational bribery registered and those who have connection with Brazil. As a result, it was discovered the existence of an international legal anti-bribery regime. In this context, it is recommended that Brazil implements in its national law mechanisms provided by international law: corporate liability for bribery practice (national and transnational), including compliance incentive devices, the establishment of an agency responsible for managing the anti-corruption policy and the protection of whistleblowers in the private sector. In the end, it was discovered that the new Brazilian Anti- Corruption Law (Federal Law No. 12846/2013), despite representing a breakthrough in the Brazilian legal system, needs to be improved in accordance with the parameters set out in international law. / Esta tesis tiene como tema el estudio de sobornos practicado por las empresas transnacionales, también conocido como el soborno transnacional, aplicados a la realidad brasileña. El problema de investigación se refiere a la siguiente pregunta: el Brasil debe aplicar las normas internacionales destinadas a controlar el soborno realizado por las empresas transnacionales? Si la respuesta es sí, ¿qué medidas se pueden tomar por el país? La investigación es descriptiva y explicativa, y el método científico es deductivo. Tres procedimientos técnicos fueron elegidos: investigación bibliográfica, la investigación documental y estudio de casos. La literatura es interdisciplinario. La investigación documental se refiere al uso de los documentos producidos por los gobiernos, organizaciones internacionales y organizaciones no gubernamentales, que tratan con el soborno transnacional. El estudio de caso se hizo con los principales casos de soborno transnacional registrado y aquellos que tienen relación con Brasil. Como resultado, se descubrió la existencia de un régimen jurídico internacional contra el soborno. En este contexto, se recomienda que el Brasil reproduce en su derecho interno mecanismos contenidos en las normas internacionales: la responsabilidad empresarial por la práctica del soborno (nacional y transnacional), incluyendo los dispositivos de estimulación de compliance, la creación de un organismo encargado de la gestión de la política anticorrupción y la protección de los denunciantes en el sector privado. Al final, resultó que la nueva Ley de Anticorrupción (Ley Federal Nº 12.846/2013), a pesar de representar un gran avance en el ordenamiento jurídico brasileño, necesita mejorarse de acuerdo con los parámetros establecidos en las normas internacionales.

O presente trabalho aborda a cooperação regulatória internacional na área financeira a partir de uma perspectiva de direito internacional público. Destacando a crescente interdependência entre os sistemas financeiros nacionais e a consequente insuficiência de respostas regulatórias isoladas, circunscritas às fronteiras políticas dos países, examina os esforços conjuntos de governos e autoridades de regulação para a contenção do risco sistêmico internacional e a prevenção de crises financeiras. Para tanto, descreve inicialmente o processo histórico de internacionalização da atividade financeira e a formação de um consenso – especialmente após a recente crise financeira mundial – sobre a necessidade de fortalecimento da cooperação regulatória na área. Investiga, a seguir, as principais características das redes regulatórias transgovernamentais que, nas últimas décadas, têm ocupado o centro dos esforços de cooperação internacional no campo da regulação financeira, em especial o caráter subestatal dos seus principais atores, a informalidade que tem marcado as suas ações e uma crescente preocupação com a legitimidade procedimental. Na última parte, o trabalho centra a sua análise nos instrumentos e alcance da cooperação regulatória, abordando o uso de soft law na formulação de recomendações e padrões (standards) internacionais, sua absorção regulatória no ordenamento jurídico brasileiro e a reforma que vem sendo realizada na arquitetura financeira mundial como reação à crise financeira global, com suas implicações para o futuro da cooperação internacional. / This study addresses international financial regulatory cooperation in a public international law perspective. It explores the combined efforts of national governments and domestic regulatory authorities to contain international systemic risk and prevent financial crises, as national financial systems became more interdependent and internal regulatory responses – conducted within and limited to national borders – have proved to be insufficient or ineffective. Describing the historical process that culminated with the internationalization of financial activity, this study points out the international consensus that was built, after the global financial crisis, on the need of strengthening regulatory cooperation. It assesses the main characteristics of transgovernmental regulatory networks that have been in the center of international financial regulation in the past three decades, analyzing its distinctive feature of being comprised of substate actors, the consequences of networks informality to international law and its growing concern with legitimacy. Attention is also drawn to the soft law regime and international standard setting process that marks regulatory cooperation in financial matters, in special to the regulatory influence exerted by international financial standards on the Brazilian legal system, the current reform of the international financial architecture after the global crisis and its implications to the future of international regulatory cooperation.

A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principais fontes do direito internacional e o modo como o Poder Executivo e o Poder Legislativo participam de sua ratificação. Detalham-se, assim, os objetivos e os métodos dos tratados internacionais em matéria tributária, os quais visam a evitar a ocorrência do fenômeno jurídico da bitributação. Concluída a análise do procedimento de internalização desses tratados pelo ordenamento brasileiro, há a possibilidade de surgirem conflitos entre a norma internacional recepcionada e a lei interna anterior ou superveniente. E, por essa razão, apresentam-se os critérios gerais e específicos adotados pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar antinomias jurídicas. / The present dissertation aims to analyze the form of reception of international tax treaties by the Brazilian domestic order. For this to happen, it is important to verify the form as the international law is related with the domestic law. By presenting the International Tax Law as one of the branches of the Public International Law, it is also relevant to study the international treaties as one of the main sources of the International Law, along with the way how the Executive and the Legislative participate of its ratification. Besides that, the dissertation also points for international tax treaties objectives and methods to avoid the double taxation. After the reception of these international treaties, it can appear conflicts with the internal order. And that is te reason to study the general and specific methods adopted by the doctrine and the Federal Supreme Court to solve the legal antinomies.

As relações de consumo, da mesma forma como relações privadas em geral, têm assumido caráter internacional. O crescente fenômeno acarreta, contudo, o incremento de vulnerabilidade do consumidor, a qual, em nível nacional, já exige que o direito restabeleça o desequilíbrio intrínseco à relação de consumo. Em nível internacional, assim, esses desafios aumentam, especialmente porque as normas conflituais clássicas foram construídas a partir da sociedade liberal moderna, que buscava basicamente a manutenção da igualdade formal entre os indivíduos, sem preocupações de cunho material. No Direito Internacional Privado Brasileiro essa situação se repete. Busca o presente trabalho, portanto, construir propostas para o Direito Internacional Privado Brasileiro de defesa do consumidor. Na primeira parte do trabalho, então, são analisadas as causas da vulnerabilidade na relação internacional de consumo, constatando-se estar no liberalismo jurídico e suas conseqüências na disciplina, bem como o duplo papel do princípio da autonomia da vontade. Por um lado, a autonomia permite o reconhecimento do indivíduo no plano internacional, mas por outro demonstra a insuficiência do modelo conflitual clássico. Diante da crise do modelo liberal moderno, discutem-se, na segunda parte do trabalho, os remédios para superar a vulnerabilidade na relação internacional de consumo. Analisa-se a informação enquanto forma de mitigar a vulnerabilidade do consumidor. Abordam-se, ainda, as formas de se encontrar a lei mais favorável ao consumidor. Nas conclusões, enfim, constrói-se uma sugestão de redação para a lei brasileira de proteção internacional do consumidor. / Consumers’ relations are becoming international, as private relations in general. This change brings, however, more difficulties to consumers’ protection, which is already hard in every kind of consumer’s relations. In international terms the difficulties increase, specially because the Classic Conflicts of Law Theory were built on the modern liberal society, whose basic aim was to maintain the formal equality between individuals, without any material concerns. In Brazilian Private International Law this situation is confirmed. Therefore, this present paper intend to find solutions to overcome the problems, based on the analysis of the vulnerability causes of the international consumer’s relations, providing proposals to the Brazilian Private International Law. At the first part, the causes of the international consumer’s relations vulnerability will be study, analyzing the legal liberalism and its consequences to the field. To reach this aim the solutions provided by the Classic Conflicts of Law Theory to the international consumer’s protection will be discussed, based on conflict rules and public order exception. In addiction, the double function of party autonomy is study, analyzing its positive and negative aspects in the international consumer’s relation. In the second part, the solutions to overcome the vulnerability are concerned, also analyzing the information´ rule, considering the language problem in the international relations. The paper attempt to find the best ways to find criteria that benefit the consumers, through alternative connections and imperative rules. As conclusion, a suggestion to a Brazilian rule of law to protect consumers internationally is built.