Made available in DSpace on 2010-04-20T20:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 3 102881.pdf.jpg: 13370 bytes, checksum: 2b9e6ba4df8e4e72775ab3103a8f6b5f (MD5) 102881.pdf: 974341 bytes, checksum: fe07387f3bc5a819647b161895e88fe3 (MD5) 102881.pdf.txt: 249066 bytes, checksum: 7aef7d16eed96f8964921d9254a19838 (MD5) Previous issue date: 2005-04-06T00:00:00Z / The inclusion of the right for health on constitutional texts is a modern way of expressing the willingness of a society to make that fundamental right happens. Its effects depend on many different factors, among them the behavior of political agents and ordinary citizens. Such incorporation have not been quantitatively studied on a large scale basis. In this work, a multiple regression analysis of the effect was performed, upon child mortality, of the presence or absence of constitutional protection of the right for health in 112 countries. In order to do so, a categorical variable entitled “level of constitutional protection of the right for health” was developed. It was evaluated through the analysis of the constitutional texts and incorporated to the model as a binary dummy variable. Control variables for female literacy, per capita income, public expenses with health, income, government effectiveness and young people population were included as well (F sign. = 0,000; adj. R 2 = 0,901). The regression analysis showed that the dummy variable was statistically significant on a 5% level (p-value = 0,039) and also showed a negative association between the presence of constitutional protection of the right for health and a drop on the expected value of child mortality. Accordingly to this model, the presence of constitutional presence of the right for health is associated with a estimated 14, 61% drop on the expected value of child mortality. The results suggest that the inclusion of the protection of the right for health in constitutional texts effectively improve the outcomes of health systems. / A incorporação da proteção do direito à saúde em textos constitucionais é uma forma contemporânea de expressão do desejo de uma sociedade em ver efetivado esse direito fundamental. Os efeitos dessa incorporação dependem da interação de diferentes fatores relacionados ao comportamento dos agentes públicos e dos cidadãos. A resultante dessa interação têm sido pouco estudada do ponto de vista quantitativo. Nesse trabalho foi realizada uma análise de regressão múltipla visando identificar o efeito, sobre a taxa de mortalidade infantil, da presença da proteção ou da ausência da proteção do direito à saúde nas constituições de 112 países. Para tanto, foi desenvolvida uma variável categórica denominada ¿nível de proteção constitucional do direito à saúde¿, avaliada a partir da análise de conteúdo dos textos constitucionais e incorporada ao modelo na forma de uma variável dummy binária. Também foram incorporadas variáveis de controle para renda per capita, efetividade do governo, despesas públicas com saúde, alfabetização feminina, presença de jovens na população e distribuição de renda (F sign.= 0,000; R2 ajustado = 0,901). A análise de regressão revelou que a variável dummy é estatisticamente significante a um nível de 5% (p-valor = 0,039) e revelou ainda uma associação negativa entre a presença da proteção constitucional do direito à saúde e as taxas de mortalidade infantil. De acordo com o modelo testado, a presença da proteção constitucional do direito à saúde, mantidos constantes os demais fatores, está associada a uma redução no valor esperado da mortalidade infantil da ordem de 14,61%. Os resultados sugerem que a inclusão da proteção do direito à saúde no texto constitucional efetivamente exerce um impacto positivo sobre o sistema de saúde de um país.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T02:12:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:03:54Z : No. of bitstreams: 1 161272.pdf: 5694507 bytes, checksum: fba27155f53851703ed2d1f47ff5c685 (MD5) / Esta dissertação se dedica a contextualização crítica do direito a vida no Brasil nos dias presentes. Situa-se o debate dentro de um recorte delimitado: perspectiva histórica e social de uma sociedade periférica marcada pela exclusão social e pelas diversas formas de violação dos direitos fundamentais, todos eles referentes a ampla concepção de direito a vida, aqui sustentada.

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:03:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-24. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:18:50Z : No. of bitstreams: 1 000849607_20160912.pdf: 266926 bytes, checksum: 3acf8ed40fcf9f4fe4b22b924fc6582b (MD5) Bitstreams deleted on 2016-09-12T15:36:46Z: 000849607_20160912.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2016-09-12T15:37:24Z : No. of bitstreams: 1 000849607.pdf: 1000375 bytes, checksum: 9d5dacaafc4a5227a803d54c917249c2 (MD5) / O presente trabalho abordou as principais questões referentes às Diretivas Antecipadas de Vontade, fazendo uma análise sob a óptica da Bioética e do Direito, respeitando as características de cada abordagem. Buscou-se demonstrar que a bioética, em razão de sua natureza interdisciplinar, apresenta uma interface com a ciência jurídica, em especial com o Biodireito, responsável por regulamentar essa interação. Foram abordados os quatro princípios bioéticos descritos no Belmont Report e na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana também mereceu consideração especial, vez que compõe o núcleo axiológico do ordenamento jurídico. A Diretiva Antecipada de Vontade é a representação do respeito à autonomia e autodeterminação do paciente. Utilizou-se a doutrina dos direitos da personalidade para justificar a vinculação do médico à vontade do paciente. Prolongamento de vida e qualidade de vida nem sempre estão associados, por essa razão a dignidade deve ser preservada em todas as etapas, mesmo em sua fase final, por meio de uma morte digna. Muitas vezes o paciente é mantido vivo, mas já não possui vida, então o que se tem é a ampliação do processo de morte. Procedeu-se a distinção teórica das espécies de intervenção médica em pacientes terminais: eutanásia, distanásia, e ortotanásia. Entende-se que a autonomia do paciente deve ser preservada, razão pela qual o consentimento livre e esclarecido deve ser colhido, com o escopo de evitar abusos, ou condutas inapropriadas. A Diretiva Antecipada de Vontade é gênero, composto pelas espécies: Declarações Prévias de Vontade para o Fim da Vida, que consiste em delimitar sua recusa a determinados cuidados e tratamentos médicos; e Mandato Duradouro, pelo qual se nomeia um representante para o cumprimento de suas vontades referentes à saúde, caso esteja incapacitado de manifestá-las... / The present study addresses the main issues concerning the Advance Health Care Directive, analyzing, from Law and Bioethic's perspective, respecting the characteristics of each approach. The aim was to demonstrate that bioethics, due to its interdisciplinary nature, has an interface with legal science, especially with Biolaw, which is responsible for regulating such interaction. This study dealt with the four bioethical principles, which are described in the Belmont Report and in the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights. The constitutional principle of human dignity also was given a special consideration, since it is one of the main parts of the legal system. The Advance Health Care Directive is a manifestation of respect for the patient's autonomy and self-determination. This study also used the personality rights doctrine to justify the link between the doctor and the patients' will. Prolongation of life and quality of life not always are associated, and for that reason dignity must be preserved in all stages, even in life's final stage, by means of a dignified death. In several occasions the patient is kept alive, but no longer has his own life, so what happens is the expansion of the process of dying. The species of medical intervention in terminal patients were theoretically distinguished: euthanasia, dysthanasia and orthothanasia. It is understood the patients' autonomy must be preserved and that is the reason why free and informed consent must be taken into account, in order to avoid abuses or inappropriate behavior. The Advance Health Care Directive, is a gender, composed of the species Living Will, which consists on limiting the refusal to certain cares and medical treatment; and Durable Power of Attorney, through which a representative is named to accomplish its' will concerning its' health, in case of incapability of free manifestation. Therefore, due to its' characteristics, it may be considered...

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Alamiro Velludo Salvador Netto / Banca: Paulo César Correa Borges / Resumo: O vertiginoso crescimento da engenharia genética, especialmente verificado após o surgimento e aprimoramento das técnicas de reprodução humana assistida, desvelou as bases genéticas da vida da espécie humana e acabou por expor a inequívocas situações sociais de risco um novo ente humano: o embrião in vitro, mantido em laboratório como excedente destas técnicas de fertilização artificial. Ainda que insolúvel a questão da existência de vida no embrião extrauterino, não se pode negar a ele o atributo da dignidade humana, porque ele é certamente portador do conjunto de genes que formam o patrimônio genético da humanidade, conferindo especial identidade genética à espécie. Como referidos riscos a este genoma se encontram aptos a lesionar ou colocar em perigo a própria vida da espécie humana, tomada em sua dimensão planetária, o Direito Penal, como subsistema do Ordenamento Jurídico, tem sido chamado a emprestar sua especial forma de tutela a novos bens jurídicos, com destaque para a identidade genética humana, configuradora de um novo direito fundamental de quarta geração: o direito ao genoma humano. Exsurge assim, nesse novo contexto social, a Biossegurança, entendida como o conjunto de ações que busca limitar, controlar ou neutralizar os riscos advindos da prática de diferentes tecnologias em laboratório ou no meio ambiente. Na esteira disso, é que a Lei de Biossegurança (Lei Federal nº 11.105/2005) vai dispor, nos arts. 24 a 26, sobre os crimes relacionados à proteção do genoma humano, que colocam em risco o bem jurídico-penal identidade da espécie humana / Abstract: The vertiginous development of the genetic engineering, specially verified after the advent and improvement of the assisted human reproduction techniques, unveiled the genetic life basis of the human species and ended up into exposing unequivocal social risk situations of a new being: the embryo in vitro, kept in laboratory as artificial fertilization techniques remaining. Although insoluble, the life existence matter in an extra uterine embryo, it cannot be denied the human dignity attribute, because it is certainly the genes mass carrier that forms the mankind genetic heritage giving the species a special genetic identify. As noted, risks on this genome has been found able to injure or endanger the human life species itself, taken in its global dimension, the Penal Law, as a subsystem of de Legal System, has been invited to lend it special guardianship manner to the new legal assets, with emphasis for the human genetic identity, giving shape to a new fundamental fourth generation right: the new genome right. Then arises, on this new social context, the Bio security, perceived as the set of actions which seeks limiting, controlling or neutralizing the occurred risks of different technology practices in laboratories or in the environment. Consequently, the Bio Security Law (Lei Federal nº 11.105/2005) will provide, from articles 24 to 26, about crimes related to the human genome protection, that endangers the penal legal property human species identity / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-12-13Bitstream added on 2014-06-13T20:39:26Z : No. of bitstreams: 1 martins_ab_me_fran.pdf: 1093523 bytes, checksum: f56de92ceeeacba68a1be4cd7033e619 (MD5) / O vertiginoso crescimento da engenharia genética, especialmente verificado após o surgimento e aprimoramento das técnicas de reprodução humana assistida, desvelou as bases genéticas da vida da espécie humana e acabou por expor a inequívocas situações sociais de risco um novo ente humano: o embrião in vitro, mantido em laboratório como excedente destas técnicas de fertilização artificial. Ainda que insolúvel a questão da existência de vida no embrião extrauterino, não se pode negar a ele o atributo da dignidade humana, porque ele é certamente portador do conjunto de genes que formam o patrimônio genético da humanidade, conferindo especial identidade genética à espécie. Como referidos riscos a este genoma se encontram aptos a lesionar ou colocar em perigo a própria vida da espécie humana, tomada em sua dimensão planetária, o Direito Penal, como subsistema do Ordenamento Jurídico, tem sido chamado a emprestar sua especial forma de tutela a novos bens jurídicos, com destaque para a identidade genética humana, configuradora de um novo direito fundamental de quarta geração: o direito ao genoma humano. Exsurge assim, nesse novo contexto social, a Biossegurança, entendida como o conjunto de ações que busca limitar, controlar ou neutralizar os riscos advindos da prática de diferentes tecnologias em laboratório ou no meio ambiente. Na esteira disso, é que a Lei de Biossegurança (Lei Federal nº 11.105/2005) vai dispor, nos arts. 24 a 26, sobre os crimes relacionados à proteção do genoma humano, que colocam em risco o bem jurídico-penal identidade da espécie humana / The vertiginous development of the genetic engineering, specially verified after the advent and improvement of the assisted human reproduction techniques, unveiled the genetic life basis of the human species and ended up into exposing unequivocal social risk situations of a new being: the embryo in vitro, kept in laboratory as artificial fertilization techniques remaining. Although insoluble, the life existence matter in an extra uterine embryo, it cannot be denied the human dignity attribute, because it is certainly the genes mass carrier that forms the mankind genetic heritage giving the species a special genetic identify. As noted, risks on this genome has been found able to injure or endanger the human life species itself, taken in its global dimension, the Penal Law, as a subsystem of de Legal System, has been invited to lend it special guardianship manner to the new legal assets, with emphasis for the human genetic identity, giving shape to a new fundamental fourth generation right: the new genome right. Then arises, on this new social context, the Bio security, perceived as the set of actions which seeks limiting, controlling or neutralizing the occurred risks of different technology practices in laboratories or in the environment. Consequently, the Bio Security Law (Lei Federal nº 11.105/2005) will provide, from articles 24 to 26, about crimes related to the human genome protection, that endangers the penal legal property human species identity

A constitucionalidade de abortar-se um feto anencéfalo foi, durante vários anos, controversa no Brasil, e não havia uniformidade nas decisões judiciais a respeito do tema, até o Supremo Tribunal Federal (STF) responder ao questionamento, quando do julgamento da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 54. A solução tomada foi favorável ao direito de a gestante abortar a gravidez de feto anencáfalo, mas também foi particularmente difícil em vista dos direitos humanos e fundamentais em conflito no caso. Neste contexto, a dissertação analisa o que é anencefalia, como a legislação e a doutrina têm entendido o aborto do feto anencéfalo, o conceito de vida, o direito à vida, e suas dimensões vertical e horizontal, e objetiva e subjetiva, apontando interpretações aplicáveis à restrição do direito à vida em face de outros direitos fundamentais, especialmente, do direito à dignidade da pessoa humana, à saúde, à autonomia individual, à liberdade, à integridade física e psíquica, e aos direitos reprodutivos da mulher. O Direito Internacional dos Direitos Humanos é essencial ao se interpretar o direito à vida e outros direitos fundamentais, e a dissertação aborda também como tratados internacionais de direitos humanos são incorporados ao ordenamento brasileiro. A dissertação elenca as principais jurisprudências, doutrinas, e soluções adotadas no plano internacional com relação ao aborto em geral e à proteção dos direitos fundamentais em conflito. Analisa como interpretar-se a lei em situações de conflitos de princípios e direitos fundamentais, destacando limites imanentes, sopesamento e proporcionalidade. Comenta o papel que cabe ao Judiciário no estado democrático de direito, especialmente com relação à efetivação dos direitos humanos. Propõe quatro modelos possíveis de interpretação constitucional sobre o aborto do feto anencéfalo: O modelo da proibição absoluta interpreta a Constituição como garantindo o direito à vida absolutamente; o modelo da livre disposição defende que a Constituição garante a liberdade da mulher de dispor do próprio corpo, também absolutamente; o modelo da liberdade limitada, que parte da premissa da prevalência da liberdade de escolha da mulher, que só pode ser restringida de modo que não seja arbitrário; e o modelo da exceção permitida, que parte da premissa da primazia da vida, que só pode ser limitada em situações razoáveis, após cuidadoso sopesamento e ponderação dos princípios envolvidos. A dissertação segue com um teste de consistência dos modelos sugeridos, com base nos argumentos que o STF utilizou no julgamento da ADPF 54 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, que versou sobre a lei que regulamenta pesquisas com células-tronco embrionárias humanas. Conclui-se pelo modelo da exceção permitida em vista das evidências apresentadas de que, no Brasil, a análise constitucional geralmente parte do pressuposto de que o direito à vida deve ter primazia sobre os demais direitos fundamentais, podendo, apenas excepcionalmente, ser limitado, e de modo razoável e proporcional às circunstâncias fáticas. Finalmente, sugerem-se medidas que o Legislativo poderia tomar visando à maior efetivação possível dos direitos fundamentais em conflito no caso. / The constitutionality of aborting an anencephalic fetus in Brazil has been, for many years, surrounded by controversy, and there was no case law uniformity on the matter until the Supreme Federal Court (STF) ruled the issue in the Claim of Breach of Fundamental Precept 54 (ADPF 54). The solution to the case was favorable to the right of women to abort anencephalic fetuses, but it was also particularly difficult in view of the conflicting human and fundamental rights involved. Within this context, this dissertation analyses what is anencephaly, how the law and jurisprudence have been treating the abortion of the anencephalic fetus, the definition of life, the right to life and its vertical-horizontal and objective-subject dimensions, pointing out constructions applicable to the restriction of the right to life in view of other fundamental rights, in particular, the right to dignity of human person, the right to health, to the individual autonomy, to liberty, to physical and mental integrity, and to the reproductive rights of women. As the International Human Rights Law is essential to construe the right to life and other fundamental rights, this dissertation also addresses how international human rights treaties are incorporated into the Brazilian legal system. This dissertation also gathers the most important international case law, jurisprudence, and solutions regarding abortion in general and the competing protections of fundamental rights. It reviews how the law should be construed in cases involving conflicting fundamental rights, with focus on immanent limitations, balancing of principles, and proportionality analysis. It further comments the role of courts in a democracy rooted in the rule of law, specially in connection with the implementation of human rights. Furthermore, it proposes four models of constitutional interpretation on the abortion of the anencephalic fetus: The model of absolute prohibition of abortion, through which the Constitution is construed to protect the right to life absolutely; the model of free control over ones own body, which asserts that the Constitution protects the right of women to control their own bodies absolutely; the model of abortion as a limitable freedom, which starts with the premise of the prevalence of the freedom of choice of women, but acknowledges that such freedom may be restricted in certain cases, provided it is not restricted in an arbitrary way; and the model of abortion as a permitted exception, which starts with the premise of the preeminence of the right to life, which may only be limited in reasonable circumstances, after a careful balancing and weighing the competing principles involved. This dissertation progresses with a test of consistency of the suggested models, based on the arguments the STF used in the rulings of the ADPF 54 and of the Direct Claim of Unconstitutionality (ADI) 3510, which debated the law regulating human embryonic stem cells research. The analysis concludes for the model of the abortion as a permitted exception, by virtue of the evidences that, in Brazil, the constitutional construction generally starts with the premise that the right to life shall take precedence over the other fundamental rights, but that it may be exceptionally limited in a way that is reasonable and proportional to the actual circumstances. Finally, the dissertation suggests legislative measures that may be taken to protect society through guarantees aiming at the greatest possible effectiveness of the competing fundamental rights involved in the case.

Sem resumo. / Sem resumo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata da Rocha.pdf: 1495838 bytes, checksum: 081fe3005baa5c1880623c2eb104aa3e (MD5) Previous issue date: 2007-03-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In the latest years, within the scope of biomedicine, scientific research on embryonic steam cell has been the great promise made by scientists to society as far as human health is concerned. Researchers suppose the therapeutic potential of cell trunk can be possibly used to heal a myriad of diseases. Aware of this expectation, the acceptability of using human embryo as a source of steam cell is the main issue brought by this activity. Such research also leads to legal and ethics dilemmas due to its implication in the destruction of the embryo and in the view of human being as an apparatus. The proposal of the present paper is to reflect upon this ambivalent reality and to reafirm human life as an absolute blessing and further rights as no more than implications of this supreme value. Thus human life is seen as intangible, not to be renounced, revoked, prescribed or violated. Therefore any legitimate scientific action should be based on the respect to the fundamental right to life and to its inherent dignity / Nos últimos anos, no âmbito da biomedicina, a grande promessa que vem sendo realizada pelos cientistas à sociedade, no que concerne à saúde humana, refere-se à pesquisa científica em células-tronco embrionárias. Os pesquisadores supõem que o potencial terapêutico dessas células poderá ser usado na cura de diversas enfermidades. A par dessa expectativa, o problema fundamental que essa atividade suscita e que conduz a dilemas jurídicos e éticos gira em torno da aceitabilidade do uso de embriões humanos como fonte de células-tronco. Isso porque essa utilização implica, até o momento, na destruição do embrião e na instrumentalização do ser humano. A proposta do presente trabalho é refletir acerca dessa realidade conflitante e ambivalente e recordar que a vida humana é um bem absoluto, pressuposto e requisito dos demais direitos, que possui um valor supremo, que é intangível, irrevogável, imprescritível, irrenunciável e inviolável e que qualquer prática científica que se pretenda legítima deve, no respeito ao direito fundamental à vida e na dignidade que lhe é inerente, buscar sustentação e fundamento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Mendes Espirito Santo.pdf: 3577036 bytes, checksum: 8df822c24fd14644929ab413eb50edbd (MD5) Previous issue date: 2009-02-17 / This dissertation aims at studyi ng ortotanasia according to the constitutional principles of the right to life and dignity of the human being, with the intent to reflect on life concept and try to show that the life protected by the 1988 Constitution is not any life, but a worthy life. The text presents a reflection on the right to freedom and the bioethical principle of autonomy and the influence that such rights exercise over terminal patients. Further, it is discussed the theory of Ronald Dworkin with regard to the interaction of principles, rules and values and the relation that these three aspects have in the search for answers and solutions for apparent conflicts among constitutional principles. Furthermore, the different classifications about euthanasia as well as the convergences and differences with regard to ortotanasia are intended to be shown. Recent normative texts below the Constitution are also under analysis, especially No. 1.085/2006 of t he Medicine Federal Council which expressly determined the author ization from the physician to restrict or suspend procedures and treatments extending the life of the terminal patient with a serious and incurable disease, subject to the will of the person or his/her legal representative. The concern in this dissertation is to present the debate arisen amidst the legal and medical communities, with an opinion on the constitutionality of the Resolution and the ortotanasia. Finally, some actual cases of termi nal patients in other countries and in Brazil are presented so as to be analyzed, on the one hand, what is the treatment given to the subject in foreign law, and on the other hand, which has been the conduct adopted by Brazilian physi cians and patients when faced with the imminent end of life / Esta dissertação propõe-se a estudar a ortotanásia à luz dos princípios constitucionais do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Pretende refletir sobre o conceito de vida e tentar demonstrar que a vida protegida pelo texto constitucional de 1988 não é qualquer vida, mas sim a vida digna. O texto apresenta uma reflexão sobre o direito à liberdade e ao princípio bioético da autonomia e a influência que esses direitos exercem sobre os pacientes terminais. Discute-se, ainda, a teoria de Ronald Dworkin no tocante à interação de princípios, regras e valores, e a relação que estes três aspectos possuem na busca de respostas e soluções para aparentes conflitos entre princípios constitucionais. Procura-se demonstrar, ainda, as diferentes classificações existentes acerca da eutanásia, bem como as convergências e diferenças com relação à ortotanásia. Analisa-se também, recentes textos normativos infraconstitucionais, em especial a nº. 1.085/2006 do Conselho Federal de Medicina, que passou a determinar, de forma expressa, a permissão do médico em limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, acometidos de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal. Preocupa-se em apresentar a polêmica surgida na comunidade jurídica e médica e apresenta-se um posicionamento acerca da constitucionalidade da Resolução e da ortotanásia. Por fim, traz-se à reflexão alguns casos reais de pacientes terminais em outros países e no Brasil, a fim de se analisar, por um lado, qual o tratamento que é dado ao tema no direito estrangeiro, e por outro, qual tem sido a conduta adotada por médicos e pacientes brasileiros quando se deparam com o fim da vida iminente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lia Kanthack Pereira.pdf: 822957 bytes, checksum: 2a391ecf4a50870c0c457ef173d88cc9 (MD5) Previous issue date: 2009-08-17 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aims to present a discussion of research on the constitutional nature of human stem cells. It started to approach the theme with the elucidation of the difference between language and language to get the constitutional interpretation with emphasis on fundamental rights, and last about a stem cell research with a look of bioethics. Among these fundamental rights will be on the right to life that gravitarão fussabout and the conclusions of this work. From the discussion in the highest court of the country (STF) of when life begins, so that this decision was dismissed on the unconstitutionality of Direct Action (ADI N) in order to elucidate whether the research with human stem cells embryonic violates the right to life, and if there is violation of human dignity / O presente estudo tem como objetivo apresentar uma discussão de índole constitucional sobre a pesquisa de células-tronco humanas. Iniciou-se a abordagem do tema proposto com a elucidação da diferença entre língua e linguagem para poder chegar na interpretação constitucional com ênfase nos direitos fundamentais e, por derradeiro uma abordagem acerca da pesquisa de células-tronco humanas com um olhar da bioética. Dentre esses direitos fundamentais será sobre o direito à vida que gravitarão as celeumas e conclusões do presente trabalho. Partindo da discussão travada na mais alta corte de justiça do país (STF) de quando se começa a vida, para que sobre tal decisão fosse julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI N) a fim de elucidar se a pesquisa com células-tronco humanas embrionárias viola o direito à vida, bem como se há violação da dignidade da pessoa humana