A democracia tem um papel de destaque no mundo atual, mas é importante atentar para o fato de que o conceito de liberdade e de igualdade nunca serão idênticos em todas as culturas. Nesse sentido, a democracia deve ser entendida de acordo com a conjuntura do local, verificando-se, por conseguinte, a existência de democracias diferentes, individualizadas, de acordo com as características de cada sociedade. A luta pela democracia passa por várias dificuldades, e a primeira delas é a conscientização do povo. A educação e a informação são fundamentais para que ele participe da vida política. Dessa forma, torna-se importante o processo da formação da opinião pública. Tal processo é bastante facilitado e ampliado pelo uso da tecnologia da informação e comunicação (TIC). A TIC aumentou consideravelmente o número de fontes de informação, transformando espectadores em atores do processo de formação da opinião pública, esta que é a base de legitimidade e sustentação de qualquer regime de governo. / Democracy has a prominent role in today\'s world, but it is important to remember that the concepts of freedom and equality will not necessarily keep the same meanings in all cultures. Accordingly, Democracy must be understood under he context of a place, taking account, therefore, the existence of different Kinds of democracy, individualized ones, according to the characteristics of each community. The demand for democracy is going through many challenges, and the first of them consists in improving the level of awareness of the people. Education and information are essential to make them participate in political life. Thus, building public opinion is very important. This process can be highly facilitated and enhanced by using information sources. The ICT has been greatly increasing the quantity of informations sources. Turning spectators into actors of the process of shaping public opinion, the basis of legitimacy and support of any system of government.

Submitted by Josimara Dias Brumatti (bcgdigital@ndc.uff.br) on 2017-01-17T14:11:45Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_CARVALHO_P.F_CIENCIA_DA_INFORMACAO_2014.pdf: 1933925 bytes, checksum: f1f74823a92020edabbbce4f855d2780 (MD5) / Approved for entry into archive by Josimara Dias Brumatti (bcgdigital@ndc.uff.br) on 2017-01-17T14:12:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_CARVALHO_P.F_CIENCIA_DA_INFORMACAO_2014.pdf: 1933925 bytes, checksum: f1f74823a92020edabbbce4f855d2780 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T14:12:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_CARVALHO_P.F_CIENCIA_DA_INFORMACAO_2014.pdf: 1933925 bytes, checksum: f1f74823a92020edabbbce4f855d2780 (MD5) / Busca refletir sobre o impacto da Lei de Acesso à Informação nos arquivos universitários e identificar as iniciativas e práticas de gestão da informação arquivística no Arquivo Central da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO para atender a esta Lei. Como estratégia, adotou-se uma pesquisa aplicada, que possui uma abordagem qualitativa, que assumiu a forma de um estudo de caso na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Utiliza-se como base teórica a literatura das áreas da Arquivologia, Ciência da Informação e Administração abordando os arquivos universitários, a gestão de informação e gestão de documentos, políticas arquivísticas, direito à informação, e cultura organizacional e informacional. Foi aplicado um instrumento de coleta de dados aos arquivistas para conhecer o papel do Arquivo Central como órgão estratégico para o acesso à informação na Instituição, o grau de implementação da gestão e preservação de documentos na Instituição, a relação entre a gestão de documentos e a implementação da Lei de Acesso à Informação e a cultura organizacional e informacional na Instituição. Foram realizadas entrevistas com os implementadores da Lei de Acesso à Informação e gestores da Instituição. Os resultados dessa investigação, associados à teoria pertinente, possibilitam identificar a importância da gestão de documentos para a efetivação do acesso à informação. / Seeks to reflect upon the impact that the Freedom of Information Act has caused in university archives and identify the records management initiatives and practices in the Archive Service Center of the Federal University of the State of Rio de Janeiro – UNIRIO. As a strategy, an applied research project was adopted, which has a qualitative approach and took the form of a case study at the Federal University of State of Rio de Janeiro. The theoretical foundation were based on the literature of Information Science, Archival Science and Administration. Several concepts as university archives, information and records management, freedom of information, and organizational and informational culture were used in the study. A data collection instrument was used to know how archivists understand the role of the Archive Service Center as a strategic body for access to information in the Institution. And the questionnaire was also used to know the degree of maturity of the implementation of management and preservation of documents in the Institution, the relationship between records management and freedom of information, the organizational and informational culture at the Institution. And interviews were conducted with the lead department responsible for the Freedom of Information Act and with the managers of the University. The results of this research associated with the theory, allow the identification of the importance of records management for freedom of information.

Submitted by Alessandra Monteiro (lele1876@gmail.com) on 2014-10-21T15:49:17Z No. of bitstreams: 1 Versão FINAL_Alessandra Monteiro_MAP2012.pdf: 2374172 bytes, checksum: d790ff2ed43017f6eaad7ad9785a47e0 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-11-07T11:41:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão FINAL_Alessandra Monteiro_MAP2012.pdf: 2374172 bytes, checksum: d790ff2ed43017f6eaad7ad9785a47e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-11-17T11:28:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão FINAL_Alessandra Monteiro_MAP2012.pdf: 2374172 bytes, checksum: d790ff2ed43017f6eaad7ad9785a47e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-17T11:28:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão FINAL_Alessandra Monteiro_MAP2012.pdf: 2374172 bytes, checksum: d790ff2ed43017f6eaad7ad9785a47e0 (MD5) Previous issue date: 2014-09-01 / Transparência é fundamental para promover participação popular, accountability e a profissionalização do setor público. Essas questões, no âmbito da educação, são urgentes no Brasil. As instituições federais de ensino superior, por força da Lei de Acesso à Informação (LAI), estão obrigadas, como tantas outras instituições públicas, a apresentarem informações mínimas aos cidadãos em seus portais eletrônicos. Essas informações estão vinculadas à transparência ativa, ou seja, a apresentação de forma clara, objetiva e espontânea, sem necessidade de requerimentos com preenchimento de formulários. Entretanto, algumas universidades federais não se prepararam adequadamente para o atendimento à lei e apresentam problemas permanentes de gestão ao longo dos anos, o que as impede de promover a transparência necessária. Este trabalho analisa o cumprimento de obrigações vinculadas à transparência ativa em universidades federais – estipuladas pelo oitavo artigo da lei 12.527 – com o objetivo de verificar como estão essas organizações frente aos princípios de transparência e eficiência estipulados ao governo federal. Foram analisadas 53 universidades federais, aplicando-se metodologia que avaliou conteúdos de sítios eletrônicos com base no determinado pela LAI.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELEONORA ALVES LACERDA.pdf: 1383093 bytes, checksum: f3cc32d2f570fb3c9a85354bdd7610d2 (MD5) Previous issue date: 2014-08-28 / A ausência de legislação complementar ao insiso I do artigo 7º da Constituição Federal gera a incerteza jurídica quanto à licitude da denúncia vazia do contrato de emprego no Brasil, o que também contribui para a pouca invocação do direito à informação como suporte ao direito do empregado de saber a razão de estar sendo dispensado. O forte impacto causado pela dispensa arbitrária na vida do trabalhador, em afronta aos princípio de proteção próprios do Direito do Trabalho, somados ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e ao princípio de direito internacional da justificação, é o que motiva a busca por uma solução para a problemática apontada. A presente dissertação tem como objetivo principal demonstrar que o trabalhador tem o direito de saber qual o motivo de ter sido dispensado sem que, para tanto, tenha cometido falta grave. Para este fim, será feita análise dos princípios relacionados ao tema, com relevância para o princípio responsabilidade, princípios da boa-fé e confiança, valor social do trabalho, função social da empresa, do contrato e da propriedade bem como das normas, doutrina e jurisprudência relativos à dispensa arbitrária e, ainda, do direito constitucional à informação, visando a demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio, dentro de uma visão pós-positivista, fundada principalmente nos ensinamentos de Robert Alexy, chancela a obrigatoriedade de fundamentação da dispensa pelo empregador, autorizando concluir pela proteção odo direito do trabalhador de saber a causa da extinção do vínculo empregatício, como forma importante de se atingir a plenitude da tutela da dignidade humana.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T23:03:17Z No. of bitstreams: 1 ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA.pdf: 717835 bytes, checksum: 96bd88107f4611d713ee57daf7ee68fe (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T18:14:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA.pdf: 717835 bytes, checksum: 96bd88107f4611d713ee57daf7ee68fe (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T18:14:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA.pdf: 717835 bytes, checksum: 96bd88107f4611d713ee57daf7ee68fe (MD5) Previous issue date: 2009-03-13 / A presente dissertação faz uma análise sobre a crise da democracia na modernidade líquida, de acordo com as teorias propostas por Zigmunt Bauman, Antônio Gramsci e João Pissara Esteves. O principal objetivo a ser alcançado, neste ensaio, é a propositura de uma reforma nos direitos de representação política, no Brasil, com a finalidade de consolidação da democracia participativa. Partindo do pressuposto de que a unsicherheit dos tempos fluidos contribui para a fragilização dos direitos de representação, postula-se a reconstrução da democracia, visando tornar eficaz o poder soberano do povo. A filosofia da práxis serve como inspiração metodológica, com a retomada dos conceitos de hegemonia e sociedade civil, buscando o pleno desenvolvimento da sociedade civil na sua auto-regulação. A eficiência deste propósito depende da adequada regulamentação dos meios de comunicação de massa, objetivando a proteção do direito à informação com eqüidade, pois certos segmentos deste campo social são propensos à simulação da realidade, com fins ideológicos não declarados, mas materialmente presentes. Depende também de novas regulamentações sobre o sistema partidário e sistema eleitoral, e, principalmente, da radicalização dos institutos relativos ao exercício direto da soberania pelo povo, inclusos no artigo 14º da Constituição da República Federativa do Brasil: o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular. / The present dissertation makes an analysis about the democracy crisis in the liquid modernity, accordingly to the theories proposed for Zigmunt Bauman, Antônio Gramsci and João Pissara Esteves. The main objective to be reached, on this essay, is to propose a reform of the political representation rights, in Brazil, in order to consolidate the participative democracy. Based on the assumption that the unsicherheit of the liquid times contributes to weaken the representation rights, it is argued the reconstruction of the democracy, aiming to turn effective the sovereign power of the people. The philosophy of praxis serves as methodological inspiration, with the retaking of the concepts by hegemony and civil society, searching the full development of civil society’s ability to regulate itself. The efficacy for this purpose depends upon great regulation of the mass media, aiming the protection of fairness information right because some segments of the media are prone to simulate reality, with nondeclared ideological purposes, but, indeed, present. It depends too on new regulations about the party and electoral systems, and, mainly, on the radicalization of the normative institutes about the direct exercise of sovereignty by the people, which are enclosed in article 14º of the Constitution of the Federative Republic of Brazil: referendum, plebiscite and popular initiatives.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Perez Messias.pdf: 847723 bytes, checksum: 7557f304052a9c855edef17327221a7d (MD5) Previous issue date: 2009-03-11 / A presente dissertação discute a relação entre a segurança alimentar e os potenciais riscos ambientais decorrentes dos alimentos geneticamente modificados de origem vegetal, em face da rotulagem destes produtos e da utilização harmônica dos instrumentos jurídicos de proteção ao consumidor e ao meio ambiente para fomentar a responsabilidade sobre os danos oriundos desta nova tecnologia. A biotecnologia e a engenharia genética têm sido encaradas como grandes inovações científicas, e nesse contexto os alimentos geneticamente modificados, também chamados de transgênicos, surgem como uma suposta solução para as mais diversas questões relacionadas à alimentação, entre elas o problema da fome no mundo. Não obstante, paira ainda uma densa nuvem de insegurança a respeito dos potenciais riscos à saúde da população e ao meio ambiente, decorrentes do consumo e da produção indiscriminada destes produtos. Diante desta incerteza, o trabalho discute a segurança alimentar, sobretudo no que se refere à saúde humana e aos riscos ao meio ambiente, com o escopo de defender o direito de um meio ambiente sadio e equilibrado aos consumidores, bem como a toda a humanidade e às futuras gerações. Neste contexto, com fundamento no ordenamento jurídico pátrio, é proposto um alinhamento dos instrumentos jurídicos afetos ao direito ambiental e ao direito do consumidor. Aborda-se, ainda, os potenciais danos decorrentes dos alimentos transgênicos e a responsabilização dos agentes causadores do dano, frente o fato do produto, com destaque para a excludente de responsabilidade em razão da teoria do risco do desenvolvimento. Por outro lado, visa-se ampliar o debate sobre o direito fundamental à informação, com a análise da legislação pátria relativa à rotulagem de alimentos transgênicos, defendendo-se a utilização de tal instrumento como forma eficaz de concretizar o direito à informação dos consumidores e por via reflexa, a proteção ao meio ambiente sadio e equilibrado e à saúde humana.

A garantia da publicidade nas investigações criminais e no processo penal constitui um dos princípios fundamentais do processo penal no Estado Democrático de Direito. Representa, de um lado, garantia política de que o poder jurisdicional somente será exercido por intermédio de uma persecução penal transparente, na qual a fiscalização ex parte populi preserva o indivíduo contra o arbítrio Estatal, propiciando ainda a verificação sobre a regularidade das posturas adotadas no procedimento e a observância das demais garantias processuais: imparcialidade do julgador, contraditório, ampla defesa, legalidade e motivação das decisões. A publicidade, vista sob tal aspecto, confere legitimidade à decisão proferida no processo, o que se mostra imprescindível ao exercício do poder no Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere às funções afetas aos órgãos incumbidos da persecução penal e ao Poder Judiciário, que, em regra, não são desempenhadas por agentes escolhidos mediante intervenção popular. De outro lado, a publicidade também exerce o papel de garantia na persecução penal, viabilizando a atuação de outras garantias, por intermédio do acesso irrestrito às partes, procuradores e juiz a todas as informações constantes dos autos, assim propiciando sobretudo um contraditório pleno e o exercício da ampla defesa. É certo, outrossim, que o tema da publicidade na persecução vem, nos dias atuais, ganhando especial relevância. Com efeito, a evolução dos meios tecnológicos, propiciando a difusão quase imediata de informações, notadamente por intermédio de novos equipamentos computadores, câmeras, telefones celulares de última geração etc. , e a inserção social cada vez maior dos meios de comunicação constituem um sério risco aos direitos fundamentais, especialmente à intimidade e vida privada dos cidadãos. E o confronto entre a liberdade de expressão e a intimidade pode emergir no curso da persecução penal, relacionando-se ainda com a publicidade desta. . Como se vê, não bastasse a importância histórica, como conquista democrática do processo, do princípio da publicidade, faz-se atualmente necessária a sua releitura, à luz de uma nova realidade social, na qual os direitos fundamentais e o próprio Estado Democrático de Direito veem-se ameaçados pelo avanço indevido da coletividade na esfera do indivíduo. Avaliar se existe ou não a possibilidade de ser a publicidade processual restringida, e em que medida, para a preservação da intimidade e da vida privada, atualmente mais ameaçadas pelo avanço dos meios tecnológicos e da grande inserção social dos meios de comunicação, que por vezes fazem do processo um espetáculo, é o objetivo deste estudo. / La garanzia di pubblicità nelle indagini penali e nel processo penale costituisce uno dei principi fondamentali del processo penale nello Stato Democratico di Diritto. Rappresenta da un lato garanzia politica che il potere giurisdizionale solo sarà esercitato attraverso una persecuzione penale trasparente, nella quale il controllo parte populis preserva l´individuo nei confronti dell´arbitrio Statale, permettendo inoltre la verifica sulla regolarità dei comportamenti adottati nel procedimento e il rispetto delle altre garanzie processuali: imparzialità dell´organo giudicante, contraddittorio, ampia difesa, legalità e motivazione delle decisioni. La pubblicità, vista sotto quest´aspetto, conferisce legittimità alla decisone emessa nel processo, la qual cosa risulta imprescindibile all´esercizio del potere nello Stato Democratico di Diritto, specialmente per quel che riguarda le funzioni attribuite agli organi incaricati della persecuzione penale e al Potere Giudiziario, i quali, generalmente, non sono svolte da agenti scelti mediante suffragio popolare. D´altro canto, la pubblicità pure esercita il ruolo di garanzia nella persecuzione penale, rendendo possibile l´applicazione di altre garanzie, attraverso l´accesso completo delle parti, pubblico ministero e giudici, a tutte le informazioni costanti dagli atti, in tal modo favorendo soprattutto il pieno contraddittorio e l´esercizio dell´ampia difesa. È certo, inoltre, che il tema della pubblicità nella persecuzione, va acquistando, ai giorni nostri, rilievo speciale. Effettivamente, lo sviluppo dei mezzi tecnologici, permettendo la diffusione quasi immediata delle informazioni, specialmente per mezzo delle nuove attrezzature computers, camere televisive, telefoni cellulari di ultima generazione, ecc. e l´inserimento sociale sempre maggiore dei mezzi di comunicazione, costituiscono un serio rischio per i diritti fondamentali, specialmente all´intimità e alla vita privata dei cittadini. E il contrasto tra la libertà di espressione e l´intimità può emergere nel corso della persecuzione penale, riguardando inoltre la pubblicità di essa. Come si vede, non bastasse l´importanza storica, come conquista democratica del processo, del principio della pubblicità, si rende oggi necessaria una sua rilettura, alla luce della nuova realtà sociale, nella quale i diritti fondamentali e lo stesso Stato Democratico di Diritto si vedono minacciati dall´indebita invasione della collettività nella sfera dell´individuo. Valutare se esiste o no la possibilità che la pubblicità processuale venga ristretta, e in che misura, per la preservazione dell´intimità e della vita privata, attualmente maggiormente minacciate per il progresso dei mezzi tecnologici e del grande inserimento sociale dei mezzi di comunicazione, che alle volte fanno del processo uno spettacolo, è lo scopo di questo studio.

Orientador: Danilo Rothberg / Banca: Fernando Lattman-Weltman / Banca: Maria Teresa Miceli Kerbauy / Resumo: O acesso à informação pública é reconhecida na atualidade como direito fundamental da cidadania. A possibilidade de os cidadãos fazerem escolhadas baseadas em informação diversificados e confiáveis caracteriza uma sociedade democrática. A disponibilidade de informações plurais deve ocorrer de maneira generalizada em uma sociedade democrática: espera-se que os governos se responsabilizem pelas políticas públicas que elaboram e executam através da difusão de dados com transparência e accountability. Este trabalho descreve resultados de pesquisa que verificou o contexto e disponibilidade das informações sobre políticas de saúde, educação, meio ambiente e assistência social presentes nos portais eletrônicos do governo das 15 regiões administrativas do Estado de São Paulo. A metodologia de pesquisa consistiu em análise de conteúdo de 489 páginas web das secretarias de governo das áreas selecionadas, de acordo com 12 categorias de avaliação de informações sobre políticas públicas, a saber: antecedentes; diagnósticos; objetivos; metas; recursos e ações atuais; recursos e ações planejadas; eficiência; eficácia; impacto (efetividade); custo-efetividade; satisfação do usuário, equidade. Em média, os dados disponíveis nos portais analisados, os baixos índices de qualidade de informação encontrados não atingiram as expectativas suscitadas pelo advento dos usos da internet para o aprofundamento democrático. A interpretação dos resultados indica que a produção de opiniões informadas sobre o desempenho de políticas públicas pode encontrar-se prejudicada pela escassez de conteúdo nos portais eletrônicos de governo, o que coloca exigências de aperfeiçoamento para a gestão da comunicação pública na internet, como... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Access to public information is recognized today as a fundamental right of citizenship. The possibility for citizens to make choices based on reliable information is a characteristic of a pluralistic democratic society. The avaliability of many different forms of information should occur in a generalized way in a democratic society: it is expected that governments be responsible for public policies which is created and executed through the dissemination of data transparency and accountability. This research investigated, based on criteria from the area of evaluation of public policies, the depth of the information on health policies, education, environment and social welfare as presented by the electronic information of the 15 administrative regions of the state São Paulo. The research methodology consisted of contet analysis of 489 websites of government departments of selected areas, according to 12 categories of information assessment on: public policies, history, diagnoses, aims, goals, current resources and actions, planned actions; efficiency, effectiveness, impact (effectiveness), cost-effectiveness, user satisfaction and equity. On average, the data available on the portals analyzed correspond to 11,2% of which was, in the context of the research, considered a appropriate information to cover the full characterization of a public policy. In the electronic portals analyzed, low Quality Index Information indicated that the expectations raised by the advent of the use of the internet for the formation of public opinion has not been reached, while the internet presents the potential for deepening democracy. The interpretation of the results suggest that the production of informed opinions about the public policies may be hindered by the lack of content in e-government portals, which indicates the need the improvement of the public... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O dever de informar é multifacetado: é ao mesmo tempo direito e dever e permeia todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, irradiando seus efeitos desde a fase pré-contratual da relação de consumo. Trata-se de dever que encontra fundamento na boa-fé, baseando-se na necessidade de tutela das legítimas expectativas do consumidor. O presente estudo objetiva a análise das características e correlações do dever de informar do fornecedor nas relações de consumo e as consequências de sua violação, como a não obrigatoriedade do conteúdo contratual desconhecido, o cumprimento forçado da oferta e a responsabilidade por vício e defeito de informação. / The duty to inform is multifaceted: it is at the same time right and duty and pervades the entire protective system of the Consumer Protection Code, radiating its effects since the pre-negotiation phase of the consumption relation. It arises from the good faith principle, the contractual trust and it is based on the need to safeguard the legitimate expectations of the consumer. The present study aims to address the characteristics and correlations of the supplier's duty to inform in consumer relations and the consequences of its violation, such as the non-compulsory contractual unknown content, the forced fulfillment of the offer and the liability for damages caused by lack or defect of information.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-09Bitstream added on 2014-06-13T19:10:04Z : No. of bitstreams: 1 liberato_fp_me_bauru.pdf: 637053 bytes, checksum: 88233f8de4fc51223974b46215a55b6d (MD5) / O acesso à informação pública é reconhecida na atualidade como direito fundamental da cidadania. A possibilidade de os cidadãos fazerem escolhadas baseadas em informação diversificados e confiáveis caracteriza uma sociedade democrática. A disponibilidade de informações plurais deve ocorrer de maneira generalizada em uma sociedade democrática: espera-se que os governos se responsabilizem pelas políticas públicas que elaboram e executam através da difusão de dados com transparência e accountability. Este trabalho descreve resultados de pesquisa que verificou o contexto e disponibilidade das informações sobre políticas de saúde, educação, meio ambiente e assistência social presentes nos portais eletrônicos do governo das 15 regiões administrativas do Estado de São Paulo. A metodologia de pesquisa consistiu em análise de conteúdo de 489 páginas web das secretarias de governo das áreas selecionadas, de acordo com 12 categorias de avaliação de informações sobre políticas públicas, a saber: antecedentes; diagnósticos; objetivos; metas; recursos e ações atuais; recursos e ações planejadas; eficiência; eficácia; impacto (efetividade); custo-efetividade; satisfação do usuário, equidade. Em média, os dados disponíveis nos portais analisados, os baixos índices de qualidade de informação encontrados não atingiram as expectativas suscitadas pelo advento dos usos da internet para o aprofundamento democrático. A interpretação dos resultados indica que a produção de opiniões informadas sobre o desempenho de políticas públicas pode encontrar-se prejudicada pela escassez de conteúdo nos portais eletrônicos de governo, o que coloca exigências de aperfeiçoamento para a gestão da comunicação pública na internet, como... / Access to public information is recognized today as a fundamental right of citizenship. The possibility for citizens to make choices based on reliable information is a characteristic of a pluralistic democratic society. The avaliability of many different forms of information should occur in a generalized way in a democratic society: it is expected that governments be responsible for public policies which is created and executed through the dissemination of data transparency and accountability. This research investigated, based on criteria from the area of evaluation of public policies, the depth of the information on health policies, education, environment and social welfare as presented by the electronic information of the 15 administrative regions of the state São Paulo. The research methodology consisted of contet analysis of 489 websites of government departments of selected areas, according to 12 categories of information assessment on: public policies, history, diagnoses, aims, goals, current resources and actions, planned actions; efficiency, effectiveness, impact (effectiveness), cost-effectiveness, user satisfaction and equity. On average, the data available on the portals analyzed correspond to 11,2% of which was, in the context of the research, considered a appropriate information to cover the full characterization of a public policy. In the electronic portals analyzed, low Quality Index Information indicated that the expectations raised by the advent of the use of the internet for the formation of public opinion has not been reached, while the internet presents the potential for deepening democracy. The interpretation of the results suggest that the production of informed opinions about the public policies may be hindered by the lack of content in e-government portals, which indicates the need the improvement of the public... (Complete abstract click electronic access below)