O presente trabalho destina-se à apresentar uma contribuição contemporânea no que tange ao debate existente acerca da efetivação do direito à saúde no Brasil face a inoperância do Poder Público no exercício de suas funções. Metodologicamente a pesquisa foi classificada quanto aos fins em exploratória e qualitativa, e quanto aos meios em bibliográfica e documental. Com o intuito de aprimorar a problemática do tema de maneira inovadora, a princípio, foi feita uma abordagem sobre à evolução histórica dos Direitos Fundamentais e Humanos, sendo identificado que o direito à saúde é caracterizado como um direito fundamental social de segunda dimensão. Após, foram apresentadas considerações no contexto do Direito Comparado, referentes à conquista e edificação dos Direitos Fundamentais, merecendo respaldo às contribuições inglesa, americana e francesa. Em sequência, foi trabalhada a ligação existente entre o direito à saúde, a dignidade humana, o mínimo existencial e a teoria da reserva do possível, teoria esta, criticada, por ter vinculação direta quanto aos limites orçamentários públicos dentro dos quais o direito à saúde é exigível. Em continuidade, foi analisada a estrutura normativa que prevê a criação e competência do SUS (Sistema Único de Saúde-SUS), haja vista que a sua ineficácia tem implicação direta no aumento das demandas judicias relativas à ineficácia do direito à saúde. Direcionado à apresentar um benefício inédito no que tange à efetivação da saúde pública pátria, foi desenvolvido um trabalho multidisciplinar, apresentando como relevante objetivo a possibilidade de incidência da Justiça Restaurativa no cenário atual da judicialização do direito à saúde. Tendo como premissa que o direito à saúde é uma garantia constitucional e fundamental, conexa à vida digna, buscou-se assimilar da melhor forma o fenômeno da judicialização do direito à saúde, tendo como ponto de partida seu conceito clássico, em ser um mecanismo onde através da propositura de ações judiciais, uma pessoa ou um grupo de pessoas tutelam ao Poder Judiciário prestações positivas voltadas ao oferecimento de bens e serviços relativos à saúde. A originalidade desta tese consistiu em quebrar paradigmas pré constituídos, no sentido de haver um prático reconhecimento de uma judicialização contemporânea do direito à saúde, com o reconhecimento por parte do Poder Judiciário, seu operador, em ser pluralista, admitindo em seu cotidiano, discussões que venham à contribuir à efetivação do direito à saúde, não sendo necessariamente por meio de uma demanda processual e de cunho judicial. Assim, eis aqui a relevância evolutiva de haver no Brasil uma política judicial moderna, aberta à participação multifacetada e reestruturaste no tocante à efetivação do direito à saúde. / The present paper is intended to present a co ntemporary contribution to the debate about the effectiveness of the right to health in Brazil in the face the inoperance of the Public Power in the exercise of its functions. Methodologically, the research was classified for exploratory and qualitative purposes, as well as bibliographical and documentary means. In order to improve the issue in an innovative way, an approach was initially taken on the historical evolution of Fundamental and Human Rights. It was identified that the right to health is characterized as a basic collective right of the second dimension. Afterwards, considerations were presented in the context of Comparative Law, regarding the conquest and construction of the Basic Rights, deserving support to the English, American and French contributions. In the sequence, the link between the right to health, human dignity, the existential minimum and the theory of the reserve of the possible has been worked out. This theory is criticized for being directly related to the public budget limits within which the right to health Is due. In continuity, the normative structure that foresees the creation and competence of USH (Unified Health System-SUS) was analyzed, since its ineffectiveness has a direct implication in the increase of the judicial demands related to the inefficacy of the right to health. Aimed at presenting an unprecedented benefit in terms of the effectiveness of public health, a multidisciplinary work was developed, presenting as a relevant objective the possibility of Restorative Justice in the current scenario of the judicialization of the right to health. Based on the premise that the right to health is a basic and constitution guarantee, related to a dignified life, the aim was to assimilate the phenomenon of the judicialization of the right to health, starting from its classic concept, in being a mechanism where Through the filing of lawsuits, a person or a group of persons protect the Judiciary with positive benefits related to the offer of goods and services related to health. The originality of this thesis was to break pre-constituted paradigms, in the sense of having a practical recognition of a contemporary judicialization of the right to health, with the recognition by the Judiciary, its operator, of being pluralist, admitting in its daily life, Discussions that contribute to the realization of the right to health, not necessarily through a procedural and judicial demand. Thus, here is the evolutionary relevance of having in Brazil a modern judicial policy, open to multifaceted participation and restructuration with regard to the realization of the right to health.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-14 / Colégio Dante Alighieri / This work was based on a doctrinaire study and a jurisprudence research, focusing the central problem of the fulfillment of right to health through public social policies, with an emphasis on technological medicine. The right to health should be extended to all equally and with worthy conditions, through public social and economic policies with a preventive and a assistential aspect, in addition to popular participation as a democratic characteristic, with highlights on the social policies of sanitation and the Unified Health System (UHS). The subject is introduced, by analyzing the coverage of the right to health, as well as the human dignity, regarding not only to egalitarian, but also isonomic character that should be part of the right to health. The first chapter examines the fundamental right to health care, its international system of protection and its constitutional aspects. The second chapter studies the sanitary democracy and the prevention in public health. The third chapter, in turn, researches the public policy in brazilian health. The fourth chapter finally addresses the access to technological medicine through public policy. / Este trabalho foi produzido através de estudo doutrinário e pesquisa jurisprudencial, onde se investiga como problema central a efetivação do direito à saúde, por meio de políticas públicas sociais, com ênfase na medicina tecnológica. O direito à saúde deve ser estendido a todos igualitariamente e com condições dignas, por intermédio de políticas públicas sociais e econômicas, com um aspecto preventivo e assistencial, além de contar com a participação popular, num caráter democrático. Destacam-se as políticas sociais de saneamento básico e as do Sistema Único de Saúde (SUS) no contexto. Para a introdução do assunto, analisa-se a dignidade humana e sua abrangência, bem como não apenas o aspecto igualitário, mas também o caráter isonômico que deve fazer parte do direito à saúde. O primeiro capítulo examina o direito fundamental à saúde, o sistema internacional de sua proteção e o seu tratamento constitucional. O segundo capítulo estuda a democracia sanitária e a prevenção na saúde pública. O terceiro capítulo, por sua vez, pesquisa as políticas públicas na saúde brasileira. O quarto capítulo, finalmente, aborda o acesso à medicina tecnológica por meio de políticas públicas.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2017-09-05T14:21:56Z No. of bitstreams: 1 Ana Luisa Berg.pdf: 1340277 bytes, checksum: e7e389ed349c48428f1ab9ac7fd3777b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T14:21:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Luisa Berg.pdf: 1340277 bytes, checksum: e7e389ed349c48428f1ab9ac7fd3777b (MD5) Previous issue date: 2017-07-21 / With so many prerogatives assured on the constitutional level with the status of fundamental ones, a few appear, especially for the purposes of the present study, the right to health, the reasonable period of the process and the guarantee to access to justice in order to, combined with the phenomenon of judicialization of health, making it noticeable, in effect, an outlook of normative, political and social relevance which permeate the characteristics of the complexity and the up-to-dateness of the alluded issue. They are, thus, factors which justify an approach, in a doctoral thesis, of the so-referred object then enabling the general explanation of its outlines and critical notes of the aspects involving the theme. Therefore, the thesis tried to emphasize the legal factors surrounding the issue. Yet, not separated from the social and political focus which establish, ultimately, the guarantee of the right to health according to the Federal Constitution. Added to such topics, the stormy situation of the slowness of justice and the establishing of rights, relating them to the continuous search from the legislator to create mechanisms of procedural nature to assure the appropriate service of the premise of reasonable period of time of the process such as the case of preferential procedures to the elderly and severely ill people, and subject to the procedures printed in the Senior Citizens’ Statute, as well as the subjects entangled to the normative discipline relating to the Statute of the Child and the Adolescent. As a verification instrument of the effectiveness of the legal provision which concedes differentiated procedural steps to the judicial proceedings in the circumstances indicated above, an investigation is made of health legal demands which are under way in the State Court, Court of Pelotas, analyzing the procedural handling given in these cases. In order to do so, ongoing judicial proceedings are checked and the necessary information is collected for the proposed analysis which are the following: distribution date of the processes, date of the first judicial statement, verification of the granting or denial of the wished anticipation of tutelage and its principles, verification of the elapsed time between the first judicial statement the realization of the judicial protection. Based on the information collected, we checked, in actions with special procedure, as well as in the others, the effectiveness of the judicial protection linked to the right to health especially in the light of the elapsed time for its realization, assessing effectively, the reasonable period of time of the procedure. Then the aim is to carefully look at the civil procedural law as a public policy instrument, check the effectiveness of the fundamental right to the reasonable period of time of the process, identify the effectiveness of the legal provision of preferential proceeding of the processes and, yet, investigate the effectiveness of the jurisdictional tutelage of health processes. To conclude, we identify the absence of any favorable impact to the quickest procedural steps in the cases subject to preferential procedural steps. A large interregnum is noticed between the granting of the measure of anticipation of health regulation and the effectiveness of the pretension to the jurisdiction with blatant disrespect to the preferential procedural steps assured by the article 1048, CPC/2015 (art. 1211-A, CPC/1973). It is also true that it is possible to notice a considerable political aspect and impact of the judicial process especially when facing the issue of the health judicialization. / Diante de tantas prerrogativas asseguradas no plano constitucional com o status de fundamentais, figuram, em especial para os propósitos do presente estudo, o direito à saúde, a duração razoável do processo e a garantia de acesso à justiça, de modo que, combinado com o fenômeno da judicialização da saúde, denota-se, com efeito, um panorama de relevância normativa, política e social, em que permeiam as características da complexidade e da atualidade da aludida matéria. São fatores, portanto, que justificam uma abordagem em tese doutoral, do referido objeto, oportunizando, com isso, a explicitação geral dos seus contornos e os apontamentos críticos dos aspectos que envolvem a temática. Assim, a tese procurou dar ênfase aos fatores jurídicos que circundam a questão, todavia, não dissociada dos enfoques sociais e políticos que determinam, em última análise, a garantia do direito à saúde conforme Constituição Federal. Agrega-se a tais assuntos, a tormentosa questão da morosidade da justiça e da efetivação de direitos, relacionando-as à busca incessante do legislador em criar mecanismos de natureza processual para assegurar o atendimento do postulado da duração razoável do processo, como é o caso da tramitação preferencial aos idosos e portadores de doenças graves, e sujeitos aos procedimentos estampado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Como instrumento de verificação da efetividade da previsão legal que concede o trâmite diferenciado aos processos judiciais nas circunstâncias acima indicadas, procede-se a investigação de demandas judiciais de saúde, que tramitam no Poder Judiciário Estadual, Comarca de Pelotas, apurando-se o tratamento processual conferido nesses casos a fim de identificar o impacto dessa benesse legal para o andamento dessas ações. Para tanto, consultam-se processos judiciais em tramitação, coletando-se as informações necessárias para a análise proposta, quais sejam: data de distribuição dos processos, data do primeiro pronunciamento judicial, verificação da concessão ou negativa da antecipação de tutela pretendida e seus fundamentos, apuração do tempo transcorrido entre a primeira manifestação judicial e a efetivação da tutela jurisdicional. A partir das informações coletadas, averígua-se, em ações com trâmite especial, bem como nas demais, a efetividade da tutela jurisdicional vinculada ao direito à saúde, especialmente à luz do tempo decorrido para sua concretização, avaliando-se, com efeito, a duração razoável do processo. Objetiva-se, assim, examinar o direito processual civil como instrumento de política pública, verificar a efetividade do direito fundamental à duração razoável do processo, apurar a efetividade da previsão legal de tramitação preferencial dos processos, e, ainda, investigar a efetividade da tutela jurisdicional nos processos de saúde. A título conclusivo, identifica-se a ausência de qualquer impacto favorável ao trâmite processual mais célere nos casos sujeitos à tramitação preferencial; percebe-se largo interregno entre a concessão da medida de antecipação de tutela de saúde e a efetivação da pretensão ao jurisdicionado, com flagrante desrespeito ao trâmite processual preferencial assegurado no art. 1048, Código Processo Civil - CPC/2015 (art. 1211-A, CPC/1973); vislumbra-se, também, destacado aspecto e impacto político do processo judicial, em especial ao enfrentar o tema da judicialização da saúde.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-05-27T21:40:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ExigibilidadeJudicialDireitos.pdf: 124038764 bytes, checksum: a70e36ff8536695382ce34f5f70632d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-09T13:30:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ExigibilidadeJudicialDireitos.pdf: 124038764 bytes, checksum: a70e36ff8536695382ce34f5f70632d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-09T13:30:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ExigibilidadeJudicialDireitos.pdf: 124038764 bytes, checksum: a70e36ff8536695382ce34f5f70632d6 (MD5) Previous issue date: 2005 / A falta, de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação, que demandam certos custos para o Estado, ainda representa um desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tribunais vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de pedidos de ordens judiciais para que a administração pública cumpra seu dever constitucional, através de prestações positivas. Tal fenômeno, incluído por boa parte da doutrina dentro do que se convencionou chamar de "judicialização da política" não está isento à criticas. Em seu desfavor, argumenta-se que (1) o Judiciário está agredindo o princípio da separação de poderes, haja vista que a função administrativa, com sua discricionariedade, deve ser preservada com o Executivo não devendo na mesma se imiscuírem os magistrados, sendo-lhes defeso interferir em políticas publicas; (II) não há legitimidade democrática dos juízes, pois os mesmos não foram eleitos pelo povo; (III) o Judiciário não está preparado e tecnicamente capacitado para tal tipo de demanda; (IV) por envolver prestações positivas e assim necessidade de recursos públicos para a sua concretização, uma, determinação judicial nesse sentido contrariaria o princípio da legalidade e anterioridade orçamentária e encontraria sérios óbices em sua concretização pela reserva do possível. O presente estudo se propõe não só a analisar os referidos argumentos, como também examinar as fronteiras do sistema jurídico e do político, para concluir pela legitimidade ou não de tal conduta judicial, bem como a análise da natureza, do alegado caráter programático e da difícil delimitação dos direitos sociais e sua proteção judicial, ou seja, se procura, em síntese, examinar o papel do judiciário brasileiro no problema da efetivação dos direitos sociais, como garantidor do mínimo existencial. / The lack of concreting of some fundamental rights, as social ones, related with health and education, wich demands costs to State, still represents a challenge to brazilian constitucionalism. In consequence, Courts are facing with issues related with the materialization of suth rights, as supply of medicines that are not able on public healths system or a guarantee of matriculation of an student on public education system. These requests of judicial orders directed to public administration to fulfill its constitucional duty, throught positives obligations. Such phenomenon, included for the great part of doctrine on what its used to call as "judicialization of politics" is not free from criticisms. Against it, there are arguments that (I) Judiciary is assaulting the separation of powers principie because the administrative function with its discricionarity, must be preserved with Executive, and not on judges hands, who are forbbiden to interfer in public politcs; (II) judges have no democratic legitimacy, because they were not elected by the people; (III) Judiciary is not prepared and technicaly capacitaded for such kind of demand; (IV) depending on positives state behavour and public recourse for its concreting, a judicial determination in this way would oppose legality and budget anteriority principies, finding serious obstacles in its concreting because the "possible restriction". This study proposes not only to analize these related arguments, as also examinate borders of juridical and political systems, concluding legitimacy or not of such conduct, as well to analyse the nature, the programatic caracter and the dificult delimitation of social rights and its judicial protection, in others words, seaching, in resume, to examinate brazilian Judiciary function on social rights concreting problem, as "existencial minimum" warranter.

O teor securitário que compromete a eficiência das políticas migratórias na esfera nacional, a distribuição de competências entre os diversos níveis de governo e a proximidade entre as autoridades locais e os cidadãos fazem das cidades uma importante unidade de análise para a compreensão do fenômeno migratório. A presente dissertação busca verificar de que forma as cidades de São Paulo, no Brasil, e Barcelona, na Espanha, respondem às lacunas das respectivas políticas migratórias nacionais, examinando particularmente o acesso dos migrantes aos serviços de saúde na dimensão local. Ao reconhecer que a interface entre a mobilidade e a saúde humanas tende a expandir-se, eis que tanto as políticas migratórias como a sua ausência causam impacto significativo sobre a saúde dos migrantes e das sociedades de acolhida ou trânsito, a pesquisa investiga o papel das políticas migratórias na efetivação dos direitos humanos dos migrantes, em especial o direito à saúde. Determinadas iniciativas de administrações locais tentam responder às demandas geradas pelo fenômeno migratório, e se mostram comprometidas com uma agenda de proteção dos direitos dessas populações, em claro contraste com a orientação da legislação e da política migratória do plano nacional. Como já demonstra a literatura sobre migrações e governos locais, as cidades de São Paulo e de Barcelona demonstram tal empenho, embora suas respectivas administrações atuem em contextos jurídico-­institucionais distintos: um de escassa consistência jurídica, no caso brasileiro, e outro de extensa legislação de teor restritivo, no caso espanhol. / The securitarian tone hindering the efficiency of migration policies in the national realm, the distribution of competences among several government levels and the closeness between local authorities and citizens, all make cities an important unit of analysis for understanding the migration phenomenon. This Master\'s thesis aims to assess how the cities of Sao Paulo, in Brazil, and Barcelona, in Spain, respond to the gaps of their respective national migration policies, examining particularly the access of migrants to healthcare services at the local level. Admitting that the interplay between human mobility and health tends to expand, since both migration policies and their absence cause a significant impact on the health of migrants and reception and transit societies, this research explores the role of migration policies in making migrants\' human rights effective, notably the right to health. Some initiatives of local administration seek to meet the demands sparked by migration and seem committed to a protective agenda of these population\'s rights, in a clear-cut contrast with the orientation of national migration laws and policies. As the literature on migration and local government exposes, the cities of Sao Paulo and Barcelona display such an effort, although their respective governments work in distinctive legal and institutional contexts: one of scarce legal consistency, in the Brazilian case, and another in an extensive legislation of restrictive contents, in the Spanish case.

Orientador: Soraya Regina Gasparetto Lunardi / Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeros direitos fundamentais sociais foram positivados tais como o direito à saúde, que, posteriormente, vieram a ser entendidos como de eficácia imediata pelas cortes judiciais brasileiras, passando estas, quando provocadas, a agirem diante da ineficiência dos outros poderes a fim de efetivá-las. No Brasil, nos últimos anos, constatou-se um aumento do número de decisões judiciais que obrigaram o Poder Público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes, em seus julgados e entendimentos, tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item solicitado pelo paciente (Recurso Extraordinário RE 855.178, de relatoria do ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual e a Proposta de Súmula Vinculante nº4). Tendo em vista o cenário que vivenciamos na atualidade, o presente trabalho trata dos desafios existentes relativos aos reflexos econômicos, quanto às decisões judiciais e tutela da saúde, buscando encontrar soluções para a diminuição das demandas judiciais através da pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial. Aborda-se, assim, a prestação da saúde pública no Brasil, bem como os mecanismos para a implementação desse direito e seu controle. Tem-se como foco a observação da divisão de competências e atribuições constitucionais determinadas pelos magi... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: With the publication of the Federal Constitution of 1988, several fundamental provisions in the social area were transformed into a law, one of them being indiscriminate access to health, now understood as of immediate applicability by the Brazilian Judicial Courts, acting, when provoked, when glimpsed inefficiency of the other Powers of the Nation, to finally effect them. In Brazil, in recent years, there has been an increase in the number of judicial orders forcing governments to provide medicines, supplies, equipment and surgeries. The Brazilian judges, in their judgments and understandings, tend to disregard the budgetary impact of their determinations, and understand that all entities of the federation may also be held liable for the provision of any item requested by the patient (Extraordinary Appeal / REsp. 855178 of Minister Luiz Fux, with general repercussion recognized, through the Virtual Plenary and Proposal of Binding Summary 4). Considering the scenario that we are experiencing today, the present work will deal with the existing challenges related to economic reflexes, regarding judicial decisions and health protection, seeking to find solutions for the reduction of judicial demands, through investigations of doctrines, Legislation and jurisprudence, addressing the provision of the public health public service in Brazil, as well as the mechanisms for the implementation of this right and its control. The division of powers and constitutional attributions will be ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

A presente tese tem como tema central a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e as políticas públicas para sua implementação. Atualmente há um consenso sobre a inconveniência do acesso e do consumo do tabaco sem restrições. Foi por saber dos malefícios que o tabagismo provoca que há uma década a Convenção-Quadro foi criada e vem sendo paulatinamente implementada, apesar dos vários óbices colocados pela indústria tabaqueira e da lenta atuação de alguns governos. Muitas das medidas recomendadas pela Convenção-Quadro têm sido contestadas através de reclamações judiciais e arbitrais contra os Estados, sob a alegação, dentre outras coisas, de que ferem a proteção aos investimentos, expropriam marcas, violam a liberdade e autonomia dos fumantes e a liberdade de expressão da indústria tabaqueira. Este estudo analisa as medidas recomendadas pela Convenção-Quadro, as ações tomadas pelos Estados, as argumentações contidas nas reclamações judiciais e arbitrais, o impasse da proteção aos investimentos e a abordagem do controle do tabagismo sob o enfoque dos direitos humanos. A partir de uma previsão contida na própria Convenção-Quadro para adoção de planos e programas multissetoriais, bem como da análise de toda a situação fática e histórica da propagação do tabaco e do movimento de controle do tabagismo no Brasil e no mundo, identificou-se a importância da adoção da Convenção-Quadro como Política Pública de Estado. Além da adoção como Política Pública é possível sua integração com outros instrumentos de proteção dos direitos humanos e a obrigatoriedade da implementação de suas medidas pelos Estados, independentemente destes serem partes ou não da Convenção. / This thesis is focused on the implementation of public policies for the Framework Convention Tobacco Control. Currently, there is a consensus about the inconvenience of access and consumption of tobacco without restrictions. Was for the known of the harm that smoking causes that a decade ago the Framework Convention was created and is being gradually implemented, despite the various obstacles placed by the tobacco industry and the slow actions of some governments. Many of the Framework Convention recommended measures have been challenged/answered/denied through judicial and arbitration claims against the States, alleging, among other things, that hurt investors rights and expropriate trademarks, infringe the freedom and autonomy of smokers and the freedom of expression of the tobacco industry. This study analyzes the measures recommended by the Framework Convention, the actions taken by the States, the arguments contained in legal and arbitration claims , the impasse of investment protection and the approach to tobacco control from the standpoint of human rights. From a provision contained in the Framework Convention itself to adopting multi sectorial plans and programs, as well as reviewing any factual and the historical situation of the tobacco control initiative in Brazil and worldwide, it was identified the importance of the the Convention Framework adoption as a State Public Policy. Beside the adoption as Public Policy, it is possible its integration with other human protection rights instruments and the obligation to implement its measures by states, independently of them being or not part of the convention.

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:54:14Z : No. of bitstreams: 1 000864407.pdf: 992889 bytes, checksum: 8355b984c9bf05485514efd8a66a220e (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A tese problematiza a saúde coletiva a partir dos estudos de Foucault sobre o biopoder e a governamentalidade, tomando como operador de análise os dispositivos de segurança como prática de governo e gestão dos fenômenos das populações. A pesquisa de campo realizou-se na província de Guadalajara, na Espanha, entrevistando profissionais em três centros de saúde da rede de atenção primária. A análise dos enunciados põe em discussão as tecnologias de poder na gestão da saúde e os seus desdobramentos no campo do direito e sua relação com a verdade. O direito à saúde é um universal abstrato sustentado por regimes de verdade que engendram práticas sociais - como os complexos sistemas públicos submetidos à ordem econômica contemporânea - em função da segurança no governo das populações / La tesis problematiza el asunto de la salud colectiva a partir de los estudios de Foucault sobre el biopoder y la gubernamentalidad tomando como fuente de análisis los dispositivos de seguridad como práctica de gobierno y gestión de los fenómenos de la población. El trabajo de campo se realizó en la provincia de Guadalajara en España. Entrevistando profesionales en tres centros de salud de la red de atención básica. El análisis de los enunciados pone en discusión las tecnologías de poder en la gestión de la salud y sus desdoblamientos en el campo del derecho y su relación con la verdad. El derecho a la salud es un universal abstracto sustentado por regimenes de verdad que engendran prácticas sociales - como los complejos sistemas públicos sometidos al orden económico contemporáneo - en función de la seguridad en el gobierno de las poblaciones

123 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T19:28:39Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO UFBA - RENATA OLIVEIRA DA ROCHA - 201.pdf: 937205 bytes, checksum: fffc66f309529ceb7daf1d7ed0d666de (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T19:30:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO UFBA - RENATA OLIVEIRA DA ROCHA - 201.pdf: 937205 bytes, checksum: fffc66f309529ceb7daf1d7ed0d666de (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T19:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - MESTRADO UFBA - RENATA OLIVEIRA DA ROCHA - 201.pdf: 937205 bytes, checksum: fffc66f309529ceb7daf1d7ed0d666de (MD5) Previous issue date: 2013 / O estudo tem como objetivo fundamental avaliar o compartilhamento democrático do acesso da população aos bens e serviços de saúde resultantes do progresso científico. O direito à saúde na pós-modernidade apresenta dilemas que o Direito, diante da crise paradgmática atual, não consegue responder sem se adequar à nova realidade, aos novos atores e, evidentemente, sem utilizar novas ferramentas. O progresso científico na área médica ao mesmo tempo que pede reflexões a respeito dos limites que devem ser impostos aos experimentos científicos com seres humanos, tendo em vista, especialmente, os perigos ainda desconhecidos dessa prática, evidencia a necessidade de que sejam criados meios para que esse progresso exista tão somente para o bem da humanidade. Contudo, o que se nos depara na realidade é a exclusão dos menos favorecidos, dos “vulnerados”, com relação ao acesso aos benefícios decorrentes das tecnologias médicas avançadas em face, notadamente, dos elevados custos que as acompanham. Diante desses casos, a Bioética constitui a ferramenta legítima e pertinente, em condições de oferecer o arcabouço teórico de critérios de alocação de recursos para a solução do problema, em consonância com a justiça social. O Estado, nesse mister, tem o dever de efetivar políticas públicas, com ampla participação popular, que contemple, no serviço público de saúde, tecnologias médicas avançadas quando indispensáveis para a manutenção da vida e dignidade humana. A judicialização do direito em saúde é um dos reflexos de políticas públicas não efetivadas da forma devida e constitui prática legítima, fazendo a justiça do caso concreto quando diante da negativa de atendimento a ser prestado pelo Estado a situações em que o tratamento é indispensável para a manutenção da vida e dignidade do paciente. / Salvador

192 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:36:27Z No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente estudo versa sobre o cotejo entre o discurso jurídico-constitucional de proteção à saúde e as dificuldades à efetivação desse direito. Cuida-se de desafios que cada vez mais frequentemente batem às portas do Judiciário, requerendo respostas que o Direito nem sempre se encontra aparelhado a dar, seja por empecilhos ideológicos (como a resistência à aplicabilidade imediata e à eficácia dos direitos sociais), seja por óbices fáticos (como a escassez material), com notáveis reflexos na gestão de recursos limitados para necessidades ilimitadas e tendencialmente crescentes. Nessa seara, destaca-se a discussão dos mecanismos aptos a contribuírem para uma melhor solução desse impasse, enfatizando, especialmente, a importância da racionalização da atuação judicial efetivadora e do conhecimento e análise dos processos éticos de alocação, tanto no âmbito da macroalocação de recursos, realizada na esfera das políticas públicas, quanto no âmbito da microalocação individual de recursos. Como pressuposto lógico, avaliam-se a evolução e as características dos direitos humanos e fundamentais, em que se situa o direito à saúde, e das políticas públicas na área, bem assim a interpretação dada às normas programáticas de direitos sociais, à luz dos novos paradigmas do pós-positivismo. Apontam-se e enfrentam-se os argumentos mais comumente esgrimidos contra a judiciabilidade do direito à saúde, analisando sua inserção no contexto de um mínimo existencial, indissociável da própria dignidade humana, mas que, por outro lado, encontra limites na reserva do possível real, fator que não pode ser desconsiderado sequer quando da alegação de urgência nos pleitos liminares, donde se demandar a discussão de balizas coerentes e equilibradas para a ponderação desses pedidos. A esses requisitos se soma a indicação de conhecimento crítico de critérios éticos, a nortear o pensamento da matéria, para o que se mostra pertinente o estudo pontual da Bioética e da Teoria da Justiça, embasando a avaliação dos parâmetros de razoabilidade, isonomia e equidade na alocação de recursos escassos em saúde. Intenta-se, com isso, promover a busca ao maior grau de efetivação possível do referido direito fundamental, respeitando e ampliando a condição de dignidade humana, bem assim garantindo a concreção do texto constitucional, sem desconsiderar as contingências da realidade. / Salvador