Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2447857 bytes, checksum: 609ed1887de3bcba5598f48cd2440ad0 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Based on the analysis of capitalist restructuring, this thesis aims at examining the movement of contemporary capitalism which explains the convenience and valorization of cultural production, as well as the authorial rights role within this context. The very Economy increasingly depends on both property and services provided by this medium. Culture is strongly connected with technology. On being so, culture is no longer residual inducing to capital accumulation. On the contrary, culture is an activity subscribed to production and reproduction of capital. This movement is currently legitimate through the neo-development discourse, which relates culture to development and maximization of the protective standards of IP (Intellectual Property), and therefore these factors lead to concepts, such as cultural Economy, and creative Economy. Accordingly to all factors herein referred to, this study raises a hypothesis, which is proposing that authorial rights, before paying author s remuneration, assure both controlled scarcity and the extraction of profits for capital accumulation. It thus becomes clear that music industry comes out as an analytical instrument. Upon associating Political Economy and Cultural Studies, one intends to accomplish a thorough comprehension of authorial rights, including their contradictions and updated meaning. Moreover, this study is meant to contribute to further researches on this increasing and contemporary field, which is concerned with resolutions and public policies. The latter are capable of furnishing measures to decentralize the cultural production, besides pointing out the structural contradictions of society. / A partir da análise da reestruturação capitalista explora-se o movimento do capitalismo contemporâneo que explica a conveniência e a valorização do cultural e o papel do direito autoral nesse contexto. A própria economia depende cada vez mais dos bens e serviços dessa esfera. Fortemente amparada pela tecnologia, a cultura já não é residual à acumulação, senão uma atividade inscrita na própria produção e reprodução do capital. Esse movimento é atualmente legitimado através do discurso novo-desenvolvimentista que relaciona cultura, desenvolvimento e maximização dos padrões de proteção da PI (Propriedade Intelectual), na emergência de conceitos como Economia da cultura e criativa. Por isso, a hipótese básica propõe que o direito autoral, antes da remuneração do autor, assegura a lógica da escassez controlada e a extração de lucro para o capital. Nessa dinâmica, a indústria da música emerge como emblema analítico. A partir da articulação entre economia política e estudos culturais, espera-se contribuir para a compreensão do direito autoral, suas contradições e sentidos atuais. Colaborar para um campo de pesquisa contemporâneo e crescente, preocupado com regulamentações e políticas públicas que descentralize a produção cultural e representem as contradições estruturais da sociedade é a disposição final desta pesquisa.

Made available in DSpace on 2016-02-13T01:06:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000476705-Texto+Parcial-0.pdf: 246350 bytes, checksum: 15d1c74647b1a9969f3d070f9868cceb (MD5) Previous issue date: 2015 / This work is part of the Efficiency and Effectiveness research line of the Constitution and Fundamental Rights in the public law and private law, whose area of concentration lies in Constitutional Law Fundamentals of Public and Private Law, under the Program of Post- law degree (Masters and PhD) at the Catholic University of Rio Grande do Sul - PUCRS. Aims to demonstrate that the institute of intellectual property, through technological innovations, seeking the effective implementation of the principle of the social function provided for in the Federal Constitution as well as the consecration of the same post-industrial society. It is exploratory bibliographic research, theoretical and qualitative, with systemic approach method. As a result, it may be noted that the technological innovations developed within the universities, based on the principle of social function seek to meet the social interests of the community, referring to the principle of human dignity, as a form of consecration of fundamental rights in the State social and democratic rights. / O presente trabalho insere-se na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito público e Direito Privado, cuja área de concentração situa-se nos Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Tem por objetivo demonstrar que o instituto da propriedade intelectual, através das inovações tecnológicas, busca a efetiva concretização do princípio da função social, previsto na Constituição Federal, bem como a consagração do mesmo na sociedade pós-industrial. Trata-se de pesquisa bibliográfica exploratória, de natureza teórica e qualitativa, com método de abordagem sistêmico. Como resultados, pode se destacar que as inovações tecnológicas, desenvolvidas no âmbito das Universidades, fundadas no princípio da função social buscam atender os interesses sociais da coletividade, em alusão ao princípio da dignidade da pessoa humana, como forma de consagração dos direitos fundamentais no Estado Social e Democrático de Direito.

O século 20 pode ser identificado como a época em que o modelo de relações sociais e uma série de convenções políticas e comportamentais, públicas e privadas, estabelecidas a partir de meados do século 17, começam a ruir. Com novas maneiras de publicização e novos comportamentos sociais, compreendendo desde iniciativas como o Acesso Aberto, formas colaborativas de produção, questionamento do papel do autor na produção da obra, passando pela pirataria, a influência da legislação de direito autoral sobre a publicização da produção intelectual das universidades públicas tem na contemporaneidade grande importância, ainda por tratar-se de um fenômeno em andamento. Tendo em vista a relevância da produção intelectual universitária e seu papel social, este trabalho se propõe a verificar, com uma remissão histórica, a influência e as limitações impostas pela atual legislação de direito autoral brasileira em sua divulgação e publicização, através de interpretação da legislação e da verificação do papel de sujeitos como autores/pesquisadores/docentes, alunos e consumidores da indústria cultural. Conclui-se que a legislação de direito autoral ora em vigor no Brasil afeta de maneira deletéria a divulgação e reutilização da produção intelectual das universidades bem como seu acesso pela da sociedade, por caracterizar como necessária a autorização por parte de todos os autores de determinada obra quando se deseja reutilizá-la para quaisquer finalidades, inclusive educacionais. A adesão institucional ao Acesso Aberto, assim como o incentivo da utilização de licenças de uso (em que os autores autorizam previamente a utilização da obra sob determinadas circunstâncias e condições), podem vir a mitigar esses problemas. Outrossim, o avanço da utilização de tecnologias tem favorecido comportamentos relacionados à produção colaborativa e facilitado a remixagem, reutilização e distribuição de produção intelectual, à margem da legislação. O Acesso Aberto, ao promover a liberação à sociedade da produção intelectual das universidades públicas, pode também ser considerado um instrumento para a legitimação do caráter público e gratuito do ensino superior ao tornar tal produção um bem social. / The 20th century can be identified as the time when a series of political and behavioral conventions, established from the 17th century, begin to crumble. The relevance of Copyright Law related to public universities\' intellectual output of cannot be denied in face of new methods of publicizing, new social behavior patterns, questioning of the author\'s role, media piracy and initiatives such as Open Access and collaborative ways of working. Having in mind the social relevance of public universities\' intellectual output, this work intends to verify, after a historical remission, the influences and limitations imposed by current Brazilian authorship law on its publicization, considering the role of authors, researchers, students and cultural industry customers. This work concludes that the current legislation in Brazil has a deleterious effect on publicizing and reuse of public universities\' intellectual output once it demands, for the use, reuse and remix of any work, express authorization from everyone involved in the authorship of said work. Institutional upholding to Open Access, promoting the use of copyright licenses (in which authors previously authorize the use of his intellectual output under determined conditions and circumstances), can help mitigate this problem. Moreover, the use of technologies has favored collaborative production, remixing, reuse and sharing of works, despite the restrictiveness of legislation. The Open Access initiative can be considered an instrument for legitimizing the public and tuition free character of many of Brazil\'s universities, by turning their output into a social good.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2017-01-04T14:18:34Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Adriano Aguina.pdf: 31437914 bytes, checksum: 7b6290ce0c88138be948f522d8c4423e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-01-06T18:50:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Adriano Aguina.pdf: 31437914 bytes, checksum: 7b6290ce0c88138be948f522d8c4423e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-06T18:50:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Adriano Aguina.pdf: 31437914 bytes, checksum: 7b6290ce0c88138be948f522d8c4423e (MD5) Previous issue date: 2016-08-11 / The aim of this work is to identify the main factors that influence the production of textbooks and how these factors, internal and external to the publishing industry, interfere with the production and selection of image content that will be published in the textbooks used by students and teachers from all over the country. We based our work on the main concepts of Flusser’s philosophy of black box, as well as several specific references in different areas of knowledge – such as Publishing, Education and Law –, what caracterizes this research as an interdisciplinary research. The researcher is a publishing professional and analyzed in a systematic way the publishing process, more specifically, the processes assigned to the art editor and iconographic process, identifying and classifying the internal and external factors to the publishing process that influence or determine the output of the process, the final content of the textbook. The internal factors identified are the pedagogical, organizational, financial and the stylistic/aesthetic ones. The external factors are the logistical, legal and government ones. The survey showed how such factors, hidden inside the black box of the publish process, influence the final content of images inside the textbook and suggests that such issues should be always considered in any analysis of this publishing and educational complex object. / A presente pesquisa tem como problema norteador identificar os principais fatores que influenciam na produção do livro didático e como estes fatores, internos e externos ao aparelho editorial, interferem na produção e seleção de conteúdo de imagens que serão publicadas e trabalhadas pelos alunos e professores de todo país. Como referencial teórico central foram utilizados os principais conceitos da filosofia da caixa-­‐preta de Vilém Flusser, além de diversas bibliografias específicas de áreas variadas do conhecimento – como Editoração, Educação e Direito –, caracterizando-­‐se, dessa maneira, como uma pesquisa interdisciplinar. O pesquisador, também um profissional da área editorial, analisou de forma sistêmica o processo editorial, mais especificamente os processos de edição de arte e de iconografia, identificando e classificando os fatores intra e extra-­‐editoriais que influenciam ou determinam o output do processo, o conteúdo final do livro didático. Dentre os fatores intra-­‐editoriais, temos os pedagógicos, organizacional, financeiros, além dos fatores estilísticos e estéticos. Já entre os fatores extra-­‐editoriais temos os logísticos, legais e governamentais. A pesquisa revelou como esses fatores, escondidos sob a caixa-­‐preta do processo editorial, influenciam diretamente no conteúdo final de imagens apresentado pelo livro didático e que devem ser sempre considerados para qualquer tipo de análise desse objeto editorial e educacional complexo.

Este trabalho se propõe narrar o surgimento e a evolução da legislação do Direito de Autor tendo como referência o livro, pois ele foi o primeiro objeto a se beneficiar desse direito e, ainda hoje, é de relevante importância no desenvolvimento da legislação autoral. Nesse sentido, a pesquisa oferece reflexões acerca dos desafios impostos pela reprodução digital das obras literárias, tendo em vista o desejável equilíbrio entre duas áreas aparentemente conflitantes: o interesse individual dos titulares de direito pela proteção da obra e o interesse social pelo acesso ao conhecimento dentro da problemática decorrente das inovações tecnológicas, suas implicações internacionais e o conflito com as normas internas, o que culminará na proposta da reforma da lei de Direito de Autor pelo Ministério da Cultura. / This study paper is a proposal to review the evolution of the law of copyright. As a reference book, it was the first object to take advantage of this right and continues to play an important role in the development of copyright legislation. The research goal is to outline the challenges of the digital reproduction of works, providing a clear articulation of the desired balance between two seemingly conflicting objectives: the individual interests related to copyright holders and the social interest groups in accessing the knowledge within the problems arising from technological innovations. Technical innovation challenges include the domestic and international implications that culminated in the proposal to review the Brazil Copyright Law suggested by the Ministry of Culture.

Nascemos em uma sociedade analógica e passamos rapidamente para uma sociedade digital, onde a convivência ganha novas formas e a demanda profissional exige cada vez mais experiência. Nesta nova sociedade, o software se torna cada vez mais necessário, uma vez que se trata de uma programação necessária para o funcionamento da maioria das ferramentas hoje disponibilizadas. Surgem então, movimentos onde desenvolvedores trocam conhecimento e compartilham seus trabalhos por meio de comunidades virtuais. As comunidades atuais que se mostram voltadas ao idealismo do software livre, não se mostram preocupadas com o colaborador enquanto pessoa individual com necessidades financeiras, bem como a disponibilização de avisos legais numa linguagem acessível que orientem e esclareçam seus colaboradores e usuários quanto aos respectivos direitos e deveres. Além disso, há uma carência de software educacional acessível à grande massa, ou seja, geralmente são software proprietários com custo relativamente oneroso para algumas instituições, ou mesmo para o usuário final. Neste trabalho, foram realizadas entrevistas e pesquisa de doutrina, de comunidades existentes e respectivos modelos de negócios, a partir das quais foi gerada uma comparação qualitativa entre comunidades existentes. Este trabalho apresenta a proposta de um ambiente para a gestão de projetos de desenvolvimento colaborativo de software educacionais por meio de um modelo de remuneração pela distribuição de recursos obtidos na comunidade (por patrocínios, doações e ou microtarifação pelo serviço de download dos software), bem como a orientação sobre os aspectos legais no próprio ambiente, por meio de documentos e avisos legais durante a navegação do usuário. Busca-se incentivar a atuação de jovens talentos em computação e de profissionais de educação no desenvolvimento de software educacionais. Um protótipo do ambiente proposto foi implementado e disponibilizado para testes preliminares e respectiva avaliação. / We had born in an analog society and moved rapidly towards to a digital society, where the coexistence wins new ways and demand requires more professional experience. In this new society, the software becomes increasingly necessary, since this is a programming necessary for the functioning of most of the tools available today. There then emerge where developers exchange knowledge and share their work through virtual communities. The communities that are working today aimed to idealism of free software, and they are not worried about the users as an individual contributor, and the provision of legal notices in plain language that direct and clarify its employees and users about their rights and duties. Moreover, there is a lack of educational software available to the mass, which is usually proprietary software, with cost relatively costly for some institutions, or even to the end user. In this work, and interviews were conducted search of doctrine, communities and their existing business models, from which it was generated a qualitative comparison between existing communities. This paper presents a proposal for an environment for the management of development projects collaborative educational software through a model of remuneration for the distribution of funds obtained in the community (for sponsorships, donations and micro rate or by the service of software downloading) and such as guidance on the legal tool in itself, through documents and legal disclaimer during navigation of the user. Search is to encourage the performance of young talent in computing and professional education in the development of educational software. A prototype of the proposed environment has been implemented and made available for preliminary testing and its evaluation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manuella Silva dos Santos.pdf: 963837 bytes, checksum: ab8696038be19a3292bfc0e3c28e4a30 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The progress of mankind has always depended on the creative capacity of man. In the beginning of civilization, knowledge was transmitted orally, from person to person, and occasionally was lost. Technology, regarded as new tools and gadgets, has allowed the democratization of knowledge. Thus, literary works experienced a huge revolution, with the invention of typography by Gutenberg; later, they faced the menace of photocopiers, and, now, audiobooks (spoken-word works) and eBooks (books available for download on the Internet) coexist with printed works. Songs have come from live sessions to LP, then to cassette tapes until they came to be listened to on CD and, nowadays, downloaded from the Internet in MP3 format. This growing technological evolution has provided the basis for the rise of a new society, the information society . We are living the revolution of computers, Internet, and mass media. We term this scene digital era , i.e., the society marked by the digital revolution and widespread information sharing, whose fundamental tools are the computer and the means of communication. In this scene, evidenced by the turning of atoms in bits, this study presents reflections on the impact of the Internet on copyrights. Through facts, technical data, and juridical aspects, we try to trace a panorama of our times, facing the main questions concerned with this theme coming from the premise that considering copyrights on the Internet is essential not only for their survival, but mainly for incentivating creators to create more and more, contributing for the growing development of our society / O progresso da humanidade sempre dependeu da capacidade inventiva do homem. Nos primórdios da civilização, o conhecimento era transmitido oralmente, de pessoa para pessoa, e por vezes se perdia. A tecnologia, compreendida como novas ferramentas e inventos, permitiu a democratização do conhecimento. Assim, as obras literárias viveram uma grande revolução, com a invenção da tipografia por Gutenberg; mais tarde, elas viram-se ameaçadas pela máquina de xerox, e, hoje, os audiobooks (obras narradas oralmente) e eBooks (livros disponíveis para download na Internet) convivem com as versões impressas. As músicas passaram do ao vivo para o LP, depois para o rádio, mais tarde para a fita cassete, até serem ouvidas em CD e, atualmente, baixadas via Internet no formato MP3. Essa crescente evolução tecnológica forneceu a base para o surgimento de uma nova sociedade, a sociedade da informação . Estamos vivendo a revolução dos computadores, da Internet e dos meios de comunicação de massa. Denominamos esse cenário era digital , isto é, a sociedade marcada pela revolução digital e pela disseminação da informação, cujas ferramentas fundamentais são o computador e os meios de comunicação. Nesse cenário, marcado pela transformação de átomos em bits, o presente estudo apresenta reflexões sobre o impacto da Internet nos direitos autorais. Por meio de fatos, dados técnicos e aspectos jurídicos, procuramos traçar um panorama da atualidade, enfrentando as principais questões que envolvem esse tema e partindo da premissa de que respeitar os direitos autorais na Internet é essencial não só para sua sobrevivência, mas principalmente para o incentivar os criadores a criarem cada vez mais, contribuindo para o crescente desenvolvimento de nossa sociedade

A presente dissertação se propõe a analisar a interação entre o sistema internacional de direitos humanos e o sistema internacional de propriedade intelectual e as implicações desta relação para o ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne especificamente aos direitos de autor e direitos conexos. No ano em que o Acordo TRIPS completará vinte anos, é oportuna a reflexão a respeito da efetividade de suas regras, especialmente quanto à capacidade de interagir com os demais sistemas jurídicos internacionais, especialmente o sistema internacional de direitos humanos. A leitura da seção de princípios e regras gerais (especialmente do artigo 6°, referente à exaustão de direitos) e da seção relativa aos direitos de autor do Acordo TRIPS (especialmente do artigo 13, que estabelece a Regra dos Três Passos) parece indicar para a previsão de limites à exploração destes direitos em vistas dos objetivos de promoção do desenvolvimento e de equilíbrio de interesses entre, de um lado, autores e titulares e, de outro lado, utilizadores das obras artísticas e literárias protegidas. Contudo, tem se verificado que o sistema internacional de propriedade intelectual tem caminhado na via contrária. Com a proliferação, particularmente na última década, de acordos bilaterais e de livre comércio, temos assistido à propagação indiscriminada das denominadas regras TRIPS-plus, caracterizadas pela previsão de padrões mais rígidos para a proteção da propriedade intelectual em comparação àqueles previstos pelas regras do sistema multilateral de comércio, o que tem dificultado a aplicação de regras mais flexíveis e que possibilitam mais facilmente a adoção de políticas públicas focadas no desenvolvimento econômico e social dos Estados-membros da OMC. Em paralelo, visando a coibir eventuais abusos praticados pelos Estados em suas políticas de direitos de autor, o sistema internacional de direitos humanos que, por meio dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos e Sociais, busca estabelecer o equilíbrio dos interesses dos autores e usuários, em vista do aparente conflito entre os direitos fundamentais de primeira e segunda dimensões, caso dos direitos de autor e dos direitos de acesso ao conhecimento e à educação, respectivamente. Neste sentido, destacam-se, além das ações promovidas pela UNESCO para a ampla disponibilização de material de educacional para instituições de ensino e bibliotecas, a iniciativa capitaneada por Brasil e Argentina junto à OMPI, a conhecida Agenda para o Desenvolvimento, que tem revolucionado o modo como administrar as regras previstas nos tratados da OMPI, especialmente a Convenção da União de Berna. Por meio da Agenda para o Desenvolvimento foram propostas novas maneiras de se pensar e reconstruir o direito internacional da propriedade intelectual, levando em consideração o fortalecimento do domínio público, a disponibilização de material educacional em larga escala e acesso à informação por parte dos grupos hipossuficientes, começando pelos deficientes visuais. Alinhado às discussões nos foros multilaterais, o Brasil está passando por uma fase de reforma da Lei de Direitos Autorais, a qual tem na revisão das limitações aos direitos de autor, consubstanciadas no artigo 46, um dos principais pontos de atenção e insatisfação social, em vista das restrições atualmente impostas para a reprodução integral de obras artísticas e literárias. Ainda, o sistema nacional de direitos de autor tem sido desafiado pelas novas tecnologias e formas de promover o acesso à educação no sistema público de ensino. Assim, a proposta de propagação do material de ensino por meio de recursos educacionais abertos, em que o autor ou titular autoriza, no momento da aquisição do material pelo Estado, a reprodução, atualização e distribuição futura do material didático, sem que seja necessária nova autorização a cada tiragem ou alteração do conteúdo pelo corpo de professores. Em estrutura, o trabalho se divide em quatro capítulos. O primeiro capítulo (Direitos de Autor na Ordem Internacional) analisa o sistema internacional de propriedade intelectual, com foco nas regras internacionais relativas aos direitos de autor. O Segundo Capítulo (Interface entre Direitos de Autor e Direitos Humanos) aborda a presença dos fundamentos dos direitos humanos na estrutura dos direitos de autor e sua influência nas atuais demandas desta matéria. O terceiro capítulo (Direitos de Autor sob a Perspectiva Constitucional) analisa o sistema brasileiro de direitos de autor e as garantias fundamentais que envolvem este aparente conflito. Por fim, o quarto capítulo (Limites na Prática) apresenta o posicionamento da jurisprudência nacional e internacional sobre a matéria. / The main goal of this dissertation is to investigate the interaction between international human rights law and the international intellectual property system, as well as the implications of this relationship to Brazilian copyright system. In the year when TRIPS Agreement is turning twenty years old, it is proper to reflect about the effectiveness of its rules, especially the ability to interact with other international legal systems, mainly the international human rights system. In the sections about general principles and rules (v. article 6, regarding exhaustion of rights) and copyrights (v. article 13, regarding Three Step-Test), TRIPS seems to indicate the limits for the exploitation of IP rights, bearing in mind promoting the development and balancing of the interests involved, mainly those related to authors and users of copyrights. However, it has been found that the international intellectual property system has moved in the opposite direction. International trade system have witnessed the proliferation of bilateral and free trade agreements, which contain indiscriminate TRIPS-plus rules, more restrictive than the rules established for the multilateral system, which obstacles the implementation of more flexible rules focused on economic and social development, allowed by WTO system. In order to curb abuses practiced by its Member States, the international human rights system, through the International Covenants on Civil and Political Rights and Economic and Social Rights, seeks to establish a balance between authors and users interests, considering the apparent conflict between fundamental rights of first and second dimensions, case of copyrights and access to knowledge and education, respectively. In this sense, must be mentioned the actions promoted by UNESCO to make available educational materials for institutions and libraries, and the initiative headed by Brazil and Argentina, the well-know WIPO Development Agenda, which has proposed a revolution in the manner how States should interpret the rules established in the treaties administered by WIPO, mainly the Berne Convention. New ways of thinking and rebuilding the international intellectual property law are being taken into account, like strengthening the intellectual goods in public domain, increasing the availability of educational material on a larger scale and conceding access to information to vulnerable groups, starting with visually impaired person. Considering this scenario, Brazil is reforming its Copyright Law. The role of limitations to copyrights, embodied in the article 46, is one of most important issues in the mentioned reform, and society is expecting for structural changes, especially because of the general dissatisfaction with the restrictions imposed by law for the reproduction of intellectual works. Still, the national system of copyright has been challenged by new technologies and new ways to provide access to education in the public school system. Thus, proposals like Open Educational Resources, which allows the State, upon previous authorization from the author, to reproduct, update and distribute of educational materials in a large scale. The dissertation is divided into four chapters. The first chapter (Copyrights in the International Order) analyzes the international intellectual property system, focusing on international copyright law. The second chapter (Interface between Copyrights and Human Rights) discuss the human rights framework and the influence of this system on IP Law. The third chapter (Copyright according the Constitutional Perspective) studies the Brazilian Copyright System considering the fundamental guarantees involved. Finally, the fourth chapter (Limits in Practice) analyzes national and international court cases about the matter.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-02-12T18:03:47Z No. of bitstreams: 1 DIS_MICHELE_VOLLRATH_BENTO_PARCIAL.pdf: 246350 bytes, checksum: 15d1c74647b1a9969f3d070f9868cceb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-12T18:03:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MICHELE_VOLLRATH_BENTO_PARCIAL.pdf: 246350 bytes, checksum: 15d1c74647b1a9969f3d070f9868cceb (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / This work is part of the Efficiency and Effectiveness research line of the Constitution and Fundamental Rights in the public law and private law, whose area of concentration lies in Constitutional Law Fundamentals of Public and Private Law, under the Program of Post- law degree (Masters and PhD) at the Catholic University of Rio Grande do Sul - PUCRS. Aims to demonstrate that the institute of intellectual property, through technological innovations, seeking the effective implementation of the principle of the social function provided for in the Federal Constitution as well as the consecration of the same post-industrial society. It is exploratory bibliographic research, theoretical and qualitative, with systemic approach method. As a result, it may be noted that the technological innovations developed within the universities, based on the principle of social function seek to meet the social interests of the community, referring to the principle of human dignity, as a form of consecration of fundamental rights in the State social and democratic rights. / O presente trabalho insere-se na linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito p?blico e Direito Privado, cuja ?rea de concentra??o situa-se nos Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado, vinculada ao Programa de P?s-Gradua??o em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul ? PUCRS. Tem por objetivo demonstrar que o instituto da propriedade intelectual, atrav?s das inova??es tecnol?gicas, busca a efetiva concretiza??o do princ?pio da fun??o social, previsto na Constitui??o Federal, bem como a consagra??o do mesmo na sociedade p?s-industrial. Trata-se de pesquisa bibliogr?fica explorat?ria, de natureza te?rica e qualitativa, com m?todo de abordagem sist?mico. Como resultados, pode se destacar que as inova??es tecnol?gicas, desenvolvidas no ?mbito das Universidades, fundadas no princ?pio da fun??o social buscam atender os interesses sociais da coletividade, em alus?o ao princ?pio da dignidade da pessoa humana, como forma de consagra??o dos direitos fundamentais no Estado Social e Democr?tico de Direito.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Virginia Luna Smith.pdf: 1052710 bytes, checksum: ce8b674b93927135478af1483976d7a3 (MD5) Previous issue date: 2012-12-04 / The aim of this doctoral thesis is to instigate the debate on the criminalization of the most usual forms of copyright violation, considering the standoff between the defenders of a stricter legislation to fight piracy and plagiarism and the liberals who believe in the legitimate use of intellectual creations. The impacts of technological improvements on the market, society, communication and on the body of laws will be examined using the Tridimensional Theory of Law, developed by Miguel Reale, to assess to which extent the current facts that would consist in violation of intellectual property are mutually entangled with the penal norms that impose sanctions against violating behaviors and the values present in a society that is becoming more global, connected and computerized every day / Este trabalho tem por objetivo instigar o debate acerca da criminalização das mais usuais formas de violação ao direito autoral, considerando o impasse que se verifica entre os defensores de uma legislação de combate mais rígida ao plágio e à pirataria, e os liberais que sustentam o uso justo das criações intelectuais. Os impactos promovidos pelos avanços tecnológicos no mercado, na sociedade, na comunicação e no ordenamento jurídico serão examinados utilizando como matriz teórica a Teoria Tridimensional do Direito, desenvolvida por Miguel Reale, para avaliar em que medida se implicam mutuamente os fatos atuais que consistiriam em violação aos direitos de autor, as normas penais que impõem sanções para as condutas violadoras, e os valores presentes em uma sociedade a cada dia mais globalizada, conectada e informatizada