Submitted by Elizabete Cristina de Souza de Aguiar Monteiro null (beteaguia@yahoo.com.br) on 2017-03-16T13:34:19Z No. of bitstreams: 1 dissertação final repositorio.pdf: 2620985 bytes, checksum: 7f381cc199ed6199b0c4323398fde01a (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-03-16T13:44:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 monteiro_ecsa_me_mar.pdf: 2620985 bytes, checksum: 7f381cc199ed6199b0c4323398fde01a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-16T13:44:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 monteiro_ecsa_me_mar.pdf: 2620985 bytes, checksum: 7f381cc199ed6199b0c4323398fde01a (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / A enchente de dados científicos nos últimos anos apresenta desafios e novas oportunidades. Os desafios incluem a otimização no uso e reuso de dados e as oportunidades, no desenvolvimento de infraestrutura com implementação de repositórios de dados e todas as atividades inerentes a eles como gerenciamento, descrição, disseminação, integração, direitos autorais, privacidade, quando devida, qualidade e preservação de conjunto de dados. O Plano de Gerenciamento de Dados é um documento composto por diretrizes que orientam os pesquisadores na articulação para liberarem seus conjuntos de dados que ficarão depositados nos repositórios. As diretrizes descritas no Plano de Gerenciamento de Dados precisam ser explícitas em relação às questões sobre direito autoral. O licenciamento de dados estabelece claramente os termos de uso evitando problemas jurídico futuros. As licenças Creative Commons e as Open Data Commons são usadas para licenciar dados e justificam o objetivo dessa pesquisa que consistem em investigar como os repositórios de dados das cem melhores universidades do mundo explicitam em seus Planos de Gerenciamento de Dados as recomendações relacionadas aos direitos autorais dos dados. A metodologia utilizada foi baseada na pesquisa quantitativa e qualitativa, incluindo estudo exploratório-descritivo. A coleta de dados foi realizada nos Planos de Gerenciamento de Dados dos repositórios implementados nas 100 melhores universidades do mundo. Os resultados demostram que a maioria das universidades analisadas implementaram repositório de dados, porém não são todos os repositórios que dispõe de PGDs e de orientações relacionadas aos direitos autorais. / The flood of scientific data in recent years presents challenges and new opportunities. Challenges include optimizing the use and reuse of data and opportunities, developing infrastructure with implementation of data repositories and all activities inherent to them such as management, description, dissemination, integration, copyright, privacy, where appropriate, quality and preservation of data set. The Data Management Plan is a document composed of guidelines that guide the researchers in the articulation to release their datasets that will be deposited in the repositories. The guidelines outlined in the Data Management Plan need to be explicit in relation to copyright issues. The licensing of data clearly establishes the terms of use avoiding future legal problems. Creative Commons and Open Data Commons licenses are used to license data and justify the aims of this research which consists of investigating how the data repositories of the world's top 100 universities spell out in their Data Management Plans the recommendations related to copyright of data. The methodology used was based on quantitative and qualitative research, including an exploratory-descriptive study. The data collection was done in the Data Management Plans of the repositories implemented in the 100 best universities in the world. The results show that most of the universities analyzed have implemented a data repository, but not all repositories have PGDs and copyright guidelines.

Nascemos em uma sociedade analógica e passamos rapidamente para uma sociedade digital, onde a convivência ganha novas formas e a demanda profissional exige cada vez mais experiência. Nesta nova sociedade, o software se torna cada vez mais necessário, uma vez que se trata de uma programação necessária para o funcionamento da maioria das ferramentas hoje disponibilizadas. Surgem então, movimentos onde desenvolvedores trocam conhecimento e compartilham seus trabalhos por meio de comunidades virtuais. As comunidades atuais que se mostram voltadas ao idealismo do software livre, não se mostram preocupadas com o colaborador enquanto pessoa individual com necessidades financeiras, bem como a disponibilização de avisos legais numa linguagem acessível que orientem e esclareçam seus colaboradores e usuários quanto aos respectivos direitos e deveres. Além disso, há uma carência de software educacional acessível à grande massa, ou seja, geralmente são software proprietários com custo relativamente oneroso para algumas instituições, ou mesmo para o usuário final. Neste trabalho, foram realizadas entrevistas e pesquisa de doutrina, de comunidades existentes e respectivos modelos de negócios, a partir das quais foi gerada uma comparação qualitativa entre comunidades existentes. Este trabalho apresenta a proposta de um ambiente para a gestão de projetos de desenvolvimento colaborativo de software educacionais por meio de um modelo de remuneração pela distribuição de recursos obtidos na comunidade (por patrocínios, doações e ou microtarifação pelo serviço de download dos software), bem como a orientação sobre os aspectos legais no próprio ambiente, por meio de documentos e avisos legais durante a navegação do usuário. Busca-se incentivar a atuação de jovens talentos em computação e de profissionais de educação no desenvolvimento de software educacionais. Um protótipo do ambiente proposto foi implementado e disponibilizado para testes preliminares e respectiva avaliação. / We had born in an analog society and moved rapidly towards to a digital society, where the coexistence wins new ways and demand requires more professional experience. In this new society, the software becomes increasingly necessary, since this is a programming necessary for the functioning of most of the tools available today. There then emerge where developers exchange knowledge and share their work through virtual communities. The communities that are working today aimed to idealism of free software, and they are not worried about the users as an individual contributor, and the provision of legal notices in plain language that direct and clarify its employees and users about their rights and duties. Moreover, there is a lack of educational software available to the mass, which is usually proprietary software, with cost relatively costly for some institutions, or even to the end user. In this work, and interviews were conducted search of doctrine, communities and their existing business models, from which it was generated a qualitative comparison between existing communities. This paper presents a proposal for an environment for the management of development projects collaborative educational software through a model of remuneration for the distribution of funds obtained in the community (for sponsorships, donations and micro rate or by the service of software downloading) and such as guidance on the legal tool in itself, through documents and legal disclaimer during navigation of the user. Search is to encourage the performance of young talent in computing and professional education in the development of educational software. A prototype of the proposed environment has been implemented and made available for preliminary testing and its evaluation.

A partir do contexto de ampliação dos direitos da personalidade, muito tem se discutido a respeito deles com relação à pessoa jurídica. A maior parte da doutrina e a jurisprudência praticamente uníssona orientam-se pela possibilidade de extensão dos direitos à pessoa jurídica, com esteio no art. 52, do Código Civil, bem como na consagrada Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais. Como esses danos, segundo entendimento hoje corrente, decorrem da violação de direitos da personalidade, infere-se a pertinência de estabelecimento de relação entre a pessoa jurídica e os direitos da personalidade. O posicionamento esposado na presente tese, todavia, é radicalmente contrário ao que ora predomina, motivo pelo qual o trabalho versa especialmente sobre a demonstração do equívoco desta comparação, sob a inspiração de que os direitos da personalidade são mais do que uma mera categoria jurídica; são a glorificação do esplendor da alma humana, da qual decorre a dignidade que embasa o ordenamento jurídico. É em razão disso que é admissível o amparo dos direitos da personalidade ao nascituro e à pessoa já falecida, no que cabível, mas não à pessoa jurídica. Assim, o art. 52 do CC deve ser lido de maneira condizente com essa orientação. A fim de atingir o mencionado objetivo, dar-se-á especial atenção aos direitos subjetivos, modalidade dentro da qual se incluem os direitos da personalidade, bem como à evolução dos direitos da personalidade, partindo do direito romano em direção aos séculos XIX e XX, momento de verdadeiro desenvolvimento desses direitos, seguido pelas principais declarações de direitos posteriores à Segunda Guerra Mundial. Serão tratados, igualmente, aspectos atuais dos direitos da personalidade, e sua inserção dentro do Ordenamento Jurídico. Sobre a pessoa jurídica, abordar-se-ão sua formulação histórica e as diversas teses existentes para explicar a sua natureza jurídica. Finalmente, será destinado um capítulo específico à desmistificação dos supostos direitos da personalidade da pessoa jurídica, aludindo-se ao nome empresarial, honra na acepção objetiva, imagem, intimidade e sigilo industrial, direitos morais de autor e marca. / From the context of expansion of personality rights (a special kind of personal rights), much has been discussed about these rights with respect to legal entities. Most of doctrine and jurisprudence agree with the possibility of extending these rights to legal entities, with mainstay in art. 52 of the Civil Code and in the consecrated Súmula (Precedent) 227 of the Superior Court of Justice (STJ). This Súmula establishes the possibility of the legal entity suffering moral damages. As this moral damage, according to current understanding, derive from the violation of personality rights, its usually inferred the appropriateness of establishing relation between the legal entity and personality rights. The position espoused in this thesis, however, is radically contrary to what currently prevails, and thats the reason why the work revolves especially around the demonstration of the misconception of this comparison, under the inspiration that personality rights are more than just a legal category; theyre the glorification of the splendor of the human soul, which explains the dignity that underlies the legal system. It is because of this that personality rights are extended to unborn and deceased person, when applicable, but not to the legal entities. Thus the art. 52, CC, should be read in a manner consistent with this guidance. In order to achieve the mentioned goal, it will be given special attention to the personal rights, within which the rights of the personality are included, as well as the evolution of personality rights, starting from the Roman law towards the nineteenth and twentieth centuries, moment of true development of these rights, followed by the main declarations of human rights after the second world war. It will also be treated the current aspects of personality rights, and their inclusion within the Brazilian legal system. On the legal entities, it will be addressed its historical development and the various existing theories to explain its legal nature. Finally, the last chapter is intended to demystify the alleged personality rights of legal entities, alluding to: company name, objective honor, image, privacy and industrial secrets, copyright (moral rights) and trademark.

Cette Dissertation, appuyée sur les présupposés de l’Analyse du Discours (AD) fondée sur les travaux de Michel Pêcheux, analyse la dissonance de voix produites à travers le processus de reformulation de la Loi des Droits d’Auteur (LDA) 9.610, du 19 février 1998. Nos analyses se concentrent autant sur les textes de Loi (1973 et 1998), textes résultants du processus de reformulation (Anteprojet et Projet de Loi) et d’autres documents produits par le Ministère de la Culture (MinC), que sur les textes qui débattent la réforme de la LDA. Ce conjoint de matérialités est divisé en deux découpages analytiques, respectivement, discours officiel et discours de débat. Ainsi, nous lançons des différents regards théorique-analytiques pendant le parcours de cette recherche. Nous commençons notre parcours avec la discussion à propos de l’ébranlement de l’archive juridique des Droits d’Auteur face aux nouvelles pratiques possibilitées par l’internet et avec le sauvetage historique de ce branche du Droit – des abordages de base pour la compréhension des sens produits par les débats/chocs discursifs. En conséquence, nous analysons le mode comment apparaissent les tentatives d’administration des sens, lesquelles ont l’objectif de les maintenir comme officiels, ainsi que les glissements possibles à travers la liquidité de la langue. Labeurs discursifs qui résonnent dans la toujours recherche des sens possibilitée par les concepts de culture, d’auteur et d’oeuvre. Les conflits autour du énoncé « accès à la culture » font apparaître les politiques d’inclusion culturelle et son imbrication avec les aspects économiques, ce que nous possibilite comprendre que la culture, dans le domaine de la propriété intellectuelle, a rapport avec la manière comment les sujets acquièrent/vendent/utilisent les oeuvres; et l’accès – obtenu à travers le marché – est régulé par la Loi. Voie sur laquelle s’établissent des conflits entre la protection des auteurs (droit de propriété) et l’accès aux oeuvres (droit à la propriété). Déjà quand nous rentrons dans les concepts d’auteur, nous observons, d’un côté, la reprise et le soutien des sens constitués dans la Modernité et, de l’autre, la mise en échec, par des Théories du Discours, de l’image souveraine de l’auteur, ainsi que l’impact des nouvelles technologies, des points qui mettent en évidence le moment actuel de la crise du concept d’auteur. Nous témoignons, alors, le rappel et/ou déplacement de sens par l’intervention de pré-construits. Insérée dans cette conjoncture, la notion d’oeuvre, comme plus un noeud du réseau, est ciblée de discussions qui excluent/légitiment des sens et/ou apportent un réseau antagoniste de mémoire, en produisant des sens divers des officiels. Le parcours analytique, allié au parcours théorique, a possibilite, encore, de comprendre le mode comment le domaine des savoirs de la Formation Discursive du Droit Civil tisse autant un jeu de forces externe –avec les Formations Discursives de la Technologie et de la Culture Libre –, qu’un jeu de forces interne – à partir des différents positions-sujet. On doit registrer, enfin, que l’analyse des effets des sens produits, dans et par la lettre de la Loi, cherche rendre visible un réseau de formulations hétérogène marqué non seulement par la répétition, mais aussi par les déplacements et d’autres manières d’énoncer qui convergent vers la production (de l’illusion) de complétude nécessaire au fonctionnement de l’archive juridique des Droits d’Auteur. / Esta Dissertação, amparada pelos pressupostos da Análise do Discurso (AD) pecheuxtiana, analisa a dissonância de vozes produzida através do processo de reformulação da Lei de Direitos Autorais (LDA) 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Nossas análises incidem tanto sobre os textos de Lei (1973 e 1998), textos resultantes do processo de reformulação (Anteprojeto e Projeto de Lei) e outros documentos produzidos pelo Ministério da Cultura (MinC), quanto sobre textos que debatem a respeito da reforma da LDA. Esse conjunto de materialidades é dividido em dois recortes analíticos, respectivamente, discurso oficial e discurso de debate. Assim, lançamos diferentes olhares teórico-analíticos no decorrer desta pesquisa. Iniciamos o nosso percurso com a discussão acerca da desestabilização do arquivo jurídico dos Direitos Autorais frente às novas práticas possibilitadas pela internet e com o resgate histórico desse ramo do Direito – abordagens basilares para o entendimento dos sentidos produzidos pelos debates/embates discursivos. Em virtude disso, analisamos o modo como ocorrem as tentativas de administração dos sentidos, a fim de mantê-los como oficiais, bem como os deslizamentos possíveis através da liquidez da língua. Labutas discursivas que ressoam na sempre busca pelos sentidos possibilitada pelos conceitos de cultura, autor e obra. Os conflitos em torno do enunciado “acesso à cultura” trazem à tona as políticas de inclusão à cultura e o seu imbricamento aos aspectos econômicos, possibilitando-nos compreender que a cultura, no âmbito autoral, relaciona-se ao modo como os sujeitos adquirem/vendem/utilizam as obras; e o acesso – obtido através do mercado – é regulado pela Lei. Via pela qual se instauram embates entre a proteção aos autores (direito de propriedade) e o acesso às obras (direito à propriedade). Já ao adentrarmos no conceito de autor, observarmos, por um lado, a retomada e sustentação dos sentidos constituídos na Modernidade e, por outro, a colocação em xeque, por Teorias Discursivas, da imagem soberana do autor, bem como o impacto pelas novas tecnologias, pontos que evidenciam o atual momento de crise do conceito de autor. Presenciamos, portanto, a rememoração e/ou deslocamento de sentidos através da intervenção de pré-construídos. Inserida nessa conjuntura, a noção de obra, como mais um nó na rede, é alvo de discussões que excluem/legitimam sentidos e/ou trazem uma rede antagônica de memória, produzido sentidos diversos dos oficiais. O percurso analítico aliado ao teórico ainda tornou possível compreender o modo como o domínio de saberes da Formação Discursiva do Direito Civil tece tanto um jogo de forças externo – com as Formações Discursivas Tecnológica e da Cultura Livre –, quanto interno – a partir das diferentes posições-sujeito. Cumpre registrar, por fim, que a análise dos efeitos de sentido produzidos, na e pela letra da Lei, procura tornar visível uma rede de formulações heterogênea marcada não apenas pela repetição, mas também pelos deslocamentos e outras maneiras de enunciar que convergem para a produção (da ilusão) de completude necessária ao funcionamento do arquivo jurídico dos Direitos Autorais.

Submitted by Carlos Augusto Liguori Filho (carlos.liguori@fgv.br) on 2016-12-19T20:11:33Z No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Final].pdf: 2195152 bytes, checksum: b474148e36a1a2d580c842c6da55ad2c (MD5) / Rejected by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br), reason: Olá Carlos, boa noite. rejeitei sua postagem e peço que corrija os seguintes itens: 1) na razão social a palavra "Getúlio" é sem acento; 2) na página 2, a profa. Monica constou como orientadora e na realizada é foi sua coorientadora; 3) o resumo deve ficar na página 3ª, depois o abstract na 4ª, depois a frase que você escolheu e os agradecimentos. por favor efetue os ajustes e poste novamente. abs. Vera on 2016-12-19T20:43:09Z (GMT) / Submitted by Carlos Augusto Liguori Filho (carlos.liguori@fgv.br) on 2016-12-19T21:57:12Z No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf: 3030583 bytes, checksum: 40f3421664040230c9117e614c957d7f (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2016-12-19T22:39:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf: 3030583 bytes, checksum: 40f3421664040230c9117e614c957d7f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-20T11:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 C. Liguori - Dissertação [Finalizada].pdf: 3030583 bytes, checksum: 40f3421664040230c9117e614c957d7f (MD5) Previous issue date: 2016-11-28 / The development of new information technologies and the popularization of the Internet as the main form of communication of the contemporary society had a direct impact in cultural production, one of the main objects of Copyright Law. These technologies changed and facilitated the way one creates, reproduces and shares intellectual works. Nevertheless, this is applicable both to legal and illegal uses of copyrighted material. The current Brazilian Copyright Act (Lei nº 9.610/98), formulated shortly before the digital era, is anachronistic in relation to those modifications, being insufficient to prevent illegal uses of copyrighted works, and inflexible in relation to some uses that are only feasible in the digital context, but are directly related to the constitutional right to access to culture. With this diagnostic in mind, the Ministry of Culture drafted and put into public consultation a Copyright Act Reformation Bill, aiming to adequate the regulatory system to this new context. The public consultation was undertaken in 2010, and the consolidated bill was revised in 2011. By the end of that year, the bill was shelved. Both consolidated texts had the participation of multiple stakeholders. The main objective of this work is to evaluate the compatibility of the bill in the context of the information society. In order to do this, we first identified the main functions of Copyright law: the promotional function (stimulate the cultural production) and the social function (ensure access to culture). With that in mind, we analyzed the impact of new information technologies in relation to (i) the support in which the copyrighted work is affixed; (ii) the medium in which the works are shared; and (iii) the new forms of creation that are enabled through digital technologies. After that, we established an overview of the regulatory reactions to those impacts. We then evaluated how those reactions influenced the fulfillment of the two aforementioned functions of Copyright. After this diagnostic, we were able to analyze and evaluate the Copyright Act Reformation Bill in relation to the information society. As a conclusion, even if the bill was not entirely adequate, it represented a huge step forward in relation to the current Copyright Act. Unfortunately, the fact that the bill was shelved represented a huge missed opportunity and a step back in relation the adaptation of the Copyright system in the digital era. / O desenvolvimento de novas tecnologias da informação e a popularização da internet como principal meio de comunicação da sociedade contemporânea impactou diretamente a produção cultural, objeto de tutela do direito autoral. Estas novas tecnologias modificaram e facilitaram a forma como criamos, reproduzimos e compartilhamos obras intelectuais. No entanto, esta facilidade é aplicável tanto para utilizações legais como ilegais. A atual Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), elaborada em um contexto anterior à era digital, mostra-se anacrônica com relação a estas modificações, sendo insuficiente para coibir utilizações ilegais e inflexível com relação a determinadas utilizações relacionadas ao direito constitucional de acesso à cultura, que são viabilizadas no contexto digital, mas não previstas na lei. Com base neste diagnóstico, o Ministério da Cultura elaborou e levou à consulta pública um Anteprojeto de Reforma da Lei de Direitos Autorais em 2010, contando com uma revisão em 2011, e que foi engavetado no fim do mesmo ano. Os textos consolidados destas duas fases da consulta contaram com a participação de diversas partes interessadas na reforma, e incluiu um conjunto de modificações voltadas a adequar a lei à sociedade da informação. Buscou-se, no presente trabalho, avaliar se os textos do Anteprojeto corrigiram satisfatoriamente os anacronismos da lei anterior. Para isto, buscou-se primeiramente identificar quais são as principais funções do sistema normativo dos direitos autorais frente à sociedade, das quais abstraiu-se a função promocional (estimular a criação intelectual) e a função social (viabilizar o acesso à cultura). Com isto em mente, analisou-se o impacto das novas tecnologias com relação (i) ao suporte em que as obras são fixadas; (ii) ao meio em que as obras são compartilhadas; e (iii) às formas de criação que surgem e se popularizam neste novo contexto. Após isto, estabeleceu-se um panorama das reações regulatórias, elaboradas nos moldes do sistema tradicional de direito autoral, a este novo cenário, avaliando como estas regulações cumpriram ou prejudicaram o cumprimento das supramencionadas funções do direito autoral. A partir do diagnóstico estabelecido por este panorama, foi possível avaliar a compatibilidade ou incompatibilidade do Anteprojeto no contexto atual. Como conclusão, por mais que o APL ainda carregasse falhas e inadequações, ele foi consistiu em um grande avanço com relação à legislação atual. Infelizmente, seu engavetamento resultou em um retrocesso aos movimentos de reforma no sistema, que permanece estático até os dias de hoje.

Cette Dissertation, appuyée sur les présupposés de l’Analyse du Discours (AD) fondée sur les travaux de Michel Pêcheux, analyse la dissonance de voix produites à travers le processus de reformulation de la Loi des Droits d’Auteur (LDA) 9.610, du 19 février 1998. Nos analyses se concentrent autant sur les textes de Loi (1973 et 1998), textes résultants du processus de reformulation (Anteprojet et Projet de Loi) et d’autres documents produits par le Ministère de la Culture (MinC), que sur les textes qui débattent la réforme de la LDA. Ce conjoint de matérialités est divisé en deux découpages analytiques, respectivement, discours officiel et discours de débat. Ainsi, nous lançons des différents regards théorique-analytiques pendant le parcours de cette recherche. Nous commençons notre parcours avec la discussion à propos de l’ébranlement de l’archive juridique des Droits d’Auteur face aux nouvelles pratiques possibilitées par l’internet et avec le sauvetage historique de ce branche du Droit – des abordages de base pour la compréhension des sens produits par les débats/chocs discursifs. En conséquence, nous analysons le mode comment apparaissent les tentatives d’administration des sens, lesquelles ont l’objectif de les maintenir comme officiels, ainsi que les glissements possibles à travers la liquidité de la langue. Labeurs discursifs qui résonnent dans la toujours recherche des sens possibilitée par les concepts de culture, d’auteur et d’oeuvre. Les conflits autour du énoncé « accès à la culture » font apparaître les politiques d’inclusion culturelle et son imbrication avec les aspects économiques, ce que nous possibilite comprendre que la culture, dans le domaine de la propriété intellectuelle, a rapport avec la manière comment les sujets acquièrent/vendent/utilisent les oeuvres; et l’accès – obtenu à travers le marché – est régulé par la Loi. Voie sur laquelle s’établissent des conflits entre la protection des auteurs (droit de propriété) et l’accès aux oeuvres (droit à la propriété). Déjà quand nous rentrons dans les concepts d’auteur, nous observons, d’un côté, la reprise et le soutien des sens constitués dans la Modernité et, de l’autre, la mise en échec, par des Théories du Discours, de l’image souveraine de l’auteur, ainsi que l’impact des nouvelles technologies, des points qui mettent en évidence le moment actuel de la crise du concept d’auteur. Nous témoignons, alors, le rappel et/ou déplacement de sens par l’intervention de pré-construits. Insérée dans cette conjoncture, la notion d’oeuvre, comme plus un noeud du réseau, est ciblée de discussions qui excluent/légitiment des sens et/ou apportent un réseau antagoniste de mémoire, en produisant des sens divers des officiels. Le parcours analytique, allié au parcours théorique, a possibilite, encore, de comprendre le mode comment le domaine des savoirs de la Formation Discursive du Droit Civil tisse autant un jeu de forces externe –avec les Formations Discursives de la Technologie et de la Culture Libre –, qu’un jeu de forces interne – à partir des différents positions-sujet. On doit registrer, enfin, que l’analyse des effets des sens produits, dans et par la lettre de la Loi, cherche rendre visible un réseau de formulations hétérogène marqué non seulement par la répétition, mais aussi par les déplacements et d’autres manières d’énoncer qui convergent vers la production (de l’illusion) de complétude nécessaire au fonctionnement de l’archive juridique des Droits d’Auteur. / Esta Dissertação, amparada pelos pressupostos da Análise do Discurso (AD) pecheuxtiana, analisa a dissonância de vozes produzida através do processo de reformulação da Lei de Direitos Autorais (LDA) 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Nossas análises incidem tanto sobre os textos de Lei (1973 e 1998), textos resultantes do processo de reformulação (Anteprojeto e Projeto de Lei) e outros documentos produzidos pelo Ministério da Cultura (MinC), quanto sobre textos que debatem a respeito da reforma da LDA. Esse conjunto de materialidades é dividido em dois recortes analíticos, respectivamente, discurso oficial e discurso de debate. Assim, lançamos diferentes olhares teórico-analíticos no decorrer desta pesquisa. Iniciamos o nosso percurso com a discussão acerca da desestabilização do arquivo jurídico dos Direitos Autorais frente às novas práticas possibilitadas pela internet e com o resgate histórico desse ramo do Direito – abordagens basilares para o entendimento dos sentidos produzidos pelos debates/embates discursivos. Em virtude disso, analisamos o modo como ocorrem as tentativas de administração dos sentidos, a fim de mantê-los como oficiais, bem como os deslizamentos possíveis através da liquidez da língua. Labutas discursivas que ressoam na sempre busca pelos sentidos possibilitada pelos conceitos de cultura, autor e obra. Os conflitos em torno do enunciado “acesso à cultura” trazem à tona as políticas de inclusão à cultura e o seu imbricamento aos aspectos econômicos, possibilitando-nos compreender que a cultura, no âmbito autoral, relaciona-se ao modo como os sujeitos adquirem/vendem/utilizam as obras; e o acesso – obtido através do mercado – é regulado pela Lei. Via pela qual se instauram embates entre a proteção aos autores (direito de propriedade) e o acesso às obras (direito à propriedade). Já ao adentrarmos no conceito de autor, observarmos, por um lado, a retomada e sustentação dos sentidos constituídos na Modernidade e, por outro, a colocação em xeque, por Teorias Discursivas, da imagem soberana do autor, bem como o impacto pelas novas tecnologias, pontos que evidenciam o atual momento de crise do conceito de autor. Presenciamos, portanto, a rememoração e/ou deslocamento de sentidos através da intervenção de pré-construídos. Inserida nessa conjuntura, a noção de obra, como mais um nó na rede, é alvo de discussões que excluem/legitimam sentidos e/ou trazem uma rede antagônica de memória, produzido sentidos diversos dos oficiais. O percurso analítico aliado ao teórico ainda tornou possível compreender o modo como o domínio de saberes da Formação Discursiva do Direito Civil tece tanto um jogo de forças externo – com as Formações Discursivas Tecnológica e da Cultura Livre –, quanto interno – a partir das diferentes posições-sujeito. Cumpre registrar, por fim, que a análise dos efeitos de sentido produzidos, na e pela letra da Lei, procura tornar visível uma rede de formulações heterogênea marcada não apenas pela repetição, mas também pelos deslocamentos e outras maneiras de enunciar que convergem para a produção (da ilusão) de completude necessária ao funcionamento do arquivo jurídico dos Direitos Autorais.

Cette Dissertation, appuyée sur les présupposés de l’Analyse du Discours (AD) fondée sur les travaux de Michel Pêcheux, analyse la dissonance de voix produites à travers le processus de reformulation de la Loi des Droits d’Auteur (LDA) 9.610, du 19 février 1998. Nos analyses se concentrent autant sur les textes de Loi (1973 et 1998), textes résultants du processus de reformulation (Anteprojet et Projet de Loi) et d’autres documents produits par le Ministère de la Culture (MinC), que sur les textes qui débattent la réforme de la LDA. Ce conjoint de matérialités est divisé en deux découpages analytiques, respectivement, discours officiel et discours de débat. Ainsi, nous lançons des différents regards théorique-analytiques pendant le parcours de cette recherche. Nous commençons notre parcours avec la discussion à propos de l’ébranlement de l’archive juridique des Droits d’Auteur face aux nouvelles pratiques possibilitées par l’internet et avec le sauvetage historique de ce branche du Droit – des abordages de base pour la compréhension des sens produits par les débats/chocs discursifs. En conséquence, nous analysons le mode comment apparaissent les tentatives d’administration des sens, lesquelles ont l’objectif de les maintenir comme officiels, ainsi que les glissements possibles à travers la liquidité de la langue. Labeurs discursifs qui résonnent dans la toujours recherche des sens possibilitée par les concepts de culture, d’auteur et d’oeuvre. Les conflits autour du énoncé « accès à la culture » font apparaître les politiques d’inclusion culturelle et son imbrication avec les aspects économiques, ce que nous possibilite comprendre que la culture, dans le domaine de la propriété intellectuelle, a rapport avec la manière comment les sujets acquièrent/vendent/utilisent les oeuvres; et l’accès – obtenu à travers le marché – est régulé par la Loi. Voie sur laquelle s’établissent des conflits entre la protection des auteurs (droit de propriété) et l’accès aux oeuvres (droit à la propriété). Déjà quand nous rentrons dans les concepts d’auteur, nous observons, d’un côté, la reprise et le soutien des sens constitués dans la Modernité et, de l’autre, la mise en échec, par des Théories du Discours, de l’image souveraine de l’auteur, ainsi que l’impact des nouvelles technologies, des points qui mettent en évidence le moment actuel de la crise du concept d’auteur. Nous témoignons, alors, le rappel et/ou déplacement de sens par l’intervention de pré-construits. Insérée dans cette conjoncture, la notion d’oeuvre, comme plus un noeud du réseau, est ciblée de discussions qui excluent/légitiment des sens et/ou apportent un réseau antagoniste de mémoire, en produisant des sens divers des officiels. Le parcours analytique, allié au parcours théorique, a possibilite, encore, de comprendre le mode comment le domaine des savoirs de la Formation Discursive du Droit Civil tisse autant un jeu de forces externe –avec les Formations Discursives de la Technologie et de la Culture Libre –, qu’un jeu de forces interne – à partir des différents positions-sujet. On doit registrer, enfin, que l’analyse des effets des sens produits, dans et par la lettre de la Loi, cherche rendre visible un réseau de formulations hétérogène marqué non seulement par la répétition, mais aussi par les déplacements et d’autres manières d’énoncer qui convergent vers la production (de l’illusion) de complétude nécessaire au fonctionnement de l’archive juridique des Droits d’Auteur. / Esta Dissertação, amparada pelos pressupostos da Análise do Discurso (AD) pecheuxtiana, analisa a dissonância de vozes produzida através do processo de reformulação da Lei de Direitos Autorais (LDA) 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Nossas análises incidem tanto sobre os textos de Lei (1973 e 1998), textos resultantes do processo de reformulação (Anteprojeto e Projeto de Lei) e outros documentos produzidos pelo Ministério da Cultura (MinC), quanto sobre textos que debatem a respeito da reforma da LDA. Esse conjunto de materialidades é dividido em dois recortes analíticos, respectivamente, discurso oficial e discurso de debate. Assim, lançamos diferentes olhares teórico-analíticos no decorrer desta pesquisa. Iniciamos o nosso percurso com a discussão acerca da desestabilização do arquivo jurídico dos Direitos Autorais frente às novas práticas possibilitadas pela internet e com o resgate histórico desse ramo do Direito – abordagens basilares para o entendimento dos sentidos produzidos pelos debates/embates discursivos. Em virtude disso, analisamos o modo como ocorrem as tentativas de administração dos sentidos, a fim de mantê-los como oficiais, bem como os deslizamentos possíveis através da liquidez da língua. Labutas discursivas que ressoam na sempre busca pelos sentidos possibilitada pelos conceitos de cultura, autor e obra. Os conflitos em torno do enunciado “acesso à cultura” trazem à tona as políticas de inclusão à cultura e o seu imbricamento aos aspectos econômicos, possibilitando-nos compreender que a cultura, no âmbito autoral, relaciona-se ao modo como os sujeitos adquirem/vendem/utilizam as obras; e o acesso – obtido através do mercado – é regulado pela Lei. Via pela qual se instauram embates entre a proteção aos autores (direito de propriedade) e o acesso às obras (direito à propriedade). Já ao adentrarmos no conceito de autor, observarmos, por um lado, a retomada e sustentação dos sentidos constituídos na Modernidade e, por outro, a colocação em xeque, por Teorias Discursivas, da imagem soberana do autor, bem como o impacto pelas novas tecnologias, pontos que evidenciam o atual momento de crise do conceito de autor. Presenciamos, portanto, a rememoração e/ou deslocamento de sentidos através da intervenção de pré-construídos. Inserida nessa conjuntura, a noção de obra, como mais um nó na rede, é alvo de discussões que excluem/legitimam sentidos e/ou trazem uma rede antagônica de memória, produzido sentidos diversos dos oficiais. O percurso analítico aliado ao teórico ainda tornou possível compreender o modo como o domínio de saberes da Formação Discursiva do Direito Civil tece tanto um jogo de forças externo – com as Formações Discursivas Tecnológica e da Cultura Livre –, quanto interno – a partir das diferentes posições-sujeito. Cumpre registrar, por fim, que a análise dos efeitos de sentido produzidos, na e pela letra da Lei, procura tornar visível uma rede de formulações heterogênea marcada não apenas pela repetição, mas também pelos deslocamentos e outras maneiras de enunciar que convergem para a produção (da ilusão) de completude necessária ao funcionamento do arquivo jurídico dos Direitos Autorais.

A presente dissertação se propõe a analisar a interação entre o sistema internacional de direitos humanos e o sistema internacional de propriedade intelectual e as implicações desta relação para o ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne especificamente aos direitos de autor e direitos conexos. No ano em que o Acordo TRIPS completará vinte anos, é oportuna a reflexão a respeito da efetividade de suas regras, especialmente quanto à capacidade de interagir com os demais sistemas jurídicos internacionais, especialmente o sistema internacional de direitos humanos. A leitura da seção de princípios e regras gerais (especialmente do artigo 6°, referente à exaustão de direitos) e da seção relativa aos direitos de autor do Acordo TRIPS (especialmente do artigo 13, que estabelece a Regra dos Três Passos) parece indicar para a previsão de limites à exploração destes direitos em vistas dos objetivos de promoção do desenvolvimento e de equilíbrio de interesses entre, de um lado, autores e titulares e, de outro lado, utilizadores das obras artísticas e literárias protegidas. Contudo, tem se verificado que o sistema internacional de propriedade intelectual tem caminhado na via contrária. Com a proliferação, particularmente na última década, de acordos bilaterais e de livre comércio, temos assistido à propagação indiscriminada das denominadas regras TRIPS-plus, caracterizadas pela previsão de padrões mais rígidos para a proteção da propriedade intelectual em comparação àqueles previstos pelas regras do sistema multilateral de comércio, o que tem dificultado a aplicação de regras mais flexíveis e que possibilitam mais facilmente a adoção de políticas públicas focadas no desenvolvimento econômico e social dos Estados-membros da OMC. Em paralelo, visando a coibir eventuais abusos praticados pelos Estados em suas políticas de direitos de autor, o sistema internacional de direitos humanos que, por meio dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos e Sociais, busca estabelecer o equilíbrio dos interesses dos autores e usuários, em vista do aparente conflito entre os direitos fundamentais de primeira e segunda dimensões, caso dos direitos de autor e dos direitos de acesso ao conhecimento e à educação, respectivamente. Neste sentido, destacam-se, além das ações promovidas pela UNESCO para a ampla disponibilização de material de educacional para instituições de ensino e bibliotecas, a iniciativa capitaneada por Brasil e Argentina junto à OMPI, a conhecida Agenda para o Desenvolvimento, que tem revolucionado o modo como administrar as regras previstas nos tratados da OMPI, especialmente a Convenção da União de Berna. Por meio da Agenda para o Desenvolvimento foram propostas novas maneiras de se pensar e reconstruir o direito internacional da propriedade intelectual, levando em consideração o fortalecimento do domínio público, a disponibilização de material educacional em larga escala e acesso à informação por parte dos grupos hipossuficientes, começando pelos deficientes visuais. Alinhado às discussões nos foros multilaterais, o Brasil está passando por uma fase de reforma da Lei de Direitos Autorais, a qual tem na revisão das limitações aos direitos de autor, consubstanciadas no artigo 46, um dos principais pontos de atenção e insatisfação social, em vista das restrições atualmente impostas para a reprodução integral de obras artísticas e literárias. Ainda, o sistema nacional de direitos de autor tem sido desafiado pelas novas tecnologias e formas de promover o acesso à educação no sistema público de ensino. Assim, a proposta de propagação do material de ensino por meio de recursos educacionais abertos, em que o autor ou titular autoriza, no momento da aquisição do material pelo Estado, a reprodução, atualização e distribuição futura do material didático, sem que seja necessária nova autorização a cada tiragem ou alteração do conteúdo pelo corpo de professores. Em estrutura, o trabalho se divide em quatro capítulos. O primeiro capítulo (Direitos de Autor na Ordem Internacional) analisa o sistema internacional de propriedade intelectual, com foco nas regras internacionais relativas aos direitos de autor. O Segundo Capítulo (Interface entre Direitos de Autor e Direitos Humanos) aborda a presença dos fundamentos dos direitos humanos na estrutura dos direitos de autor e sua influência nas atuais demandas desta matéria. O terceiro capítulo (Direitos de Autor sob a Perspectiva Constitucional) analisa o sistema brasileiro de direitos de autor e as garantias fundamentais que envolvem este aparente conflito. Por fim, o quarto capítulo (Limites na Prática) apresenta o posicionamento da jurisprudência nacional e internacional sobre a matéria. / The main goal of this dissertation is to investigate the interaction between international human rights law and the international intellectual property system, as well as the implications of this relationship to Brazilian copyright system. In the year when TRIPS Agreement is turning twenty years old, it is proper to reflect about the effectiveness of its rules, especially the ability to interact with other international legal systems, mainly the international human rights system. In the sections about general principles and rules (v. article 6, regarding exhaustion of rights) and copyrights (v. article 13, regarding Three Step-Test), TRIPS seems to indicate the limits for the exploitation of IP rights, bearing in mind promoting the development and balancing of the interests involved, mainly those related to authors and users of copyrights. However, it has been found that the international intellectual property system has moved in the opposite direction. International trade system have witnessed the proliferation of bilateral and free trade agreements, which contain indiscriminate TRIPS-plus rules, more restrictive than the rules established for the multilateral system, which obstacles the implementation of more flexible rules focused on economic and social development, allowed by WTO system. In order to curb abuses practiced by its Member States, the international human rights system, through the International Covenants on Civil and Political Rights and Economic and Social Rights, seeks to establish a balance between authors and users interests, considering the apparent conflict between fundamental rights of first and second dimensions, case of copyrights and access to knowledge and education, respectively. In this sense, must be mentioned the actions promoted by UNESCO to make available educational materials for institutions and libraries, and the initiative headed by Brazil and Argentina, the well-know WIPO Development Agenda, which has proposed a revolution in the manner how States should interpret the rules established in the treaties administered by WIPO, mainly the Berne Convention. New ways of thinking and rebuilding the international intellectual property law are being taken into account, like strengthening the intellectual goods in public domain, increasing the availability of educational material on a larger scale and conceding access to information to vulnerable groups, starting with visually impaired person. Considering this scenario, Brazil is reforming its Copyright Law. The role of limitations to copyrights, embodied in the article 46, is one of most important issues in the mentioned reform, and society is expecting for structural changes, especially because of the general dissatisfaction with the restrictions imposed by law for the reproduction of intellectual works. Still, the national system of copyright has been challenged by new technologies and new ways to provide access to education in the public school system. Thus, proposals like Open Educational Resources, which allows the State, upon previous authorization from the author, to reproduct, update and distribute of educational materials in a large scale. The dissertation is divided into four chapters. The first chapter (Copyrights in the International Order) analyzes the international intellectual property system, focusing on international copyright law. The second chapter (Interface between Copyrights and Human Rights) discuss the human rights framework and the influence of this system on IP Law. The third chapter (Copyright according the Constitutional Perspective) studies the Brazilian Copyright System considering the fundamental guarantees involved. Finally, the fourth chapter (Limits in Practice) analyzes national and international court cases about the matter.

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[pt] Este trabalho se propõe a destacar a obra do compositor Marino Pinto, no panorama da música popular brasileira, enfocando aspectos da vida cultural no Rio de Janeiro entre as décadas de 1930 e 1960. Procurou-se discutir a atualidade de suas canções, constantemente gravadas pelos mais diversos intérpretes. A era do rádio, a convivência entre parceiros musicais em ambientes como o Café Nice, a profissionalização do mercado fonográfico, a luta pelo direito autoral, a produção musical para o carnaval e o meio do ano, as boates de Copacabana e o aparecimento da bossa nova são alguns dos temas tratados. Sem tocar instrumentos musicais, a não ser batucando em caixa de fósforos, ora fazendo a letra, ora a melodia, Marino Pinto criou composições com os mais variados parceiros. Este trabalho reúne gravações raras, imagens pouco divulgadas e entrevistas inéditas com músicos, pesquisadores e pessoas ligadas ao compositor. / [en] This study intends to highlight the works of songwriter Marino Pinto, in the scenery of Brazilian popular music, focusing on some aspects of cultural life in Rio de Janeiro between the 1930s and the 1960s. With his lyrics being constantly recorded by different singers, the topicality of his songs was discussed. The Radio Era, the relationship musical partners that met constantly in places like Café Nice, the professionalization of the phonographic market, the fight for authors rights, musical production for Carnival and the middle of the year, Copacabana s nightclubs and the rise of bossa nova are some of the topics examined. Without being able to play any instrument but a matchbox, sometimes writing the lyrics and sometimes the melody, Marino Pinto created songs with diverse collaborators. This work gathers rare recordings, little known images and unpublished interviews with musical artists, researchers and others linked to the songwriter.