Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-11T18:16:21Z No. of bitstreams: 1 470251 - Texto Parcial.pdf: 476694 bytes, checksum: 59888ba9784d932d1d6abf6f8133a3ef (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-11T18:16:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 470251 - Texto Parcial.pdf: 476694 bytes, checksum: 59888ba9784d932d1d6abf6f8133a3ef (MD5) Previous issue date: 2015-01-15 / This research aims to analyze the possibilities and the boundaries of application of criminal law for the protection of economic, specifically in the case of corrupt practices, due to the finding of corruption as widespread global phenomenon and negative effects on national and international markets. By addressing historical origins of corruption in Brazil and its current aspects, studies the international anti-corruption initiatives and their impact on the Brazilian legal system of control of corruption, seeing the economic order and social interest such as to protection through criminal law. / Este trabalho pretende analisar as possibilidades do recurso ao direito penal como instrumento de prote??o da ordem econ?mica, vislumbrando seus limites para consecu??o do objetivo de controle social, em raz?o da expans?o do uso da resposta penal na contemporaneidade, especificamente no caso da corrup??o. A partir do reconhecimento do car?ter complexo das rela??es sociais na atualidade, e tomando consci?ncia dos efeitos da globaliza??o sobre a nova ordem mundial, busca-se compreender a corrup??o n?o mais como problema do trato interno dos pa?ses, mas que assumiu na atualidade a fei??o de fen?meno global, cujos efeitos nefastos podem transcender as fronteiras e atingir a sociedade em todos os seus aspectos, inclusive o econ?mico. A constata??o da onipresen?a do fen?meno corruptivo nas sociedades organizadas, e seus efeitos sobre a economia, leva a uma rea??o da comunidade internacional, que passa a envidar esfor?os para a ado??o de meios jur?dicos para enfrentamento do problema, com a celebra??o de Tratados Anticorrup??o. Ao buscar posicionamento no cen?rio internacional, o Brasil se alinha a tais iniciativas, recebendo o impacto da assun??o das obriga??es e mandados previstos nas Conven??es, inclusive com a incrimina??o de condutas aptas a atingir a higidez de neg?cios internacionais, como no crime de corrup??o de agentes p?blicos estrangeiros, previsto no artigo 337-B do C?digo Penal. Os instrumentos jur?dicos internacionais somam-se aos mecanismos c?veisadministrativos e criminais de repress?o ?s pr?ticas corruptivas, conformando o sistema jur?dico-brasileiro de controle da corrup??o. A partir desta an?lise, abarca ao estudo o controle penal como meio de prote??o da ordem econ?mica, e o reconhecimento da mesma como bem jur?dico penalmente digno de relev?ncia, a partir do assento constitucional recebido na Constitui??o Federal de 1988. Analisa-se a partir de ent?o a repress?o ? corrup??o por meio do direito penal secund?rio, que tutela n?o apenas bens jur?dicos de car?ter individual, mas tamb?m aqueles cuja les?o pode atingir interesses difusos, coletivos, imposs?veis de individualizar, sendo os limites e possibilidades da tutela penal ? ordem econ?mica avaliados e discutidos.

A criminalidade transnacional é um dos males da atualidade e tem seu crescimento associado à complexidade dos processos da globalização. Quão mais interligadas estão a economia, cultura e demais comunicações dos Estados, mais vulneráveis estão às ações criminosas. Diante desta constatação a comunidade internacional escolheu o Direito Penal Internacional como um dos instrumentos destinados a fazer frente a este problema contemporâneo. O DPI, como especialização do Direito Penal, atende às exigências da comunidade internacional, por ser constituído pelo binômio criminalização e instituições de repressão e por contemplar dois distintos referenciais, quais sejam o do observador nacional que vê a projeção de seu ordenamento jurídico para fora das fronteiras territoriais e a do observador internacional que vê a projeção das normas internacionais para dentro do território dos Estados. A importância do DPI para o combate ao crime se faz pela pluralidade de espécies de cooperação (administrativa e jurídica) e de formas, que vão desde as mais clássicas como a extradição, a carta rogatória e a homologação da sentença estrangeira às mais modernas como a transferência de presos e a assistência mútua. As formas mais clássicas da cooperação têm se mostrado pouco eficazes e muito burocráticas para alcançar os resultados pretendidos, principalmente pelas barreiras jurídicas impostas pelos Estados, A assistência mútua vai ao encontro das expectativas internacionais, por simplificar a tramitação dos pedidos, em razão da tramitação dos mesmos por Autoridades Centrais e não por vias diplomáticas, por reduzir as barreiras jurídicas, pois há a possibilidade de mitigação do princípio da identidade, a redução dos motivos de recusa e a desnecessidade de submeter ao crivo do Superior Tribunal de Justiça pedidos que notoriamente dispensam juízo de delibação. Embora a assistência mútua traga muitas vantagens para facilitar a persecução penal, o desprendimento às formalidades e às barreiras jurídicas não pode significar desapego às garantias materiais e processuais das pessoas que são os destinatários da ação estatal persecutória, em especial à garantia de não ter contra si aplicadas penas vedadas constitucionalmente (art. 5, XLVII da CF/88). Neste sentido torna-se necessário reconhecer a existência de uma obrigação de não fazer e não cooperar por parte dos Estados que possa ser invocada para obstar atos de cooperação que possam contribuir para a aplicação das penas vedadas. / The transnational criminality is one of the major problems of the present time and its growth is associated with the complexity in the processes of globalization. The more interconnect the economy, the culture and other means of communications of the State, more vulnerable they are to criminal actions. In face of this fact, the international community chose the International Criminal Law as one of the instruments developed to face this contemporary problem. The ICL, as a specialization of the Criminal Law, fulfills the demands of the international community because it is constituted by the binomial criminalization and repression institutions, and because it contemplates two different perspectives: that of the national observer who sees the projection of its own legal system to outside the territorial boundaries, and that of the international observer who see the projection of the international norms to the inside of the State territory. The importance of the ICL for the fight against crime is seen in a plurality of kinds of cooperation (administrative and judicial) and of methods which range from the most traditional ones, such as extradition, rogatory letters, recognition of foreign sentences, to the most modern ones, such as transfer of prisoners and mutual assistance. The most traditional methods of cooperation are proving themselves to be minimally efficient and excessively bureaucratic to achieve the expected result, specially due to the juridical barriers imposed by the States. The mutual assistance method, however, meets the international expectation because it simplifies the transaction of requests, since they are done by central authorities and not by diplomatic means, and also because it reduced the juridical barriers. The reduction in the juridical barriers happens because it is possible to mitigate the identity principle, to reduce the reasons for rejection and because it deems unnecessary to submit requests that notoriously bypass the approval of the brazilians Superior Court of Justice. Although the mutual assistance brings various advantages in facilitating the criminal persecution, in promoting formality detachment and in diminishing the juridical barriers, it cannot result in a dismissal of material and procedural warranties of those people who are the recipient of the persecutory state action, specially with respect to the warranty that prevents one to have a forbidden punishments applied against oneself (5 art., XLVII of the CF/88). Hence, the recognition of the existence of the obligation to not-do, and, from the side of the State, the existence of the obligation to not-cooperate are necessary, so that they can be invoked to prevent cooperation acts that can contribute to the application of forbidden punishments.

Este trabalho trata da normatização internacional relativa às crianças-soldado e aborda, sobretudo, a utilização de defesas baseadas em alegações de violação aos princípios da legalidade e em ocorrência de erro de proibição por réus de processos penais do Tribunal Especial para Serra Leoa e do Tribunal Penal Internacional. Diante disso, investiga se a proibição geral ao envolvimento infantil em conflitos armados e as infrações a essa vedação particularmente as condutas de recrutar, alistar e utilizar crianças como soldados integram o Direito Internacional Costumeiro e, em caso positivo, em que momento teria ocorrido a inserção nesse campo. Analisa, igualmente, se o argumento da boa-fé pode ser um elemento de defesa válido naqueles processos, com fundamento no relativismo cultural. Pretende, com isso, esclarecer o processo de criminalização daquelas condutas, além de identificar a posição hierárquica ocupada pelas normas em questão. Para tanto, recorre à verificação da prática estatal e da opinio juris relativas ao tema. Com isso, conclui que o regramento possui natureza costumeira e pertence ao domínio do jus cogens. / This work deals with the international rules concerning child soldiers, and addresses, in particular, the use of defenses based on allegations of violation of the principles of legality and mistake of law by defendants in criminal proceedings of the Special Court for Sierra Leone and of the International Criminal Court. Moreover, it investigates if the general prohibition to child involvement in armed conflicts and the infractions to this seal particularly the ducts of recruit, enlist and using children as soldiers are part of the customary international law and, if so, since when they have been integrated to this field. It also analyzes if the argument of good faith can be a valid element of defense in those processes, on the basis of cultural relativism. The main purpose its to clarify the process of criminalization of those acts, and identify the hierarchical position occupied by the rules in question. In this regard, the state practice and the opinio juris concerning the theme are investigated. In result, it is concluded that those norms have a customary nature and they already belong to the domain of jus cogens.

Diante do fenômeno da integração regional e das suas características próprias atingidas da União Europeia, principalmente com a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas do bloco, a livre circulação de criminosos acaba sendo uma realidade. Observando-se que o direito penal está umbilicalmente ligado à soberania nacional, é uma realidade a existência de leis distintas para cada país, o que acaba dificultando a persecução penal na União Europeia, razão pela qual uma alternativa deve ser buscada. Inicialmente o aprimoramento da cooperação jurídica em matéria penal é pensada como uma alternativa, no entanto, diante do relevante avanço da integração, ela não mais é suficiente, sendo necessária a busca por um mecanismo integrativo nessa esfera também, pensando-se, assim, em um espaço penal europeu comum, tutelado pelo Direito da União Europeia e dirigido por instituições próprias, contexto em que surge a ideia de criação da Procuradoria Europeia, responsável pela atuação na esfera criminal. / In the presence of the regional integration phenomenon and their own characteristics achieved in the European Union, especially with the free movement of persons at internal borders of the block, the free movement of criminals ends up being a reality. Observing that criminal law is linked to national sovereignty, it is a reality that there are separate laws for each country, which makes it difficult to criminal prosecution in the European Union, reason why an alternative must be sought. Initially the improvement of judicial cooperation in criminal matters is thought of as an alternative, however, before the relevant progress of integration, it is no longer sufficient and it is necessary to search for an integrative mechanism in this sphere too, thinking in a common European law-enforcement area, supervised by the European Union law and directed by its own institutions, the context in which it appears the idea of creating a European Public Prosecutor, responsible to act in the criminal sphere.

Diante do fenômeno da integração regional e das suas características próprias atingidas da União Europeia, principalmente com a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas do bloco, a livre circulação de criminosos acaba sendo uma realidade. Observando-se que o direito penal está umbilicalmente ligado à soberania nacional, é uma realidade a existência de leis distintas para cada país, o que acaba dificultando a persecução penal na União Europeia, razão pela qual uma alternativa deve ser buscada. Inicialmente o aprimoramento da cooperação jurídica em matéria penal é pensada como uma alternativa, no entanto, diante do relevante avanço da integração, ela não mais é suficiente, sendo necessária a busca por um mecanismo integrativo nessa esfera também, pensando-se, assim, em um espaço penal europeu comum, tutelado pelo Direito da União Europeia e dirigido por instituições próprias, contexto em que surge a ideia de criação da Procuradoria Europeia, responsável pela atuação na esfera criminal. / In the presence of the regional integration phenomenon and their own characteristics achieved in the European Union, especially with the free movement of persons at internal borders of the block, the free movement of criminals ends up being a reality. Observing that criminal law is linked to national sovereignty, it is a reality that there are separate laws for each country, which makes it difficult to criminal prosecution in the European Union, reason why an alternative must be sought. Initially the improvement of judicial cooperation in criminal matters is thought of as an alternative, however, before the relevant progress of integration, it is no longer sufficient and it is necessary to search for an integrative mechanism in this sphere too, thinking in a common European law-enforcement area, supervised by the European Union law and directed by its own institutions, the context in which it appears the idea of creating a European Public Prosecutor, responsible to act in the criminal sphere.

Este trabalho trata da normatização internacional relativa às crianças-soldado e aborda, sobretudo, a utilização de defesas baseadas em alegações de violação aos princípios da legalidade e em ocorrência de erro de proibição por réus de processos penais do Tribunal Especial para Serra Leoa e do Tribunal Penal Internacional. Diante disso, investiga se a proibição geral ao envolvimento infantil em conflitos armados e as infrações a essa vedação particularmente as condutas de recrutar, alistar e utilizar crianças como soldados integram o Direito Internacional Costumeiro e, em caso positivo, em que momento teria ocorrido a inserção nesse campo. Analisa, igualmente, se o argumento da boa-fé pode ser um elemento de defesa válido naqueles processos, com fundamento no relativismo cultural. Pretende, com isso, esclarecer o processo de criminalização daquelas condutas, além de identificar a posição hierárquica ocupada pelas normas em questão. Para tanto, recorre à verificação da prática estatal e da opinio juris relativas ao tema. Com isso, conclui que o regramento possui natureza costumeira e pertence ao domínio do jus cogens. / This work deals with the international rules concerning child soldiers, and addresses, in particular, the use of defenses based on allegations of violation of the principles of legality and mistake of law by defendants in criminal proceedings of the Special Court for Sierra Leone and of the International Criminal Court. Moreover, it investigates if the general prohibition to child involvement in armed conflicts and the infractions to this seal particularly the ducts of recruit, enlist and using children as soldiers are part of the customary international law and, if so, since when they have been integrated to this field. It also analyzes if the argument of good faith can be a valid element of defense in those processes, on the basis of cultural relativism. The main purpose its to clarify the process of criminalization of those acts, and identify the hierarchical position occupied by the rules in question. In this regard, the state practice and the opinio juris concerning the theme are investigated. In result, it is concluded that those norms have a customary nature and they already belong to the domain of jus cogens.

A criminalidade transnacional é um dos males da atualidade e tem seu crescimento associado à complexidade dos processos da globalização. Quão mais interligadas estão a economia, cultura e demais comunicações dos Estados, mais vulneráveis estão às ações criminosas. Diante desta constatação a comunidade internacional escolheu o Direito Penal Internacional como um dos instrumentos destinados a fazer frente a este problema contemporâneo. O DPI, como especialização do Direito Penal, atende às exigências da comunidade internacional, por ser constituído pelo binômio criminalização e instituições de repressão e por contemplar dois distintos referenciais, quais sejam o do observador nacional que vê a projeção de seu ordenamento jurídico para fora das fronteiras territoriais e a do observador internacional que vê a projeção das normas internacionais para dentro do território dos Estados. A importância do DPI para o combate ao crime se faz pela pluralidade de espécies de cooperação (administrativa e jurídica) e de formas, que vão desde as mais clássicas como a extradição, a carta rogatória e a homologação da sentença estrangeira às mais modernas como a transferência de presos e a assistência mútua. As formas mais clássicas da cooperação têm se mostrado pouco eficazes e muito burocráticas para alcançar os resultados pretendidos, principalmente pelas barreiras jurídicas impostas pelos Estados, A assistência mútua vai ao encontro das expectativas internacionais, por simplificar a tramitação dos pedidos, em razão da tramitação dos mesmos por Autoridades Centrais e não por vias diplomáticas, por reduzir as barreiras jurídicas, pois há a possibilidade de mitigação do princípio da identidade, a redução dos motivos de recusa e a desnecessidade de submeter ao crivo do Superior Tribunal de Justiça pedidos que notoriamente dispensam juízo de delibação. Embora a assistência mútua traga muitas vantagens para facilitar a persecução penal, o desprendimento às formalidades e às barreiras jurídicas não pode significar desapego às garantias materiais e processuais das pessoas que são os destinatários da ação estatal persecutória, em especial à garantia de não ter contra si aplicadas penas vedadas constitucionalmente (art. 5, XLVII da CF/88). Neste sentido torna-se necessário reconhecer a existência de uma obrigação de não fazer e não cooperar por parte dos Estados que possa ser invocada para obstar atos de cooperação que possam contribuir para a aplicação das penas vedadas. / The transnational criminality is one of the major problems of the present time and its growth is associated with the complexity in the processes of globalization. The more interconnect the economy, the culture and other means of communications of the State, more vulnerable they are to criminal actions. In face of this fact, the international community chose the International Criminal Law as one of the instruments developed to face this contemporary problem. The ICL, as a specialization of the Criminal Law, fulfills the demands of the international community because it is constituted by the binomial criminalization and repression institutions, and because it contemplates two different perspectives: that of the national observer who sees the projection of its own legal system to outside the territorial boundaries, and that of the international observer who see the projection of the international norms to the inside of the State territory. The importance of the ICL for the fight against crime is seen in a plurality of kinds of cooperation (administrative and judicial) and of methods which range from the most traditional ones, such as extradition, rogatory letters, recognition of foreign sentences, to the most modern ones, such as transfer of prisoners and mutual assistance. The most traditional methods of cooperation are proving themselves to be minimally efficient and excessively bureaucratic to achieve the expected result, specially due to the juridical barriers imposed by the States. The mutual assistance method, however, meets the international expectation because it simplifies the transaction of requests, since they are done by central authorities and not by diplomatic means, and also because it reduced the juridical barriers. The reduction in the juridical barriers happens because it is possible to mitigate the identity principle, to reduce the reasons for rejection and because it deems unnecessary to submit requests that notoriously bypass the approval of the brazilians Superior Court of Justice. Although the mutual assistance brings various advantages in facilitating the criminal persecution, in promoting formality detachment and in diminishing the juridical barriers, it cannot result in a dismissal of material and procedural warranties of those people who are the recipient of the persecutory state action, specially with respect to the warranty that prevents one to have a forbidden punishments applied against oneself (5 art., XLVII of the CF/88). Hence, the recognition of the existence of the obligation to not-do, and, from the side of the State, the existence of the obligation to not-cooperate are necessary, so that they can be invoked to prevent cooperation acts that can contribute to the application of forbidden punishments.

Diante do fenômeno da integração regional e das suas características próprias atingidas da União Europeia, principalmente com a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas do bloco, a livre circulação de criminosos acaba sendo uma realidade. Observando-se que o direito penal está umbilicalmente ligado à soberania nacional, é uma realidade a existência de leis distintas para cada país, o que acaba dificultando a persecução penal na União Europeia, razão pela qual uma alternativa deve ser buscada. Inicialmente o aprimoramento da cooperação jurídica em matéria penal é pensada como uma alternativa, no entanto, diante do relevante avanço da integração, ela não mais é suficiente, sendo necessária a busca por um mecanismo integrativo nessa esfera também, pensando-se, assim, em um espaço penal europeu comum, tutelado pelo Direito da União Europeia e dirigido por instituições próprias, contexto em que surge a ideia de criação da Procuradoria Europeia, responsável pela atuação na esfera criminal. / In the presence of the regional integration phenomenon and their own characteristics achieved in the European Union, especially with the free movement of persons at internal borders of the block, the free movement of criminals ends up being a reality. Observing that criminal law is linked to national sovereignty, it is a reality that there are separate laws for each country, which makes it difficult to criminal prosecution in the European Union, reason why an alternative must be sought. Initially the improvement of judicial cooperation in criminal matters is thought of as an alternative, however, before the relevant progress of integration, it is no longer sufficient and it is necessary to search for an integrative mechanism in this sphere too, thinking in a common European law-enforcement area, supervised by the European Union law and directed by its own institutions, the context in which it appears the idea of creating a European Public Prosecutor, responsible to act in the criminal sphere.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T15:55:12Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Renato Almeida.pdf: 1342141 bytes, checksum: ce920735ebf72b6ca235b58f70250b47 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T15:55:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Renato Almeida.pdf: 1342141 bytes, checksum: ce920735ebf72b6ca235b58f70250b47 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-02-19 / A presente dissertação tem como objetivo verificar se o princípio nullum crimen sine lege aplicado ao direito penal internacional consegue preservar a sua natureza, enquanto norma positivada no Estatuto de Roma, com a possibilidade de aplicação do costume contra legem. Destarte, faz-se retrospecto histórico do princípio nullum crimen sine lege e do direito penal internacional, identificando a estrutura do princípio e as falhas que se estabeleceram ao longo do desenvolvimento do direito penal internacional, repercutindo diretamente na elaboração do Estatuto de Roma. Através da análise do princípio, estabelecemos os parâmetros de sua aplicação; verificamos a situação deste no Brasil – uma vez que a análise do princípio é feita sob a ótica da sua estrutura no direito penal brasileiro – e como ele é gerido em relação aos tratados internacionais de direitos humanos e como estes são geridos em relação ao ordenamento interno; analisamos os Tribunais ad hoc, apontando suas falhas técnicas e políticas, apontando seus reflexos nos tribunais ad hoc posteriores. Criado o histórico, é expandido o estudo para o desenvolvimento do Tribunal Penal Internacional e as diretrizes que o estabeleceram. Neste ponto, são identificadas as disposições acerca da competência, dos tipos penais propostos e fontes aplicáveis. Tendo o princípio nullum crimen sine lege como paradigma, identificamos uma série de falhas que enfraquecem o princípio enquanto norma positiva do Estatuto de Roma. A partir das fontes aplicáveis de direito, usadas em detrimento do princípio da legalidade, constatamos que a competência do Tribunal, os tipos penais aplicáveis e a responsabilização fogem à lei positivada no Estatuto. Falhas decorrentes de elementos estranhos ao direito penal de tradição romano-germânica, indicando uma absorção parcial dos elementos do direito penal tradicional no sistema do direito internacional público.

Fundação de Apoio a Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE / The research presents a critical approach about the dogmatic obstacles identified in cases of international terrorism typification. Considering the assumptions of systemic validity of criminal law, the research, through the method of review and comparative analysis of international documents, questions the scientificity in the choice for the autonomous criminalization of conduits to him related. The criminal law has suffered with the inflows of the globalisation process, requiring the overcoming of old dogmas. This new dynamic has guided the abandonment to the rigidity of a criminal science focused on the national scope, putting the problem about terrorism in an international plan. There is, indeed, a clear need for concepts and ways of coping so far used should undergo a thorough review. Terrorism is the most emblematic example of this new order, where the criminal types edited, due to the own terminological vagueness, by reason of their own terminological imprecision, disfigured a series of elementary precepts legitimating, from the principle of legality, the valid imputation of a conduct. The research seeks to assess whether there is legitimacy in the use of criminal law to deal with international terrorism, analyzing if the international criminal law and humanitarian law, isolated or in combination, would not be more appropriate ways to that adopt a minimally harmful output to the rights and fundamental guarantees committed in the process of criminalization. / A pesquisa apresenta uma abordagem crítica acerca dos obstáculos dogmáticos identificados na tipificação do terrorismo internacional. Considerando os pressupostos de validade sistêmica do direito penal, a pesquisa, por meio do método de revisão bibliográfica e análise comparada de documentos internacionais, questiona a racionalidade na escolha pela criminalização autônoma de condutas a ele relacionadas. O direito penal sofreu com os influxos do processo de globalização, passando a exigir a superação de antigas estruturas e construções clássicas. Essa nova dinâmica tem orientado o abandono à rigidez de uma ciência penal voltada ao âmbito de aplicação nacional, colocando o problema acerca do terrorismo num plano internacional. Há, com efeito, uma clara necessidade de que conceitos e caminhos de enfrentamento até então utilizados devam passar por uma profunda reanálise. O terrorismo é o exemplo mais emblemático dessa nova ordem, onde os tipos penais editados, em razão da própria imprecisão terminológica, desfiguraram uma série de preceitos elementares que legitimam, a partir do princípio da legalidade, a válida imputação de uma conduta. A pesquisa busca avaliar se há validade na utilização do direito penal interno para lidar com o terrorismo internacional, analisando se o direito penal internacional e direito humanitário, isolados ou conjuntamente, não seriam caminhos mais adequados para que se adote uma saída minimamente danosa aos direitos e garantias fundamentais comprometidos no processo de criminalização. / São Cristóvão, SE