Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Banca: Victor Hugo de Almeida / Banca: Wagner Balera / Resumo: A proteção à saúde do trabalhador é objeto de diversas normas de segurança e proteção relacionadas ao meio ambiente do trabalho. Quando desrespeitadas pelos empregadores, podem ensejar indenizações na esfera cível ao obreiro, aplicação de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ajuizamento de ações civis públicas por iniciativa do Ministério Público do Trabalho e cobrança regressiva dos valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com as prestações concedidas aos segurados acidentados. Tal cobrança de iniciativa desta autarquia previdenciária foi instituída pelo artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, é concretizada por meio da propositura das ações regressivas acidentárias (ARAs) e constitui o objeto central desta pesquisa. De maneira mais específica, este estudo tem como objetivo precípuo a análise da compatibilidade das ARAs com o modelo previdenciário brasileiro, marcado por repartição, solidariedade quanto ao risco social e pluralidade da fonte de custeio. Para o alcance deste propósito serão utilizados como base os princípios e regras que compõem o Regime Geral da Previdência Social e os institutos típicos da responsabilidade civil passíveis de aplicação na seara pública. Pretende-se, ainda, averiguar se as ARAs são o instrumento jurídico mais adequado e eficaz para alcançar as finalidades propostas: a punitiva-ressarcitória e a preventiva-pedagógica. Por se tratar de matéria controversa, outros aspectos materiais e processuais vinculados às ARAs serão abordados nesta pesquisa, tais como: natureza jurídica, competência, prescrição, ônus probatório, constituição de capital, propositura contra as micro e pequenas empresas e nos casos de responsabilidade objetiva do empregador. Será ainda analisada a legitimidade passiva dessas ações nos casos de violência doméstica, em condenação pela Lei Maria da Penha, e de acidentes automobilísticos / Abstract: The protection of workers' health is the subject of several rules about security and protection related to the work environment. When disregarded by employers, may give rise to indemnifications in the civil sphere to the worker, imposition of fines by the Ministério do Trabalho e Emprego, filing of class actions initiated by the Ministério Público do Trabalho and regressive collection of the amounts spent by the Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) with the benefits granted to the injured worker. This collection of Social Security autarchy's initiative, established under Article 120, from the Law No. 8.213/1991, is achieved through the filing of the accident actions to recover (ARAs) and constitutes the core object from this research. More specifically, this study aims to analyze the compatibility of the ARAs with the Brazilian social security model, characterized by division, solidarity as to the social risk and plurality of the funding sources. To achieve this purpose will be used as basis the principles and rules governing the Regime Geral da Previdência Social and the typical institutes of civil liability likely to be applied in the public area. Furthermore, it is intended to ascertain if ARAs are the most appropriate and effective legal instrument to achieve its purposes: the punitive- indemnifying and the preventive-pedagogical. As it is a controversial matter, other material and procedural aspects linked to the ARAs will also be covered in this research, such as: legal nature, jurisdiction, statute of limitation, evidential burden, capital formation, proposal of legal action against micro and small enterprises and in cases of strict liability of the employer, in addition to the passive legitimacy of these actions in cases of domestic violence, on conviction by Maria da Penha's Law, and automobile accidents / Mestre

Made available in DSpace on 2016-03-07T19:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-24. Added 1 bitstream(s) on 2016-03-07T19:24:52Z : No. of bitstreams: 1 000858444_20180924.pdf: 119598 bytes, checksum: 5cf73f93f89a667a6ca14e32d2267664 (MD5) Bitstreams deleted on 2018-09-28T13:35:59Z: 000858444_20180924.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2018-09-28T13:36:53Z : No. of bitstreams: 1 000858444.pdf: 1191730 bytes, checksum: d699eebef6cb168c0d181f2410d479fa (MD5) / A proteção à saúde do trabalhador é objeto de diversas normas de segurança e proteção relacionadas ao meio ambiente do trabalho. Quando desrespeitadas pelos empregadores, podem ensejar indenizações na esfera cível ao obreiro, aplicação de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ajuizamento de ações civis públicas por iniciativa do Ministério Público do Trabalho e cobrança regressiva dos valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com as prestações concedidas aos segurados acidentados. Tal cobrança de iniciativa desta autarquia previdenciária foi instituída pelo artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, é concretizada por meio da propositura das ações regressivas acidentárias (ARAs) e constitui o objeto central desta pesquisa. De maneira mais específica, este estudo tem como objetivo precípuo a análise da compatibilidade das ARAs com o modelo previdenciário brasileiro, marcado por repartição, solidariedade quanto ao risco social e pluralidade da fonte de custeio. Para o alcance deste propósito serão utilizados como base os princípios e regras que compõem o Regime Geral da Previdência Social e os institutos típicos da responsabilidade civil passíveis de aplicação na seara pública. Pretende-se, ainda, averiguar se as ARAs são o instrumento jurídico mais adequado e eficaz para alcançar as finalidades propostas: a punitiva-ressarcitória e a preventiva-pedagógica. Por se tratar de matéria controversa, outros aspectos materiais e processuais vinculados às ARAs serão abordados nesta pesquisa, tais como: natureza jurídica, competência, prescrição, ônus probatório, constituição de capital, propositura contra as micro e pequenas empresas e nos casos de responsabilidade objetiva do empregador. Será ainda analisada a legitimidade passiva dessas ações nos casos de violência doméstica, em condenação pela Lei Maria da Penha, e de acidentes automobilísticos / The protection of workers' health is the subject of several rules about security and protection related to the work environment. When disregarded by employers, may give rise to indemnifications in the civil sphere to the worker, imposition of fines by the Ministério do Trabalho e Emprego, filing of class actions initiated by the Ministério Público do Trabalho and regressive collection of the amounts spent by the Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) with the benefits granted to the injured worker. This collection of Social Security autarchy's initiative, established under Article 120, from the Law No. 8.213/1991, is achieved through the filing of the accident actions to recover (ARAs) and constitutes the core object from this research. More specifically, this study aims to analyze the compatibility of the ARAs with the Brazilian social security model, characterized by division, solidarity as to the social risk and plurality of the funding sources. To achieve this purpose will be used as basis the principles and rules governing the Regime Geral da Previdência Social and the typical institutes of civil liability likely to be applied in the public area. Furthermore, it is intended to ascertain if ARAs are the most appropriate and effective legal instrument to achieve its purposes: the punitive- indemnifying and the preventive-pedagogical. As it is a controversial matter, other material and procedural aspects linked to the ARAs will also be covered in this research, such as: legal nature, jurisdiction, statute of limitation, evidential burden, capital formation, proposal of legal action against micro and small enterprises and in cases of strict liability of the employer, in addition to the passive legitimacy of these actions in cases of domestic violence, on conviction by Maria da Penha's Law, and automobile accidents

La Amministrazione Pubblica brasiliana vive una significativa crisi di efficienza, mentre la riforma graduale della legislazione ha facilitato l'accesso al Potere Giudiziario. In luogo di richiedere diritti dinanzi al Potere Esecutivo e, in caso de rigetto, cercare la precisa correzione degli abusi o delle illegalità in sfera giudiziaria, più e più persone cercano di immediato la tutela giurisdizionale, come se il giudice potrebbe o dovrebbe sostituire il ruolo del amministratore. Questo sopraccarica i tribunali, distorce la sua funzione e contribuisce perché il Giudiziario abbia gli stessi problemi che l'Amministrazione. Alla luce della garanzia costituzionale di accesso al Giudiziario, la giurisprudenza ha già condizionato il interesse processuale ad agire all'esaurimento della via amministrativa, ha totalmente dispensato il previo richiedimento amministrativo, e, in movimento pendulare, ha recentemente iniziato sforzo per, tra i due estremi, delineare le ipotesi in cui l'esistenza di interesse processuale ad agire dipende da un atto che caratterizze la resistenza alla pretensione dell'autore perché, senza creare ostacoli instrasponibili alla concretizzazione dei diritti, lacesso eccessivo ai giudizi non si converta in nuovo ostacolo allaccesso alla Giustizia effettiva. / A Administração Pública brasileira vive uma significativa crise de eficiência, enquanto a reforma gradual da legislação facilitou o acesso ao Poder Judiciário. No lugar de pleitear direitos perante o Poder Executivo e, na eventual hipótese de indeferimento, buscar a correção pontual de abusos ou ilegalidades na via judicial, cada vez mais pessoas têm procurado de imediato a tutela jurisdicional, como se o juiz pudesse ou devesse substituir o papel do administrador. Isto sobrecarrega os tribunais, desvirtua o seu papel e contribui para que eles passem a padecer dos mesmos problemas que a Administração. À luz da garantia de inafastabilidade da apreciação das lesões a direito pelo Judiciário, a jurisprudência já condicionou o interesse de agir ao exaurimento da via administrativa, já dispensou totalmente o prévio requerimento administrativo, e, em movimento pendular, recentemente iniciou esforço para, entre os dois extremos, delinear as hipóteses em que a existência de interesse processual de agir depende de um ato de indeferimento administrativo que caracterize a resistência do réu à pretensão do autor para que, sem criar óbices intransponíveis à concretização dos direitos, o acesso desmedido aos juízes não se converta em novo obstáculo ao acesso à Justiça efetiva.

A presente tese de Doutorado visa examinar a adequada resolução do conflito previdenciário. Não se destina a procurar mecanismos para a diminuição do acervo judiciário relativo a ações judiciais que tratam de matéria previdenciária. O objetivo é soluções para esse conflito, judiciais ou não, consensuais ou não, que sejam compatíveis com a posição de direitos fundamentais desses direitos. Leva-se em conta a profunda assimetria entre as partes em confronto, os cidadãos face o Instituto Nacional do Seguro Social. O conflito previdenciário se desdobra entre a pretensão de cumprimento dos direitos já previstos na legislação previdenciária e o questionamento acerca da validade das normas previdenciárias, com a exigência de que outras sejam postas no lugar. Em um cenário de crise do sistema judicial (numérica e de efetividade), busca-se o aprimoramento deste quadro além de outros mecanismos (administrativos) que possam propiciar o tratamento desse tipo de conflito em pleno acordo com os direitos fundamentais. Porém, o papel do sistema judicial, ainda que subsidiário, permanece preservado como garantidor de direitos. Propugna-se uma renovação do modo de funcionamento do processo administrativo previdenciário, autorizando quadros mais qualificados e legitimados da gestão da Previdência Social a criação de novos direitos em atenção às diversas expectativas sociais nesta matéria. Sugere-se que a conciliação judicial deve respeitar certos parâmetros condizentes com a posição fragilizada do segurado e que não seja imposta como filtro obrigatório ao ajuizamento da ação judicial. / This doctoral thesis has the purpose to examine the appropriate resolution of the pension conflict. It Is not intended to seek ways to reduce the legal acquits to lawsuits dealing with pension matters. The goal is to focus on solutions of this conflict, judicial or not, consensual or not, that are compatible with the fundamental rights position of these rights. It takes the profound asymmetry between the conflict parties and citizens by the National Institute of Social Security. The pension conflict unfolds between the rights compliance of claim already provided by pension legislation and the questioning about the validity of pension regulations, with the requirement that others are put in place. In a crisis scenario from judicial system (numerical and effectiveness), looking for improvement of this scenario in addition to other mechanisms (administrative) that can provide the treatment of this type of conflict in full accordance with the fundamental rights. However, the role of the judicial system, although alternative, remains preserved as guarantor of rights. Advocates is a renewal operating mode of pension administrative procedure, allowing more qualified and legitimate management of Social Pension the \"creation\" of new rights into the high social expectations in this area. It is suggested that judicial conciliation must respect certain parameters consistent with the weakened position of the insured that don´t be imposed as a mandatory filter the filing of this lawsuit

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:08:30Z No. of bitstreams: 1 61250396.pdf: 1959393 bytes, checksum: 136cc2094fba55d4e15ebaf6413e5ab9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:08:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250396.pdf: 1959393 bytes, checksum: 136cc2094fba55d4e15ebaf6413e5ab9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:08:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250396.pdf: 1959393 bytes, checksum: 136cc2094fba55d4e15ebaf6413e5ab9 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho aborda a abrangência base de cálculo das contribuições previdenciárias, definindo o alcance da expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física”, expressão esta adotada na Constituição e, consequentemente, conceitua “remuneração”, definida pelo legislador ordinário como base tributável destas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social e, especificamente, ao custeio do regime geral da previdência social. Para tanto, o estudo tomou por base os preceitos abarcados pela Constituição e legislação regedora da matéria, bem como pela doutrina e jurisprudência específica aplicável, sendo certo que o estudo da doutrina especializada enveredará pelos ramos do Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito do Trabalho, vez que que para definir a abrangência do conceito de remuneração, faz-se necessária a apreciação de abalizada doutrina destes três ramos do Direito. O estudo culminará com a adoção do modelo denominado “regra matriz de incidência”, para que seja atingido o objetivo de formulação do conceito de remuneração, que permitirá definir a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Formulado o conceito de “remuneração” e, por via de consequência, identificadas as características necessárias para que determinada parcela paga ao trabalhador, pelo empregador, ou até mesmo por terceiros, possa ser considerada de natureza remuneratória e, consequentemente, sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, o estudo aprofundarse-á na abordagem das controvérsias que envolvem a adoção das mais variadas parcelas pagas pelos empregadores aos trabalhadores que lhes prestam serviços, concluindo-se, para cada uma destas parcelas, de per si, acerca de sua natureza jurídica, se remuneratória ou não remuneratória, ou seja, se encontram-se ou não abarcadas pelo conceito de remuneração para fins de incidência de contribuições previdenciárias, tais como os planos de participação de lucros ou resultados, as stock options, os hiring bonus, dentre outros.

O estudo das políticas públicas recentemente tem despertado a atenção da doutrina no âmbito do Direito. O presente trabalho busca apresentar um quadro geral das políticas públicas previdenciárias, demonstrando a intersecção existente entre o Direito e a Ciência Política, as contribuições de cada disciplina e as tênues fronteiras que as separam. A esfera do Direito, sob a perspectiva do Poder Judiciário, estabelece os parâmetros e limites do controle dos atos editados pelos outros Poderes, à luz dos instrumentos jurídicos previstos no ordenamento, tendo como objetivo a efetivação do direito fundamental à previdência social. A análise de casos concretos, colhidos da jurisprudência pátria, revela alguma oscilação do Poder Judiciário na defesa do direito fundamental em questão, especialmente em decorrência de argumentos de natureza econômica, introduzidos no texto constitucional por meio das reformas de 1998 e 2003. / The analysis of public policies has recently raised the attention in the scope of law. This study has the purpose of presenting a comprehensive view of the public policies on Social Security, by demonstrating the intersection between Law and Political Science, the contributions of each area of study as well as the tenuous frontiers separating them. The scope of law, under the perspective of the Judiciary, establishes the patterns and the limits to regulate the measures taken by Executive and Legislative Power, having as reference the juridical instruments stated by the legal system, whose purpose is to safeguard the right to social security. The analysis of concrete cases, gathered from the Brazilian case law, reveals a lack of coherence and consistency of the Judiciary to uphold the right to social security. This incoherence and inconsistency are mainly due to economic arguments, which were introduced in the Constitution by the time of the reforms carried out in 1998 and 2003.

A Constituição da República, de 1988, previu em seu artigo 201, que a Previdência Social seria organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Em regra, o trabalho remunerado enseja a filiação obrigatória e automática do trabalhador, assim como o surgimento de sua obrigação de contribuir para o custeio das prestações previdenciárias. Caso o empregador não registre o empregado e promova o recolhimento das contribuições previdenciárias, o trabalhador poderá ter limitada ou excluída sua proteção previdenciária. Mesmo reconhecido o vínculo de emprego no processo do trabalho, o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) condiciona o aproveitamento previdenciário desse tempo de trabalho e de contribuição à apresentação de início de prova material. Essa exigência, por vezes, cria situação de contradição: há sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego, com execução e recolhimento de contribuições previdenciárias, mas o INSS não reconhece o tempo de contribuição correspondente e nega ao trabalhador proteção previdenciária. A presente dissertação analisa se o reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho é suficiente para que se reconheça o direito do trabalhador à proteção previdenciária, partindo da premissa que o segurado empregado apenas tem de demonstrar sua filiação, não sendo prejudicado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias de seu empregador. / Article 201 of the Brazilian Constitution of 1988 provides that Social Security is to be organized in the form of universal, obligatory and contributory regime. As a rule, paid work entails the compulsory and automatic membership of the worker, as well as the emergence of the obligation to contribute to the funding of pension benefits. If the employer does not register the employee and promote the payment of contributions, the employee may have its social security protection limited or excluded. Even if the existence of the employment contract is recognized in the labor process, the National Social Security Institute (INSS) demands the worker to present documentary evidence of the labor. If this requirement isnt met, INSS does not recognize the corresponding contributions, and denies the worker social security protection. This dissertation analyzes wether the recognition of employment by labor courts is sufficient to secure recognition of the worker\'s right to social security protection.

Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Thiago Massao Cortizo Teraoka / Resumo: A previdência integra a seguridade social, um dos direitos sociais que ganharam destaque a partir do Estado Social e se afirmaram como necessários para a garantia da igualdade material no Estado Democrático de Direito, paradigma adotado pela Constituição de 1988. O direito à aposentadoria faz parte do núcleo essencial da proteção constitucional e possui como característica a fundamentalidade material. Pressuposto do direito à previdência dos rurícolas, o trabalho rural no Brasil teve início com a utilização de mão de obra escrava, substituída, a partir de meados do século XIX, pelo regime de colonato, no qual o capitalismo agrário conviveu com relações não capitalistas de produção, como a produção para a subsistência. Esse regime, que durou cerca de um século, foi substituído pela mão de obra de trabalhadores assalariados não residentes nas fazendas. O Estado não tomou as medidas necessárias para assegurar os direitos trabalhistas dos rurícolas e tampouco o próprio direito ao trabalho. Os boias-frias ocuparam as periferias das cidades, mas continuaram se dedicando às atividades rurais, em caráter sazonal, com baixos salários e sem o reconhecimento de direitos trabalhistas, o que se reflete drasticamente no requerimento de aposentadoria por idade. A força de trabalho rural no Brasil é caracterizada pela existência de dois grupos básicos de trabalhadores: os pequenos produtores em regime de economia familiar e os empregados permanentes e temporários. Todos têm dificuldade de reunir documentos que possam provar a sua condição, mas para os assalariados, principalmente os temporários, a prova do trabalho rural é ainda mais difícil, tanto pela preponderância da informalidade, quanto por serem classificados pela autarquia previdenciária como contribuintes individuais. Entretanto, desempenham atividade-fim nas propriedades rurais e são altamente subordinados, não dispondo de qualquer autonomia sobre... / Resume: Le droit à la retraite comprend la sécurité sociale, l'un des droits sociaux qui a gagné la proéminence de l'Etat social et affirmé la necessité pour garantir l'égalité matérielle dans un Etat démocratique, le paradigme adopté par la Constitution de 1988. La pension de vieillesse fait partie du noyau essentiel de la protection constitutionnelle et dispose d'un fondamentalité matériel caractéristique. Assomption de droit à la sécurité sociale de la population rurale, la main-d'oeuvre rurale au Brésil a commencé avec l'utilisation de la main-d'oeuvre esclave, remplacé, à partir du milieu du XIXe siècle, par le système de colonie, dans laquelle le capitalisme agraire coexistait avec relations non-capitalistes de production, comme la production de subsistance. Ce régime, qui a duré près d'un siècle, a été remplacé par le travail des employés non résident dans les fermes. L'Etat n'a pas pris les mesures nécessaires pour garantir les droits du travail des populations rurales, ni le très droit au travail. Les repas-froid occupés les banlieues, mais ils ont continué à consacrer aux activités rurales, sur un bas salaire, saisonnièrement et sans la reconnaissance des droits du travail, ce qui se reflète nettement dans l'implantation de pesnion de vieillesse. La main-d'oeuvre rurale au Brésil se caractérise par l'existence de deux groupes de base des salariés: les petits producteurs dans un système de agriculture familier et les employés permanents et temporaires. Tous ont des difficultés à recueillir les documents qui peuvent prouver votre condition, mais pour les employés, surtout les travailleurs temporaire, la preuve du travail rurale est encore plus difficile, à la fois par la prépondérance de l'informalité, comme parce qu'ils ont été classés par l'institut des pensions en tant que contributeurs individuels. Cependant, ils exercent activitésfin dans les propriétés rurales et sont... / Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Michel_CUTAIT_Protect.pdf: 301673 bytes, checksum: 848407253a005c431ca2b0f24eaa8b0a (MD5) Previous issue date: 2005-05-16 / nenhum / Summary Based on human solidarity, as a set of actions that aims offering social protection to the individuals of the society, keeping whole the values of Well-Being and Social Justice, props of the Social Order, Social Security emerges from the Brazilian judicial law, consolidated in the Social Welfare, Social Assistance and Health. Each one of these services offer certain social protection instruments that could satisfy the consequences generated by certain situations in life, defined as social hazard, ensuring that the society is safe, supported and protected, favoring for each one of the individuals to have ensured his human development with dignity. In this concept, Social Welfare manifests its social protection by means of benefits and services, concrete services offered to the individuals, which are justified as specific instruments of social protection that meet each one of the causes of social hazard that the society faces in the world of life. The consequences of the social hazard of certain situations in life generate needs for the individuals of the society, which dynamically reflect systemic effects not only in the individual sphere, but also in the collective sphere, are acknowledged in many situations, such as for example, in the social hazard of advanced age, death, disability, and so many others that may affect the society. Particularly, given the fundamental social repercussion that disability for working reflects in the society, this work will reveal the reasons why this situation is deserving of the social protection offered by the Social Welfare, instrumented by means of a specific welfare benefit, called Sick Assistance, instructed and ruled by Law No. 8.213/91, and anchored as a direct answer from the Brazilian constitutional provisions. In the study of the welfare benefit of the Sick Assistance, this work will seek to reveal the essential elements in conforming this instrument of social protection, its characteristics, its phatic amplitudes, its causes, its consequences, its purposes, its criticism and all delimitations of its juridical nature of welfare benefit. Thus, in the end, allocated in the core of the Social Security and offered by the Social Welfare, the Sick Assistance benefit appears as a specific instrument that aims ensuring social protection for the social hazard of disability for work, allowing for the protected ones, the individuals, to be able to develop their human condition with dignity, as minimum condition to make concrete the ideals of Well-Being and Social Justice sought by the Social Order and by society. / RESUMO Fundamentada na solidariedade humana, como conjunto de ações que visam a oferecer proteção social aos indivíduos da sociedade, mantendo incólumes os valores do bem-estar e justiça sociais, sustentáculos da Ordem Social, emerge do ordenamento jurídico brasileiro a seguridade social, consubstanciada nos serviços de previdência social, assistência social e saúde. Cada um desses serviços oferece determinados instrumentos de proteção social que podem satisfazer as conseqüências geradas por determinadas situações da vida, definidas como risco social, garantindo que a sociedade esteja segura, amparada e protegida, favorecendo que cada um dos indivíduos tenha garantido seu desenvolvimento humano com dignidade. Nesta concepção, a previdência social manifesta sua proteção por meio de benefícios e serviços, prestações concretas oferecidas aos indivíduos, as quais se justificam como específicos instrumentos de proteção social que atendem a cada uma das causas de risco social que a sociedade enfrenta no mundo da vida. As conseqüências do risco social de determinadas situações da vida geram necessidade aos indivíduos da sociedade, que, dinamicamente, repercutem efeitos sistêmicos não somente na esfera individual, mas também na esfera coletiva, são reconhecidos em muitas situações, como por exemplo, no risco social da idade avançada, da morte, da incapacidade, e tantas outras que afetarem a sociedade. Particularmente, dada a fundamental repercussão social que a incapacidade para o exercício do trabalho repercute na sociedade, este trabalho revelará as razões pelas quais esta situação se perfaz merecedora da proteção ofertada pela Previdência Social, instrumentalizada por meio de um benefício previdenciário específico, denominado auxílio-doença, disciplinado e normatizado pela Lei n. 8.213/91 e ancorado como resposta direta das disposições constitucionais brasileiras. No estudo do benefício previdenciário auxílio-doença este trabalho buscará revelar os elementos essenciais para a conformação deste instrumento de proteção social, suas características, suas amplitudes fáticas, suas causas, suas conseqüências, suas finalidades, suas críticas e todas as delimitações de sua natureza jurídica de benefício previdenciário. Sendo assim, ao final, alocado no bojo da seguridade social e ofertado pela previdência social, o benefício auxílio-doença surge como um instrumento específico que visa a garantir proteção social do risco social da incapacidade para o exercício do trabalho, permitindo que os entes protegidos, os indivíduos, possam desenvolver sua condição humana com dignidade, condição mínima para concretizar os ideais de bem-estar e justiça sociais buscados pela ordem social e pela sociedade.

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-08Bitstream added on 2015-03-03T12:06:19Z : No. of bitstreams: 1 000808451.pdf: 1691784 bytes, checksum: 7b0cdfd3d6084e4ee6bacf321da80df2 (MD5) / Le droit à la retraite comprend la sécurité sociale, l'un des droits sociaux qui a gagné la proéminence de l'Etat social et affirmé la necessité pour garantir l'égalité matérielle dans un Etat démocratique, le paradigme adopté par la Constitution de 1988. La pension de vieillesse fait partie du noyau essentiel de la protection constitutionnelle et dispose d'un fondamentalité matériel caractéristique. Assomption de droit à la sécurité sociale de la population rurale, la main-d'oeuvre rurale au Brésil a commencé avec l'utilisation de la main-d'oeuvre esclave, remplacé, à partir du milieu du XIXe siècle, par le système de colonie, dans laquelle le capitalisme agraire coexistait avec relations non-capitalistes de production, comme la production de subsistance. Ce régime, qui a duré près d'un siècle, a été remplacé par le travail des employés non résident dans les fermes. L'Etat n'a pas pris les mesures nécessaires pour garantir les droits du travail des populations rurales, ni le très droit au travail. Les repas-froid occupés les banlieues, mais ils ont continué à consacrer aux activités rurales, sur un bas salaire, saisonnièrement et sans la reconnaissance des droits du travail, ce qui se reflète nettement dans l'implantation de pesnion de vieillesse. La main-d'oeuvre rurale au Brésil se caractérise par l'existence de deux groupes de base des salariés: les petits producteurs dans un système de agriculture familier et les employés permanents et temporaires. Tous ont des difficultés à recueillir les documents qui peuvent prouver votre condition, mais pour les employés, surtout les travailleurs temporaire, la preuve du travail rurale est encore plus difficile, à la fois par la prépondérance de l’informalité, comme parce qu'ils ont été classés par l’institut des pensions en tant que contributeurs individuels. Cependant, ils exercent activitésfin dans les propriétés rurales et sont... / A previdência integra a seguridade social, um dos direitos sociais que ganharam destaque a partir do Estado Social e se afirmaram como necessários para a garantia da igualdade material no Estado Democrático de Direito, paradigma adotado pela Constituição de 1988. O direito à aposentadoria faz parte do núcleo essencial da proteção constitucional e possui como característica a fundamentalidade material. Pressuposto do direito à previdência dos rurícolas, o trabalho rural no Brasil teve início com a utilização de mão de obra escrava, substituída, a partir de meados do século XIX, pelo regime de colonato, no qual o capitalismo agrário conviveu com relações não capitalistas de produção, como a produção para a subsistência. Esse regime, que durou cerca de um século, foi substituído pela mão de obra de trabalhadores assalariados não residentes nas fazendas. O Estado não tomou as medidas necessárias para assegurar os direitos trabalhistas dos rurícolas e tampouco o próprio direito ao trabalho. Os boias-frias ocuparam as periferias das cidades, mas continuaram se dedicando às atividades rurais, em caráter sazonal, com baixos salários e sem o reconhecimento de direitos trabalhistas, o que se reflete drasticamente no requerimento de aposentadoria por idade. A força de trabalho rural no Brasil é caracterizada pela existência de dois grupos básicos de trabalhadores: os pequenos produtores em regime de economia familiar e os empregados permanentes e temporários. Todos têm dificuldade de reunir documentos que possam provar a sua condição, mas para os assalariados, principalmente os temporários, a prova do trabalho rural é ainda mais difícil, tanto pela preponderância da informalidade, quanto por serem classificados pela autarquia previdenciária como contribuintes individuais. Entretanto, desempenham atividade-fim nas propriedades rurais e são altamente subordinados, não dispondo de qualquer autonomia sobre...