A solidariedade social é princípio fundante do Estado e do Direito, elevada na disciplina constitucional a núcleo do ordenamento jurídico. Na fase atual de evolução da civilização, o Direito Social, a construção da solidariedade social implica a realização concreta das finalidades constitucionais de inclusão e justiça sociais, na perspectiva material e teleológica da democracia, por meio dos instrumentos tributários e financeiros necessários, com a participação do Estado e da sociedade no financiamento da consecução daquelas atividades-fim. Uma das expressões da solidariedade social do Direito Social na sociedade capitalista baseada na exploração do trabalho é a existência efetiva da Previdência Social, que proteja os trabalhadores de infortúnios. A proteção da universalidade dos trabalhadores em Regime Geral de filiação obrigatória realiza a aspiração de solidariedade social. A filiação obrigatória enseja segurança obrigatória, e independe do atendimento do caráter contributivo no caso concreto, tendo em vista a estrutura de normas constitucionais integradas protetivas do trabalhador, que não induzem a interpenetração das relações jurídicas previdenciária e tributária decorrentes do trabalho, que são autônomas, distintas e incomunicáveis, à exceção dos prazos de carência, quando exigidos, em certos casos. A interpretação conforme a solidariedade social, a partir da experiência da teoria hermenêutica, da estrutura constitucional dos regimes de previdência, evidencia a impropriedade flagrante com que o instituto vem sendo tratado na doutrina, nos tribunais e na atividade legislativa decorrente. Este trabalho propõe a reconstrução da interpretação do instituto, com a apresentação de sua construção histórica e dos desvios da experiência pós-constitucional, para dar contornos claros ao conteúdo jurídico conforme as aspirações democráticas do pacto social traduzido na Constituição da República. / Social solidarity is a founding principle of the State and of law. The historic building of the democratic state of law raised the constitutional discipline to the core of law. At the current stage of development of society, the social law, building social solidarity implies the concrete realization of the constitutional purposes of inclusion and social justice at material and teleological perspectives of democracy, through tax and financial instruments needed, with the participation of State and society in financing activities for the achievement of those goals. One of the expressions of social solidarity at Social Law is the actual existence of Social Security, which protects workers from misfortunes. The protection of the universality of workers at the General Board of compulsory membership performs the aspiration for social solidarity. The compulsory membership entails mandatory security, and independent of the contributory duty situation, given the structure of integrated protective constitutional requirements of the worker, who did not induce fluency of social security and tax legal relations arising from the fact itself of working, except in certain situations. The interpretation under social solidarity, at the experience of hermeneutical theory and the constitutional structure of pension schemes, demonstrates the blatant impropriety with which the institute is being addressed in the doctrine, the courts and the resulting legislative activity. This paper proposes the reconstruction of the interpretation of the institute, with the presentation of its historical construction and deviations from post- constitutional experience, to enlighten the legal content as the democratic aspirations of the social pact translated in the Constitution outlines.

O objetivo desta dissertação é avaliar a eficácia e a eqüidade do sistema de aposentadorias pagas no meio rural do Brasil na década de 1990. Entende-se por eficácia o cumprimento por parte do poder público dos benefícios estabelecidos no sistema previdenciário e o seu impacto na redução da pobreza e na melhoria das condições de vida da população beneficiada. Já a eqüidade implica ausência de favorecimento no acesso aos benefícios previdenciários por diferenças de sexo, cor (ou raça) e nível de educação. As aposentadorias pagas no meio rural podem ser divididas pelo seu rendimento, quais sejam, igual a um salário mínimo (proxy da aposentadoria por idade) e maior que um salário mínimo. Os que se enquadram no primeiro grupo são considerados como segurados especiais da previdência rural, pois podem se aposentar sem necessariamente ter contribuído para esta instituição. A Constituição Federal de 1988 e suas modificações dadas pelas Leis no 8.212 e no 8.213 de 1991 instituíram o princípio da universalização e, com ele, ocorreram mudanças significativas no sistema previdenciária. No caso dos trabalhadores rurais, pode-se citar como principais mudanças a criação de um piso mínimo para os benefícios, garantindo o recebimento de pelo menos um salário mínimo, a fixação de idades diferenciadas para o requerimento da aposentadoria por idade (55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens), e a igualdade de direitos entre trabalhadores e trabalhadoras rurais, deixando de excluir as mulheres casadas ou com vida marital ao acesso dos benefícios previdenciários. Após estas mudanças, houve grande aumento do número de aposentados no meio rural. A análise tabular dos dados das PNADs, segregando os idosos(as) aposentados(as) pelo seu rendimento de aposentadoria, mostra que a previdência social tem sido eficaz em pagar aos seus beneficiários pelo menos um salário mínimo e que esta renda tem sido utilizada não somente para alimentação e vestuário, mas também para melhoria em seus domicílios. No entanto, a análise tabular e econométrica dos dados das PNADs indicam que houve favorecimento dos homens em relação às mulheres, dos brancos em relação aos negros (considerados como pardos e pretos) e dos mais escolarizados em relação aos menos escolarizados na obtenção das aposentadorias pagas no meio rural, indicando que a eqüidade não tem ocorrido na distribuição destas aposentadorias. O trabalho termina sugerindo algumas medidas que possam reverter este quadro, principalmente no acesso à aposentadoria por idade. / The proposal of this dissertation is to evaluate the effectiveness and the equality of the pension system paid in the agricultural areas in Brazil in the 1990s. The effectiveness occurs when the government assures the benefits of the social security system reducing the poverty and improving life’s conditions to this population. The fairness implies equality access to the social security benefits, regardless sex and ethnic differences, as well as education levels. The paid pensions in the rural areas can be clustered according to its income groups, which are, equal to a minimum salary (proxy of the old age’s pension) and more than a minimum salary. The ones who are in the first group are called “special insured” of the rural social security, therefore they can retire without contribution. The Federal Constitution of the 1988 and its modifications, given according to the Laws n. 8.212 and n. 8.213 (both from 1991), had instituted the universal principle, and with it, significant changes in the social security system. As to the rural workers, it can be considered as main changes the creation of a minimum value for the benefits, which guarantees the act of receiving at least a minimum salary, different ages to require the old age pension (55 years or older for women and 60 years or older for men), and equal rights among rural workers and urban workers, including the married women who worked in rural activities. After these changes, the number of pensioners increased in rural areas. The tabular analysis using the PNADs dataset, segregating the old age pensioners for theirs retirement income, points out that the social security system has been efficient in paying at least a minimum salary. This income has been used not only for food and clothes, but also for improvement in theirs houses. However, the tabular and econometrical analyses using the PNADs dataset indicate that males, white people, and those with higher education had an easier access to pension than females, black people and those with lower education. These results also indicate that the fairness has not completely occurred in the distribution of these pensions. The work finishes with some suggestions to improve the equality in Brazilian social security system.

Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Banca: Antonio Alberto Machado / Banca: Marco Antônio Ribeiro Tura / Resumo: Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como "ultima ratio" dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Abstract: Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people "ultima ratio", stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect... / Mestre

Este trabalho tem por objetivo identificar a terminologia do Direito Previdenciário (DP) das Sentenças Jurídicas Previdenciárias (SJP) do Juizado Especial Federal (JEF), bem como estabelecer critérios para o reconhecimento dos termos exclusivos do Direito Previdenciário, visando a produção de um futuro glossário da área. Delimitamos nossa investigação a unidades lexicais de valor especializado, em 113 Sentenças Jurídicas Previdenciárias (SJP), que constituem nosso córpus de estudo. A investigação parte dos pressupostos da existência de um problema comunicativo e de um problema terminológico para, a partir dessas constatações, centrarmos os esforços no reconhecimento da terminologia do DP e em como apresentá-la a um usuário não especialista. Tomamos como aporte teórico os princípios da Teoria Comunicativa da Terminologia (TCT) (CABRÉ, 1993, 1999, 2005). Valemo-nos também dos apontamentos teóricos sobre texto especializado de Ciapuscio e Hoffmann, uma vez que o texto especializado conforma-se como o habitat dos termos. Para chegar aos nossos objetivos, partimos do estudo da área de especialidade do Direito Previdenciário, seus domínios e competências, aprofundando o estudo da estrutura e linguagem da SJP, a qual demonstrou comportar textos com macro e microestruturas recorrentes. Isso permitiu identificar três categorias de terminologias - do Direito Previdenciário, do Direito Geral e de outras áreas do conhecimento. Em seguida, estudamos as obras terminográficas e lexicográficas do DP e identificamos o usuário dessa linguagem traçando seu perfil em produtor especialista, semi-especialista e receptor leigo e semileigo. Elaboramos ainda o mapa conceitual da área. Após essas etapas, chegamos a um conjunto de critérios aplicados a uma lista extraída com o auxílio da ferramenta BD - Terminológico do Corpógrafo V4. Com a aplicação de tais critérios foi possível reconhecer os termos do DP. Além disso, os procedimentos metodológicos adotados nos permitiram estabelecer parâmetros para a elaboração de um futuro glossário da área. / Este trabajo tiene el objetivo de identificar la terminología del Derecho de Seguridad Social de las Sentencias Jurídicas del Juzgado Especial Federal, así como establecer criterios para el reconocimiento de los términos exclusivos del Derecho de Seguridad Social, con la finalidad de producir un futuro glosario del área. Nuestra investigación se restringe a las unidades léxicas de valor especializado, en 113 Sentencias Jurídicas, que constituyen nuestro corpus de estudio. La investigación parte de la constatación de la existencia de un problema comunicativo y de un problema terminológico para, a partir de dichas constataciones, centrar los esfuerzos en el reconocimiento de la terminología del Derecho de Seguridad Social y en cómo presentarla a un usuario no experto. Para tanto, no basamos en los principios de la Teoría Comunicativa de la Terminología (TCT) (CABRÉ, 1993, 1999, 2005). Nos fundamentamos aún en los aportes teóricos sobre texto especializado presentados por Ciapuscio y Hoffmann, dado que el texto especializado se conforma como el habitat de los términos. Para lograr los objetivos propuestos, partimos del estudio del área de especialidad del Derecho de Seguridad Social, sus dominios y competencias, profundizando el estudio de la estructura y del lenguaje de la sentencia judicial, que se caracteriza por poseer una macro y microestructura recurrentes. Eso nos ha permitido identificar tres categorías de terminologías - del Drecho de Seguridad Social, del Derecho General y de otras áreas del saber. Enseguida, estudiamos las obras terminográficas y lexicográficas del área e identificamos el usuario de este lenguaje, identificando distintos perfiles: productor experto, semiexperto y receptor lego y semilego. Elaboramos también el mapa conceptual del área. En base a estas etapas, llegamos a un conjunto de criterios aplicados a una lista extraída con el auxilio de la herramienta BD - Terminológico del Corpógrafo V4. Con la aplicación de dichos criterios fue posible reconocer los términos del Derecho de Seguridad Social. Además, los procedimientos metodológicos adoptados nos permitieron establecer parámetros para la elaboración de un futuro glosario del área.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo de Castro Nascimento.pdf: 813254 bytes, checksum: 2db0deb87c830ad640507d5728185a7e (MD5) Previous issue date: 2006-05-11 / The objective of this dissertation is the study of the practices in the management of the social security by the public service. We begin by analyzing the main characteristics of the administrative function, from the various points of view under the perspectives of the national and foreign doctrines, and through the history of social security as a function of the state. We describe the peculiarities of the public service of social security, the major objective of which to provide social protection according to the law is embodied and characterized legally through an administrative act. We present a list of the main characteristics of the administrative act, its elements, and the vices that can invalidate it. The study of the peculiarities of the administrative act for granting benefits is the next step. We also analyze the demand to present an initial application for the benefit, as well as the duty-power of decision of the social security administration and the legal consequences of its inaction or silence. Finally, we examine the virtual administrative act, through which the benefits will be granted in the future / O objeto da dissertação é o exercício da função administrativa no serviço público de previdência social. Começaremos pela análise das principais características da função administrativa, nas diversas visões da doutrina nacional e estrangeira, e pelo histórico da previdência social como atividade estatal. Discorreremos sobre as peculiaridades do serviço público de previdência social, cuja finalidade maior de outorgar a proteção social prevista em lei é materializada e individualizada, juridicamente, por meio de ato administrativo. Serão arroladas as principais características do ato administrativo, seus elementos e os vícios que podem invalidá-lo. O passo seguinte será o estudo das peculiaridades do ato administrativo de concessão de benefício. Será também analisada a exigibilidade de requerimento prévio de concessão de benefício, assim como o dever-poder de decisão por parte da Administração previdenciária e as conseqüências jurídicas de sua inação ou silêncio. Por último, abordaremos o ato administrativo virtual, pelo qual os benefícios, no futuro, serão concedidos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cleber Regian Paganelli.pdf: 1278812 bytes, checksum: cb7354985e297d63bafa31b40f2d14b8 (MD5) Previous issue date: 2015-10-20 / Labor Law and Social Security Law currently represent two autonomous fields of Legal Science, and encompass the idea of protection for the working person, especially the employee under a work contract. Labor Law is responsible for protecting labor rights, whereas Social Security Law includes a significant number of provisions, represented by benefits and services available to the employee whenever he/she is faced with the contingencies which this field of law seeks to cover. The ultimate goal of this study is to analyze the impact of social security benefits on the individual work contract. To this end, we provide a brief overview of labor concepts, especially those regarding the work contract itself. Next, we present a few established social security laws in order to allow for a better comprehension of that which is the essence of this paper, that is, the theoretical and practical implications of social security benefits of Regime Geral de Previdência Social (General Social Security System and Special Social Security) RGPS on the work contract. Among all the benefits currently provided by the RGPS, we have not touched on the issue of pension benefit due to death, neither that of the reclusion aid, as they both involve benefits for the dependents of the insured individual, and therefore do not require debates regarding work contracts. Finally, we were able to establish that the social security benefits have a greater or lesser impact on the work contract, depending on each specific benefit, as they guard against different social risks / Direito do Trabalho e Direito Previdenciário representam na atualidade dois ramos autônomos da Ciência Jurídica, e encerram a ideia de proteção à pessoa que trabalha, em especial àquele trabalhador submetido a um contrato de trabalho subordinado. O Direito do Trabalho é responsável pela garantia de direitos trabalhistas, ao passo que o Direito Previdenciário contém um rol expressivo prestações, representadas por benefícios e serviços que estão à disposição do empregado quando este estiver sujeito às contingências que este ramo do direito objetiva amparar. O propósito último desse estudo é analisar o reflexo dos benefícios previdenciários no contrato individual de trabalho. Para tanto, fez-se uma breve exposição de conceitos trabalhistas, sobretudo no que diz respeito ao próprio contrato de trabalho. Em seguida foram descritos alguns institutos do Direito Previdenciário, a fim de permitir uma melhor compressão daquilo que é a essência dessa obra, qual seja, as implicações teóricas e práticas dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social RGPS no contrato de trabalho. De todos os benefícios que atualmente o RGPS dispõe, não se tratou acerca da pensão por morte, nem tampouco do auxílio-reclusão, por serem benefícios destinados aos dependentes do segurado e, portanto, não demandam debates frente ao contrato de trabalho. Ao final, foi possível constatar que os benefícios previdenciários impactam em maior ou menor medida no contrato de trabalho, a depender de cada benefício em específico, haja vista que tutelam riscos sociais distintos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Davio Antonio Prado Zarzana Junior.pdf: 545163 bytes, checksum: 24ed5e49b6e73973d3cf79e7f0d5042d (MD5) Previous issue date: 2011-04-26 / This work, focusing on the financing of Social Security, intends to conduct three checks: first, the existence of deviations in the application of the funds raised for this financing, including from a formulation of one concept of deviation. Second, to examine potential imbalances produced by these possible deviations, from the perspective of Systems Theory, using, in addition, terminology from Communicational Theory. And third, to probe the possibility of complementary application of Chaos Theory to the problem of deviations, if found. The overall result of these investigations, through the dialecticalempirical method, will contribute to the perception of the importance of compliance with the constitutional application of resources to finance the Social Security / Este trabalho, focalizando o custeio da Seguridade Social, pretende realizar três verificações: a primeira, a existência ou não de desvios na aplicação dos recursos arrecadados para este financiamento, inclusive a partir da formulação de um conceito de desvio. A segunda, examinar os desequilíbrios que esses possíveis desvios produziriam, sob a ótica da Teoria dos Sistemas, utilizando-se, em adição, terminologia própria da Teoria Comunicacional. E a terceira, perscrutar a possibilidade de aplicação complementar da Teoria do Caos à problemática dos desvios eventualmente encontrados. O resultado global destas investigações, por meio do método empírico-dialético, deverá colaborar para a percepção da importância do cumprimento constitucional da aplicação dos recursos para o custeio da Seguridade Social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ester Moreno de Miranda Vieira.pdf: 1218497 bytes, checksum: 4ceadf92303d5c6d54834affcfd1165c (MD5) Previous issue date: 2011-10-18 / This study aims to analyze the theory of evidence that is defined by the logical-semantics constructivism applied to the pension right. Though the several conceptions of the proof word, by a methodological cut, coming from the proof concept as a legal fact in a large sense once established, this legal fact itself in its strict sense has the skills to establish or deconstruct a legal relationship of social security protection through the impact of the law rules. This ability to develop the law effects depends on the legal incidence of the laws, which the logical-semantics Constructivism, opposing to the traditional and worldwide theory of law, does not happen automatically, it depends on the work of a human being, which leads to the promotion of the movement of the standard structures. Analyzed the theory of proof from the perspective of the logical-semantics Constructivism, work combines efforts to demonstrate its applicability under the Social Security Law research field referring to the law protection status. The work inability is identified as the Social Risk and material aspect of such protection standard. Among the specific goals, the leading study seeks to brighten the concept of the "beginning of physical evidence" and analyzes the legitimacy of the so-called taxed evidence according to the General Social Security System / O presente estudo tem por objeto a análise da Teoria das Provas delimitada pelo constructivismo lógico-semântico aplicada ao Direito Previdenciário. Não obstante as diversas concepções do vocábulo prova mediante um corte metodológico, parte-se do conceito de prova como fato jurídico em sentido amplo que, uma vez provado, constitui o fato jurídico em sentido estrito que, por sua vez, tem a aptidão para constituir ou desconstituir a relação jurídica previdenciária de proteção mediante a incidência da norma jurídica. Essa aptidão para desencadear os efeitos jurídicos depende da incidência da norma que, para o Constructivismo Lógico-Semântico, em contraposição à Teoria Geral do Direito Tradicional, não se dá de forma automática, mas antes depende de um ser humano que promova a movimentação das estruturas normativas. Analisada a Teoria da Prova sob a ótica do Constructivismo lógico-semântico, o trabalho reúne esforços para demonstrar sua aplicabilidade no âmbito do Direito Previdenciário no que se refere à relação jurídica de proteção. A incapacidade laboral é identificada como o Risco Social e como aspecto material da norma de proteção. Dentre os objetivos específicos, o presente estudo busca clarificar o conceito de início de prova material e analisar a legalidade das chamadas provas tarifadas em relação ao Regime Geral de Previdência Social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Milena Simonato.pdf: 508067 bytes, checksum: b08fa76ded48c56a5e55f75845435744 (MD5) Previous issue date: 2012-05-28 / This dissertation talks about the concept of economic dependence for getting the pension benefit for death. It aims to analyze who the insured s economic dependents are, according to the Federal Constitution. The pension benefit for Death, constitutionally provided, as well as listed in an ordinary law n. º 8.213/91, is a social security benefit granted to the insured dependents. However, the common law has created an exhaustive list of dependents who have the real social security benefits in case of death risk. This list of dependents, besides having the reliant presumption, violates, in many cases, the constitutional principles about the social justice and exact application of the principle of human dignity, which is a fundamental right and lead us to search the real concept of economic dependence through a constitutional interpretation / A presente dissertação versa sobre o conceito de dependência econômica para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Visa analisar quem são os dependentes econômicos do segurado à luz da Constituição Federal. O benefício da Pensão por Morte, previsto constitucionalmente, bem como previsto na legislação ordinária n.º 8.213/91, é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado. No entanto, a legislação ordinária criou um rol taxativo de dependentes que fazem jus ao benefício previdenciário na ocorrência do risco morte. Tal rol de dependentes, por ter uma presunção de dependência, em muitos casos fere os preceitos constitucionais da busca da justiça social e a aplicação exata do princípio da dignidade da pessoa humana, direito este fundamental, o que leva na busca do real conceito da dependência econômico através de uma interpretação constitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Suzani Andrade Ferraro.pdf: 4252629 bytes, checksum: 6a104ccf286ef42df145daed83eda492 (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / The thesis has the objective to examine the agreements and collective bargaining agreements as a pension right sources to discuss how social security rights are incorporated into the employee's equity during and after the term of the agreement and collective bargaining agreements. In this regard it is important to reconsider the concepts of "sources of law" from the constitutional right to the sources are examined from the social security law. There are four specific objectives of this thesis: (i) conceptually define the sources of law; (ii) investigate the agreements and collective bargaining agreements; (iii) analyze the legal system of social security; (iv) research the pension rights from the conventions and collective bargaining agreements. The research problem of this doctoral thesis is the following: (1) the agreements and collective bargaining agreements are sources of social security law? This central problem converges another problem: (2) the pension rights from the conventions and collective agreements persist after the expiry of validity of the agreements and collective bargaining agreements? As hypotheses, the following were formulated: (1) the conventions and collective agreements are sources of social security law. (2) The pension rights from the conventions and collective agreements persist after the expiry of validity of the agreements and collective bargaining agreements based on the principle of sealing the setback. The research of the thesis is relevant scientific and socially for three reasons: (1) provides a legal analysis between two fields of law (labor law and social security law); (2) extends the research object of this thesis to give rise to a transdisciplinary research to the agreements and collective bargaining agreements, which are collective bargaining agreements, can be sources of social security law; (3) the pension rights from the conventions and collective labor agreements are fundamental social rights highlighted social relevance in that the professional categories that celebrate the conventions and collective agreements can fight for the rights gained are permanently incorporated into the heritage collective and individual workers / A tese tem por objetivo geral examinar as convenções e os acordos coletivos de trabalho como fontes do direito previdenciário a fim de discutir como os direitos previdenciários são incorporados ao patrimônio do trabalhador durante e depois da vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Neste sentido é relevante fazer uma releitura dos conceitos de "fontes do direito" a partir do direito constitucional para que sejam examinadas as fontes do direito previdenciário. Há quatro objetivos específicos desta tese: (i) delimitar conceitualmente as fontes do direito; (ii) investigar as convenções e os acordos coletivas de trabalho; (iii) analisar o sistema jurídico de previdência social; (iv) pesquisar os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. O problema de pesquisa desta tese de doutoramento é o seguinte: (1) as convenções e os acordos coletivos de trabalho são fontes do direito previdenciário? Deste problema central converge outro problema: (2) os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos perduram depois de expirado o prazo de validade das convenções e acordos coletivos de trabalho? Como hipóteses, foram formuladas as seguintes: (1) as convenções e os acordos coletivos são fontes do direito previdenciário. (2) Os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos perduram depois de expirado o prazo de validade das convenções e acordos coletivos de trabalho com base no princípio da vedação ao retrocesso. A pesquisa da tese é relevante cientifica e socialmente por três motivos: (1) possibilita uma reflexão jurídica entre dois campos do direito (direito do trabalho e direito previdenciário); (2) amplia o objeto de pesquisa desta tese ao ensejar uma investigação transdisciplinar no sentido de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho, que são contratos coletivos de trabalho, podem ser fontes do direito previdenciário; (3) os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos de trabalho são direitos fundamentais sociais de destacada relevância social na medida em que as categorias profissionais que celebram as convenções e os acordos coletivos podem lutar para que os direitos conquistados sejam incorporados definitivamente ao patrimônio coletivo e individual dos trabalhadores