Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 389063.pdf: 987164 bytes, checksum: 1f6053a96b1047cfe0f4953907798a82 (MD5) Previous issue date: 2006-12-12 / O crescimento da despesa p?blica ? um fato inevit?vel. Para garantir a sustenta??o da estrutura estatal e a presta??o de servi?os p?blicos, os governantes se valem, essencialmente, da tributa??o. Ocorre que, por toda a parte, verifica-se o agravamento demasiado da carga tribut?ria. Especialmente nos pa?ses perif?ricos, ? bastante preocupante a absor??o de percentuais expressivos da renda individual ou empresarial pela via da tributa??o, dado o risco de comprometimento do pr?prio desenvolvimento s?cio-econ?mico. Essa tend?ncia tem suscitado, mais na doutrina do que na jurisprud?ncia, o debate sobre a necessidade do estabelecimento de limites mais expl?citos ao poder de tributar. Esses limites, inerentes ao Estado Democr?tico de Direito, j? constam em diversas regras e princ?pios constitucionais. Destacam-se, no presente estudo, os princ?pios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da veda??o de confisco e da capacidade contributiva. Em que pese o status constitucional das limita??es, sua for?a vinculante, com rela??o aos Poderes de Estado, n?o tem se mostrado eficaz. Come?a a ficar evidente que n?o basta priorizar a arrecada??o, a qualquer pre?o. Na rela??o jur?dico-tribut?ria, ambos os sujeitos Estado e cidad?o merecem considera??o. Imp?e-se, de forma premente, o planejamento da a??o governamental, em termos t?cnicos, al?m de um controle mais efetivo das pol?ticas e dos gastos p?blicos. Com isso, poderiam ser atenuados os n?veis de incid?ncia tribut?ria sobre os membros da comunidade, com melhores resultados. Todos os cidad?os devem ter assegurado pelo Estado um m?nimo existencial, que lhes permita viver em condi??es de dignidade e de se desenvolver, por meio da inclus?o social em condi??es igualit?rias. Cada vez mais ganha relevo a figura do cidad?o-contribuinte, titular de direitos fundamentais que n?o se esgotam no cat?logo do artigo 5? da Constitui??o Federal. Nesse sentido, v?rios s?o os Estados a editar Estatutos que lhe confiram tutela espec?fica. A mudan?a de foco tende ? promo??o da justi?a fiscal, obtida pelo ajuste do tributo ao potencial de riqueza de cada um, para culminar na justi?a social, onde a nota ? o car?ter redistributivo da renda, por meio do emprego adequado dos recursos advindos da tributa??o.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2017-09-08T13:46:27Z No. of bitstreams: 1 DIEGO_GALBINSKI_TES.pdf: 1590314 bytes, checksum: 2e07803b150cbb94bc098119c46e233c (MD5) / Rejected by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br), reason: Devolvido devido a falta de capa institucional no arquivo pdf. on 2017-09-08T17:18:10Z (GMT) / Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2017-09-14T19:08:34Z No. of bitstreams: 1 DIEGO_GALBINSKI_TES.pdf: 1635255 bytes, checksum: 915a2d637659f499b521037b85f5b02e (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-09-15T13:52:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIEGO_GALBINSKI_TES.pdf: 1635255 bytes, checksum: 915a2d637659f499b521037b85f5b02e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-15T13:59:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIEGO_GALBINSKI_TES.pdf: 1635255 bytes, checksum: 915a2d637659f499b521037b85f5b02e (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / In contempt of the paradigmatic crisis, the systematic theory of tax avoidance is a particular case of systematic theory of Tax Law. It proposes models of problems and solutions for legal phenomenon of tax avoidance from the inference by analogy of the fundamental right of tax freedom. In addition to a subjective dimension, this unenumerated right has an objective dimension, which unfolds in interpretative and protection duties, and a broad statement of facts, which permits the practice of neutral economic relations to the greatest extent possible. Based on the principle of ability to pay, the Brazilian tax system restricts the fundamental right of tax freedom by specific anti-avoidance rules and general anti-avoidance rule. Mobile anti-avoidance rules arise as a third way to promote the stability and predictability values and to reduce the administrative and judiciary discretions. / Em face da crise paradigm?tica, a teoria sistem?tica da elis?o tribut?ria prop?e modelos de problemas e de solu??es para o fen?meno jur?dico da elis?o tribut?ria com base na infer?ncia por analogia do direito fundamental da liberdade fiscal. Na condi??o de direito fundamental n?o enumerado, a liberdade fiscal tem uma dimens?o objetiva, que se desdobra em deveres de interpreta??o conforme e de prote??o, e um suporte f?tico ilimitado, que permite a pr?tica de rela??es econ?micas neutras na maior medida poss?vel. ? luz do princ?pio da capacidade contributiva, o sistema tribut?rio brasileiro disp?e restri??es legislativas da liberdade fiscal atrav?s de regras espec?ficas de antielis?o tribut?ria e da cl?usula geral de antielis?o tribut?ria. Para reduzir a discricionariedade da administra??o e da jurisdi??o nos casos dif?ceis de elis?o tribut?ria, o sistema m?vel de antielis?o tribut?ria surge como terceira via poss?vel ?s restri??es legislativas da liberdade fiscal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422585.pdf: 131673 bytes, checksum: 4c435c0dc735ec6a2d1dd412c2939a35 (MD5) Previous issue date: 2009-08-27 / A presente disserta??o ? uma ilustra??o da aplica??o da teoria dos casos dif?ceis em mat?ria de direito tribut?rio, frente ? insufici?ncia dos atuais paradigmas, especialmente da teoria da norma tribut?ria, para a solu??o dos problemas tribut?rios. A partir desta perspectiva, aplica a teoria dos casos dif?ceis para a solu??o do caso dif?cil que gira em torno da incid?ncia das contribui??es sociais sobre o faturamento nas varia??es cambiais das receitas de exporta??o, que admite a priori dois pontos de vista interpretativos que divergem entre si. Em um primeiro momento, investiga os fundamentos de validade jur?dica, relativos a cada um dos pontos de vista, e, a seguir, aplica a teoria dos casos dif?ceis, ? luz da teoria da argumenta??o jur?dica, em busca da melhor solu??o. Entre o irracionalismo positivista e o ultra-racionalismo p?s-positivista, argumenta que a melhor solu??o poss?vel do problema ? o ponto de vista interpretativo com premissas mais consistes, coerentes e conseq?entes, que s?o n?veis de argumenta??o, deduzidos das fun??es de unidade e de adequa??o, no pensamento jur?dico contempor?neo.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-25T12:29:23Z No. of bitstreams: 1 471231 - Texto Parcial.pdf: 253642 bytes, checksum: 7cb171a8326cb5aadc8264d283d2aba4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-25T12:29:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 471231 - Texto Parcial.pdf: 253642 bytes, checksum: 7cb171a8326cb5aadc8264d283d2aba4 (MD5) Previous issue date: 2015-01-07 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / In this work will be analyzed the main decision theories, approaching their main features and the arguments in favor and against them. Will be conducted, also, a critical approach about the Brazilian tax law system, specially its unsustainability, in order to, based on the knowledge about the decision theories, verify the tendencies in the human behavior that affects the formulation of the public policies and in its efficiency. Then, will be seek to establish some guidelines, taking into account the decision theories, especially the Behavioral Law and Economics, in order to contribute to make the public policies, mainly the tax policies, more sustainable and in accordance with the rights and guarantees expressed in the Brazilian Constitution. / No presente trabalho ser?o analisadas as principais teorias da decis?o, abordando suas principais caracter?sticas, bem como os argumentos contr?rios e favor?veis a elas. Ser? realizada, tamb?m, abordagem cr?tica ao sistema tribut?rio nacional, principalmente no que diz respeito ? sua insustentabilidade, para, ent?o, com base no conhecimento a respeito das teorias da decis?o, verificar como as tend?ncias presentes no comportamento humano afetam na elabora??o das pol?ticas p?blicas e na sua efic?cia. Assim, buscar-se-?, ao final, estabelecer algumas diretrizes, levando em conta as teorias da decis?o, especialmente a An?lise Comportamental do Direito e Economia, de maneira a contribuir para tornar as pol?ticas p?blicas, principalmente as tribut?rias, mais sustent?veis e consonantes com os direitos e garantias expressos na Constitui??o Federal.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T17:50:08Z No. of bitstreams: 1 NilsonJoseFrancoJuniorDissertacao2016.pdf: 1852613 bytes, checksum: d77ddb512ef4bc3b852fa835c25120de (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T17:50:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NilsonJoseFrancoJuniorDissertacao2016.pdf: 1852613 bytes, checksum: d77ddb512ef4bc3b852fa835c25120de (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T17:50:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NilsonJoseFrancoJuniorDissertacao2016.pdf: 1852613 bytes, checksum: d77ddb512ef4bc3b852fa835c25120de (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / This dissertation discusses the topic political sanctions on tax matters. Performs a general approach on tax penalties, its features, functions and species. Analyzes the concepts and definitions of those restrictive measures that are recognized by the Supreme Court as illegitimate, highlighting how consolidated in patriotic courts through sumulares set out in paragraph 70, 323 and 547. It also makes an analysis of those restrictive sanctions law, because of their purpose, the Supreme Court recognizes as legitimate. Are then analyzed all the precedents that gave rise to the guiding overviews the recognition of tax political sanctions, bringing to discuss the case studies and their particularities that made firmasse that understanding. After analyzed the precedents and their motives, the rights and guarantees that are considered constitutional basis for the recognition of tax policy sanction is analyzed and therefore deserving the jurisdictional control of the judiciary as a guarantee of compliance with these precepts. Finally, it concludes with previous studies of the Supreme Court, which recognized legitimate and illegitimate tax penalties, enabling a comparison between the decisions. / A presente disserta????o discorre sobre o tema san????es pol??ticas em mat??ria tribut??ria. Realiza uma abordagem geral sobre san????es tribut??rias, suas caracter??sticas, fun????es e esp??cies. Analisa os conceitos e defini????es daquelas medidas restritivas que s??o reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como ileg??timas, destacando a forma como se consolidou nos tribunais p??trios por meio dos enunciados sumulares 70, 323 e 547. Tamb??m faz uma an??lise das san????es restritivas de direito que, em raz??o de sua finalidade, o Supremo Tribunal Federal reconhece como leg??timas. Em seguida, s??o analisados todos os precedentes que deram origem ??s s??mulas orientadoras do reconhecimento de san????es pol??ticas tribut??rias, trazendo ?? discuss??o os casos pr??ticos e suas particularidades, que fizeram com que se firmasse aquele entendimento. Depois de analisados os precedentes e seus motivos, ponderam-se os direitos e garantias fundamentais que s??o considerados como fundamento constitucional para o reconhecimento da san????o pol??tica tribut??ria, merecendo, por isso, o controle jurisdicional do Poder Judici??rio como forma de garantia da observ??ncia desses preceitos. Por fim, finaliza-se com estudos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconheceram san????es tribut??rias leg??timas e ileg??timas, possibilitando-se um comparativo entre as decis??es.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T16:29:03Z No. of bitstreams: 1 LeonardoGondinhodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 1064516 bytes, checksum: 20c4b0964249cf25258e28d01761cc50 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T16:29:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LeonardoGondinhodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 1064516 bytes, checksum: 20c4b0964249cf25258e28d01761cc50 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T16:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeonardoGondinhodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 1064516 bytes, checksum: 20c4b0964249cf25258e28d01761cc50 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / In the present work, it aims to examine the tax aspects of commercial ICMS with the new direct electronic trade, M-Commerce, of B2C, and the reflexes caused mainly to the State public funds. As this form of trade has increased in the last years, the State has been much worried about its tax regulation in order to framing, in an egalitarian way, the suppliers of intangible goods that act in the Worldwide Web and the consumers who use this sales channel. This work searches its implications in the economy and national market, as there is no legal provision that works effectively on several elements that exist in the electronic trade and that assure legal certainty and fair taxation to the suppliers including those that do not trade their goods through the Worldwide Web with M-Commerce.Above all, when such goods have no physical support, as there are no appropriate devices from the Tax Authorities to frame these transactions in the same way of the classical trade. For this, the necessary concepts are studied to understand the electronic mobile trade and its models of negotiation, establishing a relation with the tax legal system of Brazil and a criticism to the proposal of taxation on the destiny of the goods, as well as, the behavior of the commerce ICMS. At last, the work addresses the possible solutions to manage both the losses in the collection of commerce ICMS and the admission of egalitarian treatment to the taxpayers of this tax. / No presente trabalho, busca-se examinar os aspectos tribut??rios do ICMS mercantil com o novo com??rcio eletr??nico m??vel, o M-Commercedireto do tipo B2C, e os reflexos causados, principalmente, aos cofres p??blicos estaduais. Como essa modalidade comercial tem crescido nos ??ltimos anos, o Estado tem se preocupado pouco ou quase nada com sua regulamenta????o tribut??ria, para enquadrar de forma ison??mica os fornecedores de bens intang??veis atuantes por meio da Rede Mundial de Computadores e dos consumidores que usufruem desse canal de vendas. Busca-se estudar as suas implica????es na economia e no mercado nacional, j?? que n??o h?? previs??o legal que regule de forma eficaz sobre diversos elementos presentes no com??rcio eletr??nico m??vel e que configure seguran??a jur??dica e justi??a fiscal aos fornecedores, inclusive ??queles que n??o comercializam suas mercadorias peloM-Commerce, sobretudo, quando essas mercadorias n??o possuem suporte f??sico, j?? que n??o existem mecanismos apropriados pelo Fisco para enquadrar essas transa????es da mesma maneira que o com??rcio cl??ssico. Para tanto, s??o estudados os conceitos necess??rios para compreender o com??rcio eletr??nico m??vel e seus modelos de negocia????o, estabelecendo uma rela????o com o sistema jur??dico tribut??rio do Brasil e uma cr??tica a proposta de tributa????o no destino, bem como o comportamento do ICMS mercantil. Por derradeiro, o trabalho indica as solu????es poss??veis para contornar tanto as perdas na arrecada????o com o ICMS mercantil, bem como as consequ??ncias quanto ?? admiss??o de tratamento ison??mico aos contribuintes desse imposto.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T17:08:52Z No. of bitstreams: 1 HadassahLaisdeSousaSantanaDissertacaoParcial2014.pdf: 425061 bytes, checksum: 05dec419977fa716cbf727f2c0f0a945 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-05T17:09:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 HadassahLaisdeSousaSantanaDissertacaoParcial2014.pdf: 425061 bytes, checksum: 05dec419977fa716cbf727f2c0f0a945 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T17:09:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HadassahLaisdeSousaSantanaDissertacaoParcial2014.pdf: 425061 bytes, checksum: 05dec419977fa716cbf727f2c0f0a945 (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / The aim of this dissertation is to study issues related to international tax treaties and its relationship with the Brazilian judicial tax system. After a historical approach of the various constitutional structures, conferring the treatment of laws stemming from international agreements, an analysis of the relationship between the international and national legal system addresses the dichotomy between monism and dualism. Punctuating the inadequacy of the monistic theory to the Federative Constitution of the Republic of Brazil. Such Elements of International Public Law is mentioned through international tax treaties, in particular the Vienna Convention, measuring such treaties on various types of taxation and conflicts that are in judgment by the acting superior court. In conclusion, a disquisition about hierarchies within the rules of law and their reflection and positioning in accordance with the tax treaties which are incorporated into context with an emblematic case that is on trial in the Supreme Court. / A presente disserta????o discorre sobre as quest??es concernentes aos tratados internacionais em mat??ria tribut??ria e sua rela????o com o Sistema jur??dico tribut??rio brasileiro. Ap??s uma abordagem hist??rica pelas diversas constitui????es do Brasil, conferindo o tratamento dado ??s normas advindas de acordos internacionais. Analisa a rela????o entre os sistemas jur??dico internacional e nacional abordando-se a dicotomia monismo versus dualismo, e pontuando pela n??o adequa????o da tese monista ?? Constitui????o da Rep??blica Federativa do Brasil. Em seguida o trabalho perpassa por alguns elementos do Direito Internacional P??blicos, em especial pela Conven????o de Viena sobre Direito dos Tratados e em seguida mensura os tratados internacionais em mat??ria tribut??ria, aduz-se sobre os diversos tipos de tratados na esfera tribut??ria e mencionam-se conflitos que est??o em sede de julgamento pelos tribunais superiores. Finaliza-se com a disquisi????o acerca das hierarquias nas normas e o respectivo reflexo desse posicionamento com os tratados em mat??ria tribut??ria incorporados ao ordenamento contextualizando com um caso emblem??tico que est?? em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 435770.pdf: 78339 bytes, checksum: f76e59cfd346635d85ce7f5828a493bd (MD5) Previous issue date: 2011-12-07 / The financial aspect of the social and democratic state of law imposes a perspective focused on the financing of fundamental rights and the quest for balance between social justice and economic freedom. Taxation is interpreted from a broad perspective, because, besides providing the basic funding of the state apparatus, it functions as an intervention instrument in the economic and social spheres, providing the material resources for the state itself or third parties to implement public policy, and also guiding directly the choices of citizens in the interest of the common good. Among the functions that tax can take in this context, extrafiscality acquires prominence, seeking to accomplish, practical and immediately, state purposes in the various sectors of society, from the fundamental economic assumption that people respond to incentives. The complex inducing mechanism in which consists extrafiscality requires proper selection of elements potentially disruptive behavioral change, making the economic reality a real support for taxation measures. It is, therefore, an intersystem phenomenon, which should be seen as a bridge between the economic and the social orders. On the other hand, extrafiscal use of taxes, yet legitimized by the goal of achieving public policies in furtherance of fundamental rights cannot be manipulated in order to subvert the fundamental rights - instead of achieving them - or extrapolate the beacons imposed by the own constitutional order that authorizes it. Therefore, its main limits should be extracted from the constitutional principles which inform tax, economic, political and social orders. Within these beacons, extrafiscal function of taxes is widely applied in the national legal order, in order to promote, on one hand, regulation and economic development, and, on the other side, redistribution of income and social justice. However, there are other possibilities for the exploitation of extrafiscality, notoriously regarding environmental issues and the construction of a tax system more fair and progressive, designed to optimize the current public policies. / O presente trabalho tem como objetivo examinar a amplitude e os potenciais de utiliza??o da extrafiscalidade no Direito Tribut?rio Brasileiro. O aspecto financeiro do Estado Social e Democr?tico de Direito imp?e uma perspectiva voltada ao financiamento dos direitos fundamentais e ? busca do equil?brio entre a justi?a social e a liberdade econ?mica. A tributa??o ? interpretada sob uma perspectiva abrangente, pois, para al?m de propiciar o financiamento b?sico do aparato estatal, funciona como instrumento interven??o nos dom?nios econ?mico e social, seja fornecendo os meios materiais para que o pr?prio Estado ou terceiros realizem pol?ticas p?blicas, seja orientando diretamente as escolhas dos cidad?os em prol do bem comum. Dentre as fun??es que o tributo pode assumir nesse contexto, adquire relevo a extrafiscalidade, que visa efetivar, concreta e imediatamente, as finalidades estatais nos diversos setores da sociedade, a partir do pressuposto econ?mico fundamental de que as pessoas respondem a incentivos. O complexo mecanismo indutor em que se consubstancia a extrafiscalidade exige a adequada sele??o de elementos potencialmente causadores de altera??o comportamental, tornando a realidade econ?mica verdadeiro suporte para medidas tribut?rias. Trata-se, assim, de fen?meno intersist?mico, que deve ser visto como uma ponte entre a ordem econ?mica e a ordem social. Por outro lado, o uso extrafiscal dos tributos, ainda que legitimado pelo objetivo de realiza??o de pol?ticas p?blicas concretizadoras de direitos fundamentais n?o pode ser manipulado de forma a subverter os direitos fundamentais ao inv?s de concretiz?-los ou extrapolar as balizas impostas pela pr?pria ordem constitucional que a autoriza. Por isso, seus principais limites devem ser extra?dos dos princ?pios constitucionais informadores das ordens tribut?ria, econ?mica, pol?tica e social. Dentro dessas balizas, a fun??o extrafiscal dos tributos ? largamente aplicada no ordenamento jur?dico nacional, visando, de um lado, ? regula??o e ao desenvolvimento econ?mico e, de outro, ? redistribui??o de renda e ? justi?a social. H?, por?m, outras possibilidades de explora??o da extrafiscalidade, notoriamente no que tange ?s quest?es ambientais e ? constru??o de um modelo tribut?rio mais justo e progressivo, tendente a otimizar as pol?ticas p?blicas vigentes.

Made available in DSpace on 2015-02-24T17:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandaEB_DISSERT.pdf: 1433219 bytes, checksum: 44b682899ba37a1158f2110c41fded7b (MD5) Previous issue date: 2010-12-15 / Cet article traite de la possibilit? de proposer le Tr?sor ? la justice pour annuler une d?cision administrative d?finitive sur les questions fiscales. Il s'agit d'un sujet qui s'oppose au principe de la v?rit? mat?rielle - qui doit pr?valoir en cas d'imp?t - avec une certitude morale repr?sent?e par la chose jug?e administrative. Commence par le processus administratif d'imp?t comme une garantie constitutionnelle du contribuable, ins?r?e dans le panorama d une comp?tence adopt?e dans la l?gislation br?silienne en tant que pilier de l'Etat de droit d?mocratique. Met l'accent sur la position du Tr?sor avant l'autorit? de la chose jug?e administrative, ce qui d?montre la fragilit? de La d?cision finale sur les questions fiscales. D?crit les effets de la r?vision (ou de l'annulation) d?s actes administratifs, en particulier la lib?ration de l'imp?t et de la d?cision administrative qui vise ? le confirmer. Enfin, nous discuterons de la composition et la l?gitimit? du contentieux administratif, en conclusion, avec le soutien de la pr?valence d'un fait important dans le c?s d'imp?t, est non seulement possible, mais le Tr?sor devrait examiner leurs propres actions si n?cessaire / O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda P?blica propor ao Judici?rio a anula??o de uma decis?o administrativa definitiva em mat?ria tribut?ria. Trata-se de tema que contrap?e o princ?pio da verdade material o qual deve prevalecer no processo tribut?rio com a seguran?a jur?dica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia por apresentar o processo administrativo fiscal como garantia constitucional do contribuinte, inserido no panorama da jurisdi??o una adotada no ordenamento jur?dico p?trio como um dos pilares do estado democr?tico de direito. Enfoca a posi??o da Fazenda P?blica perante a coisa julgada administrativa, demonstrando a efemeridade da decis?o definitiva em mat?ria tribut?ria. Descreve os efeitos da revis?o (ou anula??o) dos atos administrativos, especialmente do lan?amento tribut?rio e da decis?o administrativa que visa confirm?-lo. Finalmente, aborda a composi??o e a legitimidade do contencioso administrativo para concluir, respaldado na preval?ncia da verdade material no processo tribut?rio, ser n?o s? poss?vel, mas dever da Fazenda P?blica rever seus pr?prios atos

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 383753.pdf: 1097271 bytes, checksum: ec852da20af3956be7b5c483d8986a3d (MD5) Previous issue date: 2006-06-14 / O presente trabalho objetiva analisar a tributa??o do ICMS nas opera??es interestaduais, buscando apontar as principais caracter?sticas que deve ter um sistema de tributa??o de opera??es interjurisdicionais capaz de atender aos princ?pios da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal, tendo como resultado o fortalecimento da Federa??o brasileira. Estuda os princ?pios da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal, abordando a capacidade contributiva e a extrafiscalidade. Resgata o hist?rico dos impostos sobre o valor agregado, do qual o ICMS ? esp?cie. Trata da Federa??o brasileira, mercado integrado, dotado de desequil?brios verticais e horizontais. Cuida da autonomia estadual, do papel exercido pelo ICMS e da competi??o fiscal danosa entre Estados, apontando as propostas de altera??o constitucional relativas a esse imposto. Apresenta os princ?pios de imposi??o na origem e no destino como elementos de conex?o nas opera??es interjurisdicionais. Tra?a paralelo com a experi?ncia vivida pela Uni?o Europ?ia, desde a entrada em vigor do mercado comum, quanto ? tributa??o do Imposto sobre o Valor Agregado nas opera??es intracomunit?rias, demonstrando as vantagens e desvantagens do sistema l? adotado. Discorre sobre o hist?rico de tributa??o de opera??es interestaduais na Federa??o brasileira. Apresenta o sistema misto previsto na Constitui??o Federal de 1988, de tributa??o na origem e compensa??o de receitas com o Estado de destino, atrav?s de al?quotas interestaduais diferenciadas, analisando os problemas resultantes dessa op??o, especialmente sob o prisma do princ?pio da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal. A partir da preocupa??o em equacionar, na tributa??o das opera??es interestaduais, os princ?pios da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal com o aprimoramento da Federa??o e redu??o de suas desigualdades, conclui pela necessidade de tributa??o no Estado de origem, pr?pria de um mercado integrado como a Federa??o brasileira, assim como de aloca??o da receita do tributo para o Estado de destino, conseq??ncia da natureza de imposto sobre o consumo do ICMS. Analisa, tamb?m, os modelos para mudan?a da tributa??o das opera??es interestaduais formalizados atrav?s de Propostas de Emenda Constitucional.